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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0048692-09.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante ISADEBBIE TRANSPORTES EIRELI e, como agravado, EASY CONSULTORIA DE GRÃOS LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0048692-09.2023.8.16.0000 interposto por ISADEBBIE TRANSPORTES EIRELI em face de EASY CONSULTORIA DE GRÃOS LTDA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0017349-89.2023.8.16.0001, que indeferiu a tutela cautelar de sequestro requerida (mov. 14 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Evidente descumprimento contratual pela requerida; b. A agravada, maliciosamente, continua a utilizar comercialmente o caminhão adquirido da agravante, de modo que o não pagamento das prestações mostra-se como uma estratégia perversa para diminuir o seu risco frente a prejuízos causados a terceiros.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de tutela cautelar de sequestro do caminhão objeto da avença firmada entre as partes, até que a executada/agravada promova a renovação da cobertura securitária que esvaiu-se em maio de 2023, ou mesmo a concessão de outra medida cautelar, no mérito, provimento recursal para confirmação da liminar.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida (mov. 8 – Agravo de Instrumento), decisão objeto de Agravo Interno, desprovido (mov. 17 – Agravo Interno).Sem Contrarrazões.Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se ao arresto/sequestro do caminhão objeto da avença firmada entre as partes.Trata-se de ação de execução ajuizada pela agravante Isadebbie Transportes EIRELI em face de Easy Comércio Atacadistas Cereais Ltda, narrando que em 01/11/2022 vendeu à requerida um caminhão DAF/XF 105 FTT 510 6X4 - DIESEL (E5), que estava gravado em alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A., pelo valor de R$ 457.000,00. Segundo narrado, o bem foi entregue à executada em 28/10/2022, porém o contrato firmado previu que a propriedade do veículo somente seria transferida após a quitação do financiamento bancário à exequente. Além disso, conforme consta da inicial, a executada estaria obrigada a pagar o prêmio do seguro contratado para a proteção do veículo alienado, que teria validade até maio de 2023, bem como teria sido pactuado que se encerrada a proteção securitária sem a quitação do pagamento contratado, a executada deveria necessariamente renovar o contrato de seguro, o que não foi feito. Conforme narrado pela exequente, contudo, a executada não teria honrado com os pagamentos previstos em contrato, além disso, a executada, que estava utilizando o bem desde outubro de 2022, não teria promovido a manutenção do rastreador que havia sido instalado pela seguradora no caminhão com o objetivo de evitar furtos e roubos. Ante o exposto, requereu a exequente, em sede liminar, a concessão de tutela cautelar de arresto, com o bloqueio de bens da executada, e a concessão de tutela cautelar de sequestro do caminhão objeto do contrato em questão até que a executada efetue a renovação da cobertura securitária. 3. O Código de Processo Civil de 2015 previu no enunciado do artigo 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Assim, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. Ademais, a tutela de urgência cautelar prevista no Código de Processo Civil limita-se a assegurar o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência de caráter cautelar não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir, como deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo.O arresto é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo autor quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. 4. Sem embargo da presença ou não da probabilidade do direito invocado ou da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, também necessário à concessão da tutela recursal pleiteada pela Agravante.Da análise dos autos é possível verificar a existência de contrato de compra e venda de veículo firmado entre a exequente e a executada. Entretanto, apesar das alegações de receio quanto ao inadimplemento ou danos provocados à terceiros, não restou demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, o alegado risco ao resultado útil do processo, não tendo restado demonstrado pelo exequente indicativo de que a executada irá se esquivar do pagamento ou indicativo de possível dilapidação patrimonial.Muito embora a insistência da parte agravante, não há qualquer indício, ao menos até o presente momento processual, de que a espera pelo regular prosseguimento executivo traria risco de ineficácia ao feito.Indispensável, portanto, que se apresentem elementos capazes de atestar que a espera pelo contraditório seria prejudicial à parte exequente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente (AgInt na HDE n. 6.563/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).E mais, diante de eventual insucesso na localização dos devedores ou na própria penhora de valores, a parte exequente poderá se valer desde logo do chamado arresto executivo, instituto autônomo e diverso do ora examinado. Nega-se, portanto, o pedido de arresto cautelar. 5. Tampouco merece acolhimento o pedido de sequestro do bem que fora objeto do contrato, uma vez que a parte não pretende reaver o bem por meio de resolução do contrato, mas busca a cobrança em decorrência da venda do caminhão. Neste ponto, como abordado anteriormente, a parte credora não demonstrou em juízo de cognição sumária o risco efetivo de permanência do bem com a parte executada.Como visto anteriormente, as tutelas cautelares se classificam em duas categorias distintas: cautelares nominadas e cautelares inominadas. As cautelares nominadas são medidas delineadas na legislação, incluindo instrumentos como arresto, sequestro e busca e apreensão; por sua vez, as inominadas são medidas que podem ser deferidas pelo magistrado quando se fizerem necessárias para assegurar o resultado efetivo do processo, desde que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.Na hipótese, os autos tratam-se de Execução de Título Extrajudicial, ocasião que a pretensão da parte agravante com o sequestro do veículo em discussão não tem caráter de pré-penhora ou como medida necessária para assegurar o resultado efetivo no processo, que no caso é a satisfação do débito inadimplido, sendo incompatível com os estritos limites do presente feito.Nega-se provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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