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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EDGAR MOSER JUNIOR contra a decisão de mov. 340.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003216-86.2017.8.16.0119, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação à penhora.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) foi expedido termo de penhora de 50% por cento da metade do imóvel de matrícula nº 147.718; b) o agravante impugnou a penhora, uma vez que o imóvel é de propriedade de seu cônjuge, que não é parte nos autos e não foi intimado acerca da penhora, sendo evidente a violação ao disposto no artigo 842 do Código Civil; c) a penhora foi efetivada de maneira incorreta, porque sua esposa possui apenas metade do imóvel; d) o magistrado indeferiu o pedido de nulidade da penhora, ao fundamento de que o executado não é parte legítima para formular tal requerimento, haja vista a vedação legal de se pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC); e) não merece prosperar a alegada ilegitimidade, uma vez que é interesse do executado que apenas o seu patrimônio seja atingido pela constrição judicial; f) não se trata de arguição em nome próprio de direito alheio, mas, sim, de comunicação de nulidade de ordem pública; g) a nulidade da penhora foi arguida na primeira oportunidade e é matéria de ordem pública; h) da análise da matrícula do bem, infere-se que a compra e venda foi realizada por membros da mesma família por valor ínfimo, o que caracteriza antecipação de herança ao cônjuge do executado; i) o agravante é casado em regime de comunhão parcial de bens, de modo que não há meação sobre o bem penhorado, por se tratar de antecipação de herança; j) os atos expropriatórios referentes ao imóvel podem ser declarados nulos com o provimento do presente recurso.Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Ao final, pede o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da penhora.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 12.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.
VOTO De início, destaca-se que, nos termos da decisão liminar (mov. 12.1), o recurso não foi conhecido quanto à alegação de que o imóvel penhorado não é objeto de meação por se tratar de antecipação de herança. Isso porque a matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem, de modo que sua apreciação implicaria em supressão de instância.No mais, naquele decisum foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito recursal.Nas contrarrazões (mov. 15.1), a parte agravada sustentou que “não é possível aferir sobre o acerto ou não da concessão da gratuidade”. Acrescentou que “não se afigura justo e razoável que a parte, depois de um acalorado embate em embargos e cunho puramente protelatório, perca seu direito aos honorários sucumbenciais pelo simples fato de no momento de assumir os ônus daí decorrente, valer-se do instituto da Justiça Gratuita.”.Ocorre que, como anteriormente mencionado, a justiça gratuita foi deferida, por ora, exclusivamente no âmbito recursal. Ademais, da análise dos extratos exibidos no mov. 1.11, verifica-se que o agravante recebe, a título de benefício previdenciário, a quantia líquida de R$ 3.736,00. Ainda, somente com o plano de saúde familiar, gasta R$ 2.710,72 mensais (mov. 1.12).Por conseguinte, é possível vislumbrar a hipossuficiência financeira alegada, justificando, assim, a inexigibilidade do preparo recursal.Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, houve a penhora do imóvel de matrícula nº 147.718 (mov. 316.1), o qual, conforme se verifica da certidão apresentada no mov. 312.8, é de propriedade de Lucimari Toscano Rodrigues Moser, casada em regime de comunhão parcial de bens com o executado (Edgar Moser Junior), e Hozana Toscano Rodrigues Zafani, casada em regime de comunhão parcial de bens com Adenir Aparecido Zafani. Na petição de mov. 332.1, o executado impugnou a penhora, sustentando, em resumo, que: a) o imóvel pertence ao cônjuge, que sequer foi intimado da constrição; b) sua esposa é proprietária de 50% do imóvel, sendo que os demais proprietários não foram cientificados da penhora; c) o procedimento da penhora deve ser realizado por meio de carta precatória.Por meio da decisão agravada (mov. 340.1), o magistrado rejeitou a impugnação à penhora, considerando que inexiste obrigatoriedade de que os atos executórios sejam praticados exclusivamente por carta precatória e, ainda, que “o executado não é parte legítima para pleitear a nulidade de ato processual que, em tese, teria prejudicado terceiros”.Com efeito, infere-se que o agravante pretende a declaração da nulidade da penhora, ante a ausência de intimação do cônjuge. Ou seja, insurge-se contra suposto prejuízo causado a terceiro.É certo, portanto, que o recorrente não é parte legítima para formular tal requerimento, uma vez que, conforme dispõe o artigo 18, caput, do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O RECORRENTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, BEM COMO QUE PRECLUSA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TERCEIRO INTERESSADO QUE OPÔS EMBARGOS A FIM DE VER ACOLHIDA ESSA PRETENSÃO. ARTIGO 18 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ALEGADA, DE MANEIRA GENÉRICA, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DA PENHORA. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU POR DIVERSAS VEZES NO FEITO APÓS A PENHORA, MAS QUEDOU-SE SILENTE QUANTO A ESSA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DESSA OMISSÃO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA, ARTIGO 917 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052285-22.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DA FALTA INTIMAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E RESERVA DE SUA MEAÇÃO – ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CÔNJUGE EXECUTADO EM DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE TERCEIRO (ART. 18, DO CPC) – IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO – ARREMATAÇÃO COM PAGAMENTO À VISTA – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO NÃO FOI IMEDIATO – EMISSÃO DE BOLETO NA DATA DA ARREMATAÇÃO COM VENCIMENTO EM TRINTA DIAS – PAGAMENTO REALIZADO EM CINCO DIAS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO AO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – EDITAL DE LEILÃO PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC – IRRELEVÂNCIA DE NÃO CONTER IMAGENS DO BEM LEILOADO E DE NÃO TER SIDO DIVULGADO DE FORMA IMPRESSA – RESOLUÇÃO NR. 236/2016, DO CNJ - MERA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005698-63.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO DA PESSOA FÍSICA REQUERIDA – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042512-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.06.2023) Portanto, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se admite que terceiro, não autorizado pelo ordenamento jurídico, pleiteie direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Dessarte, não deve ser acolhida a impugnação à penhora apresentada.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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