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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de correição parcial contra decisão proferida na ação penal 0079954-13.2015.8.16.0014 (Operação Publicano IV) que indeferiu o pedido de desmembramento do feito em relação ao acusado Marcelo Muller Melle (mov. 8660).Argumenta o requerente, em síntese, que: i) visando à razoável duração do processo, que inclui a atividade satisfativa, postulou o desmembramento da ação penal, a qual se encontra suspensa aguardando o julgamento do recurso em sentido estrito 0075757-05.2021.8.16.0014 (antigo 0007359-06.2021.8.16.0014), contudo, o pedido foi indeferido pelo Juízo; ii) é idoso e somente almeja a entrega da prestação jurisdicional no menor tempo possível; iii) no acórdão exarado na AP 0057679- 70.2015.8.16.0014 (“Publicano II.I”), o Relator afirmou ser nítida a conexão daquele apelo com a Publicano II, a qual, assim como a Publicano IV, se encontra suspensa, considerando que “as imputações contra os corréus também foram descritas na denúncia oferecida nos autos 00038210-38.2015.8.16.0014 (fatos 01, 12, 13, 15, 17 e 28), apenas lá não constando como denunciados por consequências das investigações, as quais, à época, não permitiram a colheita de elementos suficientes a calcar a inicial acusatória em face de Luiz Fernandes e Marcelo”; iv) o requerente restou absolvido naquela ação penal (0057679- 70.2015.8.16.0014), por este Colegiado, eis que, ante a nulidade das delações premiadas, não subsistiu elemento probatório suficiente ao decreto condenatório; v) isso indica que o julgamento do recurso em sentido estrito não lhe interessa, considerando o que já foi decidido pelo STF, podendo ser julgada a Publicano IV; vi) a atribuição de responsabilidade ao requerente, em relação aos Fatos 04 e 06 da ação penal em trato (0079954-13.2015.8.16.0014), tem por base os mesmos fundamentos que sustentavam a imputação na ação penal 0057679- 70.2015.8.16.0014; vii) o Fato 04 se pauta em declaração de Luiz Antônio de Souza, de 24/09/2015 (mov. 1.25), e do empresário Wuelinton Guilherme da Silva, de 12/11/2015 (mov. 1.26); viii) o Fato 06 se embasa nas declarações de Luiz Antônio de Souza prestadas em 11 e 12/05/2015 (mov. 1.29) e dos empresários Gláucia Aparecida Favaro, Claudinei Favaro e Sidney Favaro (mov. 1.28, 1.30 e 1.31); ix) logo, para que faça jus à prestação jurisdicional no menor tempo possível, necessário o desmembramento do feito (ação 0079954-13.2015.8.16.0014), para que se proceda ao julgamento em relação ao requerente.O Juízo prestou informações ao mov. 17-TJ.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não conhecimento ou, no mérito improcedência (mov. 19-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improcedência da correição parcial (mov. 23-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se de correição parcial manejada por Marcelo Muller Melle, denunciado na ação penal 0079954-13.2015.8.16.0014 (Operação Publicano IV), nos Fatos 04 e 06, pela suposta prática de conduta tipificada no art. 3º, inc. II da Lei 8.137/90, nos seguintes termos (mov. 1.2):Fato 04 – Corrupção Passiva Tributária (artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90) – empresa W.G.S. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDAProsseguindo no desiderato da organização criminosa, os denunciados JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, AMADO BATISTA LUIZ, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, JAIME KIOCHI NAKANO, LUIZ FERNANDES DE PAULA e MARCELO MULLER MELLE, colocaram mais uma vez em prática uma das estratégias para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, consistente na realização de ações fiscalizatórias em grandes empresas localizadas na área de abrangência da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, para, logo em seguida, solicitarem aos empresários vantagem indevida a título de propina.Desse modo, o núcleo da organização criminosa formado pelos denunciados acima mencionados (todos auditores fiscais da Receita Estadual), decidiram cooptar o empresário WUELINTON GUILHERME DA SILVA, sócio-proprietário da empresa W.G.S. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, cuja sede localiza-se na Rua Guaporé, nº 1249, nesta cidade de Londrina, para servir aos propósitos da organização.Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (fato 01), restou incumbido aos denunciados JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e AMADO BATISTA LUIZ a abordagem ao empresário WUELINTON GUILHERME DA SILVA, com o propósito de solicitar-lhe vantagem indevida como contrapartida pela não autuação fiscal da aludida empresa, de modo a propiciar o enriquecimento dos componentes da organização.Assim, em data não precisada, contudo, certo que no período de tempo compreendido entre o dia 10 de agosto de 201044 até a data de 06 de dezembro de 201045, os denunciados JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e AMADO BATISTA LUIZ encontraram-se pessoalmente com o empresário WUELINTON GUILHERME DA SILVA, oportunidade em que, dolosamente, previamente acordados e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais mencionados acima, um aderindo à vontade dos outros, solicitaram diretamente ao empresário WUELINTON GUILHERME DA SILVA, para si e todo o grupo de auditores fiscais mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados,46 vantagem econômica indevida, correspondente à quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de propina, para que deixassem de proceder à autuação da empresa W.G.S. DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias devidas, isto é, para que deixassem de cobrar o tributo efetivamente devido pela aludida empresa ao fisco, infringindo, portanto, dever funcional.Desse modo, após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, ou seja, deixaram de proceder à autuação da empresa em questão para a cobrança do tributo devido ao FISCO.A quantia solicitada foi, efetivamente, recebida pelos auditores fiscais ora denunciados, tendo o acordo ainda sido registrado no arquivo denominado “RELAÇÃO DE EMPRESAS TRABALHADAS”, apreendido com o auditor fiscal LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA.Após recebida a vantagem indevida mencionada, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e AMADO BATISTA LUIZ providenciaram a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (fato 1), isto é, eles próprios (auditores fiscais responsáveis pelo acordo) e LUIZ FERNANDES DE PAULA (Inspetor Geral de Fiscalização), JAIME KIOCHI NAKANO (Inspetor Regional de Fiscalização), MARCELO MULLER MELLE (Assessor da 8ª DRR Londrina), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional).Fato 06 – Corrupção Passiva Tributária (artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90) – Empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA.No período de tempo compreendido entre as datas de 18 de agosto de 2010 e 31 de janeiro de 2011, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA47, localizada na Rodovia BR 376, KM 215, S/N°, Jardim Panorama, município de Jandaia do Sul/PR, cujos proprietários e administradores são os empresários CLAUDINEI FAVARO e GLAUCIA APARECIDA FAVARO GONÇALVES, foi alvo de ações fiscalizatórias pelo auditor fiscal e ora denunciado LUIZ ANTÔNIO BELARMINO.Nessa oportunidade, o núcleo estrutural da organização criminosa, formado pelos auditores fiscais e ora denunciados LUIZ ANTÔNIO BELARMINO, LUIZ FERNANDES DE PAULA, MARCELO MULLER MELLE, JAIME KIOCHI NAKANO, ANTONIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, CLOVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR e GILBERTO DELLA COLETTA, vislumbrou mais uma oportunidade estratégica para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, razão pela qual, referidos denunciados decidiram cooptar mencionados empresários para servir aos propósitos da organização.Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (fato 01), restou incumbido ao auditor fiscal LUIZ ANTÔNIO BELARMINO abordar pessoalmente os proprietários da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA, com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida a não autuação da aludida pessoa jurídica e, por consequência, o enriquecimento dos componentes da organização.Assim, em data não precisa, mas no período de tempo compreendido entre 18 de agosto de 2010 e 31 de janeiro de 201148, na sede da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA, localizada na Rodovia BR 376, KM 215, S/N°, Jardim Panorama, município de Jandaia do Sul/PR, o auditor fiscal e ora denunciado LUIZ ANTÔNIO BELARMINO, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais referidos acima, um aderindo à vontade dos outros, solicitou diretamente aos empresários CLAUDINEI FAVARO e GLAUCIA APARECIDA FAVARO GONÇALVES, para si e para os auditores fiscais supramencionados, em razão dos cargos por estes ocupados49, vantagem econômica indevida, consistente em quantia indeterminada, a título de propina, para que deixasse de lançar os tributos devidos pela aludida empresa, de modo a encobrir as quantias efetivamente devidas ao FISCO, praticando os auditores fiscais ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional.Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, ou seja, os tributos devidos pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ JANDAIA LTDA não foram lançados50.Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, LUIZ ANTÔNIO BELARMINO providenciou a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (fato 1), isto é, entre ele próprio (Auditor Fiscal responsável pela fiscalização da empresa) e LUIZ FERNANDES DE PAULA (Inspetor Geral de Fiscalização), MARCELO MULLER MELLE (Assessor da 8ª. DRR), JAIME KIOCHI NAKANO (Inspetor Regional de Fiscalização), ANTONIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico), LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico), MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe), MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização), CLOVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização), GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor da CRE) e LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (Assistente Técnico da IGF, ‘Segundo Homem’).Recebida a denúncia (mov. 87), após resposta, foi ratificado seu recebimento (mov. 1571).No decorrer, o STF declarou a nulidade da utilização, como meio de prova, dos segundos acordos de colaboração premiada firmados pelos corréus Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, reconhecendo a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos colaboradores.Posteriormente, na Reclamação 44.330/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o imediato desentranhamento das declarações dos colaboradores e seu acautelamento em autos apartados até a preclusão da decisão de nulidade.Diante disso, o Juízo: i. determinou o desentranhamento de todas as declarações prestadas por Luiz Antônio de Souza, bem como do termo do segundo acordo de colaboração premiada; ii. impôs o acautelamento em autos apartados das provas desentranhadas, até trânsito em julgado das decisões proferidas pelo STF nos HC’s 143.427 e 142.204; iii. deu vista às partes para que indicassem eventuais ilicitudes por derivação.Tal decisão foi proferida no mov. 526 dos autos 0077546-44.2018.8.16.0014 (Publicano XIII), no mov. 12398.1 dos autos 0038210-38.2015.8.16.0014 (Publicano II) e com efeito nas ações penais 38210-38.2015.8.166.0014 (Publicano II), 68535-93.2015.8.16.0014 (Publicano III), 79954-13.2015.8.16.0014 (Publicano IV), 37749-32.2016.8.16.0014 (Publicano V), 30026-88.2018.8.16.0014 (Publicano X), 78326-81.2018.8.16.0014 (Publicano XIV), 33920-38.2019.8.16.0014 (Publicano XV), 49859-58.2019.8.16.0014 (Publicano XVI), 71113-87.2019.8.16.0014 (Publicano XVII), 22652-50.2020.8.16.0014 (Publicano XX) e 24016- 57.2020.8.16.0014 (Publicano XXI).O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito face referida decisão (autos 0073652-21.2022.8.16.0014 Pet, antigo 0007359-06.2021.8.16.0014). Posteriormente, colacionou cópia do acórdão proferido no HC 143.427/PR em embargos de declaração, aduzindo o esclarecimento pelo STF de que a nulidade somente alcançaria as declarações incriminatórias dos delatores produzidas após a celebração do segundo acordo de colaboração premiada.Em vista do julgamento dos referidos aclaratórios, foi promovido juízo de retratação parcial (mov. 840, autos recursais na origem), reconsiderando-se a decisão recorrida para, em suma, determinar a manutenção exclusivamente dos termos dos segundos acordos de colaboração premiada. Quanto aos anexos, contendo as declarações incriminatórias, a decisão permaneceu mantida, com a determinação de desentranhamento das declarações prestadas na fase investigativa, inclusive no âmbito do primeiro acordo de colaboração, eis que foram objeto de ratificação no segundo.Face à nova decisão, diversos réus da Operação Publicano interpuseram recurso em sentido estrito.Nos autos de medida cautelar 0001125-50.2021.8.16.0000, esta Câmara deliberou pela suspensão das citadas ações penais (incluída a Publicano IV, objeto desta correição parcial), até o julgamento do recurso em sentido estrito.O requerente, não obstante, postulou ao Juízo o desmembramento da ação penal quanto a si, para seu prosseguimento.Adveio a decisão impugnada (mov. 8660):Destarte, a suspensão do trâmite processual do presente feito foi determinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a seu pedido, não podendo este juízo reformar decisão de órgão hierarquicamente superior.Se isso já não bastasse, como ressaltado pelo Ministério Público, o desentranhamento das provas declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das referidas ordens de Habeas corpus e das derivadas destas, que é objeto dos recursos em sentido estrito interpostos, são imprescindíveis para análise do mérito do feito, sendo inviável o prosseguimento do feito como ora requerido pela Defesa do acusado MARCELO MULLER MELLE antes de seu julgamento.Ademais, denota-se que o processo-crime nº 0057679-70.2015.8.16.0014 ("Publicano 2.1") indicado pela Defesa do réu MARCELO MULLER MELLE, quando sobreveio o julgamento das ordens de Habeas corpus nºs 142.205 e 143.127, já fora remetido ao juízo ad quem para o julgamento dos recursos de apelação interpostos, de maneira que este juízo não determinou o cumprimento da Reclamação nº 44.330/Paraná quanto a este e, por conseguinte, tal feito não foi abrangido pelos recursos em sentido estrito interpostos e a sua consequente suspensão, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oportunizado às Defesas manifestarem se tinham interesse na sua suspensão até decisão do desentranhamento de tais elementos, sendo portanto, totalmente diversa da situação do presente feito, que já se encontrava suspenso.2. A Correição Parcial (procedimento previsto nos artigos 353 a 356 do Regimento Interno deste Tribunal), visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.O corrigente pretende o desmembramento da ação penal quanto a si, para que, em síntese, seja julgado antes dos demais réus, eis que considera que o recurso em sentido estrito pendente de julgamento não influencia em seu caso.Não lhe assiste razão jurídica.3. Conforme apontado pelo Juízo, o presente caso não é igual àquele da ação penal 0057679-70.2015.8.16.0014 (apelação recentemente julgada nesta Câmara e utilizada pelo corrigente como parâmetro), posto que essa não foi abrangida pela decisão objeto do RSE 0073652-21.2022.8.16.0014 Pet (antigo 0007359-06.2021.8.16.0014), por já estar sentenciada pelo Juízo à época, e, consequentemente, não teve o trâmite obstado pela decisão havida nos autos de medida cautelar 0001125-50.2021.8.16.0000.Ao contrário, a presente ação penal (Publicano IV) se encontrava com o feito instruído, na fase do art. 402 do CPP, quando sobreveio a anulação dos acordos de colaboração premiada e posterior interposição do recurso em sentido estrito, ao qual este Colegiado atribuiu efeito suspensivo. E referido RSE segue pendente de julgamento, nesta instância.Ou seja, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina sequer detém competência para revogar a suspensão do feito e lhe dar prosseguimento, ainda mais em favor somente do corrigente, pois estaria descumprindo decisão desta Câmara, proferida no julgamento da medida cautelar 0001125-50.2021.8.16.0000. Relembre-se:MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA MEDIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM, DE FORMA EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MESMO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS QUE PODE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES, BEM COMO POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, MC 0001125-50.2021.8.16.0000, Relª. Desª. Priscilla Placha Sá, j. 12/04/2021)Esse ponto também foi devidamente destacado na decisão impugnada: “a suspensão do trâmite processual do presente feito foi determinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a seu pedido, não podendo este juízo reformar decisão de órgão hierarquicamente superior”.Logo, se incompetente o Juízo para entregar ao corrigente o que almejava, mostra-se acertada a rejeição ao pleito de desmembramento da ação penal. Em consequência, não houve erro nem abuso e, menos ainda, inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, tendo o Juízo agido nos estritos limites de sua incumbência legal.Soma-se a isso o fato de o corrigente pretender ter a ação julgada antes dos corréus, de modo absolutamente injustificado (pois não é o único idoso), ignorando que foi denunciado em coautoria, havendo necessidade de julgamento conjunto dos Fatos 04 e 06 com relação a todos os réus. Havendo continência (pelo concurso de pessoas – art. 77, I, do CPP), a regra é a unidade de processo e julgamento (art. 79 do CPP) e, inexistindo motivo relevante para a separação, é o que deve prevalecer.3. Do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a presente Correição Parcial. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar improcedente a Correição Parcial, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, sem voto, e votaram os Desembargadores Mário Helton Jorge e Luis Carlos Xavier.Curitiba, 24 de novembro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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