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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 221.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 226.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0004824-62.1998.8.16.0030[1], que Hapner e Kroetz Advogados move em face de Lenir da Mota, pela qual indeferiu pedido de busca de bens da executada mediante o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).A exequente, ora agravante, sustenta que, “[...] há 11 anos, [...] tenta localizar bens da Agravada para satisfazer a totalidade da verba de natureza alimentar que lhe é devida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “[...] além das diligências realizadas nos autos de origem, também inúmeras buscas de bens em nome da devedora foram promovidas nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0005036-20.1997.8.16.0030, tais como envio de ofício à Receita Federal (eventos 1.25 e 1.38), com juntada de declarações de imposto de renda negativas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que, “Naquele feito, foram realizadas duas penhoras sobre os únicos bens imóveis vinculados à devedora, quais sejam, a penhora sobre um terreno (evento 1.82) e outra sobre os direitos que a devedora possui sobre um apartamento (evento 47.1), advindo a sub-rogação a esses direitos (evento 234.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Narra que, “Diante dos bens encontrados já possuírem constrição em favor de sua cliente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0005036-20.1997.8.16.0030, o ora Agravante formulou pedido de novas buscas de ativos, via SNIPER, porém, tal pleito restou indeferido, nos termos da decisão do evento 221.1, proferida em 05/06/2023, que foi alvo de embargos de declaração, por omissão (evento 224.1), diante da falta de observância, pelo Juízo a quo, da recomendação do próprio CNJ, no sentido de utilizar tal ferramenta para a satisfação de execuções cíveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que, “Considerando que [...] vem diligenciando desde 2012 para localização e penhora de bens e ativos da Agravada, necessário se socorrer da proteção desse E. Tribunal para ver viabilizado seu direito de adoção de meios mais céleres e efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pontua que, “Ao não permitir a adoção da ferramenta SNIPER, o Juiz não considerou a necessidade de efetivação da sentença prolatada nos autos de conhecimento, o que somente ocorrerá por meio do recebimento do crédito [...]. Tal conduta do Juízo contraria frontalmente o que dispõem os artigos 4º e 6º do CPC e o artigo 5º da LINDB” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defende que “ o próprio CNJ prevê o uso do SNIPER como ferramenta de solução de processos, como cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que “A consulta ao sistema SNIPER é cabível justamente para a localização de bens penhoráveis em nome da devedora, especialmente porque as consultas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e perante a Receita Federal (por envio de ofício expedido nos autos da ação executiva que deu origem aos autos de Embargos do Devedor) foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Alega que “[...] o processo é movido no interesse do credor, e a busca de bens, ativos e relações patrimoniais e societárias da Agravada, por meio do SNIPER, intenta dar efetividade à Justiça, o que somente ocorrerá, no bojo dos autos de origem, com a localização de bens da Agravada, principalmente porque as demais tentativas de prosseguimento da execução não tiveram resultados plenamente satisfatórios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Afirma que, “Uma vez que o sistema SNIPER consiste em ferramenta disponibilizada, pelo CNJ, para localização de bens para a satisfação do débito, deve ser assegurado à parte a sua utilização, competindo ao Magistrado a quo a adoção das medidas necessárias para tanto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “ [...] para deferir a utilização do SNIPER no Cumprimento de Sentença” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pesquisa de bens da executada, ora agravada, Lenir da Mota, mediante o sistema SNIPER.A exequente, ora agravante, Hapner e Kroetz Advogados, alega, em síntese, que “[...] o próprio CNJ prevê o uso do SNIPER como ferramenta de solução de processos, como cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Assiste-lhe razão.O SNIPER é um sistema criado e regulamentado pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, com finalidade de facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, em especial execuções e cumprimentos de sentença.Por intermédio desse sistema, é possível o cruzamento de informações de diversas bases de dados, de modo a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas visualmente, para permitir a identificação de relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente.A propósito, as informações constantes do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: “Benefícios do SniperPrimeira solução nacional e sem custos aos tribunais.Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos. Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.Inibe a ocultação de patrimônio.Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.Ambiente pronto para receber novas bases de dados. O Sniper já possui nove fontes de dados e está pronto para receber novas bases.Fácil acesso com um login único. Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro)”. Este Tribunal de Justiça, por meio do Projeto de Transformação Digital do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovido pelo Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR, regulamentou a utilização do sistema no âmbito desta Corte: “Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, estão:[...]o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro;” Assim, ante a aprovação do plano e implementação do sistema por este Tribunal, basta que o magistrado da causa solicite o acesso ao sistema por meio do SIGA[2].Enfim, como se vê, o SNIPER, bem como os sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, com o intuito de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz.No presente contexto, a agravada, Lenir da Mota, opôs embargos à execução NPU 0004824-62.1998.8.16.0030, em face de Lancom Empreendimentos Imobiliários de Habitação Pyrys Ltda.Mediante sentença de mov. 1.7 – 1º grau, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a ação e reconheceu a sucumbência recíproca, portanto deveria a embargante, ora agravada, arcar com 60% (sessenta por cento) dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais.Autorizada a compensação de valores, a despeito da intimação da agravada para pagamento do valor devido, de R$ 1.016,30 (um mil e dezesseis reais e trinta centavos - mov. 1.11 – 1º grau, fl. 03), não houve manifestação, tampouco indicação de bens capazes de satisfazer o débito.Desde o início do cumprimento de sentença, em 08/02/2012, não foram localizados bens via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud.Note-se, igualmente, que houve a penhora do automóvel GM/VECTRA GLS, placas CIH-9407, leiloado como sucata pela CET (Companhia de Engenheira e Tráfego), em 14/10/2021 (mov. 175.1 – 1º grau), e pelo qual se obteve a quantia de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).Ocorre que o débito atual é de R$ 3.600,99 (três mil e seiscentos reais e noventa e nove centavos – mov. 218.1 – 1º grau), motivo pelo qual o credor ainda tem interesse na satisfação de seu crédito.Logo, embora a justificativa utilizada pelo magistrado de primeiro grau tenha sido a possibilidade da busca de bens pelos meios ordinários, como se viu, diversas diligências já foram perseguidas pela exequente.Nesse cenário, é perfeitamente possível a pesquisa de bens da agravada por intermédio do sistema SNIPER.Em conclusão, o recurso comporta provimento, a fim de autorizar o uso do SNIPER, para localização de bens em nome da agravada, Lenir da Mota. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Hapner e Kroetz Advogados, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar o uso do SNIPER, para localização de bens em nome da agravada, Lenir da Mota.
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