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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 397.1 – AC), por meio do qual foi reformada a sentença que havia julgado procedente a pretensão de reintegração de posse formulada pela parte autora, ora embargante.Eis a ementa do referido julgado:RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL PÚBLICO – BEM LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA E CEDIDO AO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÕES CONVERGENTES – ANÁLISE CONJUNTA – PRELIMINARMENTE – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS PELA PARTE REQUERIDA – OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE – CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO MANEJO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS DOS OCUPANTES QUE SE INSERE NA MISSÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA NÃO ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 554, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE – DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NO BOJO DO GRUPO DE TRABALHO INSTAURADO NESTE TRIBUNAL – MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA INUTILIZADO – OCUPAÇÃO QUE SE ENCONTRA CONSOLIDADA, ASSEMELHANDO-SE A UM BAIRRO – CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL – INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS – PREVALÊNCIA NO PRESENTE CASO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO À PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO IMÓVEL PARTICULAR – ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERIA INDENIZAR O PARTICULAR – MESMA RAZÃO DE DECIDIR QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS OCUPANTES NO PRESENTE CASO – LEGISLAÇÕES SOBRE REURBANIZAÇÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DO DOMÍNIO PÚBLICO E ADMITEM UMA VISÃO MAIS CONTEMPORÂNEA DO INSTITUTO – CASO DOS AUTOS EM QUE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DEVERÁ SE DAR DE MODO MENOS DRÁSTICO DO QUE O DESPEJO DE CERCA DE MIL FAMÍLIAS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONCLUSÕES QUE SERÃO ALCANÇADAS PELO GRUPO DE TRABALHO INSTAURADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA (MOV. 475.1) NÃO CONHECIDO – PRIMEIRO RECURSO DA PARTE REQUERIDA (MOV. 474.1) E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MOV. 498.1) CONHECIDOS E PROVIDOSInconformada, a parte autora alega, em síntese, que: (a) em sua inicial, contrarrazões e, de modo geral, ao longo de todo o processo, inclusive nas tentativas de conciliação realizadas pelo Poder Judiciário, o Estado do Paraná deixou claro que, por se tratar de área cuja preservação é ambientalmente relevante, a ocupação do imóvel por um número indeterminado de pessoas com finalidade de moradia não poderia ser admitida, o que torna impossível a regularização da invasão ou mesmo a destinação do imóvel; (b) o reconhecimento do direito à moradia não pode resultar na obliteração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal e, no caso, não há como conciliar ambos e manter a ocupação irregular e desregrada do imóvel; (c) portanto, a única solução adequada a preservação do meio ambiente no caso em exame passa pela concessão da reintegração do imóvel ao Estado do Paraná; (d) entretanto, este Tribunal não se manifestou sobre essa questão, ainda que fosse para fundamentadamente repelir as conclusões dela extraídas pelo embargante, incorrendo em omissão; (e) a decisão também foi omissa ao não enfrentar e prequestionar as disposições dos artigos 1200 e 1210, caput, ambos do Código Civil; (f) percebe-se, a partir do artigo 1200 do Código Civil, que a posse dos autores sob imóvel não é justa, pois violenta, clandestina e precária, razão pela qual ela não merece a proteção do Poder Judiciário; (g) a partir do artigo 1210 do Código Civil, percebe-se que o Estado do Paraná, legítimo possuidor do imóvel, tem direito de obter tutela jurisdicional que faça cessar a turbação de sua posse, isto é, tem direito à reintegração do imóvel; (h) requer-se o esclarecimento das omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, caso estes sejam considerados cabíveis, e o prequestionamento explícito dos artigos 1200 e 1210 do Código Civil e do artigo 225 da Constituição Federal. Oportunizado o contraditório, houve manifestação da douta Defensoria Pública (movs. 11.1 e 12.1 – ED), dos demandados (mov. 13.1 – ED) e da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1 – ED), todas pela rejeição dos Embargos de Declaração.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da suposta existência de omissões.Em apertada síntese, aduz que não foi enfrentada a alegada inviabilidade de regularização fundiária em virtude de questões ambientais, o que justificaria a reintegração pretendida. Ainda, afirma que o julgado foi omisso quanto à aplicação das normas dos arts. 1.200 e 1.210 do Código Civil, as quais evidenciam a injustiça da posse exercida pelos embargados e dão respaldo ao pleito reintegratório.Ao final, pugna pelo prequestionamento explícito dos artigos 1200 e 1210 do Código Civil e do artigo 225 da Constituição Federal.Sem razão, no entanto.No que tange à invocada necessidade de preservação ambiental, é pertinente pontuar que a própria sentença recorrida reconheceu que a aferição de eventuais impactos ambientais escapa aos limites objetivos e subjetivos da lide, o que foi destacado expressamente no acórdão embargado, no tópico que abordou a alegação de cerceamento de defesa.A questão, de todo modo, não passou despercebida no julgamento realizado, na medida em que restou expressamente consignada na decisão a necessidade de se observar as conclusões a serem lançadas pelo Grupo de Trabalho instaurado para a solução adequada do litígio fundiário. Em referido Grupo, como é de conhecimento de todos os envolvidos, há participação de órgãos ambientais, o que restou explicitamente referenciado na fundamentação do acórdão, no prólogo que precedeu o enfrentamento das preliminares. Veja-se:Após diversas audiências envolvendo as partes, o Poder Público e terceiros, acordou-se a instituição de um Grupo de Trabalho, a fim de estudar a melhor solução para o caso, sob a coordenação da Desª Ana Cláudia Finger e com a participação do Município de Campo Magro, do MPPR, da PGE, da SUDIS, dos advogados das partes, do Movimento Popular por Moradia, da DPE, da UFPR, do Município de Curitiba, da COHAPAR, da AMEP, do IAT, da Câmara Técnica do KARST, do INCRA e do Ministério das Cidades.Ademais, em análise à integralidade das razões de decidir apresentadas, é possível compreender que a questão ambiental, do modo como ora suscitada, não tem o condão de modificar o entendimento adotado em relação à matéria.A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento aduzido pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes à resolução do litígio. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1076. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.os 5 E 7 DO STJ. FIADOR. EXONERAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 3. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) (grifou-se)Sendo assim, rejeita-se a alegação de omissão quanto ao ponto.Em relação ao alegado não enfrentamento das disposições dos artigos 1.200 e 1.210 do Código Civil, igualmente não se verifica o vício aventado.Isso porque a decisão embargada foi expressa em considerar que na particular hipótese dos autos devem ser relativizados os conceitos tradicionais acerca da posse e domínio dos bens públicos. Senão, vejamos o que constou da fundamentação:Não se ignora os conceitos clássicos acerca da posse e domínio dos bens públicos, os quais são inalienáveis (exceto se desafetados), imprescritíveis e impenhoráveis (arts. 100, 102 e 1.420 do Código Civil).Ocorre que o caso em análise, em virtude de suas particularidades, atrai a necessidade de se relativizar tais conceitos, de modo a se adotar uma solução mais consentânea aos preceitos constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.Nesse contexto, restou claro que a solução adotada se deu malgrado o reconhecimento da pose e do direito reintegratório ocorrido na sentença objurgada. Isto é, o julgado partiu da premissa de que, a despeito da verificação das circunstâncias favoráveis ao direito pleiteado pela autora/embargante, no que se incluem as normas extraídas dos dispositivos legais ora invocados, a resolução da controvérsia demanda valoração particularmente distinta, nos termos da fundamentação exposta.Portanto, inexiste a alegada omissão, devendo ser rejeitados os aclaratórios também neste ponto.Por fim, em relação ao pretendido prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC.Dessa forma, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo vícios a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para modificação do julgado.- O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025864-16.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2023)Assim, porque ausentes os vícios alegados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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