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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte deprecada EDSON DAL CASTEL e PAULO DAL CASTEL contra decisão proferida em Carta Precatória Cível (autos nº 0001114-30.2015.8.16.0065), tendo como deprecante HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA, em que se indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado, determinando que se aguarde a realização do leilão já designado (mov. 248). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi realizado acordo para entrega de 3.500 sacas de soja, contudo, os agravantes não conseguiram adimplir as obrigações, sendo realizada a penhora sobre seus imóveis rurais na Comarca de Catanduvas/PR, por meio de Carta Precatória, os quais foram avaliados na data de 27/05/2019 (mov. 126), nos valores de R$ 2.046.000,00 e R$ 654.500,00, prosseguindo-se com a intimação dos cônjuges dos executados, até a designação de datas para os leilões em 2023 (mov. 215), razão pela qual pugnou por nova avaliação dos bens; b) a correção monetária da avaliação por cálculos aritméticos só pode se dar quando o prazo entre a avaliação e as datas dos leilões não ultrapassarem um ano, consoante entendimento jurisprudencial, contudo já se passaram mais de quatro anos da última avaliação realizada; c) embora inexista tempo fixo para a validade da avaliação, no caso se passaram mais de 48 meses entre a avaliação e as datas dos atos expropriatórios, o que implica em alterações que influenciam na valorização imobiliária dos imóveis rurais, sendo insuficiente a incidência de correção monetária; d) os agravantes não foram intimados do valor da avaliação, mas apenas da designação dos leilões, quando constataram as irregularidades e se manifestaram; e) os laudos de avaliação apresentados junto ao presente recurso demonstram que o real preço dos imóveis difere daquele atribuído em 2019, sendo que o lote rural nº 19, objeto da matrícula nº 8953, tem preço de mercado de R$ 2.704.690,00, enquanto que pela avaliação monetariamente atualizada este mesmo bem valeria R$ 931.317,86, uma diferença de quase 200%, e o lote nº 76-C, objeto da matrícula nº 8954, tem preço de mercado de R$ 9.697.940,00, enquanto que pela avaliação monetariamente atualizada este mesmo bem valeria R$ 2.911.346,58, uma diferença de mais de 240%; f) tendo a penhora a finalidade precípua de garantia da dívida, visando a satisfação do débito de forma menos gravosa ao devedor, a avaliação deve refletir o preço real de mercado; e g) as diversas paralisações que ocorreram no feito se deram por iniciativa da própria parte agravada, e não pelos atos praticados pelos agravantes, devendo o recurso ser provido, para determinar a reavaliação dos bens penhorados. Requereu a antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 8-TJ, deferiu-se o efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões, tendo decorrido o prazo ao mov. 15-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade. Cinge-se a discussão acerca da necessidade da realização de novo laudo de avaliação dos imóveis penhorados na origem. Alega a parte agravante, em suas razões, que se trata de execução de título extrajudicial, onde foi realizado acordo para entrega de 3.500 sacas de soja, contudo, os agravantes não conseguiram adimplir as obrigações, sendo realizada a penhora sobre seus imóveis rurais na Comarca de Catanduvas/PR, por meio de Carta Precatória, os quais foram avaliados na data de 27/05/2019 (mov. 126), nos valores de R$ 2.046.000,00 e R$ 654.500,00, prosseguindo-se com a intimação dos cônjuges dos executados, até a designação de datas para os leilões em 2023 (mov. 215), razão pela qual pugnou por nova avaliação dos bens. Sustenta que a correção monetária da avaliação por cálculos aritméticos só pode se dar quando o prazo entre a avaliação e as datas dos leilões não ultrapassarem um ano, consoante entendimento jurisprudencial, contudo já se passaram mais de quatro anos da última avaliação realizada e que, embora inexista tempo fixo para a validade da avaliação, no caso se passaram mais de 48 meses entre a avaliação e as datas dos atos expropriatórios, o que implica em alterações que influenciam na valorização imobiliária dos imóveis rurais, sendo insuficiente a incidência de correção monetária. Ainda, argumenta que os agravantes não foram intimados do valor da avaliação, mas apenas da designação dos leilões, quando constataram as irregularidades e se manifestaram, assim como que os laudos de avaliação apresentados junto ao presente recurso demonstram que o real preço dos imóveis difere daquele atribuído em 2019, sendo que o lote rural nº 19, objeto da matrícula nº 8953, tem preço de mercado de R$ 2.704.690,00, enquanto que pela avaliação monetariamente atualizada este mesmo bem valeria R$ 931.317,86, uma diferença de quase 200%, e o lote nº 76-C, objeto da matrícula nº 8954, tem preço de mercado de R$ 9.697.940,00, enquanto que pela avaliação monetariamente atualizada este mesmo bem valeria R$ 2.911.346,58, uma diferença de mais de 240%. Defende que, tendo a penhora a finalidade precípua de garantia da dívida, visando a satisfação do débito de forma menos gravosa ao devedor, a avaliação deve refletir o preço real de mercado, sendo que as diversas paralisações que ocorreram no feito se deram por iniciativa da própria parte agravada, e não pelos atos praticados pelos agravantes, devendo o recurso ser provido, para determinar a reavaliação dos bens penhorados. Quanto a isso, decidiu o d. juízo a quo: “1. Sustenta a parte executada ao mov. 243.1 a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado antes da realização da hasta pública, haja vista que a última avaliação ocorreu há quatro anos. 2. Dispõe o art. 873 do CPC: (...)O presente caso não se adequa a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 873 do CPC. A uma, porque a executada não trouxe elementos que demonstrassem a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; a duas, porque não se fez prova suficiente da majoração ou diminuição do valor do bem, limitando-se a parte executada suscitar o transcurso do tempo desde a última avaliação; a três, porque o decurso de tempo não está elencado nas hipóteses do art. 873 do CPC para realização de nova avaliação; e, a quatro, porque este Juízo, dentro de uma análise pormenorizada da presente demanda, não padece de dúvida do valor atribuído no laudo elaborado pela avaliadora judicial. Com efeito, para fins de demonstração de eventual alteração no valor do bem, incumbia à parte trazer aos autos elementos concretos, conforme regra insculpida no art. 373 do CPC, e não simples alegação. A insurgência, desacompanhada de elementos probatórios, não se mostra suficiente à pretendida reavaliação, tampouco ao cancelamento do leilão, podendo até mesmo caracterizar ato meramente protelatório. O acolhimento da pretensão da parte executada, tal como formulada, representaria verdadeira violação à duração razoável do processo, uma vez que postergaria de forma desnecessária a satisfação do crédito.Registre-se que, em se tratando de mero transcurso do tempo, o valor atualizado do bem pode ser alcançado de forma célere e menos onerosa mediante correção monetária pelos índices oficiais, conforme já procedido pelo leiloeiro. Nesse sentido: (...)Logo, rejeito o pedido de nova avaliação do bem penhorado. (...)” (mov. 248). O entendimento comporta modificação. Isto porque, no caso dos autos ficou devidamente evidenciada a possível majoração do valor atribuído aos bens imóveis penhorados nos autos na avaliação anteriormente realizada. Ora, tendo a avaliação se dado em 27/05/2019, consoante se verifica no auto de avaliação de mov. 126.1, se mostra notória a necessidade de nova avaliação, de forma a atualizar o valor atribuído à avaliação do imóvel, diante do lapso temporal decorrido do primeiro laudo. Extrai-se, ainda, que o imóvel “Lote Rural nº 76-C”, objeto da matrícula 8.954 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas-PR, fora avaliado em R$ 2.046.000,00 e o imóvel “Lote Rural nº 19”, objeto da matrícula 8.953 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas-PR, fora avaliado em R$ 654.500,00 (mov. 126.1), enquanto que nos laudos apresentados pela parte agravante junto ao recurso tais bens foram avaliados, respectivamente, em R$ 9.697.940,00 e R$ 2.704.690,00, havendo uma expressiva diferença entre a avaliação realizada nos autos e os pareceres apresentados pela parte agravante. Nota-se que a necessidade de nova avaliação, em razão do lapso temporal, por si só, configura a possibilidade da realização de novo laudo, conforme a regra disposta no art. 873, do Código de Processo Civil. Eis o contido no referido diploma legal: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Portanto, verifica-se que há manifestas dúvidas acerca do valor do bem avaliado, em razão do lapso temporal despendido entre a primeira avaliação e a data do leilão, que havia sido agendado para 08/08/2023 (mov. 227), de forma que se mostra necessária a realização de nova avaliação. Seguindo este entendimento, cita-se os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CÓDIGO DE NORMAS - EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EXPRESSIVA ENTRE OS VALORES CONSTANTES NA AVALIAÇÃO JUDICIAL COM O PARECER OFERECIDO PELO EXECUTADO – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO INC. III DO ART. 873 DO CPC /2015 – FUNDADA DÚVIDA DO JUÍZO QUANTO AO REAL VALOR DO BEM A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.484 DO CC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019398-48.2019.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2019) – grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PLEITEAR LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE DO CO-TITULAR DA CONTA CONJUNTA APENAS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA ASSINADA PELO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO VIA SIMPLES PETIÇÃO PREVISTA NO ART. 917, §1º DO CPC/2015. INCIDENTE QUE SE PRESTA A TAL FINALIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE DEVERÁ SER OBSERVADA APÓS A EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. ART. 843 DO CPC. 4. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. ART. 873, III DO CPC/2015. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO AGRAVADO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 80 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO, TAMPOUCO REDUZIDIU O VALOR EXECUTADO. INFORMATIVO 534 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Existindo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, pertinente o deferimento da nova avaliação, conforme prevê o artigo 873, inciso III do CPC/2015. Cautela do magistrado no caso concreto que visa preservar o interesse das partes. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047096-63.2018.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04.2019) – grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O VALOR APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E A AVALIADORA DO JUÍZO. DIFERENÇA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 873, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses que justificam a elaboração de novo laudo de avaliação, sendo uma delas a existência de dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. 2. Constatada significativa diferença entre o valor apresentado pelo oficial de justiça e a segunda avaliação, também feita por profissional do juízo, com uma diferença singela de três meses entre uma e outra, mostra-se necessária a realização de nova perícia no imóvel. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1685966-0 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 02.08.2017). Portanto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para determinar a realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos.
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