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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0048374-26.2023.8.16.0000 interposto por LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão agravada proferida no mov. 187.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000709-17.2021.8.16.0054, a qual entendeu por bem indeferir o pleito de penhora das cotas sociais. De todo modo, uma vez que, no presente momento, ainda há diversas outras medidas aptas a, em tese, satisfazer o crédito do exequente – de modo mais efetivo, inclusive, uma vez que, em recuperação judicial, as cotas sociais sofrem evidente desvalorização –, indefiro, por ora, o pedido. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 afirma a necessidade de reforma da decisão agravada com a finalidade de permitir o arresto cautelar.Frisa estar presente, no caso, o fumus boni iuris, uma vez que esgotou todas as chances de localizar os Devedores. II. 1 – DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS – INEXISTÊNCIA DE BENS – IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DO CREDOR – DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS.(...)E caso não seja o entendimento desse e. TJPR, requer-se a expressa manifestação acerca dos dispositivos legais supramencionados, no tocante a sua inaplicabilidade ao caso em tela, ou negativa de vigência, restando assim prequestionados, para fins de interposição de RECURSO ESPECIAL. (...)II. 2 – DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS – EXECUTADO ANTÔNIO RUBENS CAMILOTTI – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.(...)37. Assim, requer-se que a r. DECISÃO AGRAVADA seja reformada a fim de que seja determinada a penhora das cotas sociais do AGRAVADO/EXECUTADO ANTÔNIO nas empresas AGRAVADAS/EXECUTADAS, vez que tal penhora não irá gerar reflexos na recuperação judicial das empresas; e somente será necessária a análise pelo Juízo Universal, na hipótese de liquidação e/ou adjudicação das cotas sociais.II. 3 – ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL DA CONSTRIÇÃO – ESSENCIALIDADE E/OU AFETAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL(...)d) Preliminarmente, requer-se a concessão da liminar a fim de se deferir a penhora sobre os direito das cotas sociais do AGRAVADO/EXECUTADO ANTÔNIO, nos termos dos art. 835, IX e art. 1.019, I, do CPC c/c art. 49-A do CC;e) E, no mérito, requer-se que seja provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja deferida a penhora das cotas sociais do AGRAVADO/EXECUTADO ANTÔNIO, vez que:i.A penhora se processo no interesse do credor;ii.O devedor responde com todos os seus bens (art. 789do CPC);iii.Somente é possível a escolha menos gravosa caso indicados outros bens (art. 805, parágrafo único e art. 829, §2º do CPC), e in casu há previsão de existência de outros bens livres e desimpedidos;iv.A penhora de cotas sociais não irá gerar reflexos na Recuperação Judicial das empresas; e somente será necessária a análise pelo Juízo Universal, na hipótese de liquidação e/ou adjudicação das cotas sociais, o que não é o caso no momento;v.Ainda que assim o fosse, a penhora das cotas não afeta o soerguimento das empresas em Recuperação Judicia, vez que apenas o Juízo Universal detém competência para julgar a essencialidade de um bem; e as cotas sociais não integram a cadeia produtiva das empresas, de modo que sua penhora afeta apenas ao patrimônio do sócio e não das empresas; Por fim pugna pelo provimento do recurso.No mov. 16.1 foi indeferido o pleito de antecipação de tutela, bem como determinado a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e manifestação das partes sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.O Agravante quedou-se inerte conforme mov. 22.O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 23.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos legais, passo a analisá-lo.O cerne da celeuma reside na possibilidade ou não de penhora sobre cotas sociais de propriedade do Devedor.O Colendo STJ já se debruçou sobre o tema (AgInt no AREsp n. 1.860.854/SP, AgInt no AREsp 1552131/SP e REsp 1.803.250/SP) e exarou entendimento quanto a possibilidade de penhora, vejamos: 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota" (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/7/2020). (AgInt no AREsp n. 1.860.854/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022) - grifei 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). (AgInt no AREsp n. 1.552.131/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021) - grifei 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.559.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020) - grifei Este Egrégio Tribunal de Justiça coaduna com o entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A EMPRESA SEARA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO. PENHORA DAS QUOTAS QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESSALVA INCLUSIVE QUE NO MOMENTO OPORTUNO SERÁ REALIZADO O EXAME SE A CONSTRIÇÃO ENSEJA RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio” (STJ - AgInt no AREsp: 1058599 RS 2017/0036672-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2017).II. “Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1363626 RS 2018/0238011-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019).III. “Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota.5. Recurso especial não provido. “(REsp 1803250(2018/0198929-7, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 01/07/2020).Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061371-46.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.02.2021) - grifei No caso concreto a execução originária tramita desde 2021 sem encontrar bens suficientes a fim de satisfação do crédito.Friso que SISBAJUD foram tentados conforme movs. 102, 118, 174 dos autos originários. Por fim inviável se pensar em excesso de penhora se o CPC/2015 prevê que o próprio juízo poderá emendar reduzir a penhora aos bens suficientes a requerimento do interessado, vejamos: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; - grifei Ademais a execução quando fora ajuizada cobrava na época crédito no importe de R$ 93.900,27; noventa e três mil novecentos reais e vinte e sete centavos), assim a tese de “garantia do juízo” ante a penhora de R$ 26.615,36 (vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos) via SISBAJUD.Por isso o desacerto da decisão agravada ao indeferir o pleito de penhora sobre as cotas sociais de propriedade do Devedor.ISTO POSTO, entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de permitir a penhora das cotas sociais de propriedade do Devedor ANTONIO RUBENS CAMILOTTI, nos termos da fundamentação acima.
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