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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Cristiane Domingues Pereira ajuizou a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança n° 0030195-07.2020.8.16.0014 em face de Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini, Maicon Vaz Pedroso e Melissa Shizuko Kawamo Pedroso. A parte requerente alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a requerente firmou com os requeridos Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini contrato de locação residencial referente ao imóvel situado à Rua Nacional, nº 515, Cambé/Paraná, no período compreendido entre 28/07/2017 a 27/07/2020; b) os requeridos Maicon Vaz Pedroso e Melissa Shizuko Kawamo Pedroso figuraram como fiadores no contrato de locação; c) a parte requerida deixou de pagar os aluguéis vencidos em 13/04/2020 e em 13/05/2020; d) a parte requerida postula a purgação da mora, ou caso contrário, a rescisão do contrato de locação e, por consequência, o despejo com a condenação dos requeridos no pagamento das obrigações contratuais vencidas até efetiva desocupação do imóvel (mov. 1.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini apresentaram contestação (mov. 15.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini apresentaram manifestação alegando que purgaram a mora por meio do depósito judicial dos aluguéis referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 (movs. 26.1/26.4, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira manifestou-se nos autos sustentando que resta pendente de pagamento o montante de R$ 2.159,30 (mov. 31.1, autos de origem)Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini, por sua vez, insistem que houve a purgação da mora com o depósito realizado em mov. 26.3 (mov. 32.1, autos de origem).O requerimento de levantamento dos valores depositados em Juízo foi deferido (mov. 41.1).Cristiane Domingues Pereira manifestou-se nos autos informando que, além de pendente o pagamento do montante de R$ 2.159,30, os requeridos não pagaram os aluguéis vencidos em 11/07/2020, 11/08/2020, 11/09/2020 e 11/10/2020, de modo que o valor total do débito corresponde à quantia de R$ 11.384,52 (mov. 56.1, autos de origem).Intimados para se manifestar sobre o pedido de complementação do depósito para purgação da mora, os requeridos Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini afirmaram que os valores relativos aos aluguéis estão sendo depositados em Juízo, apresentaram os comprovantes de pagamento (julho a dezembro de 2020) e alegaram excesso de cobrança (mov. 65.1, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira apresentou manifestação nos autos sustentando que resta pendente de pagamento o valor de R$ 7.093,27 (mov. 68.1, autos de origem).O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos requeridos Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini foi indeferido, ao passo que o requerimento de levantamento dos valores depositados em Juízo foi deferido (mov. 85.1, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira informou a desocupação do imóvel na data de 01/06/2021, bem como que resta pendente de pagamento o valor de R$ 10.533,26 (mov. 132.1, autos de origem).Reconheceu-se a perda de objeto em relação à pretensão de despejo, em função da desocupação do imóvel, bem como restou deferido o requerimento de levantamento dos valores depositados em Juízo (mov. 134.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini apresentaram os comprovantes de pagamento das parcelas dos aluguéis vencidos até julho de 2021 (movs. 144.1/14.15, autos de origem)Cristiane Domingues Pereira apresentou manifestação, pleiteando que seja a parte requerida intimada para complementar os depósitos realizados, pois resta pendente de pagamento o valor de R$ 10.377,55 (mov. 161.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini, mais uma vez, insistem que a purgação da mora se deu por meio dos depósitos já efetuados (mov. 174.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini apresentaram manifestação, alegando, resumidamente, o seguinte: a) embora a locadora do imóvel Cristiane Domingues Pereira conste no polo ativo da demanda, quem, de fato, atua no polo ativo é a Imobiliária Casa Grande Ltda., o que não é admitido no ordenamento jurídico; b) os valores depositados em Juízo não foram repassados à proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira, pois foram retidos pela Imobiliária Casa Grande Ltda.; c) a proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira declarou extrajudicialmente que não tem interesse no prosseguimento da presente demanda, razão pela qual necessária a oitiva da parte requerente; d) deve ser decretada a revelia da parte requerida, diante da não apresentação de contestação; e) a parte impugna os valores referente às parcelas dos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2020 e julho de 2021; f) é indevida a incidência da multa contratual e se devida, deve ser reduzida; g) é descabido o reajuste anual do valor do aluguel, bem como ilegítima a cobrança das faturas de água e luz (mov. 198.1, autos de origem).Decretou-se revelia dos requeridos Melissa Shizuko Kawano e Maicon Vaz Pedroso (mov. 199.1, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira se manifestou nos autos refutando as teses apresentadas pelos requeridos em mov. 198.1, autos de origem (mov. 202.1, autos de origem) e, na sequência, as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 204.1, autos de origem). Os requeridos pugnaram pela produção da prova oral, ao passo que a parte requerente postulou o julgamento antecipado de mérito (movs. 209.1 e 210.1, autos de origem).Na decisão saneadora (i) reconheceu-se a perda de objeto em relação à pretensão de despejo, diante da desocupação do imóvel; (ii) afastou-se a preliminar de falta de interesse processual da parte autora; (iii) foram fixados os pontos controvertidos; (iv) restou indeferida a produção de prova oral e, por consequência, anunciado o julgamento antecipado de mérito (mov. 212.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini interpuseram agravo de instrumento contra a decisão em questão (mov. 218.1, autos de origem), que restou não conhecido (mov. 226.2, autos de origem).Adriano José Romero de Lima e Mariana Regina Brunini apresentaram manifestação alegando fato superveniente, consistente no fato de que a requerente entrou em contato extrajudicialmente com os requeridos informando que não foram repassadas as parcelas depositadas em Juízo, razão pela qual necessária a produção da prova oral (mov. 222.1, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira apresentou manifestação, sustentando o seguinte: (i) deve ocorrer o julgamento antecipado de mérito; (ii) que foi ajuizada a presente ação, assim como a ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014, tendo por objeto o contrato de locação; (iii) na ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014, foi produzida prova oral, no âmbito da qual a parte requerente Cristiane Domingues Pereira alegou ter ciência e interesse no prosseguimento de ambas as ações, bem como afirmou que a Imobiliária Casa Grande Ltda. estava repassando os valores decorrentes da locação; e (iv) que deve ser autorizada a utilização da prova emprestada consistente no depoimento pessoal da parte requerente (mov. 232.1, autos de origem)O Juiz da causa indeferiu a produção da prova oral com base na ocorrência de fatos supervenientes (mov. 263.1, autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar solidariamente os requeridos no pagamento (i) do valor remanescente quanto aos aluguéis dos meses de abril e maio de 2020 e dos encargos moratórios; (ii) das diferenças devidas em razão dos aluguéis de agosto 2020 a junho de 2021, conforme reajuste anual pelo índice IGPM, respeitada a data do pagamento parcial para a incidência dos encargos moratórios contratuais. Quanto aos consectários legais, entendeu-se pela incidência da correção monetária com base na média do INPC e o IGP-DI e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada aluguel, vedada a capitalização, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença por meio de mero cálculo aritmético. Condenou-se ainda a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 244.1, autos de origem).Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini e Maicon Vaz Pedroso interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) embora a locadora do imóvel Cristiane Domingues Pereira conste no polo ativo da demanda, quem, de fato, atua no polo ativo é a Imobiliária Casa Grande Ltda., o que não é admitido no ordenamento jurídico; b) os valores depositados em Juízo não foram repassados à proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira, pois foram retidos pela Imobiliária Casa Grande Ltda.; c) a proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira declarou extrajudicialmente que não tem interesse no prosseguimento da presente demanda, razão pela qual necessária a oitiva dela; d) não foi juntada aos autos procuração em nome da proprietária do imóvel em favor dos procuradores habilitados; e) a proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira celebrou contrato de administração de imóveis com a Imobiliária Casa Grande Ltda., mas não lhe outorgou procuração; f) houve cerceamento de defesa, pois indeferida a produção da prova oral. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 248.1, autos de origem).Cristiane Domingues Pereira apresentou contrarrazões recursais (mov. 254.1, autos de origem). Determinou-se ao requerido Maicon Vaz Pedroso que juntasse aos autos, no prazo de 10 dias, o instrumento de procuração (mov. 9.1/TJ), o que foi atendimento (mov. 15.2/TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (20/05/2023 – mov. 246) e do protocolo do recurso (14/06/2023 – mov. 248.1). O preparo está comprovado pelo documento de movs. 248.2/248.3-TJ dos autos recursais.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0030195-07.2020.8.16.0014 em que são Apelantes Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini e Maicon Vaz Pedroso e Apelada Cristiane Domingues Pereira.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar solidariamente os requeridos no pagamento (i) do valor remanescente quanto aos aluguéis dos meses de abril e maio de 2020 e dos encargos moratórios; (ii) das diferenças devidas em razão dos aluguéis de agosto 2020 a junho de 2021, conforme reajuste anual com base no índice IGPM, respeitada a data do pagamento parcial para a incidência dos encargos moratórios contratuais.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Apelada Cristiane Domingues Pereira ajuizou a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança n° 0030195-07.2020.8.16.0014 em face de Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini, Maicon Vaz Pedroso e Melissa Shizuko Kawano Pedroso buscando a purgação da mora com relação às obrigações contratuais não pagas, ou caso contrário, a rescisão do contrato de locação e, por consequência, o despejo, com a condenação dos requeridos no pagamento das obrigações vencidas até efetiva desocupação do imóvel.A ação foi instruída com (i) o contrato de locação firmado entre a parte requerida Cristiane Domingues Pereira e os requeridos, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Nacional, nº 515, Cambé/PR. (mov. 1.4), (ii) o contrato de prestação de serviços/administração de imóveis celebrado entre a parte requerente Cristiane Domingues Pereira e a Imobiliária Casa Grande Ltda.; e (iii) o substabelecimento de procuração por meio do qual a Imobiliária Casa Grande Ltda. conferiu poderes aos advogados habilitados nestes autos para promoverem as ações judiciais decorrentes do contrato de locação (mov. 1.2).Do contrato de prestação de serviços/administração de imóveis extrai-se que a parte requerente Cristiane Domingues Pereira nomeou e constituiu a Imobiliária Casa Grande Ltda. como sua procuradora, conferindo-lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, inclusive, para contratar advogado e outorgar-lhe os poderes da cláusula “ad judicia”, além dos poderes especiais para o ajuizamento de todas as ações oriundas do contrato de locação ou do imóvel; veja-se:
Do substabelecimento de procuração, verifica-se que a Imobiliária Casa Grande Ltda. conferiu poderes, com reserva, aos advogados habilitados nestes autos, com a devida autorização da proprietária do imóvel, ora requerente Cristiane Domingues Pereira, para promover o ajuizamento das ações judiciais decorrentes do contrato de locação, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Nacional, nº 515, Cambé/PR. (mov. 1.2); veja-se: Cristiane Domingues Pereira juntou aos autos procuração conferindo diretamente poderes especiais aos advogados constituídos nestes autos para promoverem o prosseguimento da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (mov. 141.2, autos de origem), nos seguintes termos: Paralelamente, e para fins de contextualização, importante registrar que a parte requerente Cristiane Domingues Pereira ajuizou a ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014 em face dos requeridos, tendo por objeto o contrato de locação referente ao imóvel situado à Rua Nacional, nº 515, Cambé/PRConvém reproduzir parcialmente o conteúdo da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento na mencionada ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014.A requerente Cristiane Domingues Pereira declarou que é proprietária do imóvel locado com Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini, Maicon Vaz Pedroso e Melissa Shizuko Kawano Pedroso. Disse que a gestão da locação se dava por meio da Imobiliária Casa Grande Ltda. Afirmou que a Imobiliária Casa Grande Ltda. lhe comunicou que haviam danos no imóvel e que tais valores foram devidamente apurados por aquela. Sustentou que tem interesse em cobrar os valores decorrentes dos danos causados ao imóvel locado e que sempre manifestou tal interesse à Imobiliária Casa Grande Ltda. Narrou que autorizou a Imobiliária Casa Grande Ltda. proceder ao ajuizamento da ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014. Disse que, além dos danos apontados pela Imobiliária Casa Grande Ltda., constatou outros danos ao imóvel. Esclareceu que foram realizadas vistorias de entrada e saída do imóvel, mas que não acompanhou tais diligências. Afirmou que não se recorda se os locatários solicitaram que fosse realizado algum reparo durante o período em que o imóvel permaneceu locado. Alegou que os contatos com a Imobiliária Casa Grande Ltda. eram realizados por telefone e por e-mail. Aventou que residiu no imóvel até 2011 e que existiam problemas de infiltração, mas que esses foram resolvidos. Declarou que houve a troca do aquecedor de gás. Disse que, após findo o contrato de locação, a cozinha estava danificada, um dos jatos da hidromassagem não estava funcionando, a tampa do vaso sanitário estava quebrada e o tampo da pia do banheiro estava rachado. Informou que requereu à Imobiliária que ela solicitasse aos requeridos a desocupação do imóvel. Salientou que perguntou aos locadores se eles tinham interesse em adquirir o imóvel, pois tinham preferência, mas que eles informaram não possuir. Disse que jamais solicitou aos locatários que efetuassem qualquer manutenção e que evitava ingressar no imóvel durante o período de locação. Argumentou que ficou meses sem receber os aluguéis. Esclareceu que o locador deixou de efetuar a pintura do imóvel, em razão do requerimento de desocupação do bem, decorrente da ação de despejo (movs. 172.2 e 172.3, autos nº 0052027-62.2021.8.16.0014).Pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) a requerente Cristiane Domingues Pereira firmou contrato de locação com os requeridos Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini, Maicon Vaz Pedroso e Melissa Shizuko Kawano Pedroso, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Nacional, nº 515, Cambé/PR; b) a parte requerente Cristiane Domingues Pereira nomeou e constituiu a Imobiliária Casa Grande Ltda. como sua procuradora, autorizando inclusive a contratação de advogado para o ajuizamento das ações decorrentes do contrato de locação ou do imóvel; c) a parte requerente Cristiane Domingues Pereira outorgou diretamente procuração aos advogados habilitados nestes autos para promover o prosseguimento da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança; d) a parte requerente Cristiane Domingues Pereira declarou na ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014, no âmbito da audiência de instrução e julgamento, que tinha ciência do ajuizamento da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.3.2. Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini e Maicon Vaz Pedroso alegam no recurso que houve cerceamento de defesa pois indeferida a produção da prova oral. Afirma-se que seria necessário ouvir a locadora que teria desistido na demanda.Sobre a questão, constou da decisão saneadora o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem): “(...)V – PROVASIntimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 204), os réus pugnaram pela produção de prova oral para colher depoimento pessoal da autora (mov. 209). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 210).V.1 – Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para resolução dos pontos controvertidos fixados acima.VI – O presente feito comporta julgamento antecipado, conforme previsão constante do inciso I, do art. 355, do CPC, na medida em que, neste momento processual, não se verifica a necessidade de produção de outras provas.(...).” O artigo 355, inciso I, do CPC dispõe que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.Conforme afirmam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], “o pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa”.Assim, havendo convencimento judicial sobre as alegações de fato da causa, pode o Juiz julgar de imediato o mérito, desde que indicadas as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A jurisprudência respalda a premissa de que a existência de provas suficientes no processo autoriza o julgamento antecipado de mérito; veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (...). 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. (...). 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1419587/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). No caso dos autos, basta a análise dos documentos juntados aos autos para a cognição acerca da solução normativa da demanda, no sentido de apurar o valor devido a titulo de alugueis e a quem é devido.Não seria o caso de ouvir novamente a locadora quando ela já foi ouvida nos autos de ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014 e, pelo menos de forma implícita manifestou interesse no prosseguimento da demanda. Logo, não é caso de cerceamento de defesa. 3.3. Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini e Maicon Vaz Pedroso sustentam no recurso que embora a locadora do imóvel Cristiane Domingues Pereira conste no polo ativo da demanda, quem, de fato, atua no polo ativo é a imobiliária Casa Grande Ltda., o que não é admitido no ordenamento jurídico.Sobre a questão, constou da decisão saneadora o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem): “(...)Falta de Interesse ProcessualOs réus, em petição de mov. 198, alegam falta de interesse processual da autora, afirmando que, quem de fato atua no polo passivo da demanda é a Imobiliária Casa Grande, que mediou o contrato de locação, e não de fato a locatária e proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira.A parte autora, em mov. 202 ofereceu réplica e contestou o áudio de mov. 198.2. Ademais, no mov. 141.2 foi juntado aos autos procuração outorgada pela autora Cristiane Domingues Pereira aos procuradores. Desta forma, não há dúvidas de que a locadora/proprietária do imóvel tem interesse processual e plena ciência da ação em curso(...).” O contrato de administração de imóveis é aquele no qual um dos contratantes confere a outro, por meio de mandato ou autorização, o poder de gerir imóveis ou dirigir interesses imobiliários, mediante o pagamento de uma taxa pela prestação de serviço. O referido contrato possui natureza jurídica complexa, haja vista ter característica de diversas modalidades contratuais típicas (corretagem, agenciamento, administração e mandato). Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência sobre a matéria, conforme se observa do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo.(...)6. Recurso especial não provido. (REsp n. 509.304/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.) Já a característica do mandato decorre do fato de que o um dos contratantes confere ao outro, mediante mandato, a gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários.O mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesse. Nesse sentido, o artigo 653 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A respeito da matéria Fábio Ulhoa Coelho afirma o seguinte[2]: “(...)Mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário ou outorgado) se obriga a praticar atos ou administrar interesses da outra (mandante ou outorgante). É contrato de serviço porque o mandatário contrai, por ele, obrigação de fazer, de que é credor o mandante. Ao obrigar-se, em suma, a praticar atos (conduta) ou administrar interesses (prestação de serviços), o mandatário vincula-se ao cumprimento de um fazer. O instrumento do mandato (oral ou escrito) é a procuração, e, por isso, o mandatário é também chamado de procurador.(...).” Observadas essas premissas, no caso em exame, verifica-se que a requerente Cristiane Domingues Pereira nomeou e constituiu a Imobiliária Casa Grande Ltda. como sua procuradora, por meio do contrato de prestação de serviço/administração de imóveis.No contrato de prestação de serviço/administração de imóveis consta que a parte requerente Cristiane Domingues Pereira conferiu à Imobiliária Casa Grande Ltda. poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar o imóvel locado, assim como para contratar advogado e outorgar-lhe poderes para o ajuizamento de ações oriundas do contrato de locação ou do imóvel.Assim, o contrato de administração de imóveis celebrado entre a parte requerente Cristiane Domingues Pereira e a Imobiliária Casa Grande Ltda. possui característica de mandato. Afinal, a proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira conferiu poderes à Imobiliária Casa Grande Ltda. para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses relativos ao imóvel ou ao contrato de locação.A Imobiliária Casa Grande Ltda., por sua vez, substabeleceu poderes aos advogados habilitados nos autos para promover o ajuizamento da demanda.Desse modo, quem atua no polo ativo da demanda é a locadora Cristiane Domingues Pereira, e não a Imobiliária Casa Grande Ltda. O fato de a requerente Cristiane Domingues Pereira ter nomeado e constituído a Imobiliária Casa Grande Ltda. como sua procuradora não obsta que tal empresa promova o substabelecimento de poderes ao advogado. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. APLICAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 36 e 37, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 986, I, 987, 1.065 e 1.069, DO CÓD. CIVIL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CRÉDITOS REFERENTES A ALUGUÉIS E ENCARGOS. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/FIADORA. NECESSIDADE. AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO IRREALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGÜE A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Não tendo o aresto recorrido enfrentado o tema tratado nos dispositivos apontados como violados, apesar de opostos embargos declaratórios, impõe-se aplicação das Súmulas 282/STFe 211STJ.II - Pode a empresa administradora de imóveis outorgar a advogado os poderes recebidos em razão de procuração firmada pela locadora, desde que este instrumento assim o autorize, tal qual a hipótese retratada nos autos, aí não se verificando qualquer ofensa aos artigos 6º, 36 e 37, do CPC.III - Em atendimento ao disposto no art. 1.069 do Código Civil, a eficácia da sub-rogação convencional (art. 986, I, do mesmo Estatuto), em relação aos devedores, exige que sejam estes notificados do ajuste. Na hipótese, não foi dado ciência à fiadora da sub-rogação de créditos de alugueres e encargos, realizada entre a locadora e a empresa administradora do imóvel locado, que ajuizou a execução.IV - A citação dos fiadores em ação que executa créditos decorrentes de alugueres e encargos não tem o condão de suprir a notificação exigida pelo art. 1.069 do Código Civil, devendo ser restabelecido o teor da sentença de primeiro grau, que extingüiu a execução por ilegitimidade ativa da empresa executante.V - Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 304.389/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/5/2001, DJ de 4/6/2001, p. 236.) E ainda que assim não fosse, observa-se que a requerente Cristiane Domingues Pereira outorgou procuração diretamente aos procuradores habilitados nestes autos. De consequência, o recurso não prospera, neste particular.3.4. Adriano José Romero de Lima, Mariana Regina Brunini e Maicon Vaz Pedroso alegam no recurso que a parte requerente carece de interesse processual, pois declarou extrajudicialmente que não tem interesse no prosseguimento da ação, mas apenas de receber os valores já pagos pelos requeridos que não lhe foram repassados pela Imobiliária Casa Grande Ltda.Sobre a questão, constou da decisão saneadora o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem): “(...)Falta de Interesse ProcessualOs réus, em petição de mov. 198, alegam falta de interesse processual da autora, afirmando que, quem de fato atua no polo passivo da demanda é a Imobiliária Casa Grande, que mediou o contrato de locação, e não de fato a locatária e proprietária do imóvel Cristiane Domingues Pereira.A parte autora, em mov. 202 ofereceu réplica e contestou o áudio de mov. 198.2. Ademais, no mov. 141.2 foi juntado aos autos procuração outorgada pela autora Cristiane Domingues Pereira aos procuradores. Desta forma, não há dúvidas de que a locadora/proprietária do imóvel tem interesse processual e plena ciência da ação em curso(...).” O interesse de agir está previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil como uma das condições da ação e se refere à utilidade da pretensão buscada ao ajuizar a ação.Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Junior[3] afirma o seguinte: “(...)O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade.O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado.Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remotaA constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. (...).” No caso, da análise do conjunto probatório não é possível extrair qualquer declaração da parte requerente no sentido de que não possua mais interesse no prosseguimento da presente ação. É que, além de ter outorgado procuração diretamente aos advogados habilitados nestes autos para fins de prosseguimento da presente demanda, a parte declarou na ação de ressarcimento de danos e cobrança nº 0052027-62.2021.8.16.0014, no âmbito da audiência de instrução e julgamento, que tinha ciência do ajuizamento da presente ação de despejo o por falta de pagamento cumulada com cobrança.Logo, subsiste o interesse de processual da parte requerente.A alegação de que os valores pagos pelos requeridos não foram repassados à parte requerente, em função de suposta retenção indevida dos aluguéis pela Imobiliária Casa Grande Ltda., é irrelevante, na medida em que compete ao devedor fazer a prova do pagamento do débito.De consequência, o recurso não prospera, neste particular. Por fim, em razão do não provimento do recurso do requerente, deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% que, somados àqueles arbitrados neste acórdão (10%), totalizam 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Civel para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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