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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de limitação dos juros c/c danos morais proposta por Haydee Pool Vieira em face de Banco Cetelem S.A.Narra a autora em sua inicial, sinteticamente, que celebrou contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito com desconto em folha de pagamento junto ao Banco Réu; que restou surpreendida ao perceber que estava sendo promovidos descontos em seu benefício previdenciário, de valores a título de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC), decorrentes da contratação de cartão.Alega que inexistem informações claras sobre a contratação; de modo ser imperiosa a anulação do contrato de cartão de crédito ou a declaração da ausência de contratação, com a conseguinte repetição dobrada de todos os valores em seu favor e suspensão dos descontos. Sucessivamente, que seja convertida a modalidade em empréstimo consignado e seus devidos reflexos. Pugnou pela condenação do Banco em danos morais e fosse determinado a exibição de documentos. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.6.Justiça gratuita deferida em seq. 7.Devidamente citada, a instituição financeira ofereceu contestação em seq. 13, aduzindo que a contratação realizada entre as partes se deu de forma regular, devendo ser observado o pacta sunt servanda, não havendo que se falar em danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Colacionou documentos em seq. 13.2 – seq. 13.8.Ao prolatar sentença em seq. 27, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) compulsando os autos, constato que, por intermédio da proposta de adesão – cartão de crédito consignado, o qual se encontra assinado pela parte autora (mov. 13.2), esta solicitou a emissão de cartão de crédito”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que o contrato é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo Banco, de valor referente ao mínimo da fatura.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, contudo, quanto à demandante, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. “
É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 27).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que conforme demonstrado durante todo o transcurso da demanda, é pessoa hipossuficiente, idosa e aposentada não tendo a capacidade contábil para realizar tais cálculos de maneira precisa. Aduz que a utilização do cartão de crédito consignado ou realização de saques, não tem condão para fundamentar que a mesma sabia dos descontos mínimos em seu contracheque.Assevera que ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, a apelante nunca foi informada da forma que seriam realizados os descontos e os juros aplicados, além de jamais ter recebido qualquer fatura, apenas os descontos em seus proventos.Destaca que caso lhe tivesse sido prestada a devida orientação, acerca d desconto mínimo e juros de cartão de crédito, por certo que não assinatura o contrato junto ao Banco recorrido.Argumenta que foi apresentado o contrato no bojo processual, nele constando que o desconto do valor mínimo da fatura do cartão, na folha de pagamento, evidentemente se caracteriza como prática abusiva, pois, a recorrida aplica juros rotativos de cartão, se tornando uma dívida eterna, como demonstrado em sede de impugnação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma integral da r. sentença prolatada pelo juízo de piso, com o fim de: a) declarar nulo contrato celebrado entre as partes, ante a sua patente abusividade; b) condenar o Banco apelado em danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) condenar o ente bancário em danos materiais, cuja importância deve ser calculada em fase de liquidação.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 36 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.Com efeito, a autora ajuizou a presente ação objetivando a invalidação do contrato firmado com a casa bancária apelada, na modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC”, alegando que “(...) Imperioso dizer que, o Requerente sendo pessoa humilde com pouca experiência no mundo dos contratos e taxas de juros, acaba sendo imensamente prejudicada com a prática de desconto mínimo da fatura e com os juros rotativos de cartão de crédito no remanescente, bem como a falta de INFORMAÇÃO de como seria realizado tais descontos.” Requerendo, assim, a condenação da mesma à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, além de indenização pelos danos morais, pedidos que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo por meio da sentença objurgada.Ainda, a autora tece argumentos em sua exordial no sentido de que não foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo consignado padrão ou convencional, afirmando que a sistemática realizada pelo Banco apelado se deu de forma idêntica aos empréstimos consignados e, por isso, foi induzida em erro.Pois bem, de plano, oportuno deixar devidamente consignado que não há qualquer dúvida no que diz respeito à existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.Desse modo, a controvérsia reside, na realidade, apenas na existência, ou não, de erro por parte da autora quanto à modalidade de empréstimo estabelecida, já que alega ter sido levada a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado “convencional”.Na espécie, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme preconiza a Súmula 297, in verbis:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Outrossim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido, conforme preceitos insculpidos no art. 6º, inciso III, do CDC.In casu, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento foi apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, de forma destacada em seu cabeçalho (seq. 13.2 fls. 3).Ainda, a parte contratante autorizou no aludido instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente. Vejamos:

Destarte, entendo não ser crível que a autora tenha sido ludibriada ou enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, haja vista que os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza.Sem fundamento, por conseguinte, a tese inicial de que a apelante teria sido enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em tela, supondo estar contratando empréstimo tradicional e não um cartão de crédito consignado.Sobre a temática em comento, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA MANTIDA. .2 RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC.
ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000239-35.2017.8.16.0180, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como apelante JOSÉ PAULO DE ARAUJO e como apelado BANCO BMG S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000239-35.2017.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2019).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO-PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034954-82.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 05.06.2019)
Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pela apelante.Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em R$ 100,00 (cem reais), ressaltada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.