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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por SAMUEL DUARTE, nos autos de Embargos à Execução nº. 0001180-84.2022.8.16.0155, opostos em face de SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
1. De plano, cumpre salientar que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, sobrepõe-se a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg/areSP. 601.139/PR, Min. Herman Benjamin, 2ªT, DJe 19/03/15). A esse propósito, na citada Corte, a prévia comprovação da miserabilidade (não superada por simples declaração de pobreza) é apenas exigida para obtenção de AJG por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos (STJ, AgRg/reSP 1104633/PR, 4ªT, DJe 21/08/2015 e Súmula 481, DJe 01/08/12). No entanto, a lei n.º 1060/50 (revogada em parte) e o próprio Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Destaque-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, para que o benefício atinja as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação. Por certo, o valor jurídico protegido pela assistência judiciária gratuita é o próprio acesso à justiça. Sabe-se, porém, que não existem direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional. Em síntese, é dado ao juiz, a possibilidade de sindicar a efetiva necessidade do benefício pelo postulante, a partir de um exercício de racionalidade e atento à realidade do processo (dimensão econômica da ação, número de partes, profissão do requerente, patrimônio declarado, etc.). Nessa ótica: (...)No caso dos autos, embora intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (mov. 6.1/11.1), a parte embargante não apresentou todos os documentos solicitados, acostando apenas comprovantes parciais. Foi determinado a juntada de “extrato de imposto de renda, comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimentos mensais, contracheques, holerites relativos aos três últimos meses, extratos bancários dos últimos três meses, certidão que indique quais são os bens móveis e imóveis registrados em nome da autora, CTPS.” Juntou-se: CTPS INCOMPLETA e documento informando a ausência de declaração e imposto de renda. O embargante não cumpriu com as exigências judiciais, juntando documentos mínimos sobre sua capacidade financeira, inclusive, por se tratar de profissão autônomo (agricultor), o que demanda a juntada de outros documentos hábeis a demonstrar, ao menos que de forma mínima, quais seriam seus rendimentos mensais. Mesmo que não apresentados os documentos completos, evidencia-se a capacidade do embargante em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, vez que exerce profissão de agricultor e inclusive o objeto da cobrança nos autos principais é a venda de soja ao embargado em valor considerável. Um único contrato supera o valor de R$ 50.000,00. Ademais, o critério aqui adotado, na mesma linha, guarda similaridade (aliás, é mais flexível) com aquele estabelecido para atendimentos pela Defensoria Pública do Paraná (Deliberação CSDP n. 19, 16/05/14, art. 3º), que limita a assistência aos com renda familiar (rendimentos somados da unidade familiar) de três salários mínimos, desde que preenchidos quesitos patrimoniais (inexistência de propriedade a dado patamar e de aplicações financeiras até doze salários mínimos). O referencial assumido, ao que consta, é superado pela parte embargante. Assim, diante todo o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, e por consequência nos termos do artigo 290 do CPC, determino que a parte embargante realize o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.1.1Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 2. Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise. 3. Intimações e diligências necessárias." (mov. 17.1 – Projudi 1º grau).
Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “Parece desrazoável, o magistrado exigir da Requerente comprovantes com a finalidade de amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, ainda mais descabido o indeferimento da justiça gratuita tendo em vista que o Agravante cumpriu a determinação judicial (mov. 6.1) e justou todos os documentos necessários para comprovar que faz jus a concessão da justiça gratuita” b) o agravante juntou cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda, comprovante de residência, documentos pessoais como CTPS, declaração de hipossuficiência e, ainda, em sede recursal junta a Certidão SISBAJUD das contas do Executado, sendo nítido que faz jus à justiça gratuita. O pedido de efeito suspensivo foi concedido nos termos da decisão de mov. 8.1 (Recurso).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17).
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.O Código de Processo Civil de 2015 passou a tratar da gratuidade da justiça, trazendo em seu artigo 99, § 3º a exigência de simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão da justiça gratuita, como já fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade.Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019).
Na hipótese dos autos, conforme mencionado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, vislumbra-se que o Juízo singular exigiu do Embargante, ora Agravante, a apresentação de documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, sem apontar qual elemento de prova que o fez duvidar da veracidade da declaração juntada pelo postulante nos autos (mov. 47.3 – p. 2 - 0000587-89.2021.8.16.0155). A rigor, apenas por ocasião da decisão, ora recorrida, justificou o indeferimento do pedido no fato de que o ora Agravante “exerce profissão de agricultor e inclusive o objeto da cobrança nos autos principais é a venda de soja ao embargado em valor considerável. Um único contrato supera o valor de R$ 50.000,00”Entretanto, é sabido que o benefício da gratuidade processual deve ser concedido àqueles que, não obstante o valor mensal percebido ou o valor de seus bens, comprovam que não possuem condições, ainda que momentâneas, de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o sustento de sua família, notadamente em razão dos gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestiário, higiene, transporte, dependentes, e etc. No caso em apreço, não obstante o Embargante, ora Agravante, seja agricultor e tenha celebrado contratos em valores significativos, não há nos autos qualquer prova que revele que postulante possui atualmente capacidade financeira para fazer frente às custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ao contrário, os documentos acostados aos autos revelam que a parte não declara imposto de renda (mov. 9.3/9.4) e não possui qualquer anotação junto à sua carteira de trabalho (mov. 15.2), corroborando a alegada hipossuficiência financeira.Nesse contexto fático-processual, não se avista qualquer indício que revele a inverdade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, mostrando-se os documentos constantes dos autos suficientes à concessão da benesse requerida.Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira da recorrente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar a demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
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