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Processo:

Relatório. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Bonatto Engenharia Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos que, em ação de indenização, autos n° 0005393-61.2019.8.16.0116, julgou improcedentes o pedido e procedente o pedido contraposto para reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e a condenar ao pagamento de multa em valor correspondente a 10% sobre o valor da causa.Pela sucumbência, condenou a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 166.1).Os embargos de declaração interpostos pela autora (mov. 170.1) não foram acolhidos (mov. 176.1).Inconformada, a autora apela e pede o reconhecimento da revelia.Alega que a confissão do recorrido, quando afirmou literalmente que o valor foi distribuído entre os demais condôminos, torna a matéria incontroversa e afasta a ônus probatório anunciado na r. sentença.Aduz que, a partir deste ponto, por força do art. 373, II, CPC, passou a ser ônus do próprio recorrido que os demais condôminos suportaram todos os gastos daquele condomínio, ou seja, que passaram a arcar com valor mensal maior do que o de costume. Assevera que a sua inadimplência não causou o aumento da taxa paga pelos demais condôminos, que continuaram pagando o mesmo quantum mensal.Ressalta que eventuais inadimplências de condôminos são absorvidas pelo condomínio e não pelos demais condôminos.Argumenta que restando comprovado o rateio (confessado pelo recorrido), e não sendo comprovado o pagamento à maior pelos condôminos (ônus probatório do recorrido) ”, deve ser provido o recurso, a fim de condenar “o recorrido a promover o correto rateio do valor apontado na peça vestibular e no pagamento das despesas processuais.Defende que, caso mantida a sentença, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.Afirma que em momento algum tentou esconder a origem do valor, tanto é assim que anexou aos autos, no seq. 1.5, a petição de acordo entre as partes.Requer a reforma da sentença (mov. 180.1).A requerida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 184.1)É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da revelia.A carta de citação do mov. 87 foi devolvida pelos Correios com a anotação “não procurado” (mov. 89).Não é possível concluir que incumbia ao próprio destinatário “procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda”, como alega a apelante.Isso porque a anotação “não procurado” somente pode ser utilizada pelos Correios quando há “restrição de entrega”, ou seja, quando a correspondência for endereçada a local de difícil acesso (zona rural, por exemplo), de modo que fica à disposição do destinatário para retirada na própria agência local dos Correios.À toda evidência, não é o caso dos autos, pois o endereço do destinatário é na Av. Atlântica do Balneário Flamingo, em Matinhos, local de fácil acesso.Assim, o agente dos Correios tinha condições, ou melhor, o dever (em decorrência do contrato de prestação de serviços dos Correios com este Tribunal de Justiça) de deslocar-se até o endereço do destinatário para realizar a entrega, posto que abrangido na área de cobertura do serviço postal.Sendo assim, é de se rejeitar a alegação de revelia.Mérito.Do rateio de valores pelo condomínio.De fato, o condomínio afirmou haver distribuído as verbas recebidas do condômino autor inadimplente, em acordo firmado em cobrança judicial, entre os demais condôminos, exceto o próprio inadimplente.Contudo, para a repartição não havia a necessidade de comprovar “que os demais condôminos suportaram todos os gastos daquele condomínio, ou seja, que passaram a arcar com valor mensal maior do que o de costume”, como alega a autora.O art. 1.336 do Código Civil estabelece que é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais”.A autora permaneceu inadimplente por longos 9 anos (mov. 142.4 e 142.6), logo, é obvio que os demais condôminos foram injustamente onerados, pois as despesas do condomínio tiveram que ser pagas na íntegra durante esse período.Não se tratou, portanto, de uma inadimplência ocasional em que as reservas do condomínio são suficientes para cobrir as despesas sem onerar os demais condôminos.É fato notório que a SANEPAR, a COPEL, os funcionários contratados, os fornecedores de gás, os prestadores de serviços em geral não oferecem nenhum tipo de desconto ou abatimento de preços a condomínio que aleguem déficit de caixa. Não havendo o pagamento, os serviços são interrompidos.Ou seja, as despesas ordinárias e a extraordinárias continuaram a ser suportadas pelo condomínio e rateadas entre os condôminos adimplentes.Como visto, o argumento da autora de que “eventuais inadimplências de condôminos são absorvidas pelo condomínio e não pelos demais condôminos” somente se aplica para eventos ocasionais e de curta duração.O fundo de reserva de um condomínio pequeno situado em um balneário não tem condições de suportar nove anos de inadimplência de um de seus condôminos.O condomínio não possui outra fonte de renda que não a contribuição de seus condôminos, o que permite concluir que efetivamente a cota parte da autora foi assumida pelos demais.Neste passo, ao firmar acordo com o Condomínio, nos autos de cobrança judicial, e efetuar o pagamento da quantia de R$ 100.000,00, para quitação das taxas condominiais não pagas ao longo de anos, o condômino inadimplente não se torna credor de nenhuma parte desse valor.O condômino que deu causa à dívida não tem direito de participar do rateio do valor que ele próprio pagou ao condomínio, uma vez que não participou do rateio das despesas durante o período de inadimplência.Acolher a pretensão da autora importaria em reconhecer que haveria uma confusão, ainda que parcial, entre devedor e credor, o que não se admite (art. 381, Código Civil).Ora, não é possível que a autora fosse credora de uma dívida que ela própria deu causa ao deixar de pagar a cota condominial que lhe cabia.Inexiste, portanto, direito à participação no rateio.Da litigância de má-fé.Também resta correta a sentença na parte em que condenou a autora por litigância de má-fé. Vejamos:O que se verifica no caso em tela é a atuação omissa da parte autora ao indicar que o Condomínio réu recebeu valores em acordo homologado em outros autos, requerendo parte daquela monta, sem indicar fato essencial ao deslinde deste feito, qual seja, que o valor pleiteado é originário de dívida da própria autora, a título de taxa condominial, o que induziria em erro este Juízo não fosse os esclarecimentos e provas apresentados pela defesa.Nesse aspecto, a apelante limita-se a alegar que nada omitiu sobre a origem do valor, tanto é que anexou aos autos o termo de acordo efetuado com o Condomínio, e que “uma leitura rápida, mas atenta dos autos, bastava para verificar que não houve qualquer omissão”, como se incumbisse ao julgador investigar o contexto das informações entre as peças juntadas.Fica evidente que as genéricas razões da petição inicial nada referiram sobre a anterior condição de devedora da autora, apenas lançaram a informação de que o condomínio recebeu um “valor em espécie”, argumentação por demais singela, que poderia induzir o magistrado em equívoco sobre ponto essencial da lide.Dessa forma, a sanção processual imposta deve ser mantida.Da sucumbência.O não provimento da apelação importa a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela embargante para 20% do valor atualizado da causa.Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários em fase recursal.Dispositivo.