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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 70.1), interposto pela autora DORGELIO VALENTIM FIGUEIREDO DOS SANTOS, contra a r. sentença (evento 64.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, sob o 0002437-65.2022.8.16.0149, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, por não ter constatado a incapacidade laborativa da parte autora a ensejar o percebimento de qualquer benefício por incapacidade.Ainda, deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, em atenção ao art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Irresignado, o autor DORGELIO VALENTIM FIGUEREDO DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação cível (evento 70.1). Em suas razões, pugna preliminarmente, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, eis que o magistrado proferiu julgamento antecipado do mérito, sem analisar o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor.Assim, entende que o indeferimento da produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa.No mérito, sustenta que a existência de incapacidade laborativa foi constatada pelos exames e atestados médicos anexos à exordial. Deste modo, aduz que restou comprovada que a lesão no ombro direito (CID 10 S43) decorre de acidente de trabalho. Além disso, afirma que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade laborativa, e que houve o agravamento de lesões preexistentes em decorrência da queda sofrida, a qual decorre do labor em atividade rurícola. Desse modo, entende que é imprescindível que se leve em consideração a profissão do autor como agricultor, a qual exige grande uso dos membros superiores.Em suma, sustenta que é imperioso o deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença acidentário, devendo a sentença ser reformada no ponto.De outro vértice, defende que ainda que o conjunto probatório não seja favorável à concessão de auxílio-acidente, verifica-se, no caso em tela, a possibilidade de concessão de benefício diverso, mais vantajoso ao autor, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto.Contrarrazões de evento 74.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, emitiu parecer (evento 14.1 – 2º grau) no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo autor.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em breve bosquejo.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Passo, então, a análise do recurso de apelação.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 70.1), interposto pela autora DORGELIO VALENTIM FIGUEIREDO DOS SANTOS, contra a r. sentença (evento 64.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, sob o 0002437-65.2022.8.16.0149, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, por não ter constatado a incapacidade laborativa da parte autora a ensejar o percebimento de qualquer benefício por incapacidade.- Preliminares – cerceamento de defesa:A parte autora, inicialmente, pugna pela nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção de prova oral.Sem razão.Isso porque, as provas constantes nos autos se mostram suficientes para elucidação dos fatos, possibilitando a aplicação correta e justa do direito perseguido. Ademais, é forçoso concluir que a realização da prova oral pretendida, além de se tratar de pleito impertinente, não acrescentaria novos elementos capazes de alterar o julgamento da lide.Além disso, o juiz é o destinatário final da prova e a ele compete determinar a produção daquelas necessárias e, ainda, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, indeferir as que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa.Nesse mesmo sentido, ao julgar recurso de Agravo Regimental interposto no Agravo em Recurso Especial, o Ministro Luis Felipe Salomão fundamentou que “não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento” (AgRg no AResp 717.302/es, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 18/08/2015, dje 27/08/2015)Ainda, em casos semelhantes segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÉDICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) afasta a concessão de benefícios previdenciários acidentários, sendo a prova oral insuficiente para infirmar tais conclusões. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o INSS, sem possibilidade de restituição. 3. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0081530-36.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -
J. 23.03.2020)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÉDICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) afasta a concessão de benefícios previdenciários acidentários, sendo a prova oral insuficiente para infirmar tais conclusões. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 3. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001192-04.2017.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -
J. 16.03.2020)Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1157049 / SP - T4 QUARTA TURMA – Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Dje 15/06/2018)Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.Nas palavras de Arruda Alvim: “Deve o magistrado, também, dispensar as provas inúteis ou meramente protelatórias (idem, art. 130, fine), proferindo, desde logo, o julgamento antecipado da lide.” (Alvim, Arruda e outro, Manual de Direito Processual civil, São Paulo, Revistas dos Tribunais. 4ª ed, volume 2. 1991, pág. 235)Portanto, entendendo que o processo está suficientemente instruído para o julgamento e sem necessidade de produção de novas provas, o magistrado poderá julgá-lo no estado em que encontra.Verifica-se, pois, que a sentença proferida está adequada aos requisitos do art. 489 do CPC, especialmente quanto ao emprego de conceitos jurídicos determinados, bem como ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, in verbis:“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Conclui-se, assim, que o indeferimento da produção de prova oral não importou em cerceamento de defesa. Desse modo, afasto a preliminar arguida, porquanto as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide.- Mérito- Dos benefícios previdenciários:Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ”O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:“I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não da redução da capacidade laborativa da autora.- Mérito:De modo sucinto, a apelante alega que faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença acidentário, devendo a sentença ser reformada no ponto.De outro vértice, defende que ainda que o conjunto probatório não seja favorável à concessão de auxílio-acidente, verifica-se, no caso em tela, a possibilidade de concessão de benefício diverso, mais vantajoso ao autor, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto.Sem razão.O expert consignou em seu laudo pericial (evento 44.1), que:“[...]b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Síndrome de impacto em ombro D M75.4. Tendinite em ombro D M 65.8.c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Sobrecarga de esforço físico em ombro D, pode ter sido agravado por trauma.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.É a causa mais provável.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. A inflamação pode ter sido agravada por trauma, mas não é a causa.[...]h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).Refere acidente durante lida com animal em meados de 2021, mas é provável que já apresentava sintomas antes desta data.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Não é possível afirmar, com o diagnóstico do periciado é possível que o mesmo apresente períodos com diferentes graus de incapacidade.[...]k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusãoNão é possível afirmar.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Incapacidade parcial e temporáriam) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não necessita assistência para suas atividades básicas.” (grifo nosso)Portanto, note-se que o magistrado sentenciante acertadamente concluiu que:“[...]Portanto, embora tenha ocorrido o alegado acidente de trabalho, a doença ou moléstia não decorre de tal acidente. Soma-se o fato de o requerente ter dissimulado sintomas e ter feito força contrária para simularagravamento da situação. [...]”In casu, consignou a douta Procuradoria de Justiça (evento 14.1) que:“[...]Analisando com cuidado o trabalho técnico e demais documentos acostados aos autos, bem decidiu o juízo a quo ao negar o benefício pleiteado. Isso porque, ainda que o perito tenha afirmado que o segurado possua lesão no ombro direito, em decorrência do acidente de trabalho, o perito frisou que a parte autora não apresenta limitação funcional para o desempenho da atividade laboral, estando apta para executar suas atividades habituais.”Neste sentido, confira-se entendimento desta Sétima Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL NÃO COMPROVADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. IMPERATIVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037224-65.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.07.2021) – grifei.APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO – DOENÇA DEGENERATIVA - POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019155-82.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 09.04.2021) - grifeiDestarte, ausente o nexo de causalidade entre a patologia suportada pela autora e a atividade laboral desempenhada, resta impossibilitada a concessão de benefícios previdenciários, em sua modalidade acidentária.Ademais, dispõe o art. 20, da Lei nº 8.213/91, in verbis:“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”
(grifei)Ademais, não se pode olvidar que a prova é dirigida ao juiz, pelo que somente ele poderá aquilatar a necessidade de sua produção.Torna-se oportuno ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado é o eleito pelo diploma processual pátrio, tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório, para a formação de seu convencimento.Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em face dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária.Sendo o juiz esse destinatário e "sendo essa aferição ditada por um critério subjetivo, vedado é ao tribunal intrometer-se na consciência do julgador, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade..." (TJPR, Ac. 52 da 7ª CC, j. em 08/04/2002); não podendo, portanto, esta Corte avaliar, nesse momento, se a dispensa de prova pericial irá ou não prejudicar a agravante.Verifica-se a inexistência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e o labor, especialmente aquelas que incapacitam o autor, mesmo que em grau mínimo.A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.Por fim, quanto a competência, é de notório conhecimento que a competência jurisdicional é fixada com base no pedido e na causa de pedir remota.Portanto, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. Com efeito, apesar de não ser necessário que o juízo restrinja o seu convencimento nas ações previdenciárias ao contido no laudo pericial, os documentos apresentados pelo recorrente não foram contundentes na comprovação da sua tese.De acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91 a configuração do acidente de trabalho, efetivamente, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para trabalho e para exercer a atividade laborativa.A necessidade de comprovação do nexo causal para a concessão do benefício é matéria pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL IDÔNEO, COMPLETO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTARIA INCAPACITADA PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1614109-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime -
J. 28.03.2017)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL IDÔNEO, COMPLETO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INCAPACIDADE LABORAL QUE DEVE SER AFERIDA POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO "EXPERT" - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1610020-8 - Cantagalo - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 18.04.2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, OU AUXÍLIO-ACIDENTE, OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL CONCLUSIVOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA HIPÓTESE DE CAUSA ACIDENTÁRIA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DOS PERITOS.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1630522-3 - Guarapuava -
Rel.: Lilian Romero - Unânime -
J. 08.08.2017)Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a patologia suportada pelo autor e a atividade laboral desempenhada, resta impossibilitada a concessão de benefícios previdenciários, em sua modalidade acidentária.Logo, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.- Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença.