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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOTOLASER GRÁFICA E EDITORA EIRELI, voltado contra a decisão de mov. 130.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Curitiba, Dra. Maria Teresa Thomaz, que, nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0000178-50.2008.8.16.0194, indeferiu o pedido de intimação da executada por carta com aviso de recebimento no endereço certificado pelo Oficial de Justina no mov. 115.1.Em suas razões recursais, alega a parte agravante que, uma vez requerido o cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor deve ser pessoal, nos termos do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil.Diz, mais, que é nula a intimação realizada em endereço incorreto, porque viola o direito da executada ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Aduz, outrossim, que, em razão da necessidade de intimação pessoal da executada, não podem incidir sobre ela as penas previstas no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil.Requer, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão e reconhecida a nulidade da intimação da executada quanto ao cumprimento de sentença.Registrado, autuado e distribuído o recurso, deferiu-se o processamento do agravo de instrumento e, embora intimado para apresentar contrarrazões, o exequente renunciou ao prazo sem manifestação (movs. 9 e 11).A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Infere-se que, em 19/11/2008, GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO ajuizou embargos à execução de título extrajudicial contra FOTOLASER GRÁFICA E EDITORA LTDA, visando a desconstituição do título sob o fundamento de erro substancial da natureza do negócio jurídico.O feito seguiu seu regular trâmite até que, em 22/01/2020, sobreveio a prolação da sentença, que, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da nota fiscal n° 009231, nos autos n° 0006737-54.2007.8.16.0001, julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução apensa. Ante a sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 54.1).Houve o trânsito em julgado em 21/02/2020 (mov. 62).Em 12/03/2021, o embargante requereu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais (mov. 76.1).Determinou-se, então, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias) (mov. 79.1).Intimado, o procurador da executada se manifestou, em 06/04/2021, alegando que a intimação da devedora deve ser pessoal, uma vez que o cumprimento de sentença foi requerido um ano depois do trânsito em julgado (mov. 88.1).Expediu-se carta de intimação ao endereço declinado nos autos, que retornou com a informação “recusado” (mov. 98.1).Requereu-se, então, a intimação da devedora por Oficial de Justiça (mov. 102.1), deferido, cujo retorno se deu com a certificação de que “DEIXEI DE INTIMAR FOTOLASER GRAFICA E EDITORA EIRELI, em razão de que a empresa não atua no local. Atualmente encontra-se no endereço a empresa NEW LASER. Na portaria da empresa tive acesso ao cartão de CNPJ da parte cujo endereço indicado é: Avenida Paineiras, 966, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR” (mov. 115.1).O exequente pediu o reconhecimento da validade da intimação, porque foi dirigida ao endereço apresentado pela própria parte no mov. 22.4 (mov. 120.1).A executada, contudo, defendeu que deve ser intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 125.1).Sobreveio, assim, a prolação da decisão agravada, na qual a magistrada de origem reputou válida a intimação, sob o fundamento de que “incumbe às partes interessadas comunicar ao juízo eventuais modificações de endereço” (mov. 130.1).Contra aquela decisão, insurge-se, agora, a agravante, defendendo a nulidade da intimação.Cinge-se a controvérsia, portanto, na validade, ou não, da intimação pessoal por carta com aviso de recebimento dirigida à parte executada.Pois bem. Em que pese a tese formulada pela parte executada, melhor sorte não lhe assiste.Explico.O Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo” (destaquei).Desse modo, a norma processual garante ao devedor o direito de ser pessoalmente intimado do cumprimento de sentença, contudo, o art. 513, § 4º, do CPC, expressamente estabelece que essa intimação se dará por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.Na hipótese, quando o procurador da executada foi intimado, manifestou-se nos seguintes termos:“Desta feita, em atenção à regra contida no §4º, do art. 513, do CPC, considerando-se o transcurso de mais de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o protocolo do pedido de execução, requer-se seja a Executada pessoalmente intimada para cumprimento da sentença via carta com aviso de recebimento, sob pena de nulidade” (mov. 88.1).Em atenção à norma de regência e àquele requerimento, expediu-se carta de intimação remetida ao endereço Rua João Chede, 1835, CIC, Curitiba/PR, CEP: 81.170-220 (mov. 97.1), mesmo endereço declinado pela executada em sua impugnação (mov. 1.25, fl. 90) e também constante no instrumento de procuração juntado no mov. 22.4.Assim, não há qualquer nulidade processual no caso em análise, porque, se a parte executada mudou de endereço, cumpria-lhe informar o Juízo quando do requerimento de intimação pessoal, em 06/04/2021 (mov. 88.1).De mais a mais, o art. 513, § 4º, do CPC, dispõe que a intimação pessoal do devedor observará o contido no § 3º, bem como no art. 274, do Código, veja-se:“Art. 513 (...)§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo” (realcei).E, esses dispositivos estabelecem que:“Art. 513 (...)§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274” (destaquei).“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (grifei).Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice nos arts. 274 e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da boa-fé processual e cooperação, porque objetiva imputar ao exequente o ônus decorrente de seu próprio descumprimento do dever de manter atualizados os dados cadastrais perante o Juízo.Cassio Scarpinella Bueno destaca que “a doutrina ensina que a boa-fé objetiva é verdadeira cláusula geral – e é tratada como tal pelo art. 5º –, que encerra uma série de comportamentos desejados ou esperados dos agentes em geral e aqui, no plano do processo, de todos os sujeitos processuais que, em última análise, conduzem à proteção da confiança legítima” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 202).Ainda, no que se refere ao princípio da cooperação, apesar de positivado no CPC/2015, “mesmo antes do advento do Código de Processo Civil, contudo, já era possível (e desejável) extrair a cooperação dos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo constitucional e da eficiência processual, enfatizando o elemento de ampla participação no processo (o devido na perspectiva constitucional) com vistas a contribuir não só para seu desenvolvimento, mas também para o proferimento das decisões e a satisfação do direito tal qual reconhecido” (ibidem, p. 204, destaquei).E, assim, o legislador pátrio não somente positivou no atual Código de Processo Civil os princípios da boa-fé e da cooperação, mas também permeou a norma processual de tais princípios, a fim de garantir a satisfação do direito material, em detrimento de uma litigância estritamente voltada para o direito processual.Por fim, a doutrina é firme no sentido de que:“Para efeito de intimação por via postal, as partes e seus advogados devem fornecer, nos autos, o respectivo endereço. Não sendo encontrado o destinatário naquele endereço, mesmo assim presumir-se-ão válidas as comunicações e intimações por meio de correspondência a ele encaminhadas pelo escrivão. Para evitar a presunção legal, cumpre às partes atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 503).Na mesma direção, é a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES QUE FORAM CITADOS PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUÍRAM PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI APERFEIÇOADA CITAÇÃO PESSOAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, NA OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE OS EXECUTADOS TERIAM MUDADO PARA OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, § 3ª DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028207-56.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.08.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA DESATENDIDA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO. NÃO REALIZADA PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO PREJUDICADO. INDEVIDA. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031634-90.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.09.2023).Posto isso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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