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Acórdão
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I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dalva Alves Barbosa e Paulo Roberto Dias Moreira em face do acórdão de mov. 24.1, por meio do qual esta c. 20ª Câmara Cível entendeu por bem em conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pelos ora embargantes, nos seguintes termos:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 544, I DO CPC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 51, XII DO CDC. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. Irresignada, insurgiu-se a embargante, asseverando que o aresto padece de contradição, na medida em que teria sido demonstrada a comunicação da ré, por meio do Procon, acerca da tentativa de resolução da controvérsia. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). DOS ALEGADOS VÍCIOSComo já exposto, sustenta a parte embargante que o aresto padece de contradição, na medida em que teria sido demonstrada a comunicação da ré, por meio do Procon, acerca da tentativa de resolução da controvérsia Sem razão, contudo. Como já exposto, verifica-se a ocorrência do vício de contradição quando a decisão se utiliza de proposições irreconciliáveis entre si e que, por esta razão, eliminam-se uma à outra. É quando, nas razões de decidir, o julgado apresenta uma colisão de referências e fundamentos, que acaba por resultar em uma decisão incoerente. E, nessa linha, basta a leitura da peça aclaratória para que se verifique que a parte embargante não aponta, nem mesmo minimamente, qualquer contradição no aresto, utilizando-se desta via tão somente para manifestar sua discordância com o entendimento adotado por esta e. Corte de Justiça. Ora, na medida em que não se aponta a utilização de preposições ou fundamentos conflitantes entre si no bojo do acórdão, certo é que não se trata de contradição. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência, no ponto atacado, de qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – obscuridade, omissão ou erro material. Esta e. Corte de Justiça foi bastante clara ao apontar que muito embora tenha se demonstrado que a parte autora diligenciou junto ao Procon para a solução da controvérsia, não há qualquer prova de que a empresa requerida tenha tomado ciência acerca de tais tratativas, de modo que não há como se concluir que houve, de sua parte, uma injusta no recebimento do valor que se buscava consignar. Duplica-se, uma vez mais, os fundamentos adotados no acórdão aqui embargado:“E, na hipótese, verifica-se que não restou demonstrada a alegada recusa por parte da requerida, requisito imprescindível à consignação em pagamento.Da leitura dos autos, é possível verificar que a parte autora diligenciou junto ao PROCON para buscar a solução desta controvérsia, sendo que o referido órgão teria encaminhado Carta de Informações Preliminares à ora recorrida.Entretanto, não há qualquer prova, nem mesmo mínima, de que este documento teria sido efetivamente entregue à ré. Não há comprovante ou aviso de recebimento, tampouco qualquer outro documento que comprove que houve o efetivo recebimento por parte da ré.Ora, ainda que os documentos emitidos pelo PROCON gozem de fé pública, estes se prestam a comprovar tão somente que houve uma reclamação por parte da autora, e não que houve qualquer recusa da ré em receber os valores.Ademais, não obstante a inversão do ônus probatório, por força da legislação consumerista, o dever de comprovar tais alegações incumbia à parte autora. Isso porque não há como a requerida demonstrar que, como alega em sua contestação, não recebeu qualquer comunicação ou proposta por parte da autora. Adotar tal lógica acabaria por impor verdadeira prova negativa à requerida, o que é negado no ordenamento jurídico pátrio”. Nessa toada, destaca-se que havendo errônea avaliação dos fatos pelo julgador ou, então, uma equivocada aplicação do direito ao caso concreto, trata-se de hipótese de error in judicando, e o remédio cabível é o recurso ao órgão ad quem, conforme o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) Evidente, portanto, que inexiste, no bojo da decisão aqui hostilizada, qualquer contradição ou vício apto a ensejar o acolhimento destes aclaratórios, tendo esta e. Corte de Justiça decidido a controvérsia de maneira clara e bem fundamentada. Em verdade, é possível verificar que a insurgência se trata somente de uma vã tentativa de reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Nesse sentido, o entendimento desta c. 20ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE (EMBARGADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE FATO (DEMORA EXAGERADA NO REGISTRO DE ESCRITURA) – VÍCIO INEXISTENTE NO JULGADO QUE ESCLARECEU AS RAZÕES DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA ANÁLISE EFETUADA PARA ALTERAR A DECISÃO QUANTO AO MÉRITO – JUNTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMPARATIVA DE OUTROS CASOS – NÃO PERTINÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO INTERNO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS PARA VIABILIZAR EVENTUAL E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES – MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS SOBRE OS QUAIS SE PEDE, DE FORMA GENÉRICA, QUE OCORRA PRONUNCIAMENTO – ACÓRDÃO CLARO, COESO E SUFICIENTEMENTE MOTIVADO – ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DE TODO MODO, NÃO CONTRARIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025516-66.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE RECONHECEU ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEMANDANTE, ORA EMBARGANTE. OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU A TESE ACOLHIDA DE FORMA COERENTE E INTELIGÍVEL. OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO TERMO INSTRUMENTO PARTICULAR INSCULPIDO NO ART. 206, §5º, INC. I DO CC/02 – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO APRESENTANDO, INCLUSIVE, A INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ALCANCE DO MENCIONADO DISPOSITIVO. VELADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL – FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024747-19.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2023) PREQUESTIONAMENTONo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAISDesta forma, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela sua rejeição.
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