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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058821-73.2023.8.16.0000
0075693-03.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Tue May 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROVIDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ED Nº 0060057-60.2023.8.16.0000. OBJETO DO RECURSO QUE SE REFERIA SOMENTE A RETIRADA E GUARDA DO VEÍCULO. MEDIDA CUMPRIDA, CONFORME DETERMINADO EM LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUE SE VERIFICOU. NECESSIDADE DE ANULAR O ACÓRDÃO, PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 2. ED Nº 0058821-73.2023.8.16.0000. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ANULADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0058821-73.2023.8.16.0000 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0060057-60.2023.8.16.0000 ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR NÃO CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.