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Processo:
0005860-79.2022.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO BANCO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART 205 DO CC/2002. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TERMO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA E OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972).RECURSO DE APELAÇÃO 2 - CONSUMIDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTIPULADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 8º DO AT. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ.- Não comporta conhecimento o recurso de apelação do consumidor relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, eis que o benefício já havia sido concedido em Primeiro Grau, faltando-lhe interesse em recorrer.- A reiteração de fundamentos anteriormente deduzidos não é suficiente para o não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade, conforme precedente do STJ.- Contratação de seguro prestamista, com a assinatura do consumidor em termo apartado, não configura venda casada - Tema 972 do STJ.- Nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (art. 205 do CC/2002).- A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado é abusiva, devendo ser aplicada a taxa média do BACEN do mesmo período da contratação, com a restituição do indébito na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé da instituição financeira.- Diante do resultado dos recursos de apelação, necessária a redistribuição do ônus da sucumbência.- Aplicável ao caso a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1076 para os honorários advocatícios, ante o proveito econômico irrisório.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.