SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049393-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1169 DO STJ. FEITO QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se o feito originário de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, descabido o sobrestamento da demanda em razão do Tema n°1.169 do Eg. STJ.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027036-93.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023)(grifei)