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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Apelação Cível nº 0044113-10.2022.8.16.0014, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA e apelada SILVANA APARECIDA MIGUEL SONNTAG. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Bari Companhia Hipotecária em face da r. sentença (mov. 40.1 e 47.1) proferida pela MMª Juíza, Dra. Ana Maria Ortega Macedo, que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário nº 0044113-10.2022.8.16.0014, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em síntese, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO, no tocante aos contratos indicados na exordial (nº 9073-5, pacto aditivo e 9988-0), a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda; - DECLARO inexigíveis os valores cobrados pela financeira a título de CUSTAS CARTORÁRIAS E DESPESAS COM SERVIÇO DE DESPACHANTE, em todo o montante não comprovadamente repassado, até o limite do pactuado, nos termos da fundamentação (R$ 1.283,86);- DETERMINO a readequação das parcelas remanescentes, com base nas taxas médias de juros expostas pelo BACEN, conforme a presente decisão; - CONDENO a parte ré à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, de forma simples, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Por derradeiro, considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios - que, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo para tanto despendido, fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) – sejam arcadas pelas partes na razão de 70% pela ré e 30% pela autora. Observe-se, porém, quanto à autora, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC”. Irresignada, Bari Companhia Hipotecária interpôs apelação (mov. 51.1), sustentando, em resumo, que: a) deve ser observado o princípio da autonomia da vontade, assim como o da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual; b) não estão preenchidos, no caso, os requisitos necessários para a revisão judicial do negócio; c) o Juízo de origem, ao considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios adotada, desconsiderou a natureza do contrato, que é de “empréstimo com garantia imobiliária” e não um financiamento imobiliário; d) de qualquer forma, somente pode ser considerada como abusiva a taxa superior a três vezes a taxa média de mercado, o que não ocorreu; e) para que se possa falar em abusividade da taxa de juros, é necessário analisar o caso concreto; f) já houve a devolução de parte dos valores cobrados pelas custas cartorárias e, quanto às despesas de serviços com despachante, houve a demonstração de integral utilização da quantia, sendo que a condenação, neste ponto, caracteriza bis in idem.Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença e a inversão dos ônus de sucumbência. A autora apresentou contrarrazões (mov. 55.1), nas quais sustentou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediu a manutenção da r. sentença.Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.Nesta instância, a apelante foi intimada para que se manifestasse sobre a preliminar levantada em contrarrazões (mov. 21.1 – AP), o que foi cumprido (mov. 24.1 – AP). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado, conforme mov. 51.2/51.3), conheço do recurso.Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 40.1, p. 01/02): “A autora, mediante competentes procuradores, manejou a ação em comento, sustentando que:- firmou com a esfera ré, em 20/12/2019, contrato de financiamento de imóvel (nº 9073- 5), em diversas prestações;- tal pacto foi objeto de renegociação, por duas vezes, em 28/05/2020 e, novamente, em 03/02/2021;- imperiosa a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos;- descabidas tarifas que foram exigidas sob as rubricas de, análise de garantia, custas cartorárias, despachante, tarifa de cadastro e IOF;- foram cobrados juros acima das taxas legais (média do mercado);- faz jus à restituição do indébito, em dobro, que deve abranger o valor das tarifas e os reflexos dos juros remuneratórios;- necessária a redefinição das parcelas restantes, em razão das abusividades alegadas;- sofreu danos morais, os quais devem ser reparados.Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória.Deu valor à causa e juntou documentos. Rogou a concessão da gratuidade judicial e pugnou medida liminar de suspensão das cobranças.Foi deferida a assistência judiciária gratuita, na mesma ocasião em que denegada a tutela urgente pretendida (mov. 10).Citada (ev. 16), a parte requerida lançou contestação, ressalvando que (ev. 21):- preliminarmente, descabida a gratuidade judicial concedida;- no mérito, deve ser respeitado o pacta sunt servanda, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas;- os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados;- não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista;- inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora bem como a readequação de parcelas;- não há dano extrapatrimonial a ser ressarcido.Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação da autora nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos.Réplica na seq. 25, reiterando o escopo inaugural e rogando a retificação do valor atribuído à causa.Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (ev. 27), disseram autora (mov. 30) e réu (mov. 31).Então, anunciado o julgamento do feito (mov. 33)”. A eminente Magistrada sentenciante, como já relatado, entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora. 2.1 – Preliminar de ofensa à dialeticidadeNas contrarrazões (mov. 55.1), a apelada sustentou a impossibilidade de conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade.Sem razão.Sobre o tema, oportuno salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (AgRg no AREsp n. 2.266.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) (destaquei).A Corte Superior também entende que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).A respeito do assunto, oportunos, ainda, os ensinamentos doutrinários:“(...) o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327). No caso, com esforço, é possível extrair das razões recursais que houve impugnação específica aos fundamentos da sentença nos pontos que interessavam ao recorrente, especificamente no que se refere à natureza do contrato e à taxa de juros remuneratórios adotada. Não existe, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 2.2 – Juros remuneratóriosA principal controvérsia recursal gira em torno do acerto, ou não, da r. sentença combatida no que tange à legalidade dos juros remuneratórios.Inicialmente, cabe registrar que, diferentemente do alegado pela requerida, ora apelante, não há qualquer óbice à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Os juros remuneratórios, como o próprio nome indica, remuneram a disponibilidade do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR:
“São os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF é uníssona de que, salvo em situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos firmados com instituições financeiras, não se sujeitando aos limites estipulados no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 596 STF estabelece que:“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim também decidiu o STJ nos precedentes AgRg no Resp 1.041.086/RS, j. em 19.08.2008 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 2ª Seção; Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ, j. em 01.04.2008 3ª Turma Nancy Andrighi; AgRg no Ag 888.492/SP, j. em 18.12.2007 4ª Turma João Otávio de Noronha; REsp 1.036.474/RS, j. em 27.05.2008 3ª Turma Massami Uyeda.Ademais, vários são os julgados da Corte Superior reconhecendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. (AgRg no REsp 913.609/RS, j. em 20.11.2007 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 715.894/PR, j. em 26.04.2006 2ª Seção Nancy Andrighi; REsp 1.042.903/RS, j. em 03.06.2008 3ª Turma Massami Uyeda).Entretanto, a mesma jurisprudência que afasta as instituições financeiras da submissão aos limites instituídos pela Lei de Usura, a elas impõe o dever de observância das regras do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Significa dizer que, na visão da jurisprudência pátria, a liberdade de atuação dos bancos não é indiscriminada. Antes, deve pautar-se pelas normas previstas no CDC, entre as quais aquela anunciada no art. 39, V, de que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, bem assim na previsão do art. 51, IV, do mesmo diploma, que tornam nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Apesar da abusividade ou desvantagem exagerada ser conceito jurídico indeterminado, o STJ, a fim de estabelecer balizas para o controle do capital, já no ano de 2003, definiu que seria abusiva a: “taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação” (REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”. O entendimento que se seguiu em inúmeros julgados do STJ foi no sentido de possibilitar a revisão pelo Poder Judiciário das taxas de juros, desde que em situações excepcionais, quando haja relação de consumo e quando seja cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021).A Corte Superior elegeu como melhor critério para o controle dos juros remuneratórios a discrepância existente entre os índices contratuais e aqueles praticados no mercado, conforme valores médios divulgados pelo BACEN.Quando do julgamento do paradigmático Resp. nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no ano de 2008, a 2ª Seção do STJ sedimentou esses entendimentos, conforme já vinham sendo aplicados ao longo dos anos, conferindo solidez à jurisprudência acerca do assunto. Confira-se: “1- JUROS REMUNERATÓRIOS:a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Tem-se, pelas razões de decidir do julgado acima referido, que a taxa média foi constituída pelo STJ como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros.No julgado supracitado, no entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.A Corte, ao contrário, possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN.Reconhecendo a diversidade de tratamento sobre a matéria, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Resp. nº 1.061.530/RS, em trecho de seu voto, ponderou que: “(...) esta perquirição acerca da abusividade não e estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Destarte, a própria Corte optou por não fixar uma baliza apriorística, genérica e universal como parâmetro máximo para avaliação da abusividade de juros, seja uma vez e meia, o dobro ou qualquer outro percentual em relação à média.Registre-se, por oportuno, inobstante este magistrado tenha entendimento anterior no sentido de que as taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado seriam abusivas, em atenção ao princípio da colegialidade e a previsão expressa no art. 926[1] caput, do Código de Processo Civil, revi meu posicionamento no sentido de que os juros remuneratórios, via de regra, para serem considerados abusivos devem ser superiores ao dobro da taxa média do BACEN.Por isto, e diante da diversidade de julgados no âmbito do Tribunal Superior e na falta de definição de teto para cobrança de juros, este Magistrado decidiu consolidar o entendimento de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.061.350/RS). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. JUNTADA DE TERMOS DE ADESÃO AO SEGURO E ASSISTÊNCIA EM SEPARADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO OU IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006024-23.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) (destacou-se)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PROCEDÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL AO VIGENTE NO MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INSURGÊNCIA QUANTO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL QUE, NO CASO, É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES ABUSIVOS, INCLUINDO JUROS REFLEXOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A APELANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO DA AÇÃO E DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A AO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007489-02.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023) (destacou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR RECONVINTE. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE AFASTADA. II. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DO ADERENTE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). CONSUMIDOR BRASILEIRO NATURALIZADO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (LEI 13.445/2017, ARTS. 65, III E 69, II). RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO DE NÃO DEMONSTRADA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003372-88.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.10.2023) (destacou-se) No caso, consta dos autos que a parte autora firmou o contrato (principal) nº. 9073-5 com a parte ré no dia 20/12/2019, para a aquisição de um crédito total de R$ 57.061,58, para pagamento em 60 parcelas mensais, com taxa anual de juros de 32,65% e taxa mensal de juros de 1,84% (mov. 1.8). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).Na hipótese, como dito, a modalidade contratual celebrada entre as partes é de financiamento com garantia de imóvel, e constou expressamente no contrato a finalidade do crédito (crédito imobiliário) (mov. 1.8, p. 07). Assim, não é aplicável a série 25436 do BACEN, que descreve a “Taxa Média Mensal de Juros de Operações de Crédito com Recursos Livres - Total”, conforme pleiteia a apelante.O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário total (código 25499)[2].Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de junho de 2016, data em que celebrado o ajuste, foi de 0,58% ao mês. Ora, no caso, é legitimamente possível concluir que a taxa de juros remuneratórios utilizada efetivamente se afigurou abusiva, pois, em análise ao contrato firmado, evidenciou-se que houve pactuação dos juros remuneratórios no percentual de 1,84% ao mês – enquanto a taxa média do mercado à época para operações da mesma natureza era de 0,58% ao mês, conforme obtido no site do Banco Central do Brasil[3]. .Aliás, ainda que fosse considerada a taxa de juros adotada pelo douto Magistrado singular (0,64% a.m. – mov. 40.2), a conclusão não se alteraria. Portanto, percebe-se que a taxa cobrada fora superior a duas vezes a taxa média do mercado à época. Destarte, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença nesse aspecto.Confira-se o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL COBRADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027026-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.10.2023) (destacou-se)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL QUE EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO DA AÇÃO E DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A AO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000684-61.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.09.2023) (destacou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA PACTUADA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011284-52.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023) (destacou-se) Por fim quanto a este ponto, cabe ressaltar, como bem exposto pelo e. Desembargador Domingos José Perfetto no julgamento da apelação nº 0003569-48.2022.8.16.0056, que “A taxa mais elevada de juros se justificaria em decorrência dos maiores riscos negociais. In casu, por se tratar de bem imóvel e diante das características do financiamento, há nada nos autos a justificar a taxa de juros aplicada”.Dessa forma, resta afastada também a argumentação da apelante no sentido de que as peculiaridades do caso concreto foram desconsideradas pela r. sentença, já que cabia a ela demonstrar a existência de circunstâncias que justificassem a cobrança a maior, o que, porém, não ocorreu. Por tudo isso, a r. sentença singular deve ser mantida, porque acertadamente reconheceu a ilegalidade da taxa de juros. 2.3 – Custas cartorárias e despesas de serviços com despachanteConforme se extrai do contrato (mov. 1.7), a ora apelante realizou, ainda, a cobrança de custas cartorárias e de despachante (R$ 1650,00 quanto às primeiras e R$ 500,00 quanto à ultima).Todavia, a douta Magistrada de primeiro grau entendeu que a instituição financeira não comprovou ter repassado o valor total contratado.Da análise dos documentos juntados pela requerida com a contestação (mov. 21.11), verifica-se que o valor de R$ 458,92 foi transferido ao 4º Registro de Imóveis de Londrina (p. 01) e R$ 22,22 à 13ª Serventia notarial de Londrina (p. 04).Por outro lado, consta que foram feitos depósitos nos valores de R$ 1.071,66 e R$ 97,20 em favor da autora, ora apelada (p. 02 e 03).Consta também (mov. 21.10) um depósito de R$ 355,00 à 13ª Serventia (p. 01), uma nota fiscal no valor de R$ 80,10, referente aos serviços de despachante (p. 02), R$ 50,00 de taxas pagas a outro Cartório de Londrina (p. 03) e mais um pagamento de R$ 34,90 referente a uma pesquisa no 4º RI (p. 04).De acordo com a apelante, já houve a devolução da diferença entre o valor efetivamente gasto e aquele pactuado contratualmente.
Por outro lado, como bem sustentado pela requerente, ora apelada, em contrarrazões (mov. 55.1, p. 17), “tendo em vista os inúmeros clientes que a apelante atende diariamente, certo é que tais TEDs podem se referir aos contratos de quaisquer um deles”.Dessa forma, também não há que se falar em reforma da r. sentença neste ponto, que corretamente entendeu que, “não restando comprovada a transferência do montante total e/ou sua razão de ser, a cobrança torna-se indevida” (mov. 40.1, p. 06).Por outro lado, os comprovantes de depósito realizados em favor da apelada, nos valores de R$ 1.071,66 e R$ 97,20 (mov. 21.11, p. 02/03), também não podem ser ignorados, de modo que da quantia a ser devolvida à autora, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços em questão, deve sofrer o abatimento dos valores já devolvidos a ela, conforme comprovantes mencionados. 2.4 – Multa por litigância de má-féPor fim, não merece acolhimento o pleito de condenação da apelada ao pagamento de multa por ato litigância de má-fé (mov. 24.1 – AP). Sobre o assunto, entende-se que, para o reconhecimento da ocorrência de má-fé, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, apesar das teses conflitantes apresentadas pelas partes, não é possível concluir que restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Confira-se o entendimento desta c. Corte de Justiça a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL E QUE NÃO FOI RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMNOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 504, DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL DEVIDAMENTE LOTEADO E COM ÁREAS INDIVIDUALIZADAS. CADA CONDÔMINIO QUE POSSUI SUA ÁREA DEVIDAMENTE DEMARCADA. AUTOR QUE AINDA FOI INFORMADO DO INTERESSE DOS REQUERIDOS NA ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, NÃO TENDO AS PARTES CONCORDADO COM A FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO TAL QUAL PAGO PELO TERCEIRO. 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002548-17.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023) (grifei)No mesmo sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS. BUSCA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS VINCULADOS AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Admite-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial quando demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a presença de conduta dolosa ou culposa do agente. Além disso, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. 4. A busca de bens de terceiros vinculados a pessoa jurídica executada exige que seja previamente realizada a desconsideração da sua personalidade jurídica, a teor do art. 50 do CC/02. 5. O prosseguimento da execução, com atos de constrição, tem o condão de causar dano de difícil reparação aos terceiros não integrantes da lide. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.008.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (destaquei) Portanto, deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.5 - Honorários recursaisPor fim, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Sobre o assunto, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a incidência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno (Petição 00166400/2022) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.239/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/4/2023.) (destaquei)No caso em tela, levando em conta os aludidos requisitos, deixa-se de arbitrar os honorários recursais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, para autorizar, dos valores já devolvidos à autora, o abatimento da quantia a ser restituída a título de custas cartorárias e serviços com despachante, nos termos da fundamentação. É como voto.
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