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Processo:

Trata-se de
Exceção de Suspeição Cível oposta por Hospital Cataratas Ltda em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, sustentando a parcialidade do excepto nos julgamentos em que o excipiente figura como parte. Argui, em síntese, que: a) o douto magistrado tem agido sem urbanidade com o procurador que representa o requerente, com tratamento desproporcional e ácido, o que, por consequência, acarreta em cerceamento de defesa; b) foi proferida decisão nos autos de nº 0003418-10.2015.8.16.0030 em total contrariedade com a realidade processual, baseada no sentimento pessoal para com a parte; c) o excepto deu instruções à parte diversa do excipiente, nos autos de nº 0029782-82.2016.8.16.0030, após o encerramento da gravação de uma audiência; d) ao ser recebido em seu gabinete, o advogado da excipiente foi aconselhado pelo magistrado a contatar os demais procuradores atuantes nas demandas e firmar acordos, “com fito a paralisar os processos e parar de perder o tempo do excepto e de todos"; e) o excepto estaria violando as prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da OAB; f) o excepto está proferindo decisões de saneamento sem a observância às disposições do art. 357, §3º, do CPC. Listou todos os feitos presididos pelo juízo excepto e pugnou pelo reconhecimento da suspeição com a remessa dos citados autos ao substituto legal.

Afirmando que não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil, o excepto não reconheceu a existência de suspeição e determinou a remessa dos autos à esta Corte (mov. 7.1).Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Passo a fundamentar o voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, conheço da exceção de suspeição cível.Inicialmente, observa-se que a insurgência do excipiente diz respeito a suposta parcialidade do magistrado atuante. Nesse contexto, afirma que foram proferidas decisões contrárias à realidade processual, que estariam lhe prejudicando, além de dar instruções à parte adversa em autos diversos.O artigo 145 do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.Nota-se que a insurgência da parte excipiente está desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova que lhe ampare. De tal forma, trata-se, em verdade, de irresignação da parte quanto ao conteúdo das decisões do magistrado do que necessariamente a
alguma causa de suspeição.Sobre a reunião entre o excepto e o procurador da parte excipiente, restou consignado na peça exordial que o primeiro teria sugerido a realização de acordos entre o hospital e as demais partes nos processos judiciais em andamento. O ato de o magistrado ter sugerido a solução da controvérsia por meio de autocomposição não o torna imediatamente suspeito para o julgamento da causa, apenas demonstra que o sentenciante busca uma solução rápida e eficaz nas ações judiciais, ressaltando a redução de ônus às partes na transação, o que deve ser parabenizado, pois esta é uma das funções do Poder Judiciário: buscar sempre a composição e harmonia entre as partes.
Ainda, o legislador dá especial atenção às tentativas de resolução consensual dos conflitos, conforme preceito insculpido no art. 3º, §2º do Código de Processo Civil, de modo que não há qualquer irregularidade na conduta do magistrado. Igualmente, o fato do magistrado proferir decisões de interesse contrário à parte, ainda que revertida por este Tribunal, igualmente não evidencia a suspeição do magistrado, demonstrando, em verdade, sua insatisfação do excipiente com o resultado. Vê-se, então, que as alegações da excipiente não passam de meras conjecturas, contudo, desprovidas de qualquer suporte fático concreto que evidencie a parcialidade do magistrado ou o seu eventual interesse no julgamento da causa.Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) – destaquei.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022.) – destaquei.
Ademais, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DOUTO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PREVISTA NOS ARTS. 144 E 145, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005385-34.2022.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 17.07.2023) – destaquei.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MERAS CONJECTURAS DESPROVIDAS DE SUPORTE FÁTICO. POSTURA DO MAGISTRADO AO ELOGIAR A PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE NÃO INDICA A SUA PARCIALIDADE. AUSÊNCIA INCLUSIVE DE APONTAMENTO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS HAVERIA SUSPEIÇÃO. INICIAL GENÉRICA, BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002923-41.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 19.06.2023) – destaquei.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. – NÃO DEMONSTRARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUPEIÇÃO DO JUIZ. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL CONHECIDA E REJEITADA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001434-57.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 19.06.2023) grifos acrescidos.Assim, considerando que o excipiente não logrou êxito em comprovar a suspeição do juiz, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe, nos termos do artigo 146, §4º do CPC.Da litigância de má-féSobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80, do Código de Processo Civil:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que o excipiente além de não apresentar nenhum elemento concreto para embasar seu pedido, opôs outros três incidentes de exceção de suspeição cível utilizando dos mesmos argumentos genéricos e infundados, conforme se extrai de simples busca no sistema Projudi (autos n.º 0022042-29.2023.8.16.0030 Pet, 0022026-75.2023.8.16.0030 Pet e 0022001-62.2023.8.16.0030 Pet). Logo, inequívoco que o excipiente provocou incidente manifestamente infundado e protelatório, restando evidenciada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VI, do CPC.
Assim, condeno o excipiente por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI c/c art. 81, ambos do CPC, estipulando multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa principal.