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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0044145-23.2023.8.16.0000/1

Recurso: 0044145-23.2023.8.16.0000 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
Embargante(s): ORLANDO TAKAO ITO
GUSTAVO HENRIQUE ITO
Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0044145-23.2023.8.16.0000
ED 1
EMBARGANTE: ORLANDO TAKAO ITO
EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE ITO
EMBARGADO: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO LIMINAR QUE
DEIXOU DE ANALISAR OS INDÍCIOS DE NULIDADE ABSOLUTA DA
EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO PARA CONCEDER EFEITO ATIVO.
OMISSÃO SANADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face de decisão
para exame da concessão do efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento proferido
proferida por este relator (mov. 11.1).
Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a parte embargante alega, em síntese,
que a decisão foi omissa em relação à nulidade absoluta da Execução em discussão, assim
como sobre a possibilidade da concessão do efeito ativo aos Embargos à Execução mediante
ponderação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da situação fática.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Dos Pressupostos de Admissibilidade
Por se tratar de decisão que versa sobre decisão que pode haver omissão,
hipótese elencada no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, é cabível embargos de
declaração.
Ademais, o recurso é tempestivo.
Presentes os pressupostos de admissibilidade de embargos de declaração,
conheço do presente recurso.
Mérito
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
O art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, prevê que os embargos
declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão
recorrida.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Os embargos declaratórios tratam-se de via recursal adequada para
impugnar decisões que apresentem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando ao juízo que
proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso,
excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.
No caso em comento, nota-se que, de fato, a r. decisão embargada deixou
de analisar os indícios de nulidade absoluta da Execução de Título Extrajudicial, conforme o
artigo 803, III, do Código de Processo Civil.
Em virtude disso, entende-se que os requisitos para conceder efeito
suspensivo aos embargos à execução consistem em satisfazer a probabilidade de direito,
perigo de dano e a demonstração da garantia em juízo, segundo o artigo 919, §1°, do Código
de Processo Civil.
Ademais, no caso em tela, não foi comprovada a realização da garantia em
juízo para conceder o efeito ativo pleiteado. Entretanto, o entendimento jurisprudencial
hodierno permite de maneira discricionária, caso identificada a urgência, a concessão do efeito
suspensivo sem a presença da garantia em juízo.
Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU
EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO.
DECISÃO REFORMADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA
DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE
DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO
DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS,
VERIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.-
Utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é
possível a suspensão da execução/cumprimento de sentença fundadas
em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos
gerais dos provimentos de urgência, como na espécie, ainda que não
haja garantia do juízo. - No caso, é preciso ser averiguado, pelo
magistrado, os cálculos do valor principal da condenação para,
posteriormente, calcular o valor dos honorários em cima do valor
apurado, o que demonstra a probabilidade do direito do agravante. O
risco de dano, por sua vez, também está presente, uma vez que atos
expropriatórios poderão ser adotados se não suspensa a execução.
Recurso provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003356-16.2022.8.16.0000 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA
PEREIRA - J. 02.05.2022)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO
SUSPENSIVO. RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA GARANTIA DO
JUIZO, PREVISTO NO ART. 919, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300, DO CPC. INDÍCIOS DE
NULIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE É HERDEIRA DE UM DOS
EXECUTADOS. RITO DA HABILITAÇÃO. ART. 687 E SS., DO CPC.
INOBSERVÂNCIA. SERVENTIA QUE CITOU A PARTE AGRAVANTE
PARA PAGAR O DÉBITO, OU APRESENTAR EMBARGOS. inventário,
outrossim que já foi ajuizado. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES.
ocorrência. PARTE AGRAVANTE QUE PODE TER SEU PATRIMÔNIO
PESSOAL PENHORADO. HERDEIRO QUE NÃO RESPONDE por
encargos superiores às forças da herança. ART. 1.792, DO CCB. RISCO
DA DEMORA configurado – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do
art. 919, §1º, do CPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante,
atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos
para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja
garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Pelo chamado
Poder Geral de Cautela, é possível que, em casos específicos em que se
mostrem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC (probabilidade do
direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), haja
excepcional relativização do requisito da garantia do juízo, a fim de que
ocorra a suspensão da execução.3. Conforme dispõe o art. 689, do CPC,
falecida uma das partes, “Proceder-se-á à habilitação nos autos do
processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir
de então, o processo”.4. Tendo em vista o procedimento da habilitação, o
herdeiro deve ser citado para, na ausência da abertura do inventário,
suceder o espólio no processo.5. Na forma do art. 1.792, do CCB, “O
herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que
a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”6. Recurso conhecido
e provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007046-53.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J.
25.05.2022)”
Por conseguinte, compreende-se que, em casos excepcionais, o juiz está
autorizado a deferir o efeito ativo aos embargos, ainda que o juízo não esteja garantido, com
base no poder geral de cautela.
Neste aspecto, Galeno Lacerda leciona que o poder geral da cautela trata-
se de ato discricionário de ofício pois:
“confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de,
segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos,
determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao
Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII.
tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97).
Portanto, de modo excepcional, sob o fundamento do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, infere-se a possibilidade de conferir o efeito suspensivo
aos embargos, já que os requisitos de urgência diante do prejuízo econômico à parte
embargante e a probabilidade de direito pelo cumprimento da obrigação documentado (mov.
1.49, 1.50 e 1.51 – Dos autos de origem) foram comprovados.
Sendo assim, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão
apontada, para alterar a decisão liminar embargada, passando a constar:
Portanto, nesta análise sumária, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo
pleiteado em sede de liminar em recurso de Agravo de Instrumento.
III – DECISÃO
Portanto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos,
para o fim de atribuir efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento, conforme
fundamentação.
Comunique-se o juizo singular, o qual fica dispensado de apresentar
informacoes, salvo se houver juizo de retratacao ou se as partes transigirem.
Intimem-se.
Curitiba, 02 de agosto de 2023.

Desembargador Substituto Evandro Portugal
Magistrado