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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030195-07.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA LOCADORA – SOLUÇÃO NORMATIVA DA DEMANDA QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – LOCADORA QUE FOI OUVIDA EM OUTRA DEMANDA E QUE IMPLICITAMENTE MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL OUTORGAR PODERES AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS –LOCADORA QUE, DE FATO, ATUA COMO PARTE REQUERENTE NA DEMANDA TENDO INCLUSIVE OUTORGADO PROCURAÇÃO DIRETAMENTE AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LOCADORA QUE TERIA DECLARADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE NÃO PRETENDIA PROSSEGUIR COM A DEMANDA E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES PAGOS QUE TERIAM PERMANECIDO RETIDOS PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR DESISTÊNCIA DA DEMANDA POR PARTE DA LOCADORA – SUPOSTA RETENÇÃO DE VALORES PELA IMOBILIÁRIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DADO QUE COMPETE AO DEVEDOR FAZER A PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR PRESERVADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.