Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Em sede de Apelação Cível foi negado provimento ao recurso interposto pela impetrante, oportunidade em que o acórdão restou assim ementado (mov. 21.1-TJ): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMSDIFAL/2022. SENTENÇA DENEGATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949 /2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INC. III, ‘B’ E ‘C’, DA CF) NÃO VISLUMBRADA. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. Irresignada, a impetrante interpôs recurso extraordinário, tendo o 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça determinado o encaminhamento dos autos para eventual juízo de retratação ante o Tema 1266/STF. Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo juízo de retratação (mov. 32.1-TJ). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia em exame se encontra devidamente equacionada pelo entendimento firmado no julgamento do Tema 1266, submetido ao regime de repercussão geral, ocasião em que o STF fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. Assim, a Suprema Corte entendeu ser constitucional o art. 3º da L. C. nº 190/2022, que estabelece a vacatio legis de 90 dias, além de serem válidas as leis estaduais editadas após a EC nº 87/2015, mas somente a partir da vigência da L. C. nº 190/2022. Outrossim, o julgado prescreveu a modulação dos efeitos, para que não seja admitida a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e que tenham deixado de recolher o tributo. In casu, tem-se que o presente mandamus se enquadra justamente no período definido de incidência da modulação dos efeitos, visto que houve a impetração em mar/2022. No que concerne aos casuais depósitos judiciais realizados em juízo, convém destacar que se constituem hipótese de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. II, do CTN. Com efeito, não houve o recolhimento do tributo no exercício de 2022 ao fisco estadual, razão pela qual os depósitos não podem ser considerados, dentro dos limites da tese supra firmada, como recolhimento. Sobre a modulação dos efeitos da decisão foi o voto do e. ministro Flávio Dino: “Acompanho o voto do eminente Ministro Relator, Alexandre de Moraes, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário e ‘considerar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 04 de abril de 2022, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022’. Porém, entendo necessária a modulação dos efeitos da decisão, pelas razões a seguir expostas. (...). Embora acompanhe integralmente a tese proposta pelo Relator — no sentido da constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 (vacatio nonagesimal) e da validade das leis estaduais editadas entre a EC 87/2015 e a LC 190/2022 —, penso ser necessário modular os efeitos do presente julgamento, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos contribuintes. A exigibilidade universal do DIFAL já em 2022, sem qualquer ressalva aos contribuintes que antecipadamente judicializaram o tema, afronta os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — princípios implícitos no art. 5º, caput, da Constituição e positivados nos arts. 23 e 24 da LINDB. Ao longo de 2021–2022 disseminou-se, em pareceres jurídicos, notas das Fazendas estaduais e decisões de primeiro grau, a compreensão de que o art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF impunha a observância simultânea das anterioridades anual e nonagesimal após a publicação da LC 190/2022; tanto que inúmeros contribuintes, seguindo orientação técnica reputada plausível, planejaram seus preços, fluxos de caixa e obrigações acessórias pressupondo que a cobrança somente ocorreria em 2023. A plausibilidade da referida orientação é ainda mais evidente quando se verifica que, no julgamento da ADI 7066, houve expressivos 5 votos discordando da tese vencedora. Sob esse contexto normativo-jurisprudencial, o contribuinte médio não podia prever que seria compelido a recolher o diferencial com efeitos retroativos dentro do mesmo exercício financeiro. Permitir agora a cobrança indistinta violaria o princípio da não surpresa em matéria tributária — corolário da segurança jurídica — e puniria justamente os agentes econômicos que agiram de boa-fé ao buscar o Poder Judiciário antes da consolidação jurisprudencial. Em tais circunstâncias, a modulação se impõe para evitar surpresa fiscal retrospectiva. A competência desta Corte para modular efeitos, também em sede de controle difuso com repercussão geral, decorre (i) do art. 27 da Lei 9.868/1999 — aplicado analogicamente, dado o seu fundamento de segurança jurídica e excepcional interesse social — e (ii) do art. 927, § 3º, do CPC/2015, que expressamente autoriza a modulação de efeitos quando houver alteração de jurisprudência dominante do STF ‘no interesse social e da segurança jurídica’. Some-se a isso o dever de coerência e estabilidade jurisprudencial (art. 926 do CPC), especialmente relevante em matéria tributária. Também harmoniza-se com a disciplina específica já reconhecida por esta Corte quanto ao art. 3º da LC 190/2022 (vacatio de 90 dias) e ao art. 24 A, § 4º, da LC 87/1996 (prazo técnico de adaptação), ambos com teleologia protetiva da previsibilidade e da não surpresa no cumprimento das obrigações tributárias. Ante o exposto, acompanho, no mérito, o voto do Eminente Ministro Relator para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. Proponho, porém, a seguinte modulação dos efeitos da decisão: I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. De acordo com o i. ministro, que inaugurou a modulação dos efeitos do decisum no caso envolvendo o ICMS-DIFAL/2022, deveriam ser sopesados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima dos contribuintes e ainda o da não surpresa em matéria tributária. A valer, a modulação seria necessária para afastar surpresa fiscal retrospectiva.
A propósito, esta Corte de Justiça já vem aplicando o Tema 1266 e a modulação dos efeitos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS APELANTES, ORA EMBARGANTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 À LUZ DO TEMA 1.266 DO STF – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FUNDAMENTO JURÍDICO SUPERVENIENTE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF – CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 – HIPÓTESE DOS AUTOS – INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – REFORMA DO ACÓRDÃO E, POR CONSEGUINTE, DA SENTENÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015159-76.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.03.2026) “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de Everest Engenharia de Infraestrutura Ltda., e afastou a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, nas vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, com a garantia do direito da impetrante a compensar os valores recolhidos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Paraná, referentes ao exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266) consignou que a Lei Complementar nº 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, e deve observar somente a anterioridade nonagesimal.4. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.5. O acórdão desta Corte Estadual foi proferido em 24/09/2024, enquanto a modulação dos efeitos relativa às teses fixadas no Tema nº 1.266 do STF foi publicada em 18/12/2025. Portanto, a alteração realizada pela Suprema Corte foi promovida em data posterior à decisão desta Câmara, o que modificou o parâmetro utilizado para a aplicação da modulação de efeitos.6. Juízo de retratação exercido, para reformar o v. acórdão e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, com a manutenção da sentença de primeiro grau, para confirmar a segurança pleiteada e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022, com a condenação do impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas.7. Por fim, verifica-se que o processo teve seu trâmite regular e que a sentença abordou todas as matérias postas nos autos, decidindo de forma fundamentada. Deve ser, portanto, confirmada em sede de remessa necessária.IV. DISPOSITIVO8. Retratação exercida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b e c; LC nº 87/1996, art. 3º; LC nº 190/2022, art. 3º; ADCT, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STJ, Súmula 213; STJ, EREsp 1.770.495, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.11.2021; STJ, AgInt no REsp 2.055.172, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003308-05.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.05.2026) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE MANTER A DECISÃO DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF. TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA EC Nº 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005793-18.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.05.2026) Destarte, deve ser exercido juízo de retratação (art. 1.040, inc. II, do CPC), a fim de dar provimento ao apelo e conceder a segurança para não se admitir a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022.
III – VOTO Ante o exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, para dar provimento ao apelo, conceder a segurança e inverter o ônus de sucumbência para que o Estado do Paraná seja condenado ao reembolso de eventuais custas judiciais adiantadas pela parte vencedora (L. E. nº 22.158/2024), com a determinação de levantamento pela impetrante dos depósitos judiciais realizados.
|