SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048346-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DOS VALORES DOS BENS PENHORADOS. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO. EXPRESSIVA DIFERENÇA ENTRE VALORES APURADOS EM AUTO DE AVALIAÇÃO E PARECERES APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. “Existindo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, pertinente o deferimento da nova avaliação, conforme prevê o artigo 873, inciso III do CPC /2015. Cautela do magistrado no caso concreto que visa preservar o interesse das partes” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047096-63.2018.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.