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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos em face do Acordão, no mov. 25.1, datado em 10/07/2023, que julgou provido o recurso de agravo de instrumento, para indeferir o pedido liminar nos autos de primeiro grau, sob a fundamentação de que a empresa Noma veículos Automotores LTDA já conhecia o interesse do réu em rescindir o contrato nos autos n.º 0003818-58.2022.8.16.0101, consignando mais efetivo que o veículo permanecesse com a empresa agravada, assim como, necessidade de maior dilação probatória. No mov. 1.1 dos embargos de declaração nº 0060057-60.2023.8.16.0000, (mov. 1.1) a embargante, sustenta, em síntese, a presença omissão no decisum, por não observância da perda de objeto com o cumprimento da medida liminar pelo embargado Antônio Marcos Scarmen Cruz. Alega omissão em relação a impossibilidade de exercício das próprias razões, já que o embargado, com a intenção de rescindir o contrato, não pode por contra própria abandonar o veículo de sua propriedade. Aduz a presença de premissa fática equivocada, sob a justificativa de que não pode a Embargante ficar responsável pela conservação do veículo de propriedade do embargado. Requer, ainda, prequestionamento do disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e 189 do Código Civil. Pugna assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para o fim de suprir os vícios apontados. No mov. 1.1 dos autos nº 0058821-73.2023.8.16.0000, em suas razões (mov. 1.1) o embargante, sustenta, em síntese, a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e lacuna no decisum, eis que utilizou o termo agravada, quando quis dizer agravante na frase “... Tal fato teria surpreendido a agravada, pois na celebração do contrato compra e venda do veículo, não lhe foi informado que se tratava de um bem em consignação na concessionária...”, bem como, utilizou agravante, em vez de agravada, na oração “... Destaca-se que a apelante já conhecida sobre o interesse do consumidor...”. Ao mais, requer a reconsideração dos embargos opostos n.º 0105390-69.2022.8.16.0000, para que sejam esclarecidas algumas questões na decisão de primeiro grau (mov. 10.1). Pugna assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de sanar os vícios apresentados. Intimado, Antonio Marcos Scarmen, apresentou contrarrazões, no mov. 10.1 dos autos nº 0060057-60.2023.8.16.0000, defendendo, em resumo, que: a) retirou o veículo das dependências da empresa, a fim de que o objeto não sofresse avarias; b) o bem não foi abandonado e não há que se falar de autotutela, visto que já se discutia em processo próprio a rescisão do contrato; e c) não houve comprovação de dano ou do resultado útil da demanda, para que seja concedida a antecipação da tutela. Requer, portanto, o desprovimento do recurso. Ao mov. 12.1 foi determinada intimação das partes para se manifestar acerca de eventual perda superveniente de objeto. Em ambos os recursos as partes se manifestaram pelo prosseguimento dos aclaratórios.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. II.1. Dos embargos de declaração nº 0060057-60.2023.8.16.0000 No caso em análise insurge-se a parte embargante em face do acórdão de mov. 25.1 que, por unanimidade de votos julgou provido recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Com intuito de esclarecer a pretensão apresentada oportuno colacionar os pedidos finais formulados na peça recursal (mov. 1.1): 1) Seja suprida a omissão apontada no tópico 3.1, sendo que, diante do cumprimento da medida liminar nos autos de origem, deve ser reconhecida a prejudicialidade do recurso por perda do objeto, deixando de conhecer o mesmo nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; 2) Seja suprida a omissão apontada no tópico 3.2, acerca da vedação da autotutela que torna indevida a atitude do Embargado de deixar/abandonar o veículo na concessionária ré, impondo indevidamente à Embargante o dever de zelo e guardo do veículo, devendo ser reconhecida a correção da medida liminar deferida pelo juízo de origem; 3) Seja corrigida a premissa fática equivocada apontada no tópico 3.3, em relação ao “perigo de dano”, cuja argumentação não é genérica, mas sim decorrente de raciocínio lógico, visto ser incontroverso que a manutenção do bem em sua sede gera o dever de guarda e, consequentemente, também gera custos e risco de responsabilização em caso de qualquer intempere. 4) Seja realizado o pré-questionamento das matérias suscitadas nos presentes embargos de declaração.
Da Perda de Objeto Aduz a embargante, de início, que a medida liminar deferida em primeiro grau (mov. 10.1), restou cumprida em 20/04/2023 (mov. 70.2) por Antônio Marcos Scarmen Cruz, que promoveu a retirada do veículo e, portanto, teria ocorrido perda superveniente de objeto do agravo de instrumento antes de seu julgamento, em data de 10/07/2023 (mov. 25.1). Pretende, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso. Da leitura dos autos de agravo de instrumento observa-se que assim constou no pedido final: Por todo o exposto, requer digne-se Eméritos Julgadores, a receberem o recurso, que se conheça do presente agravo de instrumento e que, ao final, seja provido em todos os seus termos,reformulando/suspendendo/revogando/alterando/modificando a decisão a quo em análise constante do mov. 20.1, determinando-se que o AGRAVADO permaneça com o veículo objeto da lide em razão de outro processo protocolado pela agravante com a finalidade de desfazimento da relação contratual em razão da existência de vício oculto no veículo que foi adquirido com a agravada, determinando-se a suspensão dos autos nº 0022606-81.2022.8.16.0017 que tramitam em Maringá-Pr, fazendo o envio do mesmo por dependência ao processo nº 0003818-58.8.1.6.0101 para a comarca de Jandaia do Sul ante a incompetência do foro acima suscitada, revogando-se a liminar e seu teor, bem como a multa diária, estabelecendo-se na forma e razões acima, por ser medida de JUSTIÇA. De fato, quando intimado Antonio Marcos Scarmen para apresentar contrarrazões, este explicou ter retirado o veículo das dependências da empresa a fim de que o objeto não sofresse avarias enquanto tramitam os processos. Veja-se:
Tal manifestação efetivamente se mostra incompatível com a discussão do agravo de instrumento sobre a necessidade ou não da retirada antecipada do veículo das dependências da Noma veículos Automotores LTDA. Nesta linha, considerando que em sede de agravo de instrumento, encontrava-se em análise, somente, se estão ou não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a retirada do veículo TOYOTA/HILUX SW4 3.0 DIESEL, na cor BRANCO, ano 2014, placas AXR8C67, do estabelecimento comercial da autora, o qual já se encontra sob a posse da ré, efetivamente, com o cumprimento da liminar não remanescia objeto ao recurso. Ressalta-se, ao mais, que a discussão se é devido ou não o valor da condenação ao pagamento de indenização pela estadia do veículo no pátio da Autora ou a condenação pelos serviços mecânicos abarca o mérito da ação que será decidido em sentença, após contraditório e ampla defesa. Constata-se, assim, que o cumprimento da liminar em primeiro grau, teve sim o condão de gerar a perda superveniente de objeto do recurso e, portanto, comporta acolhimento os presentes aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão, julgando não conhecido o recurso de agravo de instrumento, ante a perda superveniente de objeto. Por conseguinte, prejudicadas as teses subsidiárias apresentadas pela empresa embargante. II.2. Dos embargos de declaração nº 0058821-73.2023.8.16.0000 No caso em análise insurge-se a parte embargante em face do acórdão de mov. 25.1 que, por unanimidade de votos julgou provido recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Afirma o embargante que o acórdão recorrido apresenta vício de “ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão/lacuna”. Suscita que tais vícios estariam presentes nos seguintes excertos: a)... a controvérsia recursal está restrita à manutenção, ou não, da decisão que concedeu liminar para a retirada do veiculo... fls.3 b) ... Tal fato teria surpreendido a agravada, pois na celebração do contrato compra e venda do veículo, não lhe foi informado que se tratava de um bem em consignação na concessionária... fls.4... c)... Destaca-se que a apelante já conhecida sobre o interesse do consumidor... fls.5 d) ... não logrou êxito a parte AGRAVANTE em comprovar (fls. 6) ... Ocorre que com o acolhimento dos embargos de declaração nº 0060057-60.2023.8.16.0000, foi anulado o acórdão embargado, razão pela qual considera-se que houve perda superveniente de objeto do presente recurso, não comportando conhecimento. II.3. Conclusão Ante a todo exposto, conclui-se pelo acolhimento dos embargos de declaração nº 0060057-60.2023.8.16.0000, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão de mov. 25.1 e, por conseguinte, deixar de conhecer o recurso de agravo de instrumento nº 0075693-03.2022.8.16.0000, uma vez prejudicado, em decorrência da perda superveniente de objeto. Ainda, voto pelo não conhecimento dos embargos declaratórios nº 0058821-73.2023.8.16.0000, visto que anulado o acórdão embargado, igualmente restou prejudicado.
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