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Processo:
0044113-10.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REITEREM, EM CERTA MEDIDA, AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO: ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. VALOR QUE EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA SUPERIOR AO DOBRO DEVE SER RECONHECIDA COMO ABUSIVA. PRECEDENTES. CUSTAS CARTORÁRIAS E DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS VALORES INDICADOS. COMPROVANTES DE DEPÓSITO QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADA. ABATIMENTO AUTORIZADO APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS JÁ DEVOLVIDAS À AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APRESENTADO PELA APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.