SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048433-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM 1996. CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEGUNDO TESE FIRMADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, CONSUBSTANCIADO NA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 01/STJ (RESP Nº 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.