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Processo:
0073577-87.2023.8.16.0000
0066043-29.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. PRECEDENTES. RESSALVA DO § 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.