SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000879-22.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.