SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048376-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR A FIM DE SUSPENDER AS ATIVIDADES DAS CASAS DE REPOUSOS RÉS E DE EVENTUAIS OUTRAS QUE SEJAM ABERTAS PELOS MESMOS RESPONSÁVEIS, COM REALOCAÇÃO DOS RESIDENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, AO FUNDAMENTO DE QUE OPERA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE UMA DAS RÉS ATUAVA, INEXISTINDO OUTRO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ELAS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. PROVAS INDICIAIS QUE DEMONSTRAM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRENTE É A MESMA DE UMA DAS RÉS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO ANTE A NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO À HIGIENE, SANITIZAÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA E ADMINISTRAÇÃO DOS LOCAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.