Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0048304-09.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante LDN Transportes de Cargas Ltda. e Agravado Banco Santander (Brasil) S.A..1. Relatório:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 14.1, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência nº 0009419-15.2023.8.16.0035, na qual a MM. Juíza de Direito Márcia Hübler Mosko indeferiu a concessão da gratuidade da justiça requerida pela agravante, nos seguintes termos:“(...)O Balancete (evento 12.2) indica ativos e movimentações na cifra de dezenas de milhões de reais, inexistindo demonstração da impossibilidade de custeio de despesas processuais que, via de regra, correspondem a baixos valores, sequer superando, no curso do processo, o importe de R$ 5.000,00, quantia esta, proporcionalmente à sua movimentação, irrisória.Friso, ao final de dezembro/22 constava com uma disponibilidade de R$ 3.124.334,80, com indicativo de lucro acumulado em 2022 de R$ 2.692.972,93 (evento 12.3).Saliento, por oportuno, ainda que a pessoa jurídica esteja em recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou em falência, isto é, com expressivo volume de dívidas, se faz imprescindível a comprovação da precariedade de sua situação financeira.(...)A comprovação das condições econômicas é exigida, inclusive, de pessoas jurídicas inaptas ou inativas, fatos estes que por si, não implicam na concessão da benesse, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros (AgInt no AREsp n. 1.598.473/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)Deste modo, não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita;(...)” (mov. 14.1)O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (mov. 1.1), alegando que: a) atualmente, não se encontra em condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais; b) vem suportando muitos encargos e dívidas, conforme demonstra o balanço patrimonial da empresa não possui qualquer liquidez imediata, bem como encerrou o exercício com prejuízo líquido acumulado; c) é grave a situação financeira da empresa, a qual não consegue adimplir suas obrigações perante seus credores, enfrentando severas dificuldades financeiras; d) a empresa sofreu no exercício de 2022 um prejuízo de R$ 818.022,57 (oitocentos e dezoito mil, vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), ensejando o reconhecimento de sua precária condição econômica; e) mesmo que a empresa possua vultosas movimentações durante o ano, não garante que tenha liquidez imediata para suprir custas processuais ou qualquer custa extra; f) possui diversos valores de serviços prestados pendentes de recebimento junto ao cliente, o qual se encontra em recuperação judicial e o crédito deverá ser habilitado no quadro de credores, motivo pelo qual o requerente não tem previsão de recebimento de tais valores, permanecendo sem liquidez imediata para arcar com as custas processuais; g) se deve levar em consideração o prejuízo que a empresa teve em 2022, um prejuízo de R$ 818.022,57 (oitocentos e dezoito mil, vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos); h) o que define se a empresa possui condições financeiras ou não, é o resultado final do balanço contábil: se a empresa está no lucro ou no prejuízo; i) em razão do prejuízo acumulado pela agravante, seu único sócio ficou impossibilitado de auferir renda durante o período, tendo obtido rendimentos capazes de garantir apenas o seu mínimo existencial; j) o fato de ter advogado particular em nada obsta o deferimento do benefício; e, k) ainda que o magistrado afirme que não se sabe se houve déficit em outros exercícios, não restaria descaracterizada a necessidade de utilização do benefício da gratuidade do acesso à justiça.O agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo fundamentando que eventual manutenção da decisão agravada poderá acarretar o injusto cancelamento e arquivamento do processo sem resolução de mérito.Em decisão de mov. 9.1, o pedido liminar foi deferido.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.2) alegando que: a) o agravante não faz jus ao que se pleiteia, haja vista que, primeiro não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos pressupostos para tanto, bem como sequer garantiu a demanda de forma mínima; b) não se pode deferir o aludido benefício sem qualquer meio de prova para que não haja a deturpação da Lei, motivo pelo qual pugnou pela conservação da decisão singular.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Voto Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência nº 0009419-15.2023.8.16.0035 ajuizada por LDN Transportes de Cargas Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A..Na petição inicial, (mov. 1.1) a autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, alegando não se encontrar em condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.Acostou à inicial, o contrato social (mov. 1.3) e extratos da conta corrente (mov. 1.16).Ao mov. 4.2/4.10, juntou balancetes de verificação fiscal e notas fiscais.A parte autora foi intimada para apresentar cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda e de seus balanços mensais desde outubro/2022 até o momento em que cumprida a emenda. Em resposta (mov. 12.1), apresentou balancete de verificação fiscal, balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, rebido de entrega de escrituração fiscal e apurações de imposto de renda (mov. 12.2/12.10).Sobreveio decisão de mov. 14.1, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade.A parte agravante sustenta que, atualmente, não se encontra em condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Ademais, aduz que vem suportando muitos encargos e dívidas, conforme demonstra o balanço patrimonial da empresa não possui qualquer liquidez imediata, bem como encerrou o exercício com prejuízo líquido acumulado. Por fim, afirma que o que define se a empresa possui condições financeiras ou não, é o resultado final do balanço contábil: se a empresa está no lucro ou no prejuízo.Inicialmente, destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, não se opera a presunção de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica e o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.Portanto, ainda que a legislação permita a concessão do benefício da gratuidade a empresas, é necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso em análise, embora a empresa esteja em atividade, foi apresentada documentação que evidencia a escassez de recursos e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.Observa-se que a agravante possui como objeto social principal o serviço de entrega rápida e como secundários: serviços de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; organização logística do transporte e carga.Pelos extratos bancários da conta corrente, referente ao período de 28.02.2022 a 28.02.2023, extrai-se o total de crédito de R$ 4.540.554,71 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), bem como montante total de débito de R$ 4.537.978,42 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Dessa forma, constata-se que o valor do débito foi superior ao do crédito apenas em R$ 2.576,29 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos).Do balancete de verificação fiscal de 01.01.2022 a 31.12.2022, percebe-se que o valor do passivo (R$ 5.755.436,10) é superior ao do ativo (R$ 4.937.413,53) (mov. 4.2).Outrossim, a diferença entre débitos e créditos, tanto do período de 01.01.2022 a 31.12.2022, como de 01.10.2023 a 30.06.2023, é zero (mov. 12.2). Sendo assim, ainda que a pessoa jurídica tenha movimentado grandes montantes, os balanços patrimoniais apontam para a inexistência de resultado líquido dos mencionados exercícios.Como bem pontuado pela decisão liminar: “o que conta não é necessariamente o patrimônio da parte peticionante, mas sim a disponibilidade deste patrimônio para arcar com as custas do processo – sem que tal pagamento não prejudique seu mínimo patrimônio existencial (no caso da pessoa física) ou comprometa seu pleno funcionamento (no caso da pessoa jurídica).”Assim sendo, restou demonstrado que a agravante se encontra em situação de hipossuficiência econômico-financeira, revelando-se, consequentemente, possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inclusive, nessa esteira se apresenta a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027297-58.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014168-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.03.2023)Conclui-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.
|