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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JMK Serviços S.A. em face da sentença (mov. 124.1, autos de origem) – proferida nos autos n. 0034875-11.2019.8.16.0001 – do Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara de Curitiba, que julgou procedente a ação monitória e, via de consequência, rejeitou os embargos monitórios, “para o efeito de condenar a requerida no pagamento da quantia R$ 261.421,46 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), com incidência de correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento dos títulos, até o efetivo pagamento, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, consoante artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.”Em razão da sucumbência, a parte ré/embargante foi condenada ao “pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do requerente”, fixados em “10 % (dez por cento) do valor atualizado da condenação”, “com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido” (mov. 124.1, autos de origem).Extrai-se do apelo interposto pelo ré/embargante (JMK Serviços S.A.), em suma, que (a) diferentemente do que constou na sentença, “o julgamento do processo nº 0001204-45.2019.8.16.0179 influenciará, sim, na presente ação”, pois “caso haja a declaração de inexistência do Contrato nº 256/2015- SEAP, oriundo da licitação, por óbvio a contratação da Ré com a Autora será prejudicada”; (b) “além da prejudicialidade devido à discussão da validade da licitação, cabe ainda ressaltar que não é possível avaliar o inadimplemento imputado pelo Autor ao Réu sem antes analisar a responsabilidade do Estado do Paraná pela indevida retenção de pagamentos”; (c) “não é possível ignorar que foi a resistência do Estado em efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelas oficinas e faturados pelo Réu que deu causa à controvérsia”; (d) “antes da solução da disputa entre o Réu e Estado do Paraná, que tramita sob o nº 0001204- 45.2019.8.16.0179, não é possível imputar a responsabilidade pelo inadimplemento ou a existência de mora, nos termos do artigo 396 do CC”; (e) “como se verifica da análise dos documentos trazidos aos autos pela própria Recorrida, não existe contrato autônomo entre a Requerente e a empresa JMK, somente existe uma declaração de possível vínculo, no entanto, este documento foi feito de modo unilateral e conta somente com a assinatura da Autora/Recorrida”; (f) “não há contrato, comprovação de aceite, termo de adesão e emissão de faturas”; (g) “a suposta ausência de reembolso pela Ré à Autora decorreu tão somente da ausência de pagamento do Estado à Ré”, “isto é, a omissão e o inadimplemento não são imputáveis à empresa Ré, mas ao próprio Estado do Paraná”, do que se conclui inexistir mora imputável à parte apelante; e (h) “não há que se falar em inadimplemento, uma vez que aplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC), em razão do inadimplemento das notas fiscais pelo Estado do Paraná” (mov. 129.1, autos de origem). Por fim, pediu a apelante a concessão do benefício da justiça gratuita. Para tanto, defendeu que (i) “não possui condições de arcar com custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio”; (j) “atualmente, centenas de ações judiciais para cobrança de valores foram ajuizadas em seu desfavor, havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade, tendo em vista a incapacidade financeira da peticionaria em arcar com a totalidade dos débitos pretendidos”; (k) “além da quantidade grande quantidade de ações judiciais proposta em face da empresa – que chega a centenas –, os balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, conforme documentos em anexo, apontam prejuízo de R$ 178.908,29 (cento e setenta e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos), com o mesmo valor de resultado de exercício, e com isso um prejuízo acumulado de R$ 341.144,96 (trezentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos)”; e (l) “são mais de 486 (quatrocentos e trinta e nove) processos ajuizados só no sistema de ações do Paraná – Projudi” e, “se considerarmos uma média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de custas processuais por ação, podemos contabilizar R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais) apenas em custas processuais” (mov. 129.1, autos de origem). Com base nesses fundamentos, requereu a recorrente, além da concessão da justiça gratuita, o conhecimento e provimento de seu recurso, para o “fim de reformar a sentença, com o acolhimento da prejudicial de mérito e, ainda, a improcedência total dos pedidos da parte autora” (mov. 129.1, autos de origem). Em contrarrazões, a parte apelada defendeu o desprovimento do recurso interposto (mov. 133.1, autos de origem).Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela apelante, a recorrente posteriormente comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 14.1 e 17.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, visto que a sentença constituiu de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º, CPC[1]).Além disso, conforme entendimento doutrinário majoritário, tal situação se enquadra, analogicamente, no artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC[2]. No mesmo sentido recentemente se posicionou o Conselho da Justiça Federal[3].Presentes, então, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por Marcelo Soares Paulino - ME em face de JMK Serviços S.A., por meio da qual alegou a parte autora ser credora da parte ré no valor de R$ 258.349,46 (atualizado até dezembro de 2019). Em breve resumo, a leitura dos autos revela que a JMK Serviços S.A. firmou Contrato de Gestão Compartilhada com o Estado do Paraná, para a realização da gestão de frotas dos veículos vinculados ao Estado e, para dar cumprimento às obrigações lá assumidas, utilizou-se de uma rede credenciada de oficinas particulares, subcontratadas pela ré para a realização de serviços de mecânica em geral – dentre as quais está a parte autora Marcelo Soares Paulino - ME. Diante desse cenário, esclareceu a demandante ter a demandada inadimplido suas obrigações de pagar, relativas a serviços de reparo e manutenção de veículos e de compra de peças e de equipamentos, efetivamente realizados entre julho/2017 e julho/2019, e representados pelas notas fiscais juntadas ao processo (mov. 1.1, 1.8 a 1.15, 1.17, 53.2 e 53.3, autos de origem).Relatou, ademais, que a ré “está sendo investigada por supostos cometimentos de crimes no desempenho do contrato público de pregão 44/2014, ‘Operação Peça Chave’, deflagrada pela Polícia especializada na sua divisão DCCO – Delegacia de Combate a Crimes de Corrupção e Ordem Financeira” – fato que teria levado ao ajuizamento, pelo Estado do Paraná, da ação de declaração de nulidade de ato jurídico n. 0001204-45.2019.8.16.0179, oportunidade em que o ente estatal, após efetuar depósito no valor de R$ 7.503.800,82 (sete milhões, quinhentos e três mil e oitocentos reais e oitenta e dois centavos), a título de garantia/consignação em pagamento (art. 335, V, CC), requereu e obteve (i) a temporária suspensão dos pagamentos que deveria realizar em favor da JMK Serviços S.A. e (ii) a autorização judicial para pagar diretamente às oficinas credenciadas os valores a elas devidos pela JMK Serviços S.A. referentes a novas ordens de serviço (mov. 1.1, autos de origem). Ao final, diante desse cenário, pediu a autora a concessão de “tutela cautelar antecedente de arresto do depósito judicial vinculado aos autos de nº 0001204-45.2019.8.16.0179, no valor total de R$ 258.349,46” (mov. 1.1, autos de origem) – pedido deferido pelo juízo a quo (mov. 13.1, autos de origem).Na sequência, citada, a ré não pagou espontaneamente o débito, optando por apresentar embargos à monitória. Em resumo, alegou que a ação de declaração de nulidade de ato jurídico n. 0001204-45.2019.8.16.0179 assumiria “caráter de prejudicialidade frente a esta demanda”, porque não seria “possível avaliar o inadimplemento imputado pela autora à ré sem antes analisar a responsabilidade do Estado do Paraná pela indevida retenção de pagamentos.” Além disso, negou a existência de relação jurídica com a parte autora e, subsidiariamente, nos termos do art. 396 do CC, sustentou inexistir mora de sua parte e tampouco inadimplemento, porque “a suposta ausência de reembolso pela ré à autora decorreu tão somente da ausência de pagamento pelo Estado à ré” (mov. 76.5, autos de origem). Em sentença, como visto, o d. magistrado julgou procedente a ação monitória e, via de consequência, rejeitou os embargos monitórios, “para o efeito de condenar a requerida no pagamento da quantia R$ 261.421,46 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), com incidência de correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento dos títulos, até o efetivo pagamento, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, consoante artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil” (mov. 124.1, autos de origem).Assim, em atenção às matérias devolvidas no recurso de apelação interposto pela ré, cinge-se a controvérsia em saber se (i) o feito deve ser suspenso, nos termos do art. 313, v, “a”, do CPC; (ii) há comprovação da relação jurídica existente entre as partes e (iii) em caso positivo, se há mora imputável à parte requerida pelo pagamento do crédito em face dela cobrado.2.1. Prejudicialidade externa. Suspensão processual. Mora. De acordo com o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. No caso concreto, contudo, eventual declaração de nulidade de ato jurídico pretendida nos autos n. 0001204-45.2019.8.16.0179, que tem por objeto contrato administrativo celebrado entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços S.A., em nada afeta o deslinde do caso em exame, porque a pretensão inicial está embasada em relação contratual autônoma estabelecida entre a parte autora e a parte ré (mov. 1.5, autos de origem). Logo, muito embora não se ignore que o vínculo jurídico firmado entre as litigantes teve por escopo a prestação de serviços de reparo e manutenção da parcela da frota de veículos pertencentes ao Estado do Paraná, com vistas ao cumprimento de obrigações assumidas pela JMK Serviços S.A. perante o referido ente estatal, fato é que a demandante é parte alheia ao contrato administrativo discutido nos autos n. 0001204-45.2019.8.16.0179, assim como as obrigações pactuadas entre as partes não estavam subordinadas a eventuais repasses de valores pelo ente estatal à requerida. A relação negocial que Marcelo Soares Paulino - ME. e JMK Serviços S.A. estabeleceram entre si, portanto, é autônoma, não havendo que se falar em prejudicialidade externa desta demanda com os autos de n. 0001204-45.2019.8.16.0179.Nesse sentido, em casos semelhantes ao presente, igualmente envolvendo a empresa requerida, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. COBRANÇA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OFICINA CREDENCIADA POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO PELA INTERMEDIÁRIA À TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ESTADO DO PARANÁ. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DESVINCULADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existindo prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória ajuizada pelo Estado do Paraná, indefere-se o pedido de suspensão do trâmite do processo, não havendo óbice para o prosseguimento da ação de cobrança. 2. Em se tratando de contratos distintos e desvinculados, um, firmado entre o Estado do Paraná e a ré/empresa intermediária para a manutenção de veículos da administração pública, e, outro, entre a intermediária e a autora/oficina credenciada visando a prestação de serviços e o fornecimento de peças, a ausência de repasses do ente público não afasta a mora e o inadimplemento da ré frente à autora. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007783-85.2018.8.16.0165, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, J. 30.01.2023 – Destaquei).Assim sendo, em virtude da autonomia da relação negocial estabelecida entre as litigantes, sem qualquer participação do Estado do Paraná, inviável a pretendida suspensão dos presentes autos com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.2.2. Inexistência de relação jurídica. De início, necessário esclarecer que, em sede de embargos monitórios, cabe ao réu/embargante o ônus probatório de desconstituir a presunção legal que recai sobre o direito alegado em juízo pelo autor da ação monitória.Isso se dá porque neste tipo de ação, com fundamento em prova documental unilateralmente apresentada pelo autor, permite-se, desde logo, a emissão de mandado de pagamento, entrega de coisa, execução de obrigação de fazer ou não fazer, dirigido ao réu. Tal permissão decorre, como dito, da probabilidade do direito afirmado pelo autor, que se extrai a partir da confrontação entre os fatos deduzidos na inicial e a prova documental que a acompanha. Consequentemente, esse juízo de probabilidade do direito somente poderá ser desconstituído por prova concreta trazida pelo réu, em sede de embargos monitórios; vale dizer, o ônus passa a ser do embargante.Disso exsurge, a conclusão de que alegações vagas, imprecisas, genéricas, sem qualquer lastro probatório mínimo que lhes confiram factibilidade e que, na verdade, tendem a inverter o ônus da prova quanto à plausibilidade da existência do crédito perseguido pelo autor não têm espaço nesse tipo de procedimento.Pontuadas essas premissas, observa-se no caso em análise que a embargante, ora apelante, sustentou que, “da análise dos documentos trazidos aos autos pela própria recorrida, não existe contrato autônomo entre a requerente e a empresa JMK”, sobretudo porque o suposto instrumento contratual juntado ao processo contaria apenas com a assinatura da requerente. Disse, ainda, que a documentação juntada ao processo foi produzida unilateralmente pela autora, que as notas fiscais não contam com aceite, e que “mera troca de e-mails entre as partes não é suficiente para configurar a relação pretendida, tendo em vista se tratar de meio informal de comunicação” (mov. 129.1, autos de origem). Ocorre que a parte requerida em momento algum impugnou especificamente os serviços descritos nas notas fiscais juntadas ao processo, os valores pretendidos pela autora, os e-mails juntados na inicial e tampouco negou ter estabelecido contato com a requerente por esse meio de comunicação. E isso ganha especial relevância no caso em apreço porque os serviços de reparo e de manutenção de veículos realizados pela autora – cujos valores são objeto da presente demanda – eram prévia e expressamente autorizados pela ré por meio de e-mails enviados à oficina mecânica demandante, nos quais havia a discriminação do serviço solicitado e de seu respectivo valor, além de autorização para a emissão de notas fiscais para a cobrança dos serviços, após sua execução. Nesse sentido, a análise dos documentos juntados com a inicial evidencia que em cada e-mail enviado pela ré havia a indicação precisa (i) do veículo que seria objeto dos serviços de reparo/manutenção, (ii) do número da ordem de serviço correspondente, (iii) dos valores das peças e/ou dos serviços autorizados e (iv) das peças substituídas e/ou dos serviços a serem executados, assim como consta dessa mesma documentação que, para cada autorização de serviço repassada à autora havia a correspondente emissão de nota fiscal, com a descrição condizente dos valores e dos serviços prestados (mov. 1.8 a 1.15, autos de origem).Não bastasse isso, a autora igualmente anexou ao processo nominado relatório de “contas a pagar até 04.04.19” – formulado e apresentado pela ré JMK nos autos n. 0001204-45.2019.8.16.0179 e por ela não impugnado especificamente na presente demanda – no qual a própria requerida afirma ter valores em aberto perante “MARCELO SOARES PAULINO - ME” (mov. 1.20, autos de origem), o que apenas corrobora a existência de relação jurídica entre as partes ora litigantes que os e-mails e as notas fiscais acima referidos já tornavam evidente. Desse modo, ausente relato crível de fato juridicamente relevante que infirme a probabilidade do direito invocado na inicial, somado à ausência de prova concreta que lhe sustente – reflexo único e direto da desídia da recorrente, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) – não há motivos para se acolher a pretensão recursal, ficando preservado, assim, o pronunciamento de primeiro grau, que reconheceu a existência da relação jurídica entre as parte e do crédito pretendido na inicial.2.3. Mora imputável à ré. Como visto em tópico precedente, a relação contratual estabelecida entre as partes é autônoma, assim como as obrigações pactuadas entre as partes não estavam subordinadas a eventuais repasses de terceiro em favor da requerida. Logo, é mais do que evidente que a eventual ausência de transferência de quantias referentes ao contrato administrativo firmado apenas entre o Estado do Paraná e JMK Serviços S.A. não tem o condão de afastar a mora da apelante decorrente exclusivamente do inadimplemento das obrigações que contraiu junto à apelada.Daí porque se mostra inaplicável ao caso em apreço o art. 396 do Código Civil, mencionado nas razões recursais, pois a mora decorre de ato atribuível exclusivamente à ré, que sem justificativa plausível deixou de adimplir obrigações convencionadas com a autora. Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, em caso análogo ao aqui examinado:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – [...] – INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A APELANTE E A APELADA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ OU DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO AO PRÉVIO REPASSE PELA ENTIDADE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À CONTRATANTE (APELANTE) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO POR E-MAILS, NOTAS FISCAIS, ALÉM DA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CORREÇÃO DOS JUROS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0024551-59.2019.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, J. 14.06.2021 - Destaquei).Desse modo, de rigor a manutenção da sentença.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pela parte ré importa majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo “a quo”, nos termos do §11º do art. 85 do CPC.Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré/embargante em dois pontos percentuais, que, somados aos honorários de 10% (dez por cento) já fixados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil.4. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por JMK Serviços S.A.
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