SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049500-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO DE UPI’S. LEGALIDADE. MEIO IDÔNEO DE RECUPERAÇÃO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AGRAVANTE QUE É CREDORA COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA DESONERAÇÃO DO BEM, OU PARA SUPRESSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 50, §1º DA LEI Nº 11.101/05. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA REAL COMO UPI’S. DESNECESSIDADE. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. RECUPERANDAS QUE, NO PRAZO DE DOIS ANOS, A PARTIR DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL PERÍODO DE CARÊNCIA, DEVEM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À DESONERAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA 10.2.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE ESTÃO PREVISTOS NO PLANO E NA PRÓPRIA LEI Nº 11.101/05. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ASPECTOS ECONÔMICOS DO PRJ. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. MODALIDADES DE ALIENAÇÃO E VALOR DE VENDA DO BEM PREVISTOS NOS ARTIGOS 142, CAPUT E § 3º-A DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 143 DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade na criação e venda de UPI’s, tendo em vista a ausência de especificação dos elementos mínimos exigidos pela Lei nº 11.101/05, especialmente em relação: i) ao prazo para alienação dos imóveis objeto de garantia real via UPI; (b) as condições mínimas para formação e venda das UPIs previstas no Plano; e (c) o que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. 2. Sabe-se que a criação de Unidades Produtivas Isoladas constitui meio de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. O artigo 60, parágrafo único prevê, entretanto, que o objeto de constituição da UPI deverá estar livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de arrematante nas obrigações do devedor.3. Outrossim, também se denota que, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05.4. No âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, a questão da oneração de bens já havia sido enfrentada, destacando-se pela inexistência da ilegalidade, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.5. As Recuperandas, cientes de que a constituição de Unidades Produtivas Isoladas não poderia se dar sobre imóveis onerados, comprometeram-se a desonerá-los ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores hipotecários/fiduciários para a supressão das garantias.6. Nota-se que a agravante possui hipoteca em seu favor, no valor de R$ 257.892,12, sobre o imóvel em que constituída a UPI 4 das Águas. Assim, tratando-se de credora com garantia real, é imprescindível a sua anuência para a alienação do bem objeto de garantia real, ou para a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF.7. Além disso, o mero fato de a agravante ter manifestado sua escolha pela opção de pagamento prevista na Cláusula 10.2.4 do PRJ não isenta as Recuperandas da necessidade de promoverem a desoneração do imóvel da UPI 4 das Águas, mediante a expressa concordância da agravante. 8. Quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, porém, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 9. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF. 10. Assim, nos termos do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, durante o período de fiscalização de dois anos, as Recuperandas continuarão em recuperação judicial, até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no PRJ, em especial a desoneração das UPI’s, sob pena de convolação do feito em falência.11. Especificamente sobre a hipótese dos autos, não se desconhece que a agravante expressamente consignou que não concorda com a alienação do bem objeto de garantia real, ou com a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF (mov. 1.1). 12. Porém, materialmente, não se verifica nenhuma irregularidade no Plano, pois há cláusula expressa determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, cabendo, portanto, às Recuperandas diligenciarem junto com a agravante, durante o prazo de fiscalização judicial de dois anos, a fim de obter a desoneração do bem, ou a sua autorização para supressão da garantia, sob pena de descumprimento do Plano e consequente convolação do feito em falência.13. Por conseguinte, não se faz necessária a fixação de um prazo para a desoneração dos imóveis sobre os quais estão constituídas as UPI’s, visto que o referido prazo decorre da própria Lei nº 11.101/05 que, em seu artigo 61, caput, estabelece um período de dois anos de supervisão judicial para cumprimento das obrigações do Plano. 14. Desse modo, devem as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que constituem as UPI’s, ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores com garantia real/alienação fiduciária para a supressão das garantias.15. Além disso, não há que se falar em ausência de condições mínimas para formação e venda das UPI’s, eis que a cláusula 8.1.1 do PRJ contém expressamente os seus elementos mínimos, como descrição do ativo, localização e avaliação, existência de ônus e destinação do bem, tratando-se de questões diretamente relacionadas ao direito disponível das partes e sua esfera negocial, sobre a qual o Juízo não deve se imiscuir.16. Outrossim, a cláusula 10.2.3 estabelece critérios objetivos para a subclasse dos credores hipotecários de ativos não operacionais, relacionados à forma de pagamento, ausência de discussão a respeito da certeza e liquidez do crédito, autorização para realização de leilão do imóvel, possibilidade de dar lances no leilão, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional.17. Desse modo, não se vislumbra violação ao artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tal como alega a agravante, visto que a UPI constitui meio idôneo de pagamento dos credores na recuperação judicial (art. 60 da LRF), para geração de fluxo de caixa das Recuperandas. Ainda, a constituição das UPI’s está condicionada à desoneração dos imóveis, conforme previsão do próprio PRJ (cláusula 8.3), e em observância ao parágrafo único do artigo 60 da LRF. 18. Também não houve violação do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, como sustenta a agravante, visto que o PRJ realizou a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como houve a apresentação dos documentos elencados no artigo 53, nos movs. 50772.3 a 50772.10 dos autos de recuperação judicial. 19. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade econômica do soerguimento da empresa recuperanda, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.20. Ainda, quanto às condições mínimas para formação e venda das UPIs, estas decorrem da própria Lei nº 11.101/05, que dispõe que a alienação de unidades produtivas isoladas observará o artigo 142 desta Lei. Verifica-se, nesse sentido, que o artigo 142 da LRF estabelece as modalidades de alienação de bens.21. De outro vértice, a agravante alega que não há indicação do que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. Contudo, deve ser observado aquilo que está previsto no próprio § 3º-A do artigo 142 da LRF. 22. Em qualquer das modalidades de alienação do artigo 142 da LRF, os credores podem apresentar impugnações no prazo de 48 horas da arrematação, observando o disposto no artigo 143 da LRF. 23. Assim, as informações requeridas pela agravante estão previstas na própria Lei nº 11.101/05, podendo a credora, em momento oportuno, se assim desejar, apresentar impugnação (art. 143, caput e § 1º da LRF), em qualquer das modalidades de alienação, inclusive sobre o valor de venda do bem, que deve observar o disposto no § 3º-A do artigo 142 da LRF. 24. Diante do exposto, não se vislumbra ilegalidade na previsão do PRJ de constituição de UPI’s, meio idôneo de recuperação, cujos elementos mínimos estão previstos no próprio Plano e na Lei nº 11.101/05, devendo as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que compõem as UPI’s.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.