Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
CONSTITUIÇÃO DE UPI’S. LEGALIDADE. MEIO IDÔNEO DE RECUPERAÇÃO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AGRAVANTE QUE É CREDORA COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA DESONERAÇÃO DO BEM, OU PARA SUPRESSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 50, §1º DA LEI Nº 11.101/05. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA REAL COMO UPI’S. DESNECESSIDADE. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. RECUPERANDAS QUE, NO PRAZO DE DOIS ANOS, A PARTIR DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL PERÍODO DE CARÊNCIA, DEVEM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À DESONERAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA 10.2.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE ESTÃO PREVISTOS NO PLANO E NA PRÓPRIA LEI Nº 11.101/05. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ASPECTOS ECONÔMICOS DO PRJ. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. MODALIDADES DE ALIENAÇÃO E VALOR DE VENDA DO BEM PREVISTOS NOS ARTIGOS 142, CAPUT E § 3º-A DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 143 DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade na criação e venda de UPI’s, tendo em vista a ausência de especificação dos elementos mínimos exigidos pela Lei nº 11.101/05, especialmente em relação: i) ao prazo para alienação dos imóveis objeto de garantia real via UPI; (b) as condições mínimas para formação e venda das UPIs previstas no Plano; e (c) o que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. 2. Sabe-se que a criação de Unidades Produtivas Isoladas constitui meio de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. O artigo 60, parágrafo único prevê, entretanto, que o objeto de constituição da UPI deverá estar livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de arrematante nas obrigações do devedor.3. Outrossim, também se denota que, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05.4. No âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, a questão da oneração de bens já havia sido enfrentada, destacando-se pela inexistência da ilegalidade, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.5. As Recuperandas, cientes de que a constituição de Unidades Produtivas Isoladas não poderia se dar sobre imóveis onerados, comprometeram-se a desonerá-los ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores hipotecários/fiduciários para a supressão das garantias.6. Nota-se que a agravante possui hipoteca em seu favor, no valor de R$ 257.892,12, sobre o imóvel em que constituída a UPI 4 das Águas. Assim, tratando-se de credora com garantia real, é imprescindível a sua anuência para a alienação do bem objeto de garantia real, ou para a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF.7. Além disso, o mero fato de a agravante ter manifestado sua escolha pela opção de pagamento prevista na Cláusula 10.2.4 do PRJ não isenta as Recuperandas da necessidade de promoverem a desoneração do imóvel da UPI 4 das Águas, mediante a expressa concordância da agravante. 8. Quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, porém, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 9. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF. 10. Assim, nos termos do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, durante o período de fiscalização de dois anos, as Recuperandas continuarão em recuperação judicial, até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no PRJ, em especial a desoneração das UPI’s, sob pena de convolação do feito em falência.11. Especificamente sobre a hipótese dos autos, não se desconhece que a agravante expressamente consignou que não concorda com a alienação do bem objeto de garantia real, ou com a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF (mov. 1.1). 12. Porém, materialmente, não se verifica nenhuma irregularidade no Plano, pois há cláusula expressa determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, cabendo, portanto, às Recuperandas diligenciarem junto com a agravante, durante o prazo de fiscalização judicial de dois anos, a fim de obter a desoneração do bem, ou a sua autorização para supressão da garantia, sob pena de descumprimento do Plano e consequente convolação do feito em falência.13. Por conseguinte, não se faz necessária a fixação de um prazo para a desoneração dos imóveis sobre os quais estão constituídas as UPI’s, visto que o referido prazo decorre da própria Lei nº 11.101/05 que, em seu artigo 61, caput, estabelece um período de dois anos de supervisão judicial para cumprimento das obrigações do Plano.
14. Desse modo, devem as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que constituem as UPI’s, ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores com garantia real/alienação fiduciária para a supressão das garantias.15. Além disso, não há que se falar em ausência de condições mínimas para formação e venda das UPI’s, eis que a cláusula 8.1.1 do PRJ contém expressamente os seus elementos mínimos, como descrição do ativo, localização e avaliação, existência de ônus e destinação do bem, tratando-se de questões diretamente relacionadas ao direito disponível das partes e sua esfera negocial, sobre a qual o Juízo não deve se imiscuir.16. Outrossim, a cláusula 10.2.3 estabelece critérios objetivos para a subclasse dos credores hipotecários de ativos não operacionais, relacionados à forma de pagamento, ausência de discussão a respeito da certeza e liquidez do crédito, autorização para realização de leilão do imóvel, possibilidade de dar lances no leilão, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional.17. Desse modo, não se vislumbra violação ao artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tal como alega a agravante, visto que a UPI constitui meio idôneo de pagamento dos credores na recuperação judicial (art. 60 da LRF), para geração de fluxo de caixa das Recuperandas. Ainda, a constituição das UPI’s está condicionada à desoneração dos imóveis, conforme previsão do próprio PRJ (cláusula 8.3), e em observância ao parágrafo único do artigo 60 da LRF. 18. Também não houve violação do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, como sustenta a agravante, visto que o PRJ realizou a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como houve a apresentação dos documentos elencados no artigo 53, nos movs. 50772.3 a 50772.10 dos autos de recuperação judicial. 19. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade econômica do soerguimento da empresa recuperanda, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.20. Ainda, quanto às condições mínimas para formação e venda das UPIs, estas decorrem da própria Lei nº 11.101/05, que dispõe que a alienação de unidades produtivas isoladas observará o artigo 142 desta Lei. Verifica-se, nesse sentido, que o artigo 142 da LRF estabelece as modalidades de alienação de bens.21. De outro vértice, a agravante alega que não há indicação do que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. Contudo, deve ser observado aquilo que está previsto no próprio § 3º-A do artigo 142 da LRF. 22. Em qualquer das modalidades de alienação do artigo 142 da LRF, os credores podem apresentar impugnações no prazo de 48 horas da arrematação, observando o disposto no artigo 143 da LRF. 23. Assim, as informações requeridas pela agravante estão previstas na própria Lei nº 11.101/05, podendo a credora, em momento oportuno, se assim desejar, apresentar impugnação (art. 143, caput e § 1º da LRF), em qualquer das modalidades de alienação, inclusive sobre o valor de venda do bem, que deve observar o disposto no § 3º-A do artigo 142 da LRF. 24. Diante do exposto, não se vislumbra ilegalidade na previsão do PRJ de constituição de UPI’s, meio idôneo de recuperação, cujos elementos mínimos estão previstos no próprio Plano e na Lei nº 11.101/05, devendo as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que compõem as UPI’s.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049500-14.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.01.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral de credores (mov. 54203.1 e 55394.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- O Plano de Recuperação Judicial falha em descrever adequadamente as condições concretas de pagamento nos termos da Cláusula 10.2.3, tendo em vista que não há indicação pormenorizada das condições mínimas de formação e venda das UPIs previstas no Plano, permitindo que as Recuperandas paguem os credores que optarem por receber seus créditos nos termos da Cláusula 10.2.3 da forma como bem entenderem, por valores incertos e com critérios e prazos indefinidos, sujeitos ao controle unilateral das próprias agravadas; b)- a Cláusula 10.2.3 do Plano padece de flagrante incerteza e falta de transparência, à medida em que não expõe e nem permite calcular o valor exato a ser pago a cada um dos credores em caso de alienação dos imóveis objeto de garantia real, apresentando proposta de pagamento “vazia”, de quantias variáveis e sujeitas a infindáveis condicionantes, atreladas aos resultados a serem oportunamente apurados pelas Recuperandas;c)- em 16/06/2023, as Recuperandas apresentaram manifestação nos autos da recuperação judicial indicando que deram início ao processo de constituição das UPIs, com a criação de 16 empresas perante a Junta Comercial do Estado do Paraná (incluindo uma empresa destinada a UPI da Monsanto – UPI 4 Das Águas Ltda.), muito embora a agravante tenha optado por receber nos termos da Cláusula 10.2.4 e se reservado ao direito de alterá-la pela opção de pagamento prevista na Cláusula 10.2.3, após o julgamento de mérito dos recursos interpostos em face da Decisão de Homologação. Na mesma manifestação, as agravadas informaram que integralizariam os imóveis nas respectivas UPIs para fins de alienação;d)- há violação direta aos arts. 50 e 53, da LFRE, uma vez que a Cláusula 10.2.3 do Plano não observa os elementos mínimos que a legislação exige para qualquer plano de recuperação judicial, notadamente a descrição pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, especialmente no que tange (a) a qual será o prazo para alienação dos imóveis objeto de garantia real via UPI; (b) as condições mínimas para formação e venda das UPIs previstas no Plano; e (c) o que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados;e)- na referida cláusula do PRJ, há autorização para a alienação de bens gravados com garantia real em favor da agravante, o que, nos termos do §1º do art. 50 da LFRE, só pode ser feito com aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, sendo que essa autorização não foi concedida pela agravante, que votou negativamente à aprovação do Plano;f)- a proposta de pagamento trazida pelo Plano nos termos da Cláusula 10.2.3 é absolutamente vaga, se baseia em elementos futuros e incertos, não carrega as informações mínimas para formação e venda das UPIs, de modo que é efetivamente impossível aos credores sujeitos à Classe II (Garantia Real) calcular quanto (e se) efetivamente receberão algo no futuro – o que evidencia a ilegalidade da Cláusula 10.2.3 em virtude de sua iliquidez e carência de certeza, sendo que, nos termos do art. 62 da LFRE, é imprescindível que todas as cláusulas do Plano contenham obrigações líquidas, certas e exigíveis, a fim de que, em caso de inadimplemento, o credor possa exigir seu cumprimento imediato – o que não se verifica com relação à Cláusula 10.2.3, diante de sua flagrante iliquidez e da profunda insegurança jurídica que impõe aos credores a ela sujeitos; g)- é evidentemente exíguo e injusto o prazo previsto na Cláusula 10.2.3.1, que estabeleceu o período de 15 dias computados a partir da Decisão de Homologação para que os credores sujeitos à Classe II (Garantia Real) exercessem a escolha por uma das opções de pagamento previstas no Plano, pois seria imprescindível que os referidos credores tivessem acesso à descrição pormenorizada e adequada dos meios de recuperação a serem empregados, especialmente no que tange às condições mínimas para formação e venda das UPIs previstas no Plano. Em vista de tal circunstância, é medida de rigor a determinação de reabertura do prazo estabelecido na Cláusula 10.2.3.1 do Plano, para que, uma vez retificada a Cláusula 10.2.3, os credores possam escolher, em tempo hábil e de maneira informada, dentre uma das formas de pagamento previstas no Plano;h)- tanto a Decisão de Homologação, quanto a posterior Petição UPIs apresentada pelas agravadas são absolutamente ilegais, razão pela qual deve se determinar, expressamente, que a integralização dos bens gravados com garantia real nas respectivas UPIs e a futura alienação só podem ser efetuadas com aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (§1º do art. 50 da LFRE); i)- a decisão agravada deve ser prontamente sustada a fim de impedir a integralização dos imóveis hipotecados pela Monsanto na empresa UPI 4 Das Águas Ltda, pois a Cláusula 10.2.3 do Plano não observa os elementos mínimos exigidos pelo art. 50 e art. 53, I, da LFRE e as Recuperandas já deram início ao processo de constituição das UPIs, com a criação de 16 empresas perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, bem como noticiaram que já estavam em processo de integralização dos bens imóveis gravados nas respectivas UPIs, existindo o sério risco de que a UPI da Monsanto – UPI 4 Das Águas Ltda. seja constituída sem a autorização da Monsanto com o objetivo de alienar, sem qualquer autorização, os imóveis que foram objeto de garantia real em favor da agravante. Por tais razões, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 317.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 365. As Recuperandas juntaram pedido de revogação de efeito suspensivo (mov. 366.1), o qual restou indeferido por este Relator (mov. 382.1). Contrarrazões foram apresentadas no mov. 440.1. O Administrador Judicial apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso (mov. 462.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 634.1). Da decisão de mov. 317.1, ante o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, as Recuperandas interpuseram Agravo Interno (mov. 1.1 daqueles autos), oportunidade em que alegam, em síntese:a)- o recurso de agravo de instrumento menciona apenas de relance que a agravada também concordou (reservou-se ao direito) em receber a totalidade de seu crédito via imóvel ou produto da arrematação da UPI formada pelo imóvel que possui garantia real;b)- ao proferir a r. decisão, o Eminente Relator induzido em erro concedeu o efeito suspensivo, mas a decisão merece ser reformada para que o efeito suspensivo seja revogado, ou que ao menos que os efeitos da decisão sejam modulados para incidir apenas com relação a UPI que formada por imóveis que a agravada possui garantia real, tendo efeito inter partes;c)- claramente a agravada induziu o D. Relator em erro e por isso a decisão contém error in iudicando. Isso porque ao contrário do que diz a agravada a maioria das garantias que recaem sobre os imóveis formadores das UPI´s já foram liberadas, conforme será demonstrado em lista contida no decorrer da petição;d)- a agravada apresenta posicionamento extremamente contraditório, na medida em que como ela mesmo disse, reservou-se ao direito de receber conforme a cláusula 10.2.3 do PRJ, isto é, concordou em receber a totalidade de seu crédito via UPI ou produto da arrematação da UPI formada pelo imóvel que possui garantia real;e)- o caso da agravada é, no mínimo, estapafúrdio: diz ter rejeitado um plano que reservou o direito de receber de certa forma, e litiga contra a parte do plano ela mesma concordou em aderir. Além disso, a agravada receberá a totalidade de seu crédito em igualdade com os credores de sua classe; f)- o perigo do dano também não prevalece, primeiro, porque a agravada concordou até mesmo em receber conforme a cláusula 10.2.3 do PRJ, ou seja, concordou em receber seu crédito via UPI ou produto da arrematação da UPI formada pelo imóvel que possui garantia real, nada dizendo sobre a utilização do imóvel até o leilão da UPI. Segundo, porque não há vedação legal para utilização de bem que recai garantia real pelas recuperandas, muito menos qualquer prejuízo à agravada, posto que os bens só poderão ser alienados quando todos os ônus forem liberados e com autorização do Juízo, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Vale lembrar que uma coisa é a constituição da UPI e outra é a sua finalização, com a alienação, que somente acontece com autorização do Juízo da recuperação judicial; g)- se há que se cogitar perigo de dano, ele existe contra as Recuperandas, que estão com a constituição de 17 (dezessete) UPI´s “travadas” pela decisão de concessão do efeito suspensivo de agravo de instrumento interposto por uma agravada que possui imóvel com garantia real em apenas uma delas; h)- subsidiariamente, caso o efeito suspensivo não seja revogado inteiramente, verifica-se ainda que decisão partiu de premissa equivocada traçada pela agravada e suspendeu a eficácia da decisão no que diz respeito a constituição de todas as UPI´s, quando deveria suspender apenas a que contém imóvel que a agravante possui garantia real, que é a UPI 4 das Águas; i)- a maioria esmagadora dos credores que possuem garantia real que recaem sobre imóveis formadores das UPI´s já concordaram com as liberações, conforme tabela que condensa a situação das UPI´s da recuperação judicial do GRUPO LAVOURA e seus credores;j)- não é justo que os demais credores, inclusive produtores rurais, que esperam receber seus créditos com o produto da venda das demais UPI´s sejam prejudicados com atravancamento da operação derivado do efeito suspensivo concedido ao recurso da agravante, pois processualmente não há justificativa para que o efeito suspensivo recaia sobre todas as 17 (dezessete) UPI´s se em apenas duas delas os imóveis possuem garantia real em favor da agravada;k)- o efeito suspensivo sobre a constituição das UPI´s deveria ser inter partes, prevalecendo somente em relação as UPI´s que é formada por imóvel que a agravante possui garantia real: UPI 4 das Águas. Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 226.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 586.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade na criação e venda de UPI’s, tendo em vista a ausência de especificação dos elementos mínimos exigidos pela Lei nº 11.101/05, especialmente em relação: i) ao prazo para alienação dos imóveis objeto de garantia real via UPI; (b) as condições mínimas para formação e venda das UPIs previstas no Plano; e (c) o que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. Sabe-se que a criação de Unidades Produtivas Isoladas constitui meio de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. O artigo 60, parágrafo único prevê, entretanto, que o objeto de constituição da UPI deverá estar livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de arrematante nas obrigações do devedor, conforme se vê: Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. Outrossim, também se denota que, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Ainda, de acordo com o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ocorre que, da análise do plano juntado no mov. 50772.1, submetido à AGC, extrai-se que a esmagadora maioria das UPI’s foram constituídas mesmo gravadas com ônus reais de garantia fiduciária e hipoteca judicial. Por outro lado, as próprias cláusulas de constituição de UPI’s previram a desoneração, conforme extrai-se do plano (mov. 50772.2): 1. UPI PATOAGRO ESCRITÓRIOÔnus: Credora Syngenta, CNPJ nº 60.744.463/0001-90, no valor de R$ 2.373.487,94, inscrita no QGC na classe II – credores com garantia real e tentativa de oneração posterior de ex-sócios da Pato Agro decorrentes de discussão judicial autuada sob nº 0010130-62.2019.8.16.0131 da 2ª Vara Cível de Pato branco e suspensa por agravo de instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000. Destinação: Transferência da propriedade do imóvel e hipoteca aos credores produtores rurais mediante dação em pagamento da UPI PATOAGRO SÃO LOURENÇO à credora hipotecária originária. 2. UPI PATOAGRO CEREALISTA / OPERACIONALÔnus: Credora Extraconcursal Amaggi, CNPJ nº 77.294.254/0001-94, no valor de R$ 11.730.000,00. Destinação: Realização de transferência do imóvel à SPE dividida proporcionalmente em 51% à credora extraconcursal Amaggi e 49% aos produtores rurais. 3. UPI TRANSBORDO INDEPENDÊNCIAÔnus: Credor BRDE, CNPJ nº 92.816.560/0004-80, no valor de R$ 3.861.002,53, inscrita no QGC na classe II – credores com garantia real, que será objeto de liberação pelo respectivo credor hipotecário mediante a realização e acordo junto à empresa CEREALISTA PARZIANELLO. Destinação: Constituição de AF sobre os imóveis das matrículas nº 11.219 e 11.220, de titularidade da empresa CEREALISTA PARZIANELLO, ao respectivo credor hipotecário e subsequente liberação deste imóvel da matrícula nº 22.614 em favor dos Credores Produtores Rurais. 4. UPI TRANSBORDO PASSO DA ILHAÔnus: AF Banco Bradesco. Destinação: Imóvel destinado após desoneração aos Credores Produtores Rurais. 5. UPI BOM SUCESSOÔnus: AF Banco Bradesco. Destinação: Imóvel destinado após desoneração aos Credores Produtores Rurais. 6. UPI PARANAGUÁÔnus: Imóvel de matrícula nº 3.765 de Paranaguá-PR possui débito junto ao Credor Banco Itaú, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 10.000.000,00.Destinação: Imóvel destinado aos produtores rurais mediante a realização de renegociação junto ao credor hipotecário. 7. UPI ARMAZENS GERAIS SUDOESTEÔnus: Credor Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 4.134.385,61. Destinação: Imóvel destinado ao credor hipotecário para realização de leilão, observadas as disposições abaixo. 8. UPI SÃO LOURENÇOÔnus: Credora Syngenta, CNPJ nº 60.744.463/0001-90, no valor de R$ 4.814.160,03, inscrita no QGC na classe II – credores com garantia real e tentativa de oneração posterior de ex-sócios da Pato Agro decorrentes de discussão judicial autuada sob nº 0010130-62.2019.8.16.0131 da 2ª Vara Cível de Pato branco e suspensa por agravo de instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000.Destinação: Dação em pagamento ao respectivo Credor Hipotecário, mediante a quitação do crédito e liberação do imóvel objeto da UPI PATO AGRO ESCRITÓRIO. 10. UPI ASSOCIAÇÃO 2 IRMÃOSÔnus: Credor Cresol, inscrito na classe II – Credores com garantia real - no valor total de R$ 4.532.707,70.Destinação: Previsão em item 7.1 e 10.2.1. 11. UPI 4 DAS ÁGUASÔnus: Hipoteca em favor da credora Monsanto, no valor de R$ 257.892,12.Destinação: Destinado ao pagamento de Credor Hipotecário mediante realização de leilão do ativo, podendo ser lançado crédito para arrematação. 12. UPI CIGOLINIÔnus: Crédito derivado de Hipoteca em favor da credora FMC QUÍMICA no valor de R$ 3.069.961, 93.Destinação: Destinado ao pagamento de Credores Hipotecários FMC Química, Leucimar Olivo e Moacir Olivo mediante realização de leilão do ativo, podendo ser lançado crédito para arrematação. 15. UPI LAVOURA PARZIANELLOÔnus: Hipoteca Judicial realizada em favor de Leila Antunes/Antunes Zanoto e Penhora oriunda da execução de título extrajudicial nº 1040648-98.2020.8.16.0131 promovida por LAT20.Destinação: Leilão do ativo e pagamento de credor hipotecário. Eventual saldo existente do produto da venda deverá ser revertido a pagamento de credor que possuir averbação de penhora posteriormente lançada em matrícula do bem imóvel. 16. UPI CHÁCARA SANTA ROSAÔnus: Hipoteca Judicial realizada em favor de Leila Antunes/Antunes Zanoto e Penhora oriunda da execução de título extrajudicial nº 1040648-98.2020.8.16.0131 promovida por LAT20.Destinação: Leilão do ativo e pagamento de credor hipotecário. Eventual saldo existente do produto da venda deverá ser revertido a pagamento de credor que possuir averbação de penhora posteriormente lançada em matrícula do bem imóvel. Ainda, pelo PRJ restou pactuado o seguinte (mov. 50772.2): O Grupo Lavoura deverá comprovar a tomada de todas as medidas necessárias para o início, conforme o caso, da transferência ou do processo competitivo de alienação da UPI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da decisão judicial, de primeira instância, que homologar o PRJ. Esta UPI deverá ter sido transferida, de forma definitiva, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados da decisão judicial, de primeira instância, que homologar o PRJ (pág. 24). Destacou-se também que: “A não observância de qualquer desses prazos, e desde que reste comprovada a culpa do Grupo Lavoura em atrasar o andamento de entrega dos ativos acarretará o descumprimento do PRJ. Esses prazos poderão ser estendidos somente mediante concordância expressa e por escrito do credor titular da respectiva garantia” (pág. 24). No âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, a questão da oneração de bens já havia sido enfrentada, destacando-se pela inexistência da ilegalidade, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens. Colhe-se os seguintes trechos da decisão proferida (mov. 365.1 dos autos de agravo de instrumento): Quanto a alegação de que o imóvel de Bom Sucesso do Sul contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária), e uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello, tem-se que a 8.3 do plano previu o seguinte:8.3. Ausência de Sucessão: As UPIs serão alienadas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente das UPIs por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas e de suas subsidiárias, de qualquer natureza, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e ambiental, na forma dos Arts. 60 e 142 da LRFAssim, materialmente, não se pode alegar que há irregularidade, pois há cláusula expressa no plano determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade neste ponto. (grifei). Portanto, tendo em vista que o próprio PRJ previu a necessidade de desoneração dos imóveis, não há ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, questão que se encontra na esfera negocial das partes. As Recuperandas, cientes de que a constituição de Unidades Produtivas Isoladas não poderia se dar sobre imóveis onerados, comprometeram-se a desonerá-los ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores hipotecários/fiduciários para a supressão das garantias. Especificamente sobre o caso dos autos, a agravante é detentora de crédito sujeito à Classe II (Credores com Garantia Real) pelo valor de R$ 257.892,12 e à Classe III (Credores Quirografários) pelo valor de R$ 5.749.245,59. Nota-se que a agravante possui hipoteca em seu favor, no valor de R$ 257.892,12, sobre o imóvel em que constituída a UPI 4 das Águas. Assim, tratando-se de credora com garantia real, é imprescindível a sua anuência para a alienação do bem objeto de garantia real, ou para a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF. Além disso, o mero fato de a agravante ter manifestado sua escolha pela opção de pagamento prevista na Cláusula 10.2.4 do PRJ não isenta as Recuperandas da necessidade de promoverem a desoneração do imóvel da UPI 4 das Águas, mediante a expressa concordância da agravante. Nesse sentido, não é possível considerar que tenha havido uma postura contraditória da agravante, ao apresentar manifestação expressa no mov. 54577.1 dos autos de recuperação judicial, se reservando no direito de alterar sua escolha pela opção de pagamento prevista na Cláusula 10.2.3 do PRJ, caso, após o julgamento de mérito dos recursos interpostos em face da Decisão de Homologação, o Plano seja emendado para conter as condições mínimas necessárias para e formação e venda das UPIs previstas em seu conteúdo (mov. 1.10). Porém, quanto à necessidade de se estabelecer um prazo para alienação dos imóveis objeto de garantia real via UPI, este decorre da própria Lei nº 11.101/05. Nota-se que o artigo 61 da Lei nº 11.101/05 estabelece um prazo de dois anos de fiscalização judicial da empresa recuperanda, para cumprimento das obrigações previstas no plano: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (grifei). Sobre o período de fiscalização judicial, Marcelo Barbosa Sacramone ensina: Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer sob fiscalização judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, dois anos depois da concessão da recuperação judicial.Esse biênio legal de fiscalização judicial pressupôs o acompanhamento direto do empresário devedor em seu momento mais crítico, de implementação da estruturação negociada com seus credores. No período, o plano de recuperação judicial alcançaria seus amplos efeitos e o devedor poderia evidenciar que possui condições de desempenhar sua atividade regularmente, sem que comprometa o mercado em que atua com a sua crise econômico-financeira.Além dos credores, diretamente ou por meio do Comitê de Credores, o cumprimento do plano de recuperação judicial ficará submetido à apreciação direta do Magistrado durante o período. Por meio do administrador judicial, o qual deverá apresentar relatórios mensais sobre a atividade do empresário em recuperação judicial (art. 22, II, c) e acompanhar o cumprimento do plano de recuperação judicial, o Magistrado deverá tutelar a satisfação dos credores pelas obrigações convencionadas no plano e cujo vencimento ocorra nos dois anos da concessão.Descumpridas as obrigações do plano de recuperação judicial vencidas no período de dois anos após a concessão da recuperação judicial, decretará o juiz a convolação da recuperação em falência (art. 73). O descumprimento das obrigações previstas no plano durante o período de supervisão demonstra que o desenvolvimento da atividade econômica pelo devedor é inviável. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 197). (grifei). Verifica-se, portanto, que no presente caso, deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/05. Nos termos do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, durante o período de fiscalização de dois anos, as Recuperandas continuarão em recuperação judicial, até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no PRJ, em especial a desoneração das UPI’s, sob pena de convolação do feito em falência. Conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a liberação dos gravames para efetuar a dação em pagamento das UPIs aos credores é, na verdade, questão a ser fiscalizada pelo juízo a quo, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio de supervisão judicial, durante o qual o descumprimento das condições impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, LFR10), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei” (mov. 634.1). No mesmo sentido, o Administrador Judicial aponta que “a cláusula de dação em pagamento de UPI’s aos credores deve ser interpretada como uma promessa de pagamento, a qual deve ser implementada efetivamente até o fim do prazo de 02 (dois) anos, sob pena de restar caracterizado o descumprimento do plano e, consequentemente, implicar na convolação em falência” (mov. 462.1). Cumpre mencionar que, no mov. 56463.1 dos autos de recuperação judicial, as Recuperandas informaram que “até a determinação de suspensão pelo juízo ad quem, promoveram atos em conjunto a credores concursais destinatários das UPI’s para fins de concluir a transferência de bens para todas as empresas que receberão ativos” e “que foram enviados documentos que serão protocolados em cartórios para que sejam baixados os gravames derivados de hipotecas convencionais a análise de credores destinatários das UPI’s”. Também apontaram que “com a futura liberação do regular cumprimento do plano, estima-se que em 24 meses sejam concluídos todas as UPI’s, passiveis de agendamento de leilão por este MM. Juízo” (mov. 56463.1). Ainda, em sede de contrarrazões ao presente recurso, as recuperandas informaram que “a maioria esmagadora dos credores que possuem garantia real que recaem sobre imóveis formadores das UPI´s já concordaram com as liberações”, conforme tabela juntada na petição de mov. 440.1. Especificamente sobre a hipótese dos autos, não se desconhece que a agravante expressamente consignou que não concorda com a alienação do bem objeto de garantia real, ou com a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da LRF (mov. 1.1). Porém, materialmente, não se verifica nenhuma irregularidade no Plano, pois há cláusula expressa determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, cabendo, portanto, às Recuperandas diligenciarem junto com a agravante, durante o prazo de fiscalização judicial de dois anos, a fim de obter a desoneração do bem, ou a sua autorização para supressão da garantia, sob pena de descumprimento do Plano e consequente convolação do feito em falência. Em suma, não há qualquer ilegalidade na ausência de previsão de prazo no PRJ para a desoneração dos imóveis, pois as Recuperandas estão submetidas ao prazo legal de supervisão judicial de dois anos (artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05) – período no qual deverão cumprir todas as obrigações e diligências que se façam necessárias para desoneração dos bens que compõem as UPI’s. Por conseguinte, não se faz necessária a fixação de um prazo para a desoneração dos imóveis sobre os quais estão constituídas as UPI’s, visto que o referido prazo decorre da própria Lei nº 11.101/05 que, em seu artigo 61, caput, estabelece um período de dois anos de supervisão judicial para cumprimento das obrigações do Plano. Desse modo, devem as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que constituem as UPI’s, ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores com garantia real/alienação fiduciária para a supressão das garantias. Ressalta-se que, após o decurso do prazo de fiscalização judicial, a ausência de desoneração dos bens ou a inexistência de concordância expressa dos credores com garantia real/alienação fiduciária implicará em descumprimento do PRJ e convolação do feito em falência, nos termos do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05. Além disso, não há que se falar em ausência de condições mínimas para formação e venda das UPI’s, eis que a cláusula 8.1.1 do PRJ contém expressamente os seus elementos mínimos, como descrição do ativo, localização e avaliação, existência de ônus e destinação do bem, tratando-se de questões diretamente relacionadas ao direito disponível das partes e sua esfera negocial, sobre a qual o Juízo não deve se imiscuir. Segundo bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “cabe aos credores o exame das condições de pagamento e aspectos econômicos referente à reestruturação das recuperandas. Sendo assim, não cabe ao Judiciário alterar as decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores, salvo quando suas disposições infringirem norma jurídica cogente, violarem direitos indisponíveis ou quando manifestamente teratológicas, o que não é o caso” (mov. 634.1). Assim, cabia aos credores examinarem as condições de pagamento e aspectos econômicos do PRJ. Destaca-se que as cláusulas do PRJ foram amplamente analisadas na Assembleia Geral de Credores, tendo a procuradora da agravante, a Dra. Janaina Campos Mesquita Vaz, comparecido na AGC, e tido a oportunidade de apresentar as suas objeções (mov. 51798.2). Outrossim, a cláusula 10.2.3 estabelece critérios objetivos para a subclasse dos credores hipotecários de ativos não operacionais, relacionados à forma de pagamento, ausência de discussão a respeito da certeza e liquidez do crédito, autorização para realização de leilão do imóvel, possibilidade de dar lances no leilão, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional. Desse modo, não se vislumbra violação ao artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tal como alega a agravante, visto que a UPI constitui meio idôneo de pagamento dos credores na recuperação judicial (art. 60 da LRF), para geração de fluxo de caixa das Recuperandas. Ainda, a constituição das UPI’s está condicionada à desoneração dos imóveis, conforme previsão do próprio PRJ (cláusula 8.3), e em observância ao parágrafo único do artigo 60 da LRF. Também não houve violação do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, como sustenta a agravante, visto que o PRJ realizou a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como houve a apresentação dos documentos elencados no artigo 53, nos movs. 50772.3 a 50772.10 dos autos de recuperação judicial. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade econômica do soerguimento da empresa recuperanda, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal. Ainda, quanto às condições mínimas para formação e venda das UPIs, estas decorrem da própria Lei nº 11.101/05, que dispõe que a alienação de unidades produtivas isoladas observará o artigo 142 desta Lei. Verifica-se, nesse sentido, que o artigo 142 da LRF estabelece as modalidades de alienação de bens: Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; (...)IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei. De outro vértice, a agravante alega que não há indicação do que ocorrerá caso os imóveis sejam alienados por um valor inferior ao previsto no laudo de avaliação, ou ainda, o que ocorrerá caso os imóveis não sejam alienados. Contudo, deve ser observado aquilo que está previsto no próprio § 3º-A do artigo 142 da LRF, segundo o qual: § 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. Em qualquer das modalidades de alienação do artigo 142 da LRF, os credores podem apresentar impugnações no prazo de 48 horas da arrematação, observando o disposto no artigo 143 da LRF: Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.1º Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. 2º A oferta de que trata o § 1º deste artigo vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem. 3º Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. § 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para comportamentos análogos. Assim, as informações requeridas pela agravante estão previstas na própria Lei nº 11.101/05, podendo a credora, em momento oportuno, se assim desejar, apresentar impugnação (art. 143, caput e § 1º da LRF), em qualquer das modalidades de alienação, inclusive sobre o valor de venda do bem, que deve observar o disposto no § 3º-A do artigo 142 da LRF. Diante do exposto, não se vislumbra ilegalidade na previsão do PRJ de constituição de UPI’s, meio idôneo de recuperação, cujos elementos mínimos estão previstos no próprio Plano e na Lei nº 11.101/05, devendo as Recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que compõem as UPI’s. Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Por consequência, deve ser revogado o efeito suspensivo concedido pela decisão monocrática de mov. 317.1. AGRAVO INTERNO Conjuntamente ao presente recurso de Agravo Interno, houve o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0049500-14.2023.8.16.0000, cessando-se os efeitos da liminar ora recorrida. Assim, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso. Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA POR PARTE DA RECUPERANDA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES, AO MENOS EM 80%, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PELO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTO (FGI). TESE NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECIDIU A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. MÉRITO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA / INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. CORRETA DESCRIÇÃO DAS GARANTIAS. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.076 DO STJ AO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003113-38.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.07.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0039259-20.2019.8.16.0000. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOLICITANDO O PAGAMENTO NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, DIRETAMENTE NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO, ANTE A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, AO FINAL NÃO FOI PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL, QUE NÃO FOI ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO HÁBIL A OBSTAR A REGULAR CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018022-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.10.2020) (grifei). Por todo o exposto, resta prejudicado o agravo interno. CONCLUSÃO Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada.
|