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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto por DIEGO VIEIRA PINTO, por intermédio de Defensor Público, em face da decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, em razão do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 4.º do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. (mov. 1.1)A Defesa, nas razões recursais, alega que, “Ainda que se considere que o agravante não tenha cumprido pena no período de 07/08/2017 e 06/09/2018, mesmo assim não se pode dizer que nos 12 meses antecedentes ao decreto em voga (2017) o agravante “sofreu sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave”. Em face disso, pede que seja concedida a comutação das penas dos autos 0015016- 46.2014.8.16.0013 e 0001001-77.2007.8.16.0026, eis que o agravante preencheu os requisitos subjetivos e objetivos do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. (mov. 1.2)Contra-arrazoado o recurso (mov. 1.6) e mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.7), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opina desprovimento do recurso. (mov. 14.1 – TJ)É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução, no qual a Defesa postula a reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de comutação de penas, em relação às condenações nos autos n.º 0015016-46.2014.8.16.0013 e 0001001-77.2007.8.16.0026, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 4.º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.Pois bem.Consta dos autos que o ora agravante DIEGO VIEIRA PINTO registra condenações, com trânsito em julgado, nos autos de ação penal n.º 0015016-46.2014.8.16.0013 e n.º 0001001-77.2007.8.16.0026, pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4.º e art. 121, “caput”, ambos do Código Penal.No curso da execução da pena, mais precisamente em 20/10/2016, DIEGO foi beneficiado com a progressão para o regime aberto. No entanto, durante o cumprimento da pena em regime mais brando, deixou de observar as condições impostas, razão pela qual o douto juízo da execução determinou a suspensão do regime de cumprimento da pena desde a data do último comparecimento do sentenciado no órgão de fiscalização, em 07/08/2017, até o dia da recaptura, ocorrida somente em 06/09/2018.Referida falta grave, praticada inicialmente no decorrer do ano de 2017, restou homologada somente em 08/04/2019, oportunidade em que também foi determinado ao apenado a regressão ao regime semiaberto, com fulcro nos artigos 50, V e 118, I, da LEP.Posteriormente, no início do presente ano, o agravante requereu a comutação da pena, nos termos do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, cujo pleito, após manifestação do Ministério Público, restou indeferido pelo não cumprimento de requisito subjetivo, nos seguintes termos:“Historiando os autos evidencia-se que o sentenciado, na época da expedição do referido Decreto, ostentava condenação pela prática dos crimes de furto qualificado e homicídio. Em 20/10/2016 o sentenciado foi agraciado com o regime aberto, porém, logo em seguida descumpriu as condições para usufruto do benefício em meio aberto, eis que deixou de comparecer ao órgão de fiscalização para informar suas atividades, conforme decisão judicial de mov. 1.127. Em razão disso, fora determinada a suspensão do regime de cumprimento de pena, e interrompido o lapso temporal para contagem os benefícios executórios, quando do último comparecimento do sentenciado no órgão de fiscalização (07/08/2017), perdurando até a data de 06/09/2018, momento da recaptura do sentenciado. Ocorre que, para análise e reconhecimento da comutação de pena, imperiosa se mostra a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último, notadamente, o mérito comportamental do sentenciado, que deverá ser favorável nos doze meses anteriores à data da publicação do Decreto, conforme disposição expressa no artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017.Logo, tem-se demonstrada a improcedência do pedido, uma vez que o sentenciado não cumpriu pena no período compreendido entre 07/08/2017 e 06/09/2018, razão pela qual não há a comprovação do cumprimento do requisito subjetivo, conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios pleiteados em sede executória. Desta forma, o indeferimento do incidente de comutação de pena é medida que se impõe”.Inconformado com a r. decisão, o agravante interpôs o presente recurso de agravo em execução, por meio do qual pretende a concessão do benefício ante o argumento de que a falta grave foi homologada somente em 2019, ou seja, muito tempo depois à data da publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Contudo, sem razão. Isso porque o referido ato normativo prevê que não preenche o requisito subjetivo exigido para a comutação de penas o reeducando que comete falta disciplinar de natureza grave nos doze (12) meses antecedentes à publicação do Decreto, veja-se:“Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - Tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto”.No caso em apreço, verifica-se que o agravante cometeu a falta grave no decorrer do ano de 2017, ou seja, dentro do período de doze (12) meses anteriores à data de publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, que ocorreu em 21/12/2017. Dessa forma, constata-se que a redação legal é bastante clara no sentido de não autorizar a comutação ao apenado que cometeu a falta no período de doze (12) meses anteriores à publicação do Decreto, inexistindo expressa referência ao prazo no qual deverá ser homologada a referida falta grave, cuja homologação, in casu, ocorreu somente em 2019, eis que a própria execução restou suspensa por mais de um (01) ano em razão da situação de fuga do agravante. Ademais, oportuno destacar que não há como se exigir que o cometimento da falta só possa ser considerado impeditivo da concessão do benefício caso haja homologação judicial no período de doze (12) meses anteriores ao Decreto, visto que tal impedimento faria com que a situação fosse incoerente. Isso porque, nessa hipótese, todas as práticas havidas dias antes da publicação do Decreto não poderiam ser avaliadas, por falta de tempo hábil à sua apuração e homologação.Neste contexto, considerando que o Decreto é claro quando se refere à falta grave cometida nos últimos doze (12) meses de cumprimento da pena, garantido o contraditório e ampla defesa, não estabelecendo prazo para homologação/apuração da falta, inviável o acolhimento da pretensão recursal.A propósito, no mesmo sentido já se manifestou este Colegiado:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO (ART. 4º, INCISO I). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “‘o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto concessivo, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial’ (AgRg no AREsp n. 993.265/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017)” (STJ, 5ª Turma, HC nº 694.309/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. em 09.11.2021). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002352-28.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023)À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.
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