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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, em ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor e reparação de danos morais, autos nº 0001387-04.2023.8.16.0170, indeferiu a justiça gratuita à autora, autorizando o parcelamento das custas, em 10 (dez) parcelas, pelo artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil (mov. 14.1).A recorrente afirma ser pessoa idosa e pensionista do INSS, não possuindo recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais.Ressalta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Salienta o risco de cancelamento da distribuição e requer a concessão antecipada da benesse, com posterior confirmação (mov. 1.1).O benefício foi concedido liminarmente, dispensando-se a intimação da agravada para contrarrazões, tendo em vista que ainda não foi citada nos autos e terá a oportunidade de impugnar o benefício em contestação, acaso confirmada sua concessão (artigo 100, do Código de Processo Civil) (mov. 8.1).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.Do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme insculpido no artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.)A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, da insuficiência de recursos “para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito deste Tribunal de Justiça, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, esta Câmara Cível vem considerando que, em geral, a percepção mensal de renda acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) descaracterizaria a insuficiência de recursos, pressuposto essencial à concessão do benefício.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO DO IRPF E AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055959-66.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA que acolheu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. demonstração da capacidade econômica da parte BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE RECEBE MENSALMENTE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR Ao parâmetro adotado por esta colenda 14ª câmara cível. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055149-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023)Outras decisões levam em conta o critério de três salários-mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE – RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064739-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023) agravo de instrumento. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077743-02.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023)Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.No caso concreto, Antonia dos Santos, atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade, afirma ser hipossuficiente e isenta do dever de recolher imposto de renda e demonstra a inexistência de pendências em face da receita federal (mov. 1.3-1.4 e 1.8-1.12).Sua renda mensal, oriunda de pensão por morte previdenciária, gira em torno de R$ 1.212,00 (mov. 1.6), ao passo em que as faturas de cartão de crédito juntadas em mov. 1.7 indicam que esta receita está integral e recorrentemente comprometida.A parca remuneração mensal da demandante, bem como a ausência de elementos que descaracterizem a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência de pessoa física e isenção do imposto de renda (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, da Lei nº 7.115/83).Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DO DETRAN E DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PENSÃO POR MORTE INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066738-80.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL E INDEFERIDA NA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DEFERIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002310-64.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º DO CPC) – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRANDO OS DESCONTOS EXISTENTES NO BENEFÍCIO DA RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005402-12.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUIZ PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA SE PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA -RESOLUÇÕES N°133/2016 E N°134/2016, DO CSDPU QUE ESTABELECEM RENDA INFERIOR A R$2.000,00 COMO PARÂMETRO DE MISERABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016616-05.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.09.2018) Encontram-se preenchidos, destarte, os requisitos necessários à concessão da gratuidade judicial, merecendo integral provimento este recurso de agravo.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder à demandante a gratuidade da justiça.É como voto.
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