SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013087-27.2023.8.16.0024
0004067-17.2020.8.16.0024Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO APELADA – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA – SUSTENTADA OMISSÃO ACERCA DA ALEGADA INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR QUESTÕES AMBIENTAIS, O QUE JUSTIFICARIA A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA – VÍCIO INEXISTENTE – SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU QUE A AFERIÇÃO DE EVENTUAIS IMPACTOS AMBIENTAIS ESCAPA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE – QUESTÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PASSOU DESPERCEBIDA NO JULGAMENTO REALIZADO, POIS SERÁ CONSIDERADA NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO INSTAURADO PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DO LITÍGIO FUNDIÁRIO – TESE QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM RELAÇÃO À MATÉRIA – DESNECESSIDADE DO JULGADOR EM REBATER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO – SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.200 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE FOI EXPRESSA EM CONSIDERAR QUE NA PARTICULAR HIPÓTESE DOS AUTOS DEVEM SER RELATIVIZADOS OS CONCEITOS TRADICIONAIS ACERCA DA POSSE E DOMÍNIO DOS BENS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS