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Processo:
0048542-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS, ORIUNDO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.