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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000916-70.2009.8.16.0172, de execução de título extrajudicial, que suspendeu leilão a ser realizado em 31/07/2023 (mov. 930.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a execução tramita desde 2009 e já superou diversos obstáculos para levar a leilão o imóvel que lhe foi ofertado em garantia hipotecária das dívidas da devedora Terra Agrícola Ltda; já houve decisão no AI 0037483-14.2021.8.16.0000, nele tendo sido entendo que a procuração declarada nula em ação que tramitou à revelia era diversa do documento que ensejou a fiança e hipoteca;(b) reputa-se deslealdade processual das partes envolvidas trazerem questão já amplamente debatida na origem, sobretudo por ter a defesa de Marlus e sua esposa se valido de exceção de pré-executividade, embargos à execução, análise de agravo de instrumento, no que pertine ao contraditório e ampla defesa; (c) os devedores tiveram seis meses para só então, às vésperas do leilão, formular petições conjuntadas, em nítido caráter protelatório dos envolvidos, os quais mudam a versão dos fatos; (d) independente do questionamento da ilegitimidade de Marlus e Sheila, fato é que a hipoteca foi concedida por concedida por Giovanni Karol Alves de Carvalho e esposa, ou seja, não há qualquer pertinência temática da tese de ilegitimidade de Marlus e Sheila com a hipoteca, pois ela foi concedida por terceiros;(e) o título de propriedade da matrícula 6.329 é de Giovanni Karol Alves de Carvalho e esposa, tendo registro aquisitivo em 27/08/2004 e a escritura pública de hipoteca foi registrada em 10/12/2007, na qual os garantidores hipotecários (Giovanni e esposa) foram representados por Ademar Pereira de Carvalho; (f) conforme escritura pública e certidão imobiliária –R-24/6.329, Giovanni Karol Alves de Carvalho e esposa deram o bem imóvel de matrícula 6.329 como garantia das dívidas de Terra Agrícola Ltda para com Cheminova Brasil Ltda., empresa sucedida por FMC Química Ltda, conforme matrícula ao mov. 1.9, pag. 32/33;(g) quando da celebração do negócio jurídico, a matrícula 6.329 era de titularidade exclusiva de Giovanni Karol Alves de Carvalho e Esposa, o bem só vem integrar o patrimônio dos executados Marlus e Sheila anos após a celebração da garantia; em nenhum momento, mesmo diante das inúmeras tentativas frustradas de esvaziar a garantia houve questionamento do instrumento público outorgado por Giovanni Karol Alves de Carvalho à Ademar Pereira De Carvalho para concessão da hipoteca à credora;(h) trata-se o caso de uma família que busca evitar que o imóvel seja levado a leilão, ora suscitando nulidade de uma procuração que sequer foi utilizada para fiança, ora alegando posse do imóvel por terceiro que não apresentou qualquer documento comprobatório, ora tumultuando o processo com reprodução da mesma narrativa; (i) as questões debatidas tal como nulidade do contrato de compra e venda de Giovanni para Marlus reclama ação própria; ademais, a nulidade suscitada não pode mais prosperar por conta do prazo decadencial (CC, art. 178), ou seja, a suposta escritura pública de compra e venda foi firmada em 21/08/2008, tendo o prazo decadencial expirado em 22/08 /2012; (j) a manutenção da decisão prejudicará o exequente e todo o esforço até agora realizado para tornar apto o leilão do imóvel, contrariando o princípio constitucional do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC; (k) a probabilidade do direito invocado está justificada sobretudo no fato de haver em tramitação execução com mais de dez anos respaldada em títulos extrajudiciais, hipoteca e na circunstância irrefutável de que mesmo tendo ajuizado embargos à execução, a exigibilidade, liquidez e certeza da dívida se manteve incólume;(l) o leilão foi autorizado pela decisão de 26/01/2023 (mov. 829) , ou seja, a parte não pode guardar trunfos para utilizá-los de forma surpresa para prejudicar o credor, tal como, a juntada da revogação de procuração faltando seis dias para o leilão judicial;(m) a suspensão do feito implicará na perda da validade e da credibilidade da avaliação do imóvel pelo decurso do tempo, resultando assim, na necessidade de uma nova avaliação do bem, contrariando o princípio da razoável duração do processo; (n) a manutenção do prosseguimento da execução e leilão judicial da matrícula 6.329 não atinge a esfera patrimonial dos executados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e sua esposa Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho. Pede seja concedido efeito ativo ao recurso, determinando-se ao juízo de origem o prosseguimento do leilão judicial designado para o dia 31/07/2023 e 07/08/2023 e, no mérito, seja confirmada a tutela de urgência requerida, dando-se provimento ao recurso (mov. 1.1).A tutela recursal foi indeferida, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores (mov. 23.1). Em contrariedade, os agravados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho enfatizaram que:(a) com o indeferimento da tutela de urgência pleiteada no agravo, inexiste motivo para prosseguimento do recurso, inexistindo outro pedido que não a liminar (mov. 14.1, autos de agravo de instrumento);(b) ao apresentarem a petição de evento 927, objeto de apreciação pela decisão agravada, buscavam, tão somente, ver reconhecida sua ilegitimidade para figurarem no presente feito, tendo em vista a decorrência da nulidade da procuração utilizada para embasar o instrumento de fiança, inexistindo caráter protelatório na arguição;(c) não há preclusão quanto a questão, porquanto pretende-se reconhecimento de nulidade do documento utilizada para embasar a dívida questionada pela exequente, tratando-se de matéria de ordem pública;(d) a suspensão do leilão tratou-se de precaução do juízo a fim de aguardar o deslinde das questões arguidas.Pedem a rejeição do pedido da agravante tendo em vista que o mérito recursal consistia somente na confirmação da tutela de urgência por ela solicitada (mov. 30.1). Embora devidamente intimados, o Espólio de Aristeu da Silva e Maria Aparecida da Silva deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 35/36).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.8).Cuida-se de execução de título extrajudicial inicialmente promovida inicialmente por Cheminova Brasil Ltda em face de Terra Agrícola Ltda, Marlus Cristino Maciel de Carvalho, Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho, Aristeu da Silva e Maria Aparecida da Silva lastreada em uma duplicada, dois cheques e carta de fiança.A decisão agravada, em análise da manifestação apresentada pelos agravados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho (mov. 927.1, autos principais), consignou o seguinte:“Do compulsar dos autos, verifico que a parte executada Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho figuram no polo passivo da demanda pois são fiadores da parte executada Terra Agrícola LTDA, por força de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo inadimplido firmado com a parte exequente. Da matrícula do imóvel n. 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no registro 24, nota-se que foi anotada hipoteca sobre o bem, com a indicação de que os executados seriam fiadores, tendo a escritura pública de abertura de crédito rotativo sido assinada pelas partes por procuração pela pessoa de Marcio Cezar Pereira de Carvalho, sócio da parte executada Terra Agrícola LTDA. (...) Extrai-se da anotação efetuada na matrícula n. 6.329, que a procuração que outorgou poderes à Marcio Cezar Pereira de Carvalho foi lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Rondonópolis-MT, às fls. 040 do livro 168-P, em 18.12.2006, a qual foi apresentada pela parte executada no mov. 927.2. A parte executada, no mov. 927.1, alegou que a assinatura aposta pela pessoa de Marcio Cezar não possui validade, porque a procuração anteriormente outorgada já havia sido revogada. Esta informação é confirmada pelo conteúdo da parte final da certidão de mov. 927.2 (...) Como se nota, a escritura pública de abertura de crédito rotativo foi assinada em 20.09.2007. Todavia, a procuração outorgada à Marcio, utilizada para assinar a escritura, foi revogada em 02.04.2007 (...) Destarte, considerando que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e, portanto, não acobertada pela preclusão, bem como em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual ilegitimidade passiva da parte executada Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho” (sic, mov. 930.1, autos principais).No tocante à manifestação apresentada pelos outros agravados-executados, o Espólio de Aristeu da Silva e Maria Aparecida da Silva (petição de mov. 928.1, autos principais), foi assim deliberado:“Do compulsar dos autos, nota-se que foi determinada a suspensão dos atos executórios em face de Marlus e Sheila (mov. 165.1), sob o argumento de que seria necessário aguardar o julgamento dos autos de n. 0000145-87.2012.8.16.0172, ante a possibilidade de falsidade da procuração supostamente outorgada a Márcio. Após a determinação de suspensão dos atos executórios, no mov. 422, João Pedro Silva Carvalho pediu habilitação nos autos alegando se tratar de posseiro do imóvel em questão e requereu a suspensão dos atos processuais até julgamento do processo de n. 0000145-87.2012.8.16.0172. Entretanto, tal pedido foi rejeitado no mov. 488. A parte executada manifestou-se nos autos novamente alegando que houve sentença de mérito nos autos de n. 0000145-87.2012.8.16.0172, que reconheceu a nulidade da procuração outorgada por Marlus e Sheila a Marcio Cezar e requereram sua exclusão da demanda (mov. 504.1). Novamente João Pedro Silva Carvalho insurgiu-se nos autos e requereu a suspensão do leilão pela ausência de notificação dos garantidores hipotecários Giovanni Karol Alves de Carvalho e Cristina Dias Domingues Carvalho (508.1). Proferida decisão que indeferiu o pedido ao mov. 510.1. Os executados Marlus e Sheila interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão, o qual foi julgado improcedente. Na ocasião, alegaram que o instrumento de procuração usado por Márcio para firmar a carta de fiança era falso, com a nulidade do documento reconhecida por sentença. Ocorre que o instrumento de procuração objeto dos autos de n. 0000145- 87.2012.8.16.0172 não foi utilizado para tal finalidade, mas sim para a aquisição do imóvel, conforme consta no R-25 da matrícula. 6.329, o que geraria a nulidade da aquisição do referido imóvel e retornaria a propriedade à Giovanni Karol e sua esposa Cristina Dias. Noutro giro, há que se ressaltar que o processo de n. 0000145- 87.2012.8.16.0172 foi ajuizado por Marlus em face de seu próprio irmão, informação omitida tanto naqueles autos, quanto nestes. (...) Inobstante a isso, o terceiro que alegava se tratar de posseiro do imóvel discutido nestes autos é irmão de Marlus e Márcio (...) Ainda, a mãe do suposto posseiro é filha de Aristeu Silva, executado e também fiador da parte executada, conforme fazem prova os documentos de mov. 1.8 e 792.2 destes autos: (...) Inclusive, Cleidynei foi uma das testemunhas do contrato de fiança. Ora, não é minimamente plausível que a parte executada Marlus não tinha ciência da aquisição do imóvel de matrícula n. 6.329 ou da assinatura do contrato de fiança, porquanto sua família estava toda envolvida nas negociações e, frise-se, sem procuração outorgada a ninguém, demonstrando que todos agiram conscientemente. Vale ressaltar que o processo que declarou a nulidade da procuração outorgada a Márcio (0000145-87.2012.8.16.0172) tramitou sem sua efetiva ciência, porquanto foi citado por edital. Mesmo sendo irmão da parte autora, nunca foi encontrado para se defender. Importante mencionar que, em sendo anulada a compra e venda, em tese a propriedade retornaria a Giovanni Karol Alves de Carvalho que, ao que tudo indica, também é parente dos envolvidos nestes autos, o qual foi representado por Ademar Pereira de Carvalho quando da averbação de registro 24 na matrícula n. 6.329: (...)Atente-se que Ademar é pai tanto de Marlus, quanto de Márcio e João Pedro (suposto posseiro). Em havendo a desconstituição do título executivo e o consequente levantamento da penhora, o imóvel será destinado a um dos membros da família, que, ao que tudo leva a crer, firmaram propositadamente contrato viciado para o fim de fraudar seu credor. Aliás, quem também seria beneficiada seria a empresa executada, que não se pode olvidar, é de propriedade de Márcio e de sua genitora, mãe de Marlus”.Ao final, determinou-se (i) a suspensão do leilão designado para 31/07/2023 e (ii) o encaminhamento de ofício ao Ministério Público para, entendendo pertinente, instaure procedimento investigativo sobre a atuação de Marlus Cristiano Maciel de Carvalho, Sheila Aparecida Amorin Horta de Carvalho, Aristeu da Silva, Maria Aparecida da Silva, Cleidynei Aparecida da Silva Carvalho, Ademar Pereira de Carvalho, Adelaide Maria de Carvalho, Giovanni Karol Alves de Carvalho, Cristina Dias Domingues Carvalho e adote as medidas necessárias para eventual responsabilização das partes citadas, à vista da existência de indícios de ilícito penal praticado nestes autos e nos autos de 0000145-87.2012.8.16.0172 (art. 40 do CPP).A insurgência recursal da exequente se refere a suspensão do leilão do imóvel ao argumento de que (i) a matéria relativa a nulidade do contrato de compra e venda reclamaria ação própria e a discussão estaria abarcada pela prescrição, e (ii) que o sobrestamento da hasta pública prejudicaria o esforço do exequente, implicando na perda da validade e da credibilidade da avaliação do imóvel pelo decurso do tempo.Especificamente quanto a menção relativa à nulidade do contrato demandar ação apartada e a eventual prescrição observa-se que não houve análise na origem, matéria somente aventada nas razões do agravo. Embora não seja objeto específico do recurso, eventual apreciação no âmbito deste julgamento resultaria em supressão de instância, ainda que, no caso da prescrição se trate de matéria de ordem pública.A questão da nulidade do contrato já é tratada em outros autos (0000145-87.2012.8.16.0172), descabendo, ademais, declaração, na execução de título extrajudicial, de eventual prescrição da pretensão de desconstituição do negócio jurídico relativo a aquisição do imóvel penhorado.No tocante a suspensão do leilão do imóvel, não se verifica que a determinação traga qualquer insegurança jurídica ao processo de execução notadamente porque observado pelo Juízo de origem a possível ocorrência de fraude contra a credora pelos agravados.Isso porque, em observância ao histórico da execução, constata-se que o imóvel de matrícula 6.329/CRI de Ubiratã teria sido dado como garantia hipotecária ao negócio. Os devedores Marlus e Sheila apresentaram objeção de pré-executividade (mov. 1.24, autos principais) afirmando a nulidade do contrato porque Marcio Cezar Pereira de Carvalho, que assinou a fiança como representante daqueles, não mais teria poderes para tanto. A arguição foi rejeitada ante a necessidade de dilação probatória (mov. 1.40, autos principais). Ajuizaram os agravantes a ação declaratória de inexistência de relação jurídica 0000145-87.2012.8.16.0172 tendo como objetivo a declaração da nulidade do contrato em execução. A procuração questionada é datada de 18/12/2006 (mov. 927.2, dos autos principais), tendo essa sido revogada em 17/04/2007 (mov. 927.3, autos principais). Contudo, o contrato de fiança foi assinado por Marcio em 20/09/2007 (mov. 1.8, autos principais) momento em que, em tese, já não haveria possibilidade de representação. Ademais, a hipoteca (R-24) gravada na matrícula do bem de matrícula 6.329 do Registro de Imóveis de Ubiratã, de propriedade dos agravantes (mov. 177.3, autos principais), que foi penhorado ainda em fevereiro/2019 (mov. 207.1, autos principais). igualmente é objeto de questionamento, sob o mesmo aspecto de ausência de procuração válida. Verifica-se que há manifesta dúvida quanto ao processo de formação do título executivo, bem como, da garantia hipotecária tendo como objeto o bem imóvel então levado a hasta pública, que pode ter sua propriedade reconhecida como pertencente a terceiros e eventualmente trazer prejuízos ao adquirente em leilão. Eventual declaração de nulidade da representação de Marcio, atingiria o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária (mov. 1.8, autos principais), em que constam como fiadores da executada Terra Agrícola Ltda, as pessoas de Marlus Cristiano Maciel de Carvalho, Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho, além de Aristeu da Silva e Maria Aparecida Silva.Como destacado na deliberação originária, trata-se a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública (pressupostos processuais) que não foi objeto de decisão negativa ou positiva, tendo em vista que a objeção de pré-executividade foi rejeitada por não ser compatível com a necessária dilação probatória. Ademais, atentando-se ao princípio da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10), antes que qualquer manifestação quanto ao tema, necessária a manifestação dos executados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorim Horta de Carvalho a respeito. Nada obstante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução (AgInt no AREsp 1.936.471/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/03/2022), considerando a peculiaridade do caso concreto, deve ser compreendida a suspensão do leilão do imóvel de matrícula 6.329 (e nào da execução) como verdadeiro chamamento do feito à ordem (CPC, art. 139, IX), a fim de que, primeiramente seja esclarecida a legitimidade dos agravantes para responder pela dívida cobrada de Terra Agrícola Ltda, visto que influenciaria, de total maneira, sobre o bem a que se levaria a hasta pública, cujos efeitos seriam prejudiciais não só ao exequente, mas àquele, de boa-fé, que viesse a adjudicá-lo.Não se verifica, na manutenção do sobrestamento, prejuízo à exequente, tendo em vista que penhora não foi levantada, sendo que eventual reconhecimento da responsabilidade dos agravantes como fiadores não interferirá dos atos já decididos quanto a constrição. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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