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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS JR EIRELI, AURI ESTEVAM e AURI ESTEVAM JUNIOR, da decisão do mov. 13.1, mantida pelas dos movs. 21.1 e 34.1, nos autos n. 0000943-73.2023.8.16.0039, de Embargos à Execução, opostos em face de GUILHERME DOS SANTOS YOSHITANI, aí ambos qualificados, pela qual se negara pretensa tutela liminar, à suspensão do trâmite executivo, nestes termos:[...] 1. Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, visto que não há garantia do juízo, requisito essencial à suspensão.Certifique-se nos autos da execução.Salienta-se que, nos termos do artigo 919 do CPC, a concessão de efeito suspensivo depende de garantia suficiente, além da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo.No caso dos autos, a execução não está garantida.No mais, o ajuizamento de ação revisional não é suficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que lastreia a execução. A alegação de perda da liquidez, em sede de cognição sumária, não é suficiente para desconstituir tal presunção. Além disso, tal fato não gera o direito de cercear o direito do credor de exercer seu direito de executar a dívida, até porque o perigo de dano exigido, in casu, não pode ser relacionado aos efeitos da própria execução.2. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias.3. Após, voltem para decidir sobre a arguição de incompetência e de conexão.4. Todos os demais requerimento ficam, por ora, prejudicados [...].Não conformada com essa deliberação, a parte embargante se insurgira, dizendo: (a) a decisão em exame deve ser anulada por ausência de fundamentação, por só mencionar que a Execução não estaria garantida, enquanto a parte embargante, agravante, oferecera imóvel livre de ônus com valor mais que suficiente para garantir a integralidade da Execução; (b) fora demonstrado, em embargos de declaração, que a decisão em exame não enfrentara nenhum dos pontos suscitados pela parte ora agravante, pelo que a decisão agravada fora totalmente genérica, poderia ser usada a qualquer outro caso análogo, como ocorrera, com menção a teses sequer suscitadas pela parte recorrente; (c) em nenhum momento a decisão exarada rejeitando os EDL enfrentara a omissão suscitada, sem qualquer pronunciamento a respeito do bem oferecido à penhora; (d) a busca por entrega de uma célere prestação jurisdicional não pode levar a um distanciamento dos princípios norteadores do processo, com o que, deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, como dispusera os arts. 11 e 489, § 1º, incs. III e IV, do CPC, e 93, inc. IX, da CF; (f) pedira-se outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.No mov. 8.1, fora negada a pretensa outorgada de eficácia suspensiva, ao recurso. Contrarrazões no mov. 17.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso), quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso!II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade do decisum por ausência de fundamentação?Alegara, a parte agravante, embargante, invalidade do decisum impugnado, porquanto nele se teria deixado de cumprir o dever de motivar as conclusões decisórias, e, destarte, nele se teria desrespeitado o que enuncia o art. 489, do CPC, particularmente, porque não se teria fundamentado suficientemente a decisão.Analisando o decisum impugnado nesta sede, tem-se que, embora de forma sucinta, aí se abordara, e de forma satisfatória, o cerne da questão discutida nos autos, com fundamentação congruente com o entendimento tanto desta Corte quanto do Colendo STJ. Noutros termos, não há que se falar em descumprimento do dever de motivar. Nessa linha, o atual CPC. Veja:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I – O relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Comentando esses ditames, lecionara MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 814):[...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...]. Destaques desta transcrição!No mesmo sentido, lecionara CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362. Veja:[...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...]. Itálicos da fonte!Ademais, previra a CF que todas as decisões do Poder Judiciário têm que ser fundamentadas, sob a pena de nulidade. Confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...].Nesse sentido, estes julgados, do STJ:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21). Destaques desta transcrição!Também, julgados desta Corte, em casos análogos:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTOR RECORRENTE. 1. APLICAÇÃO DO CDC. AUSENTE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO FORA APLICADA NA ORIGEM. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTE ATIVA QUE NÃO OS ACOSTARA, QUANDO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTEMPORANEIDADE. DOCUMENTOS NÃO NOVOS, E, SIM, PREEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, PENDENTE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA SUA NÃO EXIBIÇÃO ANTES (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 4. ALEGAÇÃO DE DANOS EM PEÇAS AUTOMOTIVAS ADVINDOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ELEMENTOS, DOS AUTOS, QUE NÃO ATESTAM DANOS ADVINDOS DE COMBUSTÍVEL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUÍRA NÃO TEREM OS DANOS SIDO OCASIONADOS POR DEFEITO NO COMBUSTÍVEL. 5. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUPONS FISCAIS SUBSCRITOS POR FUNCIONÁRIOS E FAMILIARES DA PARTE ATIVA. TESE REPELIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS, COMO SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002190-42.2010.8.16.0105, Loanda, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.8.23). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. DATA-BASE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APURAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. METODOLOGIA DEVIDAMENTE ADOTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMONSTRAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO INEXISTENTE. MERA DISCORDÂNCIA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0003745-64.2023.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 7.8.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXIGIR CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489, §1º/CPC E 93, IX/CF NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO PARA RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO ANTERIOR A 2011. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DE CHEQUE ESPECIAL REFERENTE À PESSOA FÍSICA (3946). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE OBSERVAR A OPERAÇÃO RELACIONADA À CONTA GARANTIDA (3943). DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, haja vista conter a motivação necessária a sua prolação. 2. Tratando-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente/cheque especial - pessoa jurídica, inviável a pretendida aplicação da série 3946 para apuração da taxa de juros no período anterior a 2011, visto que tal série só é aplicável às operações de pessoa física, de modo que deve ser mantida a aplicação do critério adotado de utilização da operação relacionada à conta garantida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0014956-97.2023.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 31.5.23).Assim, ora se nega provimento ao recurso, neste ponto!II.2.2. Efeito suspensivo aos Embargos?A controvérsia recursal está no acerto ou desacerto da decisão de Primeiro Grau, que negara eficácia suspensiva aos Embargos à Execução. De início, cumpre registrar que, embora o CPC não traga, de forma explícita, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, entende-se pela aplicação do seu art. 300, quanto às tutelas de urgência, isto é, a necessidade de se comprovarem dois requisitos, de modo cumulativo, (a) a probabilidade do afirmado direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há [...] considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos”, pela parte autora. E segue: deve haver a “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a tutela jurisdicional eventualmente prestada antes do momento ordinariamente adequado, e por isso dita provisória e de urgência, é a concreta presença de extraordinário risco:[...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FRED DIDIER JR., PAULA DARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2. 11. ed. JUS PODIVM, Salvador, 2016. p. 608). Acerca da questão debatida nos autos, dispõe o CPC: Art. 919 – Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º. Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º. Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto á parte restante.§ 4º. A concessão e efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens (destaques não da fonte).Assim, à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, necessário aferir se estão presentes os elementos exigidos à outorga de tutela provisória, e a garantia da Execução “por penhora, depósito ou caução”. E tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, a rigor, outorgar efeito suspensivo, nos Embargos (e com desdobramento na Execução), na ausência de qualquer deles, dada a excepcionalidade da medida. Nesse rumo, o entendimento desta Corte, como se vê neste precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC, QUE SÃO CUMULATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E SEGURO. PROBABILIDADE DO DIREITO PARCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOS DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0029334-29.2021.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.9.21).Mas, analisando-se o caso, forçoso entender ausentes esses requisitos.Pelo que defende a parte agravante, deveria ser outorgado o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, já que teria ocorrido cobrança de valores exorbitantes e ilegais, em desfavor de partes ilegítimas. Mas, tais peculiaridades não são de pronta demonstração, demandando exame acurado, dos fatos, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.E mais, realce-se que o título executivo em questão é instrumento particular de confissão de dívida, que, conforme enunciara o CPC, representa dívida certa, líquida e exigível. Veja:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:III – O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas [...].Ainda, não parece que a só afirmação de que a cobrança seria indevida, à luz de meras teses e raciocínios, nem sempre recepcionados pela doutrina e jurisprudência, seria circunstância apta a emperrar o curso executivo.Ademais, o perigo de dano aventado pela parte agravante, baseara-se, só, na suposta possibilidade de imediata constrição patrimonial. Ora, necessário realçar, que, se cismas da parte obrigada bastassem para caracterizar supostos riscos, a impedir a constrição, se chegaria à inusitada contingência de que nenhum obrigado permitiria que atos de constrição contra o acervo patrimonial acontecessem. Noutros termos, se só argumentos imprecisos sobre o trâmite da Execução fossem suficientes a indicar risco de dano, toda Execução poderia ter seu curso interrompido, até por concessão de eficácia suspensiva (e açodada) a quaisquer Embargos, no tocante ao andamento do curso executivo, o que, por certo, afrontaria a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos, e, de resto, da garantia disso que, ao menos a priori, parecer devido, já que calcado em título que, a rigor, bilateralmente enunciara isso.Destarte, não basta, a esquadrinhar o contundente risco de dano, se limitar a cogitação (e, menos ainda, de forma genérica) sobre a iminência do incremento de atos inerentes (e inatos) à Execução, já que, como posto, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo. Vai daí que, em tese, não se tem, aqui, por esquadrinhada a suposta ocorrência de imaginado risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, que pudesse indicar necessidade e/ou conveniência de se sustar o curso da Execução aparelhada com título que, ao menos, pelo status presente, goza de credibilidade quanto à existência da relação de crédito e débito.Dessa forma, sem demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e pela não probabilidade do direito dos Embargantes, deve ser mantida a decisão que indeferira o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com o que, ausentes estes requisitos, tornara-se despicienda a análise quanto à Execução estar garantida, ou não, pelo imóvel ofertado pela parte embargante, ora agravante.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo o decisum impugnado.É como se vota!
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