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Processo:

I – RELATÓRIO:Rubens Aifeld e Gilberto Alves agravam da decisão de mov. 104.1, proferida nos autos de ação de reintegração de posse n° 6314-69.2009.8.16.0116, em fase de cumprimento de sentença para satisfação de custas e honorários sucumbenciais, que tramita em desfavor de João dos Santos, que indeferiu o pleito do exequente de revogação da gratuidade anteriormente concedida ao executado e prosseguimento do cumprimento de sentença.Alegam os recorrentes, em suma, que deve ser reformada a decisão interlocutória, com a revogação do benefício da gratuidade judicial outrora concedido ao agravado, porquanto demonstrada a alteração da situação financeira da parte contrária, em virtude da aquisição de dois imóveis e um veículo de passeio, após o ajuizamento da demanda em 2009.Afirmam, assim, que deixou de existir a condição suspensiva da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º do CPC, sendo lícito, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de que sejam pagos os honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da sucumbência.Com base nesses argumentos, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão, “reconhecendo a alteração da condição financeira do agravado, face a aquisição de dois imóveis e um veículo, sendo atualmente proprietário desses bens que se encontram quitados, para, desse modo, revogar a gratuidade da justiça anteriormente deferida e determinar o processamento do cumprimento de sentença, reformando assim o despacho agravado.” (mov. 1.1 - TJ).Instado à apresentação de contrarrazões, quedou-se inerte o agravado João dos Santos (cfe. certidão de mov. 12.0-TJ).

II- VOTO:Cinge-se a controvérsia dos presentes autos, nesta etapa recursal, tão somente em analisar a possibilidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedido ao agravado e prosseguimento do cumprimento de sentença.Pois bem. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por usa vez, o artigo 99, §3º do mesmo diploma preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência econômica existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.1. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.4. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) – Sem destaque no original.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) – Sem destaque no original.
Por sua vez, para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO – REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO/AGRAVADO – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011939-58.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 26.10.2020. Destacou-se)
Os agravantes fundamentam o seu pedido de revogação apenas no fato de que o agravado adquiriu dois imóveis e um veículo de passeio, após o ajuizamento da demanda em 2009, restando demonstrada, segundo eles, situação de alteração da capacidade financeira a justificar a revogação da benesse.Não merecem guarida seus argumentos.No caso dos presentes autos, verifica-se que Rubens Aifeld e Gilberto Alves, ora agravantes, ingressaram com ação de reintegração de posse nº 6314-69.2009.8.16.0116 em face de João dos Santos, ora agravado, ainda em dezembro de 2009 (mov. 1.1).Na ocasião, João dos Santos sequer foi devidamente qualificado na petição inicial (mov. 1.1), vindo apenas em contestação (mov. 1.20) a notícia de que “João dos Santos”, em verdade, era João Carlos dos Santos (nome completo), brasileiro, solteiro, caldeireiro e portador do RG nº 6.5456.915-4 e CPF 170.615.658-88, e residia na Rua Paulo Leminski, nº 677, em São José dos Pinhais/PR (mov. 1.20).Momento seguinte, por meio de novo procurador, formulou o réu-agravado pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, ainda em abril/2020 (mov. 1.25), ocasião em que juntou: (i) declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (fl. 03, mov. 1.25); (ii) comunicação de concessão de auxílio-doença, em virtude da constatação de incapacidade laborativa temporária (fl. 04, fl. 1.25).Posteriormente, por decisão datada de 26.09.2011, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu-agravado (mov. 1.37, fl. 01) e, desde então, o benefício não foi revogado (movs. 1.38 e seguintes).O feito teve regular prosseguimento, sendo proferida sentença de procedência da demanda, com a condenação do réu-agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade da condenação em razão da gratuidade judicial (mov. 151.1), transitada em julgado em 31.08.2022 (mov. 157.0).Lembre-se, neste particular, que nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015, quando vencido o beneficiário da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Ato contínuo, vieram aos autos os recorrentes Rubens Aifeld e Gilberto Alves com pleito de cumprimento de sentença, em data de 02.03.2023, visando o pagamento de valores a título de custas processuais adiantadas por eles, enquanto autores da demanda, e honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando pela revogação da gratuidade judicial outrora deferida, sob o argumento de que o agravado teria comprado dois imóveis e um veículo de passeio após o ingresso com a demanda judicial (movs. 171.1 a 171.5) e prosseguimento do cumprimento, para satisfação do crédito.A começar, verifica-se que o primeiro imóvel noticiado nos autos, sob matrícula nº 1.207, junto ao CRI de Pontal do Paraná, não consta como sendo de João Carlos dos Santos, mas sim como sendo exclusivamente de Zenaide de Pelle que, ao consta da matrícula, era solteira (e não casada com João Carlos dos Santos), sendo averbada, ainda, a venda em 2014 da parte ideal de 50% a terceiro (Edson Luiz Borin), e não ao agravante.Feito esse necessário registro, a mera compra do segundo imóvel em debate pelo agravado João dos Santos, juntamente com sua (então) cônjuge Zenaide de Pelle dos Santos (nome constante na matrícula), em Pontal do Sul/PR, sob matrícula n 13.884 junto ao CRI de Pontal do Paraná, (mov. 171.4), bem como de um modesto carro popular (Fiat/Palio Fire Economy, ano/modelo 2010, placa HKO-5736 – mov. 171.5), serve apenas como indício de melhora da situação financeira da parte contrária, mas não se presta a demonstrar, de forma efetiva, a ausência de hipossuficiência atual e, por consequência, a possibilidade de revogação da benesse.Veja-se que o agravado foi qualificado inicialmente como caldeireiro e, na matrícula do imóvel, consta como sendo encanador industrial (mov. 171.4), profissões não marcadas por altos rendimentos, bem como que sua então cônjuge consta como sendo mulher do lar, que sabidamente não aufere rendimentos, de modo que não se pode afirmar, com a certeza que o caso requer, que não se trate mais ela de pessoa hipossuficiente financeiramente.Assim sendo, não há comprovação efetiva da alteração da capacidade econômico-financeira do executado/agravado para justificar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça e consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, visando a satisfação de custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pretendido pelos agravantes.Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal, bem como esta Colenda Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074883-28.2022.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan -
J. 19.06.2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.- Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte e, pelos elementos existentes até o momento nos autos, não é possível constatá-la. Recurso não provido. “(TJPR - 18ª C.Cível - 0062289-50.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.02.2021)
Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão na sua integralidade. III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes, nos termos do voto do Relator.