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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eurowan Incorporações Imobiliárias Ltda e Outros em face da decisão de mov. 557.1 que, na “ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por lucros cessantes” nº 0048016-29.2017.8.16.0014 em fase de cumprimento de sentença, recebeu a petição de mov. 555.1 – apresentada pelo ora agravado – como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o arresto e indisponibilidade de bens e valores da ora agravante e outros, nos seguintes termos: “ 1 - A decisão que desconsidera personalidade jurídica, ao meu sentir, deve sempre ser precedida de instauração do respectivo incidente (CPC, art.133 e seguintes), cujo escopo é assegurar a participação do terceiro no processo antes de ser incluído no polo passivo da demanda, inclusive com sujeição de seu patrimônio à constrição por dívida.Ressalte-se que o incidente é necessário mesmo que a pretensão do credor seja a de extensão de responsabilidade a outras empresas de mesmo grupo econômico, como ocorre no caso vertente.(...)Portanto, indefiro a pretensão do credor no que tange à dispensa do incidente no caso dos autos.2 - Assim, recebo a petição do mov.555.1 como incidente de desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da execução (CPC, art.134, § 3º), comunicando-se ao distribuidor (CPC, art.134, § 1º).3 - Por outro lado, nada obsta o pedido de tutela antecipada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tratado no art.133 do CPC.(...)E, no caso em tela, entendo configurados os elementos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência (formulada com os contornos de arresto) senão vejamos.A probabilidade do direito -- que no caso vertente decorre da responsabilidade subsidiária das empresas referidas na petição do mov.555.1 à luz da regra ditada pelo art.28, § 2º, do CDC - está evidenciada pela documentação acostada ao pedido (mov.555.2/555.33) que ao menos em campo de cognição sumária revela indícios da existência de grupo econômico familiar entre as empresas mencionadas pelo credor.De outro lado, a improvável condição da ré em garantir o cumprimento de sentença em curso, tendo em vista a ausência de bens passíveis de constrição, revela os matizes do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para efeito de ordenar o arresto e indisponibilidade de bens e valores das empresas referidas no item “III. a” da petição de mov.555.1, na forma requerida pelo credor (SISBAJUD e CNIB). ” Apontam a inexistência de grupo econômico entre as agravantes, bem como de provas acerca disso. Defendem que a identidade de sócios não é suficiente à caracterização de grupo econômico, pois inexiste relação entre as empresas, assim como unicidade administrativa, assunção de custos, movimentações financeiras e utilização de serviços em conjunto, ressaltando a gestão autônoma e isolada de cada sociedade.Defendem, ainda, que a existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, pois para tanto é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50, caput, do Código Civil – demonstração de insolvência, desvio de finalidade (ato intencional dos sócios fraudar terceiros) ou confusão patrimonial – os quais são ausentes in casu.Argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de instituto excepcional, o qual não se aplica diante da mera ausência de bens em nome do devedor principal e sob os argumentos retro mencionados alega a inexistência da probabilidade do direito e do periculum in mora, consequentemente, a impossibilidade de deferimento das medidas expropriatórias em detrimento dos ora agravantes, tal como da tutela concedida na decisão objurgada.De outra maneira, ponderam a inaplicabilidade do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza os critérios para desconsideração da personalidade jurídica, ou então, se compreendida a incidência do referido dispositivo legal, que seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais ali dispostos.Referem que, em qualquer cenário, não foram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, ou ainda, para atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiárias em face das agravantes. Afirmam que a medida como posta implica na aplicação equivocada do direito, insegurança jurídica e lesão a terceiros, razão pela qual requer sua reforma.Arguem a irreversibilidade da medida sob o fundamento de que o arresto torna inviável a manutenção das atividades desempenhadas pelas agravantes, assim como o cumprimento dos pagamentos de seus funcionários, de tributos, dos fornecedores e, ainda, os impossibilita de vender/transferir imóveis, consequentemente, de exercer sua atividade fim, podendo implicar na falência das recorrentes.Afirmam a inadequação, desnecessidade e desproporcionalidade da tutela concedida ao ora agravado, destacando a ausência de oportunidade de os recorrentes realizarem a justificativa prévia disposta no art. 300, do Código de Processo Civil. Por fim, pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com a determinação de liberação dos valores constritos em face das agravantes. Para tanto, defende a probabilidade do direito e o periculum in mora nos fundamentos expostos alhures, destacando aqueles acerca da irreversibilidade da tutela concedidaNo mérito, almejam o provimento do recurso de agravo de instrumento, concedendo-lhe em definitivo as pretensões retro mencionadas para reforma da decisão que instaurou incidente de desconsideração de suas personalidades jurídica e determinou os atos constritivos e expropriatórios de seus patrimônios, restituindo-lhes eventuais bens e/ou valores retraídos.A insurgência veio conclusa e, neste ponto, esclarece-se que a ação de origem cuida de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, cuja competência é atribuída às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VIII, ‘a’ do Regimento Interno deste Tribunal, sendo escorreita a distribuição do recurso à esta Câmara. A tutela recursal perquirida foi indeferida, todavia, determinou-se a manutenção em juízo de eventuais bens e valores constritos (mov. 25.1).Em contrarrazões, o agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Defende que a relação entre Anselmo Coppo e Teixeira Holzmann é uma relação de consumo, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, mesmo sem prova de abuso ou confusão patrimonial, apenas pela falta de bens para pagamento da dívida. Menciona que a Teixeira Holzmann não possui bens para penhora, e há indícios de grupo econômico com confusão patrimonial, justificando a desconsideração também pela teoria maior. Portanto, pede a manutenção da decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e as medidas constritivas (mov. 24.1)É o breve relato.
2. a) Juízo de admissibilidadeNa medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela e ao cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Mérito: Da revogação da tutela provisória de urgência de arresto e indisponibilidade de bens e valores Na origem, o agravado Anselmo Coppo ingressou com “ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por lucros cessantes” em face de Teixeira e Holzmann Ltda, uma das ora agravantes. Para tanto, alegou que adquiriu da última mencionada imóvel comercial no empreendimento denominado The Royal Center Open Mall & Office, conquanto não entregue em virtude de atrasos na obra. As pretensões foram julgadas procedentes, logo, a pactuação foi rescindida e a requerida condenada à restituição de valores, ao pagamento de lucros cessantes e ao ônus sucumbencial (mov. 1.3 e 1.4).Iniciou-se o cumprimento de sentença e diante das tentativas infrutíferas de exaurimento de seu crédito, o exequente, ora agravado, alegou que a executada Teixeira e Holzmann Ltda constitui grupo econômico com outras empresas, razão pela qual intentou o deferimento da tutela de urgência para arresto de valores pelo Sisbajud, a indisponibilidade de bens via CNIB e, ainda, a expansão da responsabilidade patrimonial às empresas que figuram grupo econômico com a executada (mov. 555).Advém a decisão agravada, que recebeu a pretensão como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o arresto e indisponibilidade de bens e valores em nome das empresas que se alegam compor grupo econômico junto à executada Teixeira e Holzmann Ltda.Neste recurso, as agravadas – a executada Teixeira e Holzmann Ltda, bem como outras 12 empresas que se aduz a formação de grupo econômico – pretendem a revogação da tutela de urgência, com a restituição dos bens e valores constritos. Argumentam que não há grupo econômico entre as empresas envolvidas e que a identidade de sócios não caracteriza isso, uma vez que não há relação entre essas, nem unicidade administrativa ou confusão patrimonial. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica só é aplicável se houver insolvência, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que aduzem não ser o caso. Destacam que a desconsideração é uma medida excepcional e que a aplicação das medidas expropriatórias pode levar à falência das empresas. Sem razão.A concessão da tutela de urgência está atrelada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação e a reversibilidade da decisão. Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.”[1] Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Consequentemente, a revogação da decisão que concedeu a tutela está condicionada à demonstração de que restam ausentes os requisitos então mencionados.É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de instituto previsto no artigo 50 do Código Civil, o qual permite a mitigação da separação patrimonial entre uma pessoa jurídica e seus sócios ou administradores quando constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. À luz do Código Civil, para a configuração de um grupo econômico, faz-se necessário verificar a existência de controle, seja por meio de direitos de sócio, controle administrativo ou influência substancial sobre a sociedade, assim como, a integração econômica e a perseguição de objetivos comuns entre as empresas envolvidas.De outro norte, tratando-se de relação de consumo, conforme ocorre no caso em análise, a Lei consumerista, em seu artigo 28[2], autoriza a desconsideração da personalidade jurídica mediante aplicação da teoria menor da desconsideração, “cujo único pressuposto de aplicação é a insatisfação do credor”[3]. Isto é, para a aplicação da teoria menor basta o não cumprimento da obrigação perante os credores e, na hipótese, de fato foram realizadas diversas tentativas para saldar o crédito, sem sucesso até então. Logo, com base no §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de patrimônio capaz de adimplir a obrigação permite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade a pessoa jurídica da executada, in casu, postos os obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, então agravados.Ainda que assim não fosse, os indícios constantes no feito revelam a plausibilidade de instauração do incidente também com base no artigo 50, do Código Civil, diante dos elementos acerca da formação de grupo econômico entre a executada Teixeira e Holzmann Ltda e as outras 12 empresas agravantes, consoante os comprovantes de inscrição de CNPJ[4] que podem ser extraídos do site da Receita Federal[5], os quais demonstram que as empresas possuem as mesmas atividades econômicas, o mesmo logradouro, telefone, endereço eletrônico, sócios e sócios administradores. Aliás, no mesmo sentido são as informações extraídas dos contratos sociais das empresas, acostadas por essas neste recuso (movs. 1.3, 1.5, 1.7, 1.9, 1.13, 1.15, 1.17, 1.19, 1.21, 1.23, 1.25, 1.27). Subsome-se a essas circunstâncias as crescentes demandas em face da Teixeira e Holzmann Ltda, as quais, em suma, reclamam os atrasos/ a ausência de entrega dos imóveis adquiridos. Acrescente-se, ainda, a ausência de bens para satisfazer os ressarcimentos à título das obrigações descumpridasPor assim dizer, as provas até então constantes no feito indicam a probabilidade do direito invocado pelo agravado, justificando a manutenção da tutela objurgada.Outrossim, o periculum in mora é favorável ao agravado, pois diante dos indícios de que a executada forma grupo econômico com as agravantes e da plausibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, imperiosa a adoção de medidas para assegurar o feito de origem e evitar que a executada se desfaça de seu patrimônio para frustrar a execução.Não se diverge que para que o agravado possa atingir efetivamente o patrimônio das subsidiárias da executada, é essencial a cognição exauriente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância ao rito previsto para tanto, o que não se sucedeu até o momento. Todavia, as particularidades do caso sub judice revelam a imperiosidade da adoção de providências para assegurar o feito executório. Não se pode prestigiar o formalismo processual e assim viabilizar que o devedor se valha de outras empresas para se eximir de suas obrigações. Ademais, até o momento, tanto a executada Teixeira e Holzmann Ltda, quanto as demais empresas agravantes, não lograram êxito em desconstituir os indicativos de formação de grupo econômico, ou então, a existência de eventuais irregularidades ou desproporcionalidades na manutenção dos bloqueios judiciais. Sabe-se que o Magistrado poderá determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela jurisdicional, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela.Nesse viés, é a inteligência do artigo 297 do Código de Processo Civil: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional." (AgInt na Pet n. 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Por assim dizer, as provas até então constantes no feito indicam a probabilidade do direito invocado pelo agravado, justificando a manutenção da tutela objurgada.Portanto, fundada no poder geral de cautela e à vista do periculum in mora em favor do agravado, mantem-se os atos constritivos em detrimento da executada e das empresas ora agravantes que se constatou os indícios de formação de grupo econômico com a Teixeira e Holzmann Ltda.Por sua vez, a fim de resguardar a reversibilidade da medida, determino que os bens e valores constritos em nome das subsidiárias da Teixeira e Holzmann Ltda sejam mantidos em juízo até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.Nesses termos, voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela de urgência ao agravado e determinou a constrição patrimonial em face das empresas que supostamente formam grupo econômico com a executada, todavia, determino que os bens e valores constritos em nome dessas permaneçam em juízo até a decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.
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