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VISTOS.
I. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos da sentença de mov. 47.1, proferida nos autos da Ação Revisional nº 0005860-79.2022.8.16.0069, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos, in verbis: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:- DECLARAR a abusividade da cobrança denominada “outros”.- CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos exatos termos da fundamentação desta sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda.4.1. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno o autor ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando a ré ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.4.2. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC)”. Recorre a instituição financeira, no mov. 52.1 (apelação 1), buscando a reforma da r. sentença, alegando preliminarmente a prescrição da pretensão autoral de repetição do indébito.No mérito, afirma que, na contestação de mov. 37, demonstrou que a rubrica denominada “outros” refere-se à contratação do seguro de proteção financeira, firmado em termo apartado, comprovando o efetivo serviço prestado.Pugna pelo provimento do recurso, para ver declarada a improcedência do pedido revisional e da repetição do indébito, com a devida inversão dos encargos sucumbenciais.Também recorre o consumidor Valdenir Barbosa de Novais no mov. 53.1 (apelação 2), requerendo a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 14.1.Quanto ao mérito, pleiteia a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, eis que no contrato entabulado entre as partes foram aplicadas taxas superiores ao dobro da média de mercado, devendo a repetição do indébito ser realizada na forma dobrada.Requer o provimento do recurso nos termos das razões recursais, com a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia integralmente para a instituição financeira.Contrarrazões no mov. 59.1 pela instituição financeira, e no mov. 60.1 pelo consumidor, pedindo o não conhecimento do recurso interposto pelo banco, por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a mera repetição dos argumentos apresentados na contestação.É o relatório.
II. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação 1 e conheço parcialmente do recurso de apelação 2.O apelante 2 (consumidor) pugna pela manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, faltando-lhe interesse em recorrer neste aspecto, na medida em que a gratuidade foi deferida no mov. 14.1 e mantida na sentença. Veja-se: “(...) 4.2. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). (...)” Desta forma, não conheço do recurso 2 neste ponto. PreliminarNas contrarrazões de recurso, o consumidor alega violação do princípio da dialeticidade, porque a instituição financeira, em sua apelação, limitou-se a repetir os argumentos apresentados na contestação.Ocorre que o fato de haver repetição de argumentos não viola o princípio da dialeticidade, desde que haja pertinência com o que foi decidido, o que ocorreu neste caso.A reiteração de fundamentos anteriormente deduzidos não é suficiente para o não conhecimento do recurso.Corroborando esse entendimento, arestos do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.(...)6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito.9. (...)10. Recurso especial parcialmente provido.”(STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) (g/n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença.2. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) (g/n) Destarte, considerando que a instituição financeira, não obstante reproduzir argumentos já lançados anteriormente, atacou os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, e sendo assim, rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso de apelação 1. Do apelo da Instituição FinanceiraA arguição da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento quanto à ocorrência da prescrição da pretensão do autor de obter a revisão de contrato, não merece guarida.Isto porque, no caso, Valdenir Barbosa de Novais propôs a ação revisional sustentando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira, cuja taxa de juros é abusiva, requerendo sua adequação à taxa média de mercado e a devolução do indébito.O contrato em discussão foi firmado em 28/11/2012 (mov. 1.5) e a ação foi proposta em 30/06/2022, não sendo a pretensão revisional atingida pela prescrição, porque aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.Neste tocante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as ações revisionais de contratos bancários possuem natureza pessoal, e que se aplica o prazo de dez anos previsto no referido artigo, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato, e não o último vencimento das parcelas. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) - destacado Em consonância, os recentes julgados desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM EMBARGOS – POSSIBILIDADE – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO NEGÓCIO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003185-85.2023.8.16.0077 [0004065-14.2022.8.16.0077/1] - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RECURSO (1). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODE SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, POR NÃO CONFIGURAR OBJETO DAS TESES INICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO INICIAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTANCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. 1.2. (...). APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007738-84.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.08.2023) - destacado A apelante também afirma que na contestação demonstrou que a rubrica “outros” refere-se à contratação do seguro de proteção financeira, firmado em termo apartado, comprovando o efetivo serviço prestado (mov. 37.4).Assim, pugna pelo provimento do recurso para ver declarada a improcedência do pedido revisional e da repetição do indébito, com a devida inversão dos encargos sucumbenciais.Com razão a instituição financeira.No caso, em que pese a titulação da tarifa como “outros” no contrato, a instituição financeira anexou o Termo de Adesão Seguro Proteção Financeira (mov. 37.4), Apólice nº 01.77.9186148, na qual constam todas as condições referentes ao serviço e a identificação do contratante, documento apartado do contrato de financiamento e devidamente assinado pelo consumidor.Note-se que o valor de R$ 172,79 previsto no Termo de Adesão Seguro Proteção Financeira é exatamente o mesmo indicado no contrato firmado entre as partes, em “Pagamentos Autorizados – outros”.Portanto, existem elementos que possibilitam o reconhecimento de que a referida contratação foi facultada ao consumidor, não caracterizando sua abusividade, ou a ocorrência de venda casada, ou ainda afronta ao princípio da boa-fé contratual, já que o Termo de Adesão Seguro Proteção Financeira foi devidamente assinado pela parte autora.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira (REsp nº 1.639.259/SP – Tema 972), tendo em vista que é proibida a “venda casada”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) destacado E ainda, julgados desta Corte sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ABUSIVIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADA. LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE PELO PRODUTO OFERTADO. VALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 2. REPETIÇÃO INDÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007039-24.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.10.2023) destacado “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO E ASSISTÊNCIA. RESPS NOS 1.639.320/SP E 1.639.259/SP (TEMA 972). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO QUE TEVE OPÇÃO E LIBERDADE DE CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM ESPECÍFICA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA. TAXA PRÓXIMA A TRÊS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CONSIDERADO O CASO CONCRETO, ABUSIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA SER QUITADO EM 36 MESES. BEM DADO EM GARANTIA QUE SE MOSTRAVA APTO A GARANTIA DA TOTALIDADE DO DÉBITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA TAXA CONTRATADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005747-28.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.10.2023) Assim, uma vez que a instituição financeira comprovou a contratação do seguro, bem como que a cobrança está discriminada no campo “outros” do contrato, impõe-se o reconhecimento da sua legalidade, eis que efetivamente demonstrado que o valor indicado se trata de proposta de seguro prestamista assinada em apartado pelo consumidor.O recurso de apelação 1, portanto, resta parcialmente provido. Do apelo do consumidorO apelante 2 requer a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, pois no contrato entabulado entre as partes foram aplicadas taxas superiores ao dobro da média de mercado, devendo ser feita a repetição do indébito na forma dobrada.A cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia foi celebrada entre Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e o consumidor Valdenir Barbosa de Novais em 28/11/2012, para aquisição de uma Motocicleta marca Honda, modelo CG 150 TITAN-ESD, ano 2007/2008, Placas APD-7215.Acerca das limitações aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30), firmou as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às ”peculiaridades do julgamento em concreto”(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Referido entendimento originou na aprovação, pela Segunda Seção do STJ, das seguintes Súmulas: “Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (j. 22/04/2009, DJe 05/05/2009) “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O Superior Tribunal de Justiça consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, à conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...)”(AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios estabelecida no caso concreto é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema.Conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para pessoa física, na aquisição de veículos em novembro de 2012, foi de 20,47% ao ano (Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos)[1].A cédula de crédito bancário, por sua vez, fixou a taxa de juros anual em 49,711% ao ano (mov. 1.5).Em que pese, como ressaltado, a taxa média de mercado não ser de observância obrigatória pelas instituições financeiras, ela serve como parâmetro para análise de eventual abusividade.Nesta Câmara, o entendimento majoritário é no sentido de que há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em percentual equivalente ou superior ao dobro da taxa média de mercado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESAPROPOSITADA. MÉRITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ACOLHIMENTO SOMENTE NO QUE PERTINE À ANUAL, FIXADA ACIMA DO DOBRO DO ÍNDICE FORNECIDO PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO LIMITADA A 1% AO MÊS. RESP Nº 973.827 E SÚMULA 379/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005432-53.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.08.2023) - destacado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN NO PERÍODO (04/2014). IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA APLICADA QUE TRAZ ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO RESP. N.˚ 1.061.530/RS, DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE (STJ, REsp 1639259/SP) 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012346-67.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.08.2023) - destacado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, existe abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada porque a taxa contratual é superior ao dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001643-08.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.06.2023) E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. APELAÇÃO 1 (FINANCEIRA): IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA TRATADO NA SENTENÇA, MAS AUSENTE NO DISPOSITIVO. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. APELAÇÃO 2 (CONSUMIDOR): (...) .3. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 1 (FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 (CONSUMIDOR) PARCIALMENTE PROVIDA.- ‘É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratual superior ao dobro da taxa média de mercado, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras’ -TJPR - 2ª C.Cível - 0010137- 51.2020.8.16.0056; TJPR - 2ª C.Cível - 0007558-46.2019.8.16.0160 ; TJPR - 2ª C.Cível - 0013513-78.2020.8.16.0045)”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045337-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.09.2023) destacado E ainda, outros julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. MODALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E PERCENTUAL EXPRESSOS NO CONTRATO PACTUADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE, ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA DOS JUROS ACIMA DO DOBRO DO PARÂMETRO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. STJ – RESP Nº 1.061.530/RS. REDUÇÃO AO PATAMAR PRÉ-DEFINIDO PELO BACEN NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER CONTRATADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005723-55.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.10.2023) destacado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (...). TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.061.350/RS). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008064-53.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) destacado Considerando que os juros remuneratórios estipulados no contrato em análise (49,711%) superaram o dobro da taxa média de juros estabelecida pelo BACEN na mesma época (20,47%), constato a existência de abusividade e a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação.Sendo assim, os valores pagos a maior pelo apelante 2 devem ser restituídos de forma simples, tendo em vista ausência de prova da má-fé da instituição financeira.O recurso de apelação do consumidor, na parcela conhecida, comporta provimento, ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, devendo a restituição se dar na forma simples. Da sucumbênciaDiante do resultado dos recursos, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, bem como a adequação dos honorários advocatícios, tendo em vista o proveito econômico irrisório obtido pelo consumidor.Aplicável ao caso a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) destacadoConsiderando o parcial provimento do recurso da instituição financeira, para reconhecer a legalidade da cobrança intitulada “outros”, e o provimento do recurso do consumidor, na parcela conhecida, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, constata-se que houve sucumbência recíproca, e assim, condeno a instituição financeira ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC, cabendo os outros 50% serem suportados pelo consumidor, com a ressalva de que este é beneficiário da gratuidade de justiça.Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento, para declarar a legalidade da cobrança da taxa de seguro de proteção financeira discriminada no campo “outros” do contrato, e conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso interposto por Valdenir Barbosa de Novais, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito bancária, limitando-a à taxa média de mercado vigente no momento da contratação, com a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a maior. Por fim, procedo à redistribuição do ônus sucumbencial, impondo a ambas as partes o pagamento, na proporção de 50% para cada parte, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. [1] htps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
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