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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001809-02.2023.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE, MANTENDO-SE HÍGIDA A DILIGÊNCIA REGISTRAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ÔNUS REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEQUÍVOCA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.