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Processo:
0019990-98.2020.8.16.0019
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabian Schweitzer Desembargador
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| Órgão Julgador:
7ª Câmara Cível |
| Comarca:
Ponta Grossa |
| Data do Julgamento:
Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023 |
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA JUDICIAL QUE ANALISOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91 - BENEFÍCIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PERITO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: PROMOTORA DE VENDAS - LESÃO IDENTIFICADA: EPICONDILITE LATERAL (CID M771) – SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO MOBILIDADE PRESERVADA, CONSEGUINDO REALIZAR OS MOVIMENTOS COM O MEMBRO AFETADO - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – PODENDO, INCLUSIVE, REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES – MOVIMENTOS ESSENCIAIS PRESERVADOS - NEGATIVA DO BENEFÍCIO SOCIAL NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NA FORMA DA LEI - REQUISITOS DOS ARTIGOS 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR - TEMA 1044 DO STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019990-98.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.10.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009288-89.2015.8.16.0174 Recurso: 0009288-89.2015.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(s): Wagner Rodrigues Stoco Diante da existência de transação entre as partes, HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 489, inciso III, alínea 'b' do Novo Código de Processo Civil. Considerando o pedido de dispensa do prazo recursal, remetam-se os autos à origem para posterior arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
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