SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049652-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.