SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049418-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PRETENSA EFICÁCIA SUSPENSIVA. SOLUÇÃO MANTIDA. ART. 919, DO CPC. NECESSIDADE DA PRESENÇA, E, CUMULATIVAMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ILUSTRADA. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS, QUE, DE PRONTO, NÃO FORAM ESQUADRINHADAS. INEXISTENTE RISCO DE OFENSA GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É COROLÁRIO INATO DE TODA CAUSA EXECUTIVA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA NADA TEM A VER COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.