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Processo:

1. RELATÓRIO Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão proferida por esta Relatora em sede liminar (mov. 19.1-TJ):“Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de mov. 27.1, proferida nos autos de “Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento e Rescisão Contratual” nº 0005000-23.2023.8.16.0173, promovida por Maria Aparecida B.S. Menezes, Marisa de Fátima S. Moretto, Antônio José B. Simão e espólio de Alzira Silvério Simão, por meio da qual o juízo de origem concedeu a liminar de despejo, em desfavor dos agravantes, nos seguintes termos: “(...) 6.Segundo o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, caberá a concessão de liminar de despejo no caso de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”6.1No caso dos autos, o fundamento do pedido é a falta de pagamento de aluguéis e o contrato do seq. 1.2 não contempla qualquer garantia. 6.2Assinalo, de resto, a legitimidade dos autores para propositura da demanda, nos termos do art. 10 da Lei do Inquilinato, consoante tem reconhecido a jurisprudência:(...) 6.2Assim, CONCEDO a liminar, determinando a intimação do réu para desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, cientificando-se o demandado que poderá ele, nesse prazo, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, contempladas as seguintes parcelas: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.6.3Antes da expedição do mandado, intime-se a parte autora a prestar caução idônea, no valor equivalente a três meses de aluguel”. Os Recorrentes alegam, em síntese, que: a) necessitam da gratuidade da justiça; b) o Agravante Cleverson Douglas Simões também é herdeiro de Alzira Silvério Simões, assim como os outros autores, de modo que o imóvel em testilha também lhe pertence, em condomínio com os demais herdeiros, portanto, não há que se falar em locação; c) é possível que um coproprietário faça uso exclusivo da coisa comum, razão pela qual os Agravados podem discutir eventual direito à percepção de valores, em razão desse uso exclusivo, ou a extinção do condomínio, porém, em ação própria, de modo que a via eleita é inadequada; d) não há contrato de locação; e) os autores omitem informação sobre os diversos pagamentos realizados, bem como não deduziram o valor equivalente à quota parte do herdeiro/agravante, que também é credor dos supostos alugueres; f) se forçados a desocupar o imóvel, não terão onde morar; g) ausência de risco de irreversibilidade, porque a ordem de desocupação poderá ser novamente concedida.Requerem o recebimento do recurso, sob efeito suspensivo e “ativo”, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pretendem a revogação da decisão que determinou o despejo.” Nesta e. Corte, o pedido liminar foi deferido por esta relatora, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, que determinou, liminarmente, o despejo dos Agravantes, até posterior deliberação. Juízo de retratação negativo (mov. 56.1).A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 26.1-TJ, na qual defende o não conhecimento recursal, visto que a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol legal, uma vez que não há lesão grave ou risco de difícil ou impossível reparação.No mérito, pugna pelo desprovimento recursal.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSALEm sede de contraminuta, a parte agravada defende o não conhecimento recursal, visto que a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol legal, uma vez que não há lesão grave ou risco de difícil ou impossível reparação (mov. 26.1-TJ).Sem razão.Acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, dispõe o artigo 1015, do Código de Processo Civil:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”A r. Decisão agravada, que concede o despejo em caráter liminar, trata-se de apreciação de uma tutela provisória antecipada de urgência, pelo que se amolda à hipótese do inciso I, do mencionado artigo.Rejeita-se a preliminar.Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo comporta parcial acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2. DESPEJO LIMINARA ordem de despejo, em medida liminar, está prevista no § 1º, do artigo 59, da lei nº 8.245/91:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 , havendo a necessidade de se produzir o reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)Ocorre que o caso concreto é peculiar.Na exordial, narram, os autores, irmãos entre si, que a genitora Alzira Silvério Simão, em vida, em 10/02/2022, firmou contrato de locação com o filho Cleverson Douglas Simões (agravante) (mov. 1.2), pelo prazo de (12) doze meses, iniciado em 10/02/2022 e com previsão de término em 09/02/2023, mediante pagamento de aluguel mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o instrumento contratual de mov. 1.2.Informaram a inadimplência com as contraprestações locatícias desde fevereiro de 2023 (no total de R$4.195,05), valores que, em tese, se destinariam ao pagamento de impostos do imóvel, além das despesas do inventário (ainda não realizado ante a ausência de recursos financeiros dos herdeiros), sem olvidar que a locação atual inviabiliza a venda do bem.Conforme a certidão de óbito de mov. 1.5, a Locadora e genitora das partes faleceu no dia 24/06/2022.Na forma do artigo 10, da Lei nº 8.245/ 91, “morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”.Ocorre que, no caso concreto, o Locatário também é herdeiro, logo, ocuparia a qualidade de locador, ocorrendo a confusão nas figuras de credor e devedor, ao menos no quinhão do imóvel que lhe corresponde.Neste caso, procede, em princípio, o argumento recursal, no sentido de que, após o óbito da genitora dos envolvidos, há uma relação de condomínio entre os irmãos, em razão da transmissão dos bens da de cujus a todos herdeiros de Alzira Silvério Simão, independentemente da abertura de inventário, em razão do princípio da saisine (CC arts. 1.314 e ss. c/c arts. 2.013 a 2.026). Inobstante, não subsiste direito ao uso gratuito da integralidade do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa pelo Agravante.Os demais irmãos podem exigir aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coerdeiros, ou até mesmo ingressar com demanda possessória, em caso de recusa na desocupação do imóvel.Todavia, a natureza destes alugueis é indenizatória. Não decorre de locação contratual, regida pela Lei nº 8.245/ 91 (Lei do inquilinato).A cobrança de contraprestações locatícias, com fulcro na lei do inquilinato, restringe-se ao período em que a Locadora era viva, pois até então vigente o contrato. Há especificidade do caso concreto, que acarreta na prejudicialidade contratual e confusão obrigacional, se aplicada estritamente a norma do artigo 10, da Lei nº 8.245/ 91.O contrato estipulado, originalmente, entre mãe e um único herdeiro, não prevalece nos seus termos integrais, tendo em vista que, após o falecimento da genitora, há uma relação de condomínio entre todos os herdeiros, que não entabularam novo contrato de locação, em conformidade com o quinhão de cada um, nem mesmo ação revisional ou demanda específica de arbitramento de alugueres, por uso exclusivo do imóvel ou, até mesmo, de ação possessória.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. Sucessão. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo de imóvel por parte dos réus. Cabimento da pretensão. O fato de o inventário estar inacabado não autoriza que alguns herdeiros, em detrimento dos demais, fruam da coisa comum sem contrapartida alguma. Situação dos autos que, aliás, é parelha a demanda ajuizada por outra sucessora, na qual os réus acordaram quanto ao pagamento do aluguel e seu valor. Comodato. Ausência de prova segura. Encargo que estava cometido aos réus (CPC, art. 373, inc. II). IPTU. Despesa que deve ser paga pelos ocupantes. Eventuais direitos diversos hão de ser perseguidos em seara própria. Sentença preservada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032190620198260368 SP 1003219-06.2019.8.26.0368, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 07/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021)Resta inaplicável, neste momento processual, os requisitos legais inerentes à liminar de despejo, constante das normas da Lei do Inquilinato, sem que previamente as partes ajustem a questão patrimonial/sucessória ou ingressem com demanda processual adequada.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para revogar a ordem de despejo liminar, nos termos da fundamentação.