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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que absolveu sumariamente João Antonio Carlesso e rejeitou a denúncia contra Sidney Dalmaso dos Santos quanto à prática do delito previsto no art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/98 (mov. 101.1 – 1.º Grau).Consta da exordial acusatória a seguinte a narrativa fática (mov. 25.1 – 1.º Grau): Em data de 05 de abril de 2021, aproximadamente às 15h30min, na Estrada Rural dos Três barras, nº 1, Município de Campo Largo/PR, coordenadas geográficas: x -64.2479/ y – 72.04256, os denunciados JOÃO ANTONIO CARLESSO e SIDNEY DALMASO DOS SANTOS, dolosamente e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, destruíram 0,084 hectares de vegetação nativa de sucessão secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente (cf. fotos de mov. 1.17 a 1.23 e ofício de retificação de mov. 21.1).A exordial acusatória foi recebida quanto ao apelado João Antonio Carlesso em 20/04/2021 (mov. 34.1 – 1.º Grau).O apelado Sidney Dalmaso dos Santos aceitou celebrar acordo de não persecução penal oferecido
pelo Ministério Público (mov. 84.2 – 1.º Grau). Contudo, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas (mov. 93.1 – 1.º Grau).Diante disso, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia contra Sidney (mov. 98.1 – 1.º Grau).Na sequência, o d. Juízo a quo rejeitou a denúncia em relação ao apelado Sidney, com fundamento no art. 395, II, do CPP, e absolveu sumariamente o apelado João, com fulcro no art. 386, III, do CPP, por entender “ser caso de reconhecimento do princípio da insignificância” (mov. 101.1 – 1.º Grau).O Ministério Público interpôs Apelação, em que requer a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o prosseguimento da instrução processual em desfavor de João Antonio Carlesso e Sidney Dalmaso dos Santos. Para tanto, aduz que: (i) no caso concreto, por tratar-se de bioma objeto de especial preservação (Mata Atlântica), com danos ambientais relatados na denúncia sobre uma área de 0,084 hectares, é inaplicável o princípio da insignificância; (ii) afere-se dos autos que ocorreram cortes de árvores nativas com mais de 22cm de diâmetro, além do que o referido desmatamento estava sendo realizado com maquinário pesado; (iii) a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta; (iv) o próprio Magistrado ao proferir a decisão atacada confirmou que a materialidade dos delitos está demonstrada no feito; (v) está presente a tipicidade do delito e a demonstração da efetiva expressividade da conduta (mov. 110.1 – 1.º Grau).Em contrarrazões, os apelados requerem o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida (movs. 133.1, 150.1 – 1.º Grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - AdmissibilidadeEm juízo de admissibilidade, elucida-se que embora a rejeição de denúncia seja impugnada via Recurso em Sentido Estrito (art. 583, I, CPP), a decisão recorrida também absolveu sumariamente outro acusado, o que enseja a interposição do recurso de Apelação (art. 593, I, CPP). Dessa forma, diante da dupla possibilidade com relação ao recurso cabível para impugnar a decisão proferida, à vista da diversidade de provimentos emanados, deve ser observada a regra estabelecida no art. 593, §4.º, do CPP: “quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra". Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos:RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE NATUREZA MISTA. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 593, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Preceitua o art. 593, § 4º, do Código de Processo Penal que "quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra". 2. Na hipótese, embora a decisão singular impugnada tenha decidido pela rejeição parcial da denúncia com relação a alguns corréus, trazia, ao mesmo tempo, provimento de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP, que descreve a hipótese de atipicidade da conduta, cuja insatisfação da parte desafia a interposição de apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do mesmo diploma legal e da jurisprudência deste Sodalício. 3. Havendo dupla possibilidade para impugnar a decisão singular proferida, diante da diversidade de provimentos emanados, deve ser observada a diretriz estabelecida pelo Código de Processo Penal no art. 593, § 4º, sendo perfeitamente cabível o recurso de apelação. [...]. (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp 1.331.026/ES – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 23/4/2019 – grifos não constam do original).Em vista do exposto, conclui-se o recurso interposto é o adequado para impugnar a decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.II.b -
MéritoOs apelados foram acusados de praticar, em tese, o crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/1998, in verbis:Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Na decisão recorrida, o d. Juízo a quo absolveu sumariamente João Antonio Carlesso e rejeitou a denúncia contra Sidney Dalmaso dos Santos, sob os seguintes fundamentos (mov. 101.1 – 1.º Grau):No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de SIDNEY DALMASO DOS SANTOS e JOÃO ANTONIO CARLESSO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.A tipificação apontada na denúncia é aquela constante no art. 38-A, da Lei 9.605/98: “Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”A materialidade dos delitos está consubstanciada no feito através do Boletim de Ocorrência (ev. 1.8), fotos (evs. 1.17 ao 1.23), além dos depoimentos colhidos.A denúncia narra que os réus destruíram 0,084 hectares de vegetação nativa de sucessão secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.Todavia, nada obstante presentes indícios de autoria, entendo ser caso de reconhecimento do princípio da insignificância.É certo que a dogmática penal, mesmo à vista da função de tutela de bens jurídicos que exerce, contempla determinadas situações em que, não obstante ocorra a exata correspondência entre a ação do agente e a descrição do tipo penal, ante sua ausência de lesividade, a conduta é tida por atípica.Hoje, o entendimento majoritário é de que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material, não sendo mais suficiente que a conduta, para que seja punível, esteja descrita no tipo penal, mas que também tenha provocado uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.Parte da doutrina e jurisprudência entendem pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que efetivamente se faz presente nos autos.Nesse sentido REsp 1.455.586/PR. STJ. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Pub. em 05.03.2015. Destarte, é de se reconhecer a incidência do princípio da insignificância.III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a denúncia, com relação ao acusado SIDNEY, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP. No que toca ao réu JOÃO ANTONIO CARLESSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu das sanções previstas no art. 38-A da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.É contra essa decisão que se insurge o Ministério Público, em que postula por meio deste recurso o prosseguimento do processo contra os apelados Sidney e João.Assiste-lhe razão. Como se observa, a despeito do d. Juízo a quo ter reconhecido a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria delitiva, entendeu pela atipicidade da conduta imputada aos apelados, em razão da aplicação do princípio da insignificância no caso. De acordo com o princípio da insignificância, devem ser consideradas atípicas as condutas que causem lesões de mínima gravidade. Trata-se de hipóteses em que a irrelevância da lesão ao bem jurídico tutelado não justifica a imposição de sanção penal, afastando-se a responsabilidade criminal da conduta.Como a restrição típica decorrente da aplicação do princípio da insignificância deve operar dentro de critérios, a jurisprudência delimita a sua incidência a partir dos seguintes aspectos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Ao seu turno, o art. 225, §3.º, da Constituição Federal, estabelece expressamente o meio ambiente como bem jurídico de status constitucional com explícita referência à tutela penal. Desse modo, em atenção ao dever de proteção e de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado imposto constitucionalmente à toda coletividade e ao Poder Público (art. 225, caput, CF), o princípio da insignificância é aplicado apenas excepcionalmente em relação aos crimes ambientais.Desse modo, a análise quanto à relevância penal da conduta deve ser realizada com cautela, considerando não somente a quantidade de área desmatada, mas especialmente a natureza e as peculiaridades que o tipo penal visa proteger, bem como a conduta em si do agente e as circunstâncias do crime.Nesse sentido, cita-se importante julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. No caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que constituem crime, em tese, e não há dúvida quanto à identidade do acusado, não havendo se falar em ausência de justa causa que enseje o trancamento da ação penal. 3. Impende ressaltar entendimento desta Superior Corte de Justiça no sentido de que a assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa. Precedentes. 4. Na espécie, houve significativo dano ao meio ambiente, conforme trecho da denúncia, com degradação, inclusive, de bioma objeto de especial preservação (Mata Atlântica), não se aplicando o princípio da insignificância. 5. Com efeito, a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta (RHC n. 41.172/SC, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 10/4/2015) 6. A conduta delituosa descrita está prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998: Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 7. Estando suspenso o trâmite da ação penal em virtude de acordo celebrado entre as partes, inexiste a possibilidade, enquanto durar a suspensão do processo, de o paciente ser punido pelo eventual delito praticado. Não há como acolher, assim, o pedido sucessivo de ''suspensão da punibilidade''. 8. Agravo regimental não provido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no RHC n. 121.611/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. 5/3/2020 – grifos não constam do original).No presente feito, não se vislumbra pelas circunstâncias do caso concreto o preenchimento dos mencionados vetores que autorizariam a aplicação do princípio em questão no atual momento processual.Não se visualiza, de plano, mínima lesividade e ofensividade nas condutas imputadas, eis que – em tese – os apelados destruíram vegetação nativa de bioma Mata Atlântica, de especial preservação, com danos ambientais supostamente provocados em área de 0,084 hectares, equivalente a 840m³.Nesse aspecto, destaca-se a existência de fotografias nos autos que indicam a utilização de maquinário pesado pelos apelados para a realização do desmatamento, bem como que as árvores cortadas teriam mais de 22cm de diâmetro (movs. 1.17, 1.18 e 1.20 – 1.º Grau).No mesmo sentido, relataram os policiais militares ambientais perante a Autoridade Policial que “visualizaram movimentação de terra para abertura de estradas” e se “depararam com o maquinário de estilo escavadeira estando dois homens no local fazendo uso do maquinário” (movs. 1.5 e 1.7 – 1.º Grau).O apelado João declarou em sede policial que “tinha ciência que estava fazendo desmatamento de forma ilícita, mas por ser um pequeno trecho achou que seria possível fazer sem acarretar problemas” (mov. 1.10 – 1.º Grau).Por sua vez, o apelado Sidney disse que “contratou João para prestar um serviço, o qual levou o maquinário”, sendo que “o momento do flagrante foi o segundo dia de serviço” (mov. 1.14 – 1.º Grau).Diante do cenário exposto, há indicativo de acentuado grau de reprovabilidade e ofensividade nas condutas, em tese, praticadas pelos agentes, assim como parece expressivo o risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/98, o que torna inviável a incidência do princípio da insignificância in casu, ao menos nesse momento processual.Assim, visto que o d. Juízo a quo havia recebido a denúncia anteriormente em relação a João, e que a decisão recorrida atesta a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação a ambos os apelados, deve ser recebida a denúncia contra Sidney e afastada a absolvição sumária de João, com a determinação do prosseguimento do processo.Registra-se
que, não obstante, em face das imputações pelo delito do art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/98, em sede de mérito, essa Relatora entenda ser necessário que a prova da materialidade do delito em questão deva ser atestada via laudo pericial[1], o momento é de recebimento da exordial e continuidade da persecução penal, posto que a instrução também deverá cuidar da demonstração cabal da materialidade dos delitos, em tese, praticados pelos ora Recorridos.III - HONORÁRIOSEm vista de que o apelado Sidney Dalmaso dos Santos foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios a nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta n.º 15/2019 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná no valor de R$ 600,00, em favor da Dra. Ediane Cristina Cavanhi Boni - OAB/PR n.º 67.375.IV
- CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de que – afastada a atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância – o d. Juízo a quo receba a denúncia contra Sidney Dalmaso dos Santos e dê prosseguimento ao processo em relação a ele e João Antonio Carlesso, quanto à suposta prática do delito previsto no art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/98.