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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034875-11.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA INICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. (1) SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS LITIGANTES. EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PRETENDIDA EM DEMANDA QUE TEM POR OBJETO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E RÉ QUE EM NADA AFETA O DESLINDE DO CASO EM EXAME. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. (2) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (E-MAILS, AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E NOTAS FISCAIS) QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL EM FAVOR DA REQUERIDA, POIS A MORA DECORRE DE ATO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À RÉ, QUE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DEIXOU DE ADIMPLIR OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS COM A AUTORA. (4) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Caso concreto, contudo, que eventual declaração de nulidade de ato jurídico pretendida em demanda diversa, que tem por objeto contrato administrativo celebrado entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços S.A., em nada afeta o deslinde do caso em exame, porque a pretensão inicial está embasada em relação contratual autônoma estabelecida entre a parte autora e a parte ré.2. Alegações vagas, imprecisas, genéricas, sem qualquer lastro probatório mínimo que lhes confiram factibilidade e que, na verdade, tendem a inverter o ônus da prova quanto à plausibilidade da existência do crédito perseguido pela parte autora não têm espaço em ação monitória. Hipótese concreta em que a análise dos documentos juntados com a inicial (e-mails, ordens de serviço e notas fiscais) corroboram a existência de relação jurídica entre as partes ora litigantes. Recorrente, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), do modo que deve ser preservado o pronunciamento de primeiro grau, que reconheceu a existência da relação jurídica entre as litigantes e do crédito pretendido na inicial.3. Evidenciada a autonomia da relação contratual estabelecida entre as partes, assim como que as obrigações pactuadas entre as partes não estavam subordinadas a eventuais repasses de valores de terceiro em favor da requerida, revela-se inaplicável ao caso em apreço o art. 396 do Código Civil, pois a mora decorre de ato atribuível exclusivamente à apelante, que sem justificativa plausível deixou de adimplir obrigações convencionadas com a apelada.4. Recurso conhecido e desprovido.