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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Josué Inácio da Silva, em autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A., visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens, oriundo da alegação de impenhorabilidade (mov. 118.1). Consta da decisão recorrida: “Ante a ausência de cumprimento pelo executado da determinação de mov. 94 (item 2), resta inviabilizada a análise da alegada impenhorabilidade (mov. 79), razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, ser inviável a exigência de que o autor apresente comprovação quanto à imprescindibilidade dos valores constantes de suas contas bancárias, notadamente diante da sua hipossuficiência financeira. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (mov. 9.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório.
II. O recurso não merece acolhimento. O exequente, ora agravado, propôs a presente execução de título extrajudicial, requerendo a satisfação do crédito de R$ 151.047,63 (cento e cinquenta e um mil e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), oriundo de cédula de crédito bancário emitida em 10/01/2019 (mov. 1.1). Citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal (mov. 31.1). Por conta disso, foi determinada a constrição de seus ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, atingindo o valor de R$ 1.080,64 (mil e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), disponível em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 45.2). Em resposta, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do valor em questão, tendo em vista ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo indispensável à garantia de seu mínimo existencial, inclusive para o pagamento de outras dívidas (mov. 79.1). O Juízo de origem determinou ao executado a apresentação de seus extratos bancários dos três últimos meses, a fim de analisar a alegação de impenhorabilidade (mov. 94.1). Em reposta, o executado apresentou os documentos solicitados (mov. 115.2). Contudo, o pedido foi indeferido (mov. 118.1).De fato, pelo que consta dos documentos anexados ao processo, não há suficiente comprovação acerca da essencialidade dessa quantia para a garantia do mínimo existencial do devedor. É fato que, na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, desde que mantida em conta poupança de titularidade do executado. Contudo, no caso em apreço, o valor constrito estava depositado em conta corrente mantida pelo devedor, de modo que a declaração de sua impenhorabilidade não ocorre de maneira automática, tal como na hipótese de conta poupança, sendo necessária a efetiva demonstração de que a referida quantia é essencial à garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, é como vem decidindo esta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. 1. DECISÃO QUE INDEFERIRA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEU LABOR EM RAZÃO DA VENDA DE HORTALIÇAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. DESTARTE, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS PARA QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, NO MAIS, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, JÁ QUE CUMPRIDAS AQUELAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE, QUER SEJA COM EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, QUER SEJA COM QUALQUER INFORMAÇÃO DA VENDA DE HORTALIÇAS. 2. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PERÍODO POSTERIOR COM DIVERSAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTENTE DESÍDIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071869-36.2022.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.07.2023). Dito isso, no caso em apreço, observa-se que, não obstante a hipossuficiência do devedor, que é defendido em juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, não há suficiente comprovação acerca da necessidade da quantia bloqueada para a garantia de seu mínimo existencial, sobretudo porque não constam detalhes acerca de seus gastos mensais ou mesmo sobre a destinação do valor em questão. Pelo contrário, os extratos anexados ao processo sugerem que a quantia constrita foi obtida a partir da celebração de contratos de empréstimo, não havendo suficientes evidências quanto à sua destinação para fins de subsistência. III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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