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Processo:

Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0058910-88.2022.8.16.0014 ajuizada por ALMIRO CARREIRA, cuja sentença (mov. 26.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal questionados; b) determinar o recálculo das operações para limitar os juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Bacen, conforme fundamentação; c) condenar a ré à repetição, de forma simples, dos excessos recebidos a título de juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02; Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Inconformada com a sentença, a parte Autora ALMIRO CARREIRA apelou (mov. 30.1), requerendo a condenação da instituição financeira à repetição do indébito de forma dobrada. Pediu também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões ao mov. 34.1, sustentando a impossibilidade conhecimento do recurso, pela violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pela manutenção integral da sentença.
Após, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.


VOTO
Conheço do recurso interposto ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO/DEVOLUÇÃO EM DOBRO
No tocante à repetição de indébito em dobro - regra contida no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 940 do Código Civil de 2002 (art. 1531 do Código Civil de 1916) – essa se limita somente àqueles casos em que evidenciada a má-fé daquele que se intitula como credor. Isso, porém, no que diz respeito às cobranças indevidas realizadas antes de 30/03/2021.
Assim era o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. 4. 5. 6. (...) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa”. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017) (negritei)
Sendo assim, não há que se falar em repetição em dobro dos valores adimplidos indevidamente até a data de 30/03/2021. Isso porque, até referida data, não se verifica a má-fé do banco apelante no presente concreto, já que tal má-fé depende do dolo do banco, em lesar a parte, o que não restou comprovado, e, portanto, não, ocorreu.
Contudo, a partir de tal data, resta afastada a exigência de má-fé, em respeito à jurisprudência mais atualizada do STJ, nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)
Assim, a repetição deve se dar da seguinte forma: todas as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser repetidas de forma simples. A partir de tal data, nos termos do precedente citado acima, a repetição do indébito deve se dar em dobro.
Assim, parcialmente reformada a sentença em tal quesito.
DOS DANOS MORAIS
Entende-se que as condenações ao pagamento de indenização por danos morais possuem dois papeis fundamentais. Primeiro, este deve compensar o fato do ofendido ter sofrido pelas atitudes do causador, sempre observando o enriquecimento sem causa do ofendido.
Segundo, esta indenização possui caráter corretivo, ser um valor alto o suficiente para que, em caso de reincidência, cause ferimento liquido ao ofensor, tão quanto que este não volte a praticar tais atitudes. Assim, deve haver um equilíbrio. Este é o entendimento do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.(...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”. (EDcl no REsp nº 845001/MG – Segunda Turma – Rel. Ministra Eliana Calmon – julgado em 08/09/2009).
No caso dos autos, porém, o que se observa que o dano suportado pelo apelante não ultrapassou um mero dissabor cotidiano. Cuidou-se de simples revisão contratual, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais.
A sentença de mérito reconheceu a sucumbência mínima da Apelante, motivo pelo qual não há que se falar em modificação da distribuição de sucumbência já realizada.
ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível da parte autora, para determinar que todas as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser repetidas de forma simples, e a partir de tal data, a repetição do indébito deve se dar em dobro, nos termos da fundamentação acima.