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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A, em face da decisão (mov. 67.1) que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência nº 0002679-59.2022.8.16.0105 que lhe move G2 COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., homologou o pedido de desistência da ação em relação à parte ré GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI, excluindo-a do polo passivo da ação.Em suas razões recursais a empresa agravante MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A, aduz que em se tratando de ação na qual a autora G2 COMERCIO DE TINTAS LTDA. busca que se declare em seu favor a inexigibilidade de títulos de crédito endossados pela segunda agravada GOLBRASIL INDUSTRIA QUÍMICA EIRELI em favor da ora recorrente, imprescindível que a endossante GOLBRASIL integre a lide.Aponta que possivelmente diante da dificuldade de citação em relação à pessoa jurídica GOLBRASIL INDUSTRIA QUÍMICA EIRELI, a autora postulou a exclusão desta do polo passivo da ação originária, com o prosseguimento do feito tão somente em relação à agravante endossatária dos títulos sob discussão processual. Todavia, tal não se admite, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário que impede a exclusão por mera deliberação do autor.Argumenta ser indiscutível que em ações que versam sobre a exigibilidade ou não de crédito objeto de endosso é obrigatória a presença no polo passivo do endossante/cedente. Destaca que no caso em tela a causa de pedir é justamente a regularidade ou não da operação mercantil subjacente, ou seja, se está apta a conferir causa debendi às cártulas sacadas e, posteriormente endossadas em favor da agravante MULTIPLIKE. Assim, o regime jurídico aplicável é o cambiário - Lei nº 7.357/85 – art. 21 e Lei 5.474/68 – arts. 13, § 4º; 15, § 1º e 18, inciso II, os quais deixam extremamente clara a responsabilidade do endossante pelo crédito endossado. Ademais, também o regime civilista aponta para a responsabilidade do cedente quanto à existência do crédito cedido no art. 295 do CC. Diante do exposto, pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois presente a probabilidade de seu direito e o periculum in mora caso haja prolação de sentença antes de julgado o presente recurso.No julgamento de mérito do presente recurso, pugna pelo provimento, com a reforma da decisão agravada e determinação de manutenção da empresa GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI no polo passivo da ação originária.O pedido liminar foi deferido (mov. 19.1).Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório
II. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada G2 COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada, em face do agravado GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI e do agravante MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A, sustentando em síntese que realizou promessa de compra e venda de mercadorias com a empresa GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI por meio de contato telefônico, sendo emitida nota fiscal e boletos bancários. No entanto, embora os produtos nunca tenham sido entregues, a empresa GOLBRASIL cedeu os boletos bancários a ré MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A a qual efetuou cobranças da autora e, apesar de ter conhecimento que o negócio não foi efetivado diante do não envio das mercadorias, encaminhou os títulos a protesto. Requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos do protesto e da realização de cobranças por qualquer meio e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do débito. A tutela de urgência foi deferida (mov. 22.1). Após a apresentação de contestação pela ré MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A, a autora requereu a desistência da ação em relação à corré GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI (mov. 59.1), o que foi homologado pelo juízo a quo (mov. 67.1).Desta decisão a ré MULTIPLIKE SECURITIZADORA S/A interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a necessidade de a emitente/endossante dos títulos GOLBRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI integrar a lide, pois necessário, no caso, o litisconsórcio passivo, uma vez que se discute a regularidade do negócio jurídico que originou os títulos protestados.Razão lhe assiste. Com efeito, uma vez que busca a autora, com a ação movida, a declaração de inexigibilidade de débito sob alegação de que os títulos protestados (e cedidos) foram emitidos supostamente sem justa causa pela ré excluída, ou seja, discutindo-se na demanda a existência de relação jurídica de compra e venda para conferir a validade dos títulos protestados, verifica-se, a necessidade de permanência da emitente/cedente dos títulos no polo passivo da presente ação. Veja-se que é imprescindível para a declaração de inexigibilidade dos títulos que os envolvidos na cadeia de circulação daqueles também integrem a lide na condição de litisconsórcio necessário, não podendo ser excluído da lide a empresa com quem o negócio jurídico que se pretende a declaração de inexistência, foi firmado, inclusive a fim de se possibilitar comprovar a validade daquele.A propósito: “Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento do protesto e indenizatória, devem figurar no polo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide” (STJ – Quarta Turma, REsp 332.813-MG, Rel.Min.Aldir Passarinho Júnior.j. aos 09.10.2001, publicação: 27.06.2005). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais. Alegação de ilegitimidade passiva da emitente da duplicata. Não acolhimento. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelo protesto indevido do título. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença pela ausência de litisconsorte passivo necessário. Procedência. Ação dirigida apenas em face da emitente do título. Duplicata que foi repassada à empresa de factoring, que por sua vez a repassou a instituição financeira. Necessidade de os endossatários integrarem a lide. Existência de litisconsórcio necessário. Observância do art. 114 do CPC. Em ação que vise o reconhecimento de inexistência de dívida, com a consequente nulidade do título, é imprescindível que tanto o emitente quanto os endossatários integrem a lide, pois devendo o juiz decidir a lide de forma unitária para todas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes necessários. Sentença anulada. Apelação cível conhecida e provida em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016929-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 04.10.2021) “APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO 02. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A EMPRESA EMITENTE E OS ENDOSSATÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO.(...). Apelação Cível 01 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação Cível 02 parcialmente provida” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000664-94.2014.8.16.0074 - Corbélia -Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -J. 26.10.2020).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demanda movida unicamente em face das instituições financeiras endossatárias – Necessidade de que o emitente do título protestado integre o polo passivo da demanda em razão da alegada inexistência da relação jurídica que teria embasado o título – Litisconsórcio passivo necessário caracterizado – Aplicação dos arts. 114 e 115, parágrafo único, ambos do CPC – Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos a origem para facultar a citação do litisconsorte. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004979-82.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.03.2019).“Ação declaratória de inexistência de dívida e cancelamento de protesto de duplicatas. Ação dirigida apenas contra o emitente dos títulos. Necessidade de integrar a instituição financeira portadora das duplicatas. Existência de litisconsórcio necessário. Artigo 47, parágrafo único, CPC. Agravo retido provido. Em ação que vise o reconhecimento de inexistência de dívida, com a consequente nulidade de títulos, é imprescindível que tanto o emitente quanto o portador integrem a lide, pois devendo o juiz decidir a lide de forma unitária para todas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes necessários. Agravo retido provido. Apelação prejudicada” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1240759-5 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 20.08.2014).APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE TÍTULO DUPLICATA MERCANTIL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PEDIDO DE NULIDADE DA DUPLICATA PRETENSÃO PAUTADA EM AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE AFETAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DO SACADOR (ENDOSSANTE) PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AO LADO DO ENDOSSATÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA FACULTAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC 595897-0- Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - - J. 16.06.2010). Destarte, deve ser reformada a decisão agravada, pois tendo a demanda por objeto a declaração de inexigibilidade da dívida protestada, se faz obrigatório que, tanto o emitente/cedente, quanto o portador dos títulos integrem o polo passivo. III. Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso
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