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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento n° 0048376-93.2023.8.16.0000 AI, em que é agravante CASA DE REPOUSO GOLDEN – ME, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são interessados CASA DE APOIO REVIVER e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DE REPOUSO GOLDEN – ME, em face da decisão de mov. 25.1, prolatada nos autos de “ação civil pública”, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CASA DE APOIO REVIVER e CASA DE APOIO VILAS BOAS, autuados sob o nº 0011947-64.2022.8.16.0194, em que o Exmo. Juiz de Direito Erick Antônio Gomes deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a interdição/suspensão das atividades das rés e de eventuais outras que sejam abertas pelos mesmos responsáveis, com realocação dos residentes, sob pena de multa diária. Duplique-se: “[...]3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto:a) DETERMINO a imediata INTERDIÇÃO (SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO) das entidades denominadas CASA DE APOIO REVIVER e CASA DE APOIO VILAS BOAS, e de eventuais outras que sejam abertas por seus responsáveis;b) DETERMINO a imediata realocação de seus residentes, no prazo de 24 horas, encaminhando-os para suas famílias ou entidades licenciadas (inclusive na região, no caso daqueles residentes que são de outros municípios), conforme o perfil e as necessidades de cada um, devendo ambas as determinações serem cumpridas sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 2.000,00. Assim, intime-se o Município de Curitiba para que, através de seu Serviço de Vigilância Sanitária e da Fundação de Ação Social possa acompanhar o adimplemento das obrigações impostas às mencionadas Casas de Apoio, informando ao juízo quanto aos resultados observados.c) Sem prejuízo do cumprimento do item "b", e respectiva incidência da multa diária, não havendo início do cumprimento no prazo indicado, deverá o Município de Curitiba, por meio de seus respectivos órgãos de assistência social, proceder a identificação dos familiares dos moradores, realizar o devido contato e encaminhar o idoso à instituição de acolhimento e/ou de saúde que sua condição demandar.[...]” Em suas razões recursais, aduziu a agravante, em síntese, que: a) foi concedida a liminar em face da CASA DE APOIO REVIVER (CNPJ Nº 47.053.958/0001-04) e CASA DE APOIO VILAS BOAS (CNPJ nº 28.907.304/0001-56), a fim de que fosse determinada a interdição das entidades com a realocação dos residentes, no prazo de 24 horas, sob pena de multa, com proibição de restabelecerem as atividades através de outras casas de apoio pelos mesmos responsáveis; b) o Parquet informou ao juízo que os representantes da CASA DE APOIO REVIVER e CASA DE APOIO VILAS BOAS abriram a CASA DE REPOUSO “MY HOUSE”, mantendo o mesmo CNPJ (n° 47.053.958/0001-04), reiterando o pedido liminar, mas com sugestão de arbitramento de multa diária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) foi expedido mandado de intimação à CASA DE REPOUSO “MY HOUSE”, porém, sem sucesso; d) em 03.07.2023 a ora agravante, mesmo não sendo parte no processo, foi citada pelo Oficial de Justiça e orientada a cumprir a liminar no prazo de 48 horas, o que causou diversos prejuízos a agravante; e) a CASA DE REPOUSO GOLDEN – ME, cumpre os requisitos para exercer a atividade, não devendo ser afetada por decisão que teve como fundamento ações praticadas por outras entidades que deixaram de funcionar no mesmo endereço por questões alheias à agravante; f) a atual instituição que funciona no mesmo endereço dos antigos estabelecimentos nunca foi inspecionada pelos órgãos públicos, a decisão que abrange qualquer instituição que funcione no endereço mostra-se prejudicial aos próprios moradores da casa de apoio agravada, devendo ser revogada; g) os órgãos públicos municipais não possuem estruturas para receberem os moradores, sendo a decisão objurgada prejudicial a estes.Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja revogada a decisão que determinou a suspensão/interdição e realocação dos moradores, sob pena de multa. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 18.1 – TJPR).O Parquet apresentou contrarrazões ao mov. 38.2 – TJPR.Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 44.1 – TJPR).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento.A parte agravante alegou, em suma, que é casa de apoio alheia às imputações feitas pelo Ministério Público na Ação Civil Pública de origem, portanto, a decisão liminar, a qual determinou a interdição/suspensão de suas atividades, não deve produzir efeitos a ela.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na inicial, aduziu que a Vigilância Sanitária do Município de Curitiba/PR realizou a interdição da CASA DE APOIO BEM-ESTAR ante impropriedades sanitárias detectadas. Após o envio de vários expedientes ao representante legal da referida casa de apoio, sem êxito, efetuou-se contato telefônico, momento em que foi informado que a instituição foi vendida, sendo, atualmente, administrada por outra equipe e designada CASA DE APOIO RENASCER.Após, o Parquet obteve informações de que a CASA DE APOIO RENASCER passou a ser denominada de CASA DE APOIO REVIVER, sendo que as impropriedades sanitárias se perpetuavam, sendo lavrado novos autos de Infração (nº 123025, 123026, 123027 e 123028), bem como a reafirmação da interdição desta “nova” Casa de Apoio, com solicitação de realocação dos moradores para as famílias ou instituição licenciada. Transcorrido um mês, em nova visita, foi constatado que os moradores permaneciam na Casa, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração por Desobediência nº 123031/22 e registrado Boletim de Ocorrência nº 2022/224806.O representante legal da casa de apoio compareceu à Promotoria responsável, informou que além da CASA DE APOIO REVIVER (antiga CASA DE APOIO RENASCER), existe outra, denominada CASA DE APOIO VILAS BOAS e ainda assumiu diversos compromissos, a fim de adequar a instituição aos moldes legais e dentro das exigências indicadas pela Vigilância Sanitária. Porém, as irregularidades não foram sanadas, conforme vistoria in loco.Ao final, informou o Órgão Ministerial que após todas as tentativas de resolução extrajudicial, sem êxito, ajuizou a presente ação.Pois bem.Analisando os autos, verifico que a casa de apoio agravante é de propriedade de ROSEMARI RANCI (mov. 71.3 – autos de origem), a qual figurava como proprietária da CASA DE APOIO REVIVER indicada na exordial como ré e com determinação judicial liminar em seu desfavor.Mais especificamente, o autor se desincumbiu de provar, ainda que em sede sumária, que: “a Casa de Apoio Vilas Boas tem como representantes legais: Jaqueline Vilasboas Ranci, proprietária e Rodrigo Otávio Ranci, responsável técnico (filho de Rosemari Ranci, representante legal da Casa de Repouso Goden). A Casa de Apoio Reviver tem como representantes legais: Rosemari Ranci, proprietária (frise-se, mais uma vez, representante legal da Casa de Repouso Golden) e Rodrigo Otávio Ranci, responsável técnico (filho de Rosemari Ranci)”.Extrai-se da referida decisão liminar, que o d. Magistrado além de determinar a interdição da CASA DE APOIO REVIVER e CASA DE APOIO VILAS BOAS, fez constar a interdição de eventuais outras que fossem abertas pelos mesmos responsáveis.Assim, da narrativa dos autos juntamente com os documentos carreados, em especial, da certidão do Oficial de Justiça de mov. 72.1 – autos de origem, a proprietária da CASA DE APOIO REVIVER e da CASA DE REPOUSO GOLDEN – ME (agravante) está tentando ludibriar o Juízo, desobedecendo decisão judicial, alterando a razão social/nome fantasia das casas de apoios, com o intuito de fazer com que a liminar ora combatida não surta efeitos às “novas casas de apoio”.Por fim, chama atenção a grande quantidade de casas de apoio/repouso criadas e/ou representadas por Rosemari Ranci, Jaqueline Vilas Boas Ranci e Rodrigo Otávio Ranci, com endereços idênticos (mov. 38.8 – AI), o que embasa ainda mais a alegação do MINISTÉRIO PÚBLICO de que os responsáveis/representantes legais estão tentando burlar a decisão judicial.Dessa forma, entendo que os requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerida na origem (art. 300, do CPC), estão preenchidos, sendo acertada a decisão.Ora, a probabilidade do direito, restou preenchida ante a densa prova indicial (expedientes, autos de Infração e demais documentações já citadas). Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é gritante, tendo em vista que as rés desrespeitam as recomendações da Vigilância Sanitária e do agravado, mantendo os locais em desacordo às normas de higiene e limpeza, estruturas físicas deficitárias, ausência de controle administrativo interno (documentações dos abrigados, remédios, receituários). Por fim, mister salientar que há grandes indícios de que a recorrente altera/ofusca a verdade dos fatos. Contudo, tendo em vista que o processo originário ainda está em fase postulatória; em grau recursal urge apenas a reanálise da decisão liminar e, em respeito ao contraditório, por ora, deixo de aplicar a multa de litigância de má-fé sugerida no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. CONCLUSÃOAnte o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.À Secretaria para que: a) retifique o polo agravado para: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e; b) insira o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL (FAS) CURITIBA como interessados.
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