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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte Ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, para o fim de CONDENAR o “banco réu ao ressarcimento do valor de R$ 699.992,35 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) à parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI, ambos a partir do evento danoso.” Ante a sucumbência, a parte Ré, ora Apelante, foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte Ré interpôs o presente recurso de Apelação no qual defende a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido da parte Ré, ora Apelada, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, sustentou, em síntese: (a) ausência de falha na prestação do serviço, porquanto o caso narrado na inicial caracteriza culpa exclusiva da vítima que não agiu com a devida cautela; (b) o golpe sofrido pela Autora é um fortuito externo, pois os terceiros não utilizaram a infraestrutura eletrônica do Banco; (c) caso superada a tese de culpa exclusiva da vítima, deve ser reconhecida a culpa concorrente; (d) os índices de correção monetária e juros aplicados na sentença estão em desacordo com os critérios fixados pela Lei 14.905/24 (mov. 157.1 – 1º Grau). Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao mov. 161.1 – 1º Grau. Ato contínuo, subiram os autos ao Tribunal. Ao mov. 9.1 - TJ, foi reconhecida a incompetência da 13ª Câmara Cível e o processo foi redistribuído a esta 8ª Câmara. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Antes, porém, passo à análise do pedido de cassação da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa. Verifico que muito embora o esforço argumentativo da Apelante, não subsiste qualquer nulidade. Uma visão contemporânea do processo civil tem defendido que o destinatário da prova é o processo, visto que o conjunto probatório produzido interessa não apenas ao convencimento do julgador, mas, também, de todos aqueles que integram a lide, dentro de uma concepção de processo cooperativo estabelecida pelo Código de Processo Civil (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2. p. 57). Dada sua relevância, o tema resultou no Enunciado n. 50, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 369; art. 370, caput) Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz.” Não obstante, por ser o condutor do feito, concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que a prova requerida não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, nos termos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional, cumprindo lembrar que o c. Superior Tribunal de Justiça de há muito reconhece: “O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.253/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Há, à luz deste princípio, uma verdadeira desvinculação do magistrado a “critérios probatórios apriorísticos ou hierarquia entre provas” (STJ, REsp n. 600.075/RJ, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005, p. 327), devendo, estas, serem analisadas livremente, de acordo com seu próprio poder de persuasão racional, ou, dito de outra forma, conforme sua aptidão intrínseca de influir no convencimento do magistrado. Diz-se: "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Enfim, “No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Estabelecida tal premissa, constata-se que, na hipótese dos autos, a controvérsia que se visava elucidar com a aludida prova técnica, qual seja a existência ou não de falha na prestação de serviço em decorrência de fraude bancária perpetrada por terceiros, pode ser dirimida a partir das provas já produzidas e apresentadas nos autos em comento, dada a natureza da ação, não subsistindo a apontada nulidade. Nesse sentido esta 8ª Colenda Câmara Cível já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – COPEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO DA PROVA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA SEGURADA – CONTROVÉRSIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – REDE ELÉTRICA CONTRATADA DE ALTA TENSÃO – DEVER DE DEMONSTRAR BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERNO DA SEGURADA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ – SENTENÇA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005055-96.2019.8.16.0113 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.07.2023). (destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – COPEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA E DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO – PROVAS CAPAZES DE INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRAR A RELAÇÃO SECURITÁRIA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS PELA RÉ – SENTENÇA REFORMADA – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – ART. 1.013, §3º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO NO ART. 37, §6º, DA CF – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA ALEGADO NA INICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001351-37.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.07.2023). (destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA HDI EM FACE DA CONCESSIONÁRIA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO CONSUMIDOR SEGURADO – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – PROVA QUE, PELO DECURSO DO TEMPO, SE MOSTRA INÓCUA – INDEFERIMENTO QUE, NESTE CASO, NÃO RESULTA CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INCONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002429-14.2017.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.06.2023). (destaques adicionados) Ademais, a sentença recorrida não se mostra contraditória quando reconhece que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Primeiro, porque foi facultado à parte Apelante a produção de prova documental e oral em relação à sua tese defensiva. Segundo, porque a prova que a parte Apelante insiste em produzir em nada alteraria a análise feita na sentença. Nem se alegue que seria impossível produzir a prova de outro modo, pois a sua afirmação é justamente que a Autora foi vítima de “phishing” por não ter agido com as cautelas devidas. A máxima de que as provas negativas são isentas de prova somente se sustenta em relação às negativas absolutas ou indefinidas, não abarcando as negativas relativas, que são as alegações negativas que trazem inerente uma afirmativa (Nelson Nery Jr. e Rosa M. A. Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7.ª edição, rev. e ampl., São Paulo: RT, 2003, pág. 724). Esse é o caso dos autos. A ausência de cautela da parte Autora e a regularidade da prestação do serviço bancário pode ser comprovada, sim, pelas provas deferidas em decisão saneadora, não havendo qualquer cercamento do direito de produzir provas. Certo é, portanto, que a dinâmica das transações ficou comprovada pelos documentos juntados pela parte Autora, de modo que cabia à ré desconstituir essa dinâmica por outras provas que não a já indeferida em decisão saneadora, posto que desnecessária. Dessa forma, não vislumbro cerceamento de defesa, de modo que rejeito a preliminar aventada pela parte Apelante. 3. DO MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL Conforme brevemente relatado, a parte Ré, ora Apelante, ingressou com a presente demanda visando ao ressarcimento de danos materiais, no importe de R$ 699.992,35 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), alegando ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro utilizando o sistema bancário da parte Apelada. Em síntese, sustenta que abriu conta corrente junto ao Banco réu, ora Apelante, com a finalidade de receber pagamentos feitos por clientes por meio de máquinas de cartão de crédito e que nunca a utilizou para pagamento de nenhuma espécie de título/boleto. No entanto, entre os dias 20/03/2023 e 27/03/2023, ficou sem acesso à sua conta corrente e, após o restabelecimento, verificou a utilização de R$ 699.992,35 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) para pagamento de vários boletos bancários atípicos e sem autorização (mov. 1.1 – 1º Grau). A parte Ré, por sua vez, defendeu que a parte Autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, na modalidade “phishing”, não havendo que se falar em responsabilidade pelos débitos realizados na referida conta corrente, por se caracterizar fortuito externo (mov. 34.1 – 1º Grau). Por fim, em suas razões recursais, a parte Apelante requer a reforma da sentença que julgou procedente pedido formulado na peça inaugural. Logo, a controvérsia recai sobre a existência, ou não, do dano narrado pela parte Autora ao longo da marcha processual e se há responsabilidade por parte da Apelante nos supostos danos, que deva ser propriamente verificada. Pois bem. Embora o Código de Defesa do Consumidor preconize, no art. 6º, VIII, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, (...)”, faz-se necessário relembrar que tal disposição não é automática e não se reveste de caráter absoluto, visto que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.687.282/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024). E assim o fez a Apelada. Comprovou que ficou sem acesso ao aplicativo do Banco entre os dias 20/03/2023 e 27/03/2023 e que, após o retorno, houve movimentações não autorizadas em sua conta corrente, conforme conversa por meio de aplicativo de mensagens “Whatsapp”, mídias dos áudios juntadas aos autos, e-mails enviados ao Banco e Boletim de Ocorrência (movs. 1.17/1.67 – 1º Grau). Conforme bem destacado na sentença, a fraude denominada “phishing” consiste em golpe virtual, em que os fraudadores se utilizam de sites falsos, e-mails e mensagens de aplicativos com links de acesso, ligações telefônicas, entre outros, para obterem os dados pessoais e de contas, tais como logins e senhas de acesso. No caso, observo que, após a máquina de cartões ficar fora do ar e o responsável financeiro da empresa Apelada ficar sem acesso ao aplicativo do Banco, houve a quitação de 70 (setenta) boletos, no valor padronizado de R$ 9.999 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), divergindo apenas nos centavos de transação para transação (mov. 1.63 – 1º Grau). A gerente de relacionamento da conta corrente da parte Apelada (funcionária do Banco Safra), ouvida na condição de informante, afirmou que, tão logo o responsável financeiro da empresa ficou sem acesso, entrou em contato com ela para tentar identificar qual o problema estaria ocorrendo com a sua conta (mov. 98.2 – 1º Grau), o que fica confirmado pelas mensagens constantes no aplicativo “Whatsapp” (mov. 1.17 – 1º Grau). Do referido depoimento, igualmente se extrai que a gerente estava ciente de uma possível fraude em andamento na conta corrente da empresa Autora, ora Apelada, destacando que apenas comunicou o departamento de segurança do Banco, o qual ficou responsável pela verificação e análise (mov. 98.2 – 1º Grau). Houve confirmação também que o pagamento dos boletos ocorreu após a comunicação do responsável financeiro da empresa Apelada, o que demonstra a ausência de sua contribuição para a fraude perpetrada. A propósito, é sabido que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que a responsabilidade do prestador de serviços possui natureza objetiva, dispensando o exame da culpa. Contudo, o art. 14, também estabelece em seu parágrafo 3º, inciso II, que não haverá responsabilização caso demonstrado que esta decorre de “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Logo, resta evidenciada a possibilidade de excetuar a regra da responsabilidade objetiva, desde que apresentada prova clara do nexo de causalidade. Nesse sentido, não constato nos autos a existência da comprovação da excludente de responsabilidade supramencionada, visto que o evento de que foi vítima a parte Apelada ocorreu em ambiente controlado pela parte Apelante, mesmo porque lhe foi fornecido subsídios para identificar a fraude, quais sejam a comunicação de falha de acesso ao aplicativo da conta pelo usuário e a cobrança padronizada de boletos em um curto espaço de tempo, a revelar a existência de movimentações totalmente atípicas e passíveis de serem identificadas de pronto pelo sistema de segurança. Não bastasse, não há prova mínima de que prepostos ou sócios da empresa Apelada teriam contribuído à fraude, seja por meio de acesso a sítios eletrônicos indevidos ou contato direto com terceiros fraudadores. Nesse ponto, cumpre ressaltar, mais uma vez, que não há cerceamento de defesa no fato de a Magistrada de primeiro grau ter indeferido a prova pericial, porquanto resta claro que esta seria desnecessária ou mesmo impraticável por se tratar de uma fraude eletrônica com acesso direto à conta da empresa Autora, que sequer o sistema de segurança do Banco foi capaz de identificar no momento dos pagamentos dos boletos bancários. Destaco que esta Magistrada não está a ignorar o entendimento consolidado de que a prática de “phishing” caracteriza excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, o que se afirma no presente voto é que o caso apresentado possui peculiaridades que revelam fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS QUE SE INTITULA E FORNECE SERVIÇOS TÍPICOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO POR FRAUDES EM TRANSAÇÕES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos e determinou a restituição de valores pagos, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve comprovação de violação à honra da autora em razão das transações contestadas. No recurso da instituição financeira, argumentou-se que não se aplica ao caso a jurisprudência sobre bancos e que as transações foram realizadas com a devida autenticação pela consumidora. Por sua vez, no recurso da autora, sustentou-se a necessidade de reforma da sentença, para o fim de fixação de indenização por danos morais em razão da falha de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de pagamentos é responsável por fraudes ocorridas em operações bancárias realizadas por meio de sua plataforma, considerando a alegação de que as transações foram autorizadas pela autora através de autenticação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços. 4. A Súmula nº 479 do STJ, determina que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 5. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade das transações impugnadas, como registros de geolocalização ou documentação que comprovasse a autenticidade das operações. 6. As movimentações financeiras realizadas pela autora destoam de seu padrão habitual, evidenciando a ausência de mecanismos eficazes de verificação de segurança por parte da instituição bancária. 7. Não foi demonstrado que a autora sofreu danos morais, pois não houve comprovação de violação à sua honra ou abalo psicológico significativo, caracterizando apenas mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: As instituições de pagamento que oferecem serviços típicos de natureza bancária respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, conforme a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de demonstração de culpa ou da regularidade das transações realizadas pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000039-32.2023.8.16.0143, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0011270-90.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002672-13.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0004820-96.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; Súmula nº 479/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010973-82.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.06.2025). (destaques adicionados). Desse modo, resta claro o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva do Banco Apelante, por não agir de forma célere e eficiente a evitar as movimentações fraudulentas na conta da parte Apelada, devendo, por isso, ser responsabilizado. Justamente por isso, não há como se reconhecer culpa concorrente. A culpa, como bem nos define Rui Stoco, não é senão a tradução de um “comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, eis que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medius” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: t. I. 9. ed. rev., atual. e ref. São Paulo: RT, 2013, p. 179), revelada, de regra, pelo “descumprimento de um dever de cuidado ou de diligência em razão de açodamento, de desídia ou de imperfeição técnica, ainda que sem intenção de prejudicar (id. P. 183). Afinal, sabemos todos, a jurisprudência, de algum tempo, tem se consolidado no entorno da posição de que: “O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano” (STJ, AgInt no REsp n. 1.791.440/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020 – tirantes os destaques). Assim: “Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida” (STJ, REsp n. 1.414.803/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021 – grifos ausentes no original). Inexiste, no caso, elemento probatório que indique a contribuição direta e imediata da parte Apelada para a ocorrência da fraude. Ao contrário, houve falha na prestação do serviço bancário prestado pela parte Apelante. É o que basta, portanto, para se manter hígida a sentença proferida nessa parte. 3. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A parte Apelante sustenta que os consectários legais foram estabelecidos de forma equivocada, sob o argumento de inobservância dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/24. No dispositivo da sentença recorrida, constou que o valor da condenação seria corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. De fato, com o advento da Lei 14.905/2024, houve alteração na sistemática de cálculo dos consectários legais. A correção monetária passou a ter como oficial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na ausência de outro índice convencionado ou previsto em lei especifica, nos termos do art. 389, p. único, do CC. Os juros de mora, por sua vez, passaram a ter como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a necessidade de dedução do índice de correção monetária no período em que há cumulação de encargos, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Isso ocorre porque não são raros os casos em que os marcos iniciais dos encargos não coincidem, servindo essa distinção de incidência para evitar enriquecimento sem causa do credor. Em suma, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC nos períodos em que há incidência apenas de juros de mora, deduzindo-se o IPCA. Por outro lado, quando houver cumulação de encargos, aplica-se exclusivamente a SELIC, posto já compreender ela, em si mesma, uma recomposição pela perda inflacionária. Contido, considerando o direito intertemporal, deve-se observar uma regra de transição, a preservar as relações jurídicas regidas antes da alteração legislativa e a segurança jurídica necessária ao ordenamento jurídico. Com isso, o valor objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 30 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação da norma alteradora - art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024), e, a partir daí, passará a ser aplicada a taxa SELIC, com dedução do índice de correção anteriormente fixado até a data de arbitramento do valor dos danos materiais e, depois, de forma integral. III. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao Apelo. Deixo de fixar honorários recursais, conforme estabelecido na tese fixada no Tema 1.059 do STJ.
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