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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049761-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.