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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto da decisão proferida na Execução Fiscal nº 0048707-75.2023.8.16.0000, que indeferiu a suspensão da CNH ou do Passaporte do devedor.O Município recorrente alega em suas razões recursais que: a) verificando que o devedor está se eximindo de sua obrigação, culposa e intencionalmente, podem ser determinadas medidas coercitivas indiretas, para obtenção do pagamento da dívida; b) o devedor, pela sua inércia, não se desincumbe do dever de colaboração, opondo clara resistência ao pagamento da dívida; c) diante da situação peculiar, é razoável a imposição da medida de suspensão da CNH e de eventual passaporte do executado (art. 139, IV, do CPC); d) todas as medidas convencionais foram esgotadas, sendo necessária a tentativa de meios alternativos de execução; e e) a medida perseguida não constitui ameaça ao direito de ir e vir do executado, e havendo prejuízo desproporcional, poderá o devedor se manifestar nos autos a qualquer momento.Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, e determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de eventual Passaporte do devedor.


II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO Município sustenta ter esgotado todas as medidas disponíveis para o recebimento de seu crédito, sem obter resultado efetivo, sendo permitida, portanto, a suspensão da CNH ou do passaporte do contribuinte.O Código de Processo Civil admitiu, no artigo 139, inciso IV, o uso de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de uma obrigação, assim dispondo:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
A imposição de restrições extraordinárias, todavia, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de impor ao executado encargo desproporcional ao ato por ele praticado.Na situação em questão, verifico que a Fazenda Pública foi diligente na busca pelo crédito tributário, tendo efetuado pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, da empresa e do sócio as quais restaram todas infrutíferas, e obtido a indisponibilidade dos bens em nome do agravado.Todavia, entendo que determinar a suspensão da carteira de motorista ou do passaporte é medida desproporcional e que viola o disposto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal.Deve ser ressaltado que a suspensão da CNH e do passaporte afeta a esfera de direitos pessoais do executado, e não patrimoniais, não havendo, assim, qualquer garantia de que tal restrição assegurará o pagamento do crédito tributário.Ademais, observo não ter sido demonstrada qualquer benefício que possa advir da medida excepcional, pois ao que tudo indica não há ocultação de bens ou dilapidação, mas inexistência de patrimônio, já sofrendo o devedor com a declaração de indisponibilidade patrimonial e anotação nos registros de inadimplência, fato que não será alterado pela alternativa proposta. Em casos análogos, já se posicionou este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TÉCNICAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM SER UTILIZADAS COM PARCIMÔNIA – PONDERAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE CONFIGURAM RESTRIÇÕES EXCESSIVAS AOS DIREITOS DOS EXECUTADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0007718-66.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -
J. 29.05.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - ART. 782, §3º, CPC - SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDAS QUE, NESTE CASO, VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1689597-1 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime -
J. 26.02.2019)
Assim, entendo que a apreensão da CNH e do passaporte do devedor é medida desproporcional, devendo ser mantido o seu indeferimento.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.