SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048813-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASOS NA ENTREGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS QUE ALEGA FORMAR GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SALDAR A DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISUM MANTIDA CONDICIONADA. OS BENS E VALORES CONSTRITOS DEVEM PERMANECER EM JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.