SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048699-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jan 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE FOI REQUERIDA APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DISTINTO – IRRELEVÂNCIA – ART. 513, § 4º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 513, § 3º, E ART. 274, AMBOS DO CPC – ATO PROCESSUAL QUE SE CONSIDERA VÁLIDO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.