SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048692-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR E SEQUESTRO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADO INDICATIVO DE QUE A EXECUTADA IRÁ SE ESQUIVAR DO PAGAMENTO OU DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SEQUESTRO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE COM O SEQUESTRO DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO NÃO TEM CARÁTER DE PRÉ-PENHORA OU COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO EFETIVO NO PROCESSO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO, SENDO INCOMPATÍVEL A PRETENSÃO COM OS ESTRITOS LIMITES DO PRESENTE FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.