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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 41.1, que, nos embargos à execução nº 0000897-96.2022.8.16.0111, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à demanda.Visando a reforma do decidido, o agravante alega, em síntese, que: a) “Analisando a decisão acima recortada, a qual se busca modificar, em observância dos princípios basilares que permeiam a tutela satisfativa, nota-se que o Juiz singular entendeu estarem presentes nos autos os elementos necessários a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor, quais sejam: - a verossimilhança dos fatos alegados; o perigo de danos e a garantia do juízo. Todavia, tal interpretação, com as devidas vênias, é totalmente desarrazoada, já que leva a acreditar que o D. Juízo, não analisou os documentos juntados pelo Embargante, que são desprovidos de qualquer presunção de veracidade, como adiante delineado”; b) “Já em relação presunção de veracidade dos fatos alegados, somos induzidos a crer que o juiz singular não observou nenhum dos documentos juntados aos autos pelo Embargante, pautando-se, apenas, nas narrativas estampadas na peça inaugural, que, frisa-se, são meras falácias. Invoca o Embargado, a Exceção do Contrato não Cumprido, alegando que a Embargada não cumpriu com sua obrigação contratual e, por isso, não poderá exigir o cumprimento da parte contrária, qual seja, o pagamento dos valores referente aos produtos comercializados"; c) “Alega, também, que o produto “FERTILIZANTE BIOATYVO FOS (BIG BAG)”, entregue pela Embargada, não apresentou a formulação contratada, motivo que levou a baixa produtividade do soja cultivado em suas lavouras. Na tentativa de comprovar o alegado vicio, juntou aos autos, laudos de análises de produtos, laudo de uma lavoura de soja e as notas fiscais de compra do produto em questão, conforme depreende documentos de seqs. nºs. 1.3 a 1.10, além de foto das características do produto de seq. nº 1.7. Ocorre que tais documentos juntados pelo Embargante não poderão servir, sequer, como indícios de supostos vícios dos produtos comercializados pela Embargada, já que emitidos, unilateralmente, com análises de produtos diferentes daqueles adquiridos pelo Embargante”; d) “Também o laudo da lavoura não contém nenhuma evidência de que se trata da propriedade onde fora utilizados tais produtos e mais ainda, se se referem a plantio de soja da safra em questão, pois não consta nas fotos, as datas que foram tiradas e as coordenadas geográficas, necessárias a sua localização. Note, Excelência, que as notas fiscais de nºs. 54766. 55231 e 55622, juntadas aos autos no seqs. nº 1.8, 1.9 e 1.10, respectivamente, estampam a especificação do produto, os lotes de fabricação e a embalagem”; e) “Ora, Excelência, se o produto adquirido pelo Embargante, junto a Embargada, foram todos em embalagens de 1 (uma) tonelada e dos lotes de nº 1083, 1188, 1105, 1189 e 996, como pode o laudo de análise ser efetuado com um produto com embalagem de 40 (quarenta) quilogramas e de lote nº 1251? Se as análises juntadas aos autos foram sobre um produto diferente daquele fornecido pela Embargada, como poderá o D. Juízo, considerar como prova, ou, pelo menos, indícios de verossimilhança, como consta na decisão de seq. 41.1”; f) “Resta evidente que os embargos apresentados, são meramente protelatórios e visam tumultuar o processo de execução, a fim de afastar do Embargante, a responsabilidade patrimonial capaz de lhe imputar a obrigação de adimplemento da dívida exequenda”; g) “o Embargante, juntou aos autos, os documentos da garantia, a fim de ver atendido o seu pedido concessão de efeito suspensivo. Porém, por se tratar de bens de terceiros, estranhos ao processo, a Magistrada entendeu por bem, conceder um prazo de 15 (quinze) dias a mais para que fosse juntado aos autos, a autorização dos proprietários dos bens, na forma de emenda a inicial”; g) “Todos estes fatos, aliados a ausência dos elementos ensejadores da concessão da antecipação de tutela (art. 300 CPC) conforme narrado nos tópicos IV.A e IV.B, diferente do que entendeu a Juíza a quo, demonstram não haver, no presente caso, fundamentos que possam sustentar a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos do devedor, motivo pelo qual busca-se a reforma da decisão, neste E. Tribunal”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 10.1; e, certificado o decurso do prazo de contrarrazões (mov. 17), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso X do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Do efeito suspensivoDe acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, em regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.
Excepcionalmente, contudo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º do mesmo dispositivo):Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...).Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE A PARTE FOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. §1º DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA QUE TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO, JÁ QUE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075134-80.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 06.05.2022, grifo nosso)Outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019, grifo nosso)Assim, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a garantia da execução de forma suficiente.Do caso concretoNo caso, o embargante ofereceu bens em caução, com a finalidade de garantir a execução (movs. 36.1 e 39.1/origem):

Ainda, apresentou laudo técnico que indica que a concentração dos elementos contidos na embalagem dos fertilizantes vendidos pela parte embargada (mov. 1.7) é, em princípio, diversa da que se constatou na análise realizada pelo laboratório particular, conforme documentos de mov. 1.3, 1.4 e 1.6.O embargante colacionou, também, parecer técnico de engenheiro agrônomo, que aponta para a quebra na produção em decorrência da baixa adubação (mov. 1.6):

Elementos que, como discorrido na decisão inicial, embora não tenham sido submetidos à instrução probatória mediante o crivo do contraditório, são suficientes, neste instante preliminar, para demonstrar a relevância da argumentação apresentada.Na mesma linha, o grave dano de difícil ou incerta reparação, igualmente, restou concretamente demonstrado pela agravada, pois “a dívida possui elevado valor e a sua imediata execução poderia ensejar medidas expropriatórias incompatíveis com o princípio da menor onerosidade, potencialmente inviabilizando o exercício da atividade produtiva pelo embargante. Nesse sentido, não se pode olvidar a necessidade de se resguardar a capacidade do embargante de manter a sua atividade agrícola, ainda que em detrimento da continuidade dos atos executórios nos autos principais”.Da conclusãoConsiderando, assim, que o embargante atendeu às condições para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no artigo 919, § 1º, CPC, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução propostos.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.