SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048690-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor e reparação de danos morais. – assistência judiciária gratuita. hipossuficiência demonstrada. REMUNERAÇÃO MENSAL DIMINUTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO DIVERSO. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. a parca remuneração mensal da demandante, bem como a inexistência de elementos que descaracterizem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil);2. Recurso conhecido e provido.