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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão interlocutória de Mov. 16.1, proferida[1] nos autos de Ação de Rescisão Contratual sob nº 0018667-10.2023.8.16.0001, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos seguintes termos: “(...)Depreende-se dos documentos de seqs. 1.20/1.21 a existência de protesto em nome da autora, no valor de R$12.133,60 (doze mil, cento e trinta e três e sessenta), com vencimento no 24.05.2023, onde consta como credora a empresa ré Rei do Ferro LTDA.Em que pese a autora tenha prestado caução à seq. 11.3, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência antecipada, mormente os contornos fáticos do caso não estarem bem definidos.O autor narrou na exordial que pactuou com as rés o contrato de n. 62831252, para prestação de serviços. Entretanto, o contrato que instrui a inicial e seu aditivo (seqs. 1.5/1.6) possuem numeração diversa, n. 61679218 e 61700441, respectivamente. Inobstante, denota-se do e-mail de seq. 1.19, que as partes pactuaram mais de um contrato, para a prestação de diversos serviços.Assim, não sendo possível presumir que as notas fiscais (seqs. 1.7/1.9) e a dívida levada aprotesto decorrem apenas do contrato de n. 62831252, a probabilidade do direito da autora não restou caracterizada na hipótese.Além disso, apesar de o boleto de seq. 1.21 ter vencido no dia 24.05.2023, a presente demanda foi ajuizada somente em 18.07.2023, o que enfraquece a alegação de perigo de dano.Com efeito, é de todo recomendável que se aguarde a triangularização da relação jurídico processual, sem prejuízo de nova e posterior análise. Veja-se:(...)3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. ”.................................................................................................................................................... Em suas razões recursais, o agravante SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA aduz, em síntese, que: a) em 29.11.2022 a agravante avençou com os agravados contrato para prestação de serviços de mão de obra nº 62831252 pelo valor de R$16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais) a ser pago 80% (oitenta por cento) do valor após a assinatura do contrato e 20% (vinte por cento) após a conclusão do serviço; b) o prazo estipulado para a conclusão do trabalho contratado foi de 20 (vinte) dias úteis após o pagamento da primeira parcela, nos termos do disposto na Cláusula Terceira; c) adimpliu com o acordado realizando o pagamento de 80% (oitenta por cento) após a assinatura do contrato, no entanto, os agravados não concluíram os serviços contratados; d) houve tentativa de resolução, com o envio de notificação extrajudicial aos agravados para que concluíssem o serviço, no entanto o mesmo não foi realizado; e) diante da necessidade de utilização do espaço a agravante foi forçada a concluir as instalações utilizando recursos e mão-de-obra própria; f) além da ausência de conclusão do serviço, foi necessário realizar a manutenção do serviço realizado, o que ocasionou em custo a agravante, além do valor já adiantado; g) mesmo sem concluir com o serviço contratado a agravada insistiu em realizar cobrança do valor integral e diante do não pagamento levou título indevido a protesto; h) já existem elementos suficientes para configurar o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos para a concessão da medida cautelar ora pleiteada; i) há indícios claros de que os agravados estão cobrando por serviços não integralmente prestados, devendo ser o protesto realizado cancelado; j) a manutenção do protesto ocasionará prejuízos irremediáveis à agravante, visto que se trata de uma pessoa jurídica que necessita de crédito e depende de seu nome perante a sociedade, para prosseguir com sua atividade, já havendo negociações recusadas em virtude deste apontamento; k) para garantir a reversibilidade da tutela a agravante realizou caução no valor do título, ou seja, na ocorrência de ser reconhecida a exigibilidade da cobrança o que não se espera, o valor cobrado está garantido por depósito judicial já realizado. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o cancelamento do protesto indevido. No mérito, a reforma da decisão em definitivo, confirmando a tutela antecipada recursal concedida.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 9.1). Contrarrazões apresentadas (seq. 20.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. VOTO 2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3. Pretende a autora recorrente que seja determinado o cancelamento do protesto de título em seu nome, no valor de R$12.133,60 (doze mil, cento e trinta e três e sessenta), com vencimento em 24/05/2023, onde consta como credora a empresa ré REI DO FERRO LTDA. Com efeito, na espécie, em que pese as alegações recursais, vislumbra-se que a parte recorrente alega a pactuação do contrato de nº 62831252 para prestação dos serviços de mão de obra, contudo, o instrumento juntado com a exordial possui numeração diversa (Mov. 1.5 e 1.6). Ademais, fato é que há pactuação de mais de um contrato, conforme se denota do email de Mov. 1.19 de origem, em que o autor ora recorrente aponta as pendências relativas a cada avença, sendo que, neste momento processual, resta nebulosa a alegação de que a dívida levada a protesto decorre, com certeza, do alegado inadimplido contrato de nº 62831252. Ocorre que tais alegações, para ensejarem o deferimento da tutela de urgência, devem vir acompanhadas de sólidos indícios de sua efetiva existência, o que não se observa no caso sob análise em que impera um cenário de dúvida e cautela, de modo que, não resta demonstrado qualquer conclusão de efetivo protesto indevido de título de contrato inadimplido. Imperiosa, portanto, a instrução probatória dos fatos alegados, a ser realizada no momento processual oportuno, de modo que, nesta condição, a pretensão não se coaduna com o provimento recursal, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Ou seja, no presente momento processual não está demonstrado, com a robustez necessária ao deferimento do pedido, que houve a alegada falha na prestação dos serviços contratados e protesto indevido do título. Neste sentido, como bem pontuou o Magistrado singular, “não sendo possível presumir que as notas fiscais (seqs. 1.7/1.9) e a dívida levada a protesto decorrem apenas do contrato de n. 62831252, a probabilidade do direito da autora não restou caracterizada na hipótese). ” Além disso, quanto ao perigo de dano alegado, verifica-se que o boleto de Mov. 1.21 venceu em 24/05/2023 e a ação foi ajuizada em 18/07/2023, transcorrendo quase 2 (dois) meses, o que é suficiente para afastar tal requisito legal. Nesse sentido, é o posicionamento desta C. 7ª Câmara Cível, conforme se verifica através do recente acórdão de relatoria do eminente Desembargador ROTOLI DE MACEDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024663-26.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.10.2022).------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, sem adentrar no mérito da demanda de origem, deve-se manter a decisão agravada, que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida pela parte agravante. 4. Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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