SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000928-09.2022.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.