SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0048885-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. DECISÃO ACERTADA. FEITO QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME DETERMINADO POR ESTE COLEGIADO EM MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO. ALÉM DE O JUÍZO, COMO CORRETAMENTE CONSIGNOU, NÃO DETER COMPETÊNCIA PARA ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, É MANIFESTA A IMPERTINÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O INTENTO. inexistência de erro ou abuso que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou paralisação injustificada do feito. CORREIÇÃO PARCIAL imPROCEDENTE.