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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,
impetrado em favor de ANDRÉ ALVES DE MIRA
- brasileiro, nascido em 05/11/1985 (com 32 anos de idade na data do fato), filho de Raimunda de Mira e Benedito Alves de Mira, domiciliado na Rua Azulão, nº 141, Jardim Lorena, Arapongas/PR
-,
que restou denunciado (juntamente à CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU) no bojo dos autos de Ação Penal n.º 0001216-13.2018.8.16.0044 (em 26/03/2018), pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos:
“FATO 01 — DO HOMICÍDIO QUALIFICADO“No dia 24 de novembro de 2017, em horário não precisado nos autos mas certo que no período noturno, na Rua Atoba Mascarado, 661, nesta cidade e comarca de Arapongas, os denunciados ANDRE ALVES DE MIRA e CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU, com vontade e consciência livres, um aderindo a vontade do outro, em união de desígnios (concurso de agentes), mataram SERGIO FRANCISCO DE ABREU, esposo de Cristiane, mediante o uso de uma arma branca (faca não apreendida), quando desferiram 01 (um) golpe no “pescoço dele, , provocando ferimentos fatais que foram a causa efetiva de sua morte. Os denunciados ANDRÉ e CRISTIANE mantinham um relacionamento amoroso e residiam juntos no endereço supracitado. CRISTIANE, todavia, era civilmente casada com a vítima SÉRGIO, tendo cessado a convivência há alguns meses. O motivo do crime foi torpe, vez que os agentes pretendiam receber um seguro de vida em nome da vítima, tendo como beneficiária CRISTIANE. Para consumação do homicídio, os agentes utilizaram-se de recursos que dificultaram a defesa da vítima (TRAIÇÃO, DISSIMULAÇÃO, EMBOSCADA e RAPIDEZ).Colocando em prática o plano Criminoso previamente entabulado, a denunciada CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU, aproveitando-Se do relacionamento que manteve com a vítima, dissimulou seu intento homicida e atraiu SÉRGIO FRANCISCO para a residência dela (onde as chances de intervenção de terceiros em seu auxilio seriam diminutas) a pretexto de conversarem sobre uma reconciliação do casal. Logo, os fatos se deram também com traição. CRISTIANE pediu para SERGIO buscá-la próximo à rodoviária de Arapongas e levá-la, em" seu caminhão, para o endereço supra, onde conversaram. No local, o denunciado ANDRÉ aguardava a vítima escondido nas proximidades (EMBOSCADA). Lá chegando, a denunciada CRISTIANE desceu do caminhão e adentrou no domicílio. Enquanto a vítima manobrava, o veículo (distraída), o acusado ANDRE adentrou rapidamente em seu interior e desferiu o golpe fatal no pescoço de SÉRGIO. Ato continuo, CRISTIANE saiu da residência e entrou no veículo, que foi sendo conduzido por ANDRE para, juntos, consumarem o crime definido no FATO 02, voltado à ocultação do homicídio.FATO 02 — DA DESTRUIÇÃO DO CADÁVER“No dia 25 de novembro de 2017, por volta da 01h30min, numa Chácara, localizada na Rodovia Ayrton Senna Km 01, contorno norte, na cidade Apucarana--PR (fis. 52/53), os denunciados ANDRÉ ALVES DE MIRA E CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU, com vontade e consciência livres) um aderindo a vontade do outro, em união desígnios, destruíram o cadáver da vítima SERGIO FRANCISCO DE ABREU, quando atearam fogo no corpo que estava dentro da cabine do caminhão modelo Mercedes Benz/1113, placa “BYE-0783 (cf. Laudo, de exame de veículo a motor incendiado n-º 62152-201 7 - fis. 45/51). Após consumarem o homicídio antes narrado, pretendendo dificultar sua apuração, os denunciados levaram o caminhão até a chácara antes mencionada, situada na cidade Apucarana-PR e jogaram duas garrafas de álcool no veículo, ateando fogo na sequência. Depois disso, Cristiane e André se evadiram. No curso da investigação, foi elucidada a autoria dos crimes, ao passo que os denunciados confessaram a prática delitiva” (mov. 25.1).
A sentença de pronúncia foi exarada em 10/09/2019 (mov. 284.1), dando ANDRE ALVES DE MIRA e CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU como incursos nos artigos 121, §2º, I e IV, e 211, ambos do Código Penal.No remédio constitucional em apreço, o impetrante requereu “1- o deferimento da medida cautelar, adiando o júri pautado; 2- que seja anulada a revogação da nomeação do impetrante, pois o mesmo apresentou documento idôneo para o pedido negado; 3- conhecer do pedido de Habeas Corpus, para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida”.A liminar foi indeferida à mov. 12.1, e a autoridade dita coatora deixou de prestar quaisquer informações (mov. 23.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do writ
(mov. 28.1).É o breve relatório.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço parcialmente da ordem impetrada, deixando de o fazer apenas quanto ao pedido de que seja “anulada a revogação da nomeação do impetrante”.Isso porque apesar do subscritor do writ
sustentar que “foi nomeado no ano de 2019 para fazer a defesa do paciente ANDRÉ, desde a fase das alegações finais, sendo processo de réus soltos”, e que “o douto juiz retirou a nomeação do impetrante, nomeando [outro] advogado (cf. movs. 989.1 e 1000.1)”, tem-se, nos termos do ilustrado parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que:
“[...] o decisum impugnado não limita a liberdade de locomoção do paciente ou inviabiliza o livre exercício dos demais atos da vida civil, notadamente porque se trata de questão eminentemente processual, sobretudo porque afetou diretamente o advogado, não o réu. A presente ação constitucional deve ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, justamente para evitar sua banalização em discussões desprovidas da amplitude necessária a revelar constrangimento ilegal” (mov. 28.1).
De fato, é do art. 5.º, LXVIII, da Constituição da República, que se extrai a lição de que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, não merecendo conhecimento (como se tem no caso) o remédio manejado fora dessas hipóteses.Esta Corte já decidiu em termos similares:
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO EM APARELHOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE. AVENTADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] o Supremo Tribunal Federal já declarou que “a Corte, igualmente, não admite o “habeas corpus” quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes” (RHC 120571/RJ,C 1ª. T, rel. Dias Toffoli, 11.03.2014).
Ou seja, “a ação de 'habeas corpus' não se revela cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao 'jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque' do paciente”.III - No presente caso, não se verifica, em princípio, qualquer nulidade a ser declarada neste momento em razão da decisão que determinou a busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático sem representação, expressa, da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, pois o artigo 242 do Código de Processo Penal e o artigo 3º da Lei 9.296/96, permitem que as medidas invasivas sejam determinadas de ofício pelo julgador, exigindo-se, para tanto a devida fundamentação. E, analisando a decisão proferida e acima transcrita, percebe-se que a juíza a quo motivou, satisfatoriamente a busca e apreensão e quebra do sigilo dos aparelhos pertentes ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031991-70.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 19.06.2023) (grifo nosso)
Não bastasse isso, há de se ponderar que
o paciente teve nomeado em seu favor outro advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PR (cf. mov. 989.1), cujo aceite ao encargo foi lançado à mov. 991.1.Isso superado, o impetrante sustenta que “O júri foi adiado por diversas vezes, pela pandemia, e nenhuma vez por pedido deste patrono”, tendo pleiteado, assim, o adiamento da sessão do júri, marcada para o dia 27/07/2023 (mov. 935.1).Compulsando os autos originários, todavia, se percebe que o d. juízo singular
- que deixou de prestar informações a esta E. Corte de Justiça - manteve a data de julgamento retro
apenas para a corré CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU, adiando a sessão do ora paciente, que, posteriormente ao manejo do writ
e indeferimento da liminar, contratou novo advogado particular, dispensando os defensores dativos até então nomeados pelo juízo:
“Apesar da liminar em Habeas Corpus, pedida pela defesa do corréu André, não ter sido concedida, defiro o pedido formulado para adiamento do julgamento do mesmo, de forma a respeitar o princípio da plenitude de defesa. Assim todos os argumentos dispendidos pelos advogados da corré Cristiane de que supostamente haveria nulidade pela nomeação de um defensor dativo ao corréu André ficam superadas e sequer necessitam ser mais repisadas. Em resumo, fica garantido que o advogado contratado pelo réu André fará, regularmente, a defesa do mesmo em plenário em data oportuna a ser designada” (mov. 1025.1)
Deste modo, inequívoca a perda de objeto da presente ação constitucional autônoma, pois houve, na origem, o adiamento da sessão - ainda que por motivo superveniente absolutamente independente.No mesmo sentido:
HABEAS CORPUS
– HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, VISTO QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O STJ – LIMINAR CONCEDIDA – NOS AUTOS, ADVEIO A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE, IMEDIATAMENTE, CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO E CANCELOU O ATO – DECISÃO SATISFATIVA DE MÉRITO QUE, EXCEPCIONALMENTE, ACARRETOU A PERDA DO OBJETO
- ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, PREJUDICADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001756-23.2023.8.16.0000 - Morretes -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 03.06.2023)
Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo parcial conhecimento do writ impetrado para, nesta extensão, julgar prejudicada a ordem, dada a perda de objeto, nos termos da fundamentação supra.