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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070475-49.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 01 – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE SIRLEI FIGUEIREDO DOS SANTOS – CONDENAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA LOCALIZADA SE DESTINARIA À TRAFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS DE UM TRANSEUNTE INDICANDO O LOCAL E REPASSANDO AS CARACTERÍSTICAS DE DUAS PESSOAS QUE ESTAVAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES – POLICIAIS QUE AO SE DESLOCAREM AO LOCAL, LOCALIZARAM DUAS PESSOAS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS REPASSADAS – LOCALIZAÇÃO DE UMA PEDRA DE CRACK PESANDO 15G (QUINZE GRAMAS), DINHEIRO E LÂMINAS DE BARBEAR COM RESQUÍCIOS DE CRACK – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AMBOS OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ- PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE A ACUSADA EVENTUALMENTE TER DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.EMENTA 02 – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU RODOLFO DE CASTRO ARAÚJO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS DE UM TRANSEUNTE INDICANDO O LOCAL E REPASSANDO AS CARACTERÍSTICAS DE DUAS PESSOAS QUE ESTAVAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES – POLICIAIS QUE AO SE DESLOCAREM AO LOCAL, LOCALIZARAM DUAS PESSOAS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS REPASSADAS – LOCALIZAÇÃO DE UMA PEDRA DE CRACK PESANDO 15G (QUINZE GRAMAS), DINHEIRO E LÂMINAS DE BARBEAR COM RESQUÍCIOS DE CRACK – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AMBOS OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ- PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TER DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CONDENAÇÃO OPERADA – DOSIMETRIA – PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – PENA INTERMEDIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES – TERCEIRA FASE – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA AOS ALUNOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO DE DROGAS ESTAVA SENDO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL NA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.