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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0004837-88.2021.8.16.0116, a juíza de direito, Dra. Danielle Guimarães da Costa, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e “considerando a validade da cláusula expressa de eleição de foro (cf. mov. 1.4)”, acolheu a preliminar arguida pelas agravadas, declinando da competência para uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo/SP (mov. 96.1). Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “o Agravante é o destinatário final dos serviços prestados pelos Agravados – qual seja: fornecimento de equipamentos e acesso aos sistemas atinentes para o fim de concretização de transações realizadas com os cartões Alelo e Cielo, situação que se amolda com perfeição aos conceitos apostos nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor”; b) “o imbróglio tratado nestes autos preenche todos os requisitos necessários para se mitigar a teoria finalista – haja vista que, tanto a Alelo como a Cielo, são gigantes em relação à empresa Agravante – restando escancarada a situação de vulnerabilidade (típica da relação de consumo) deste em relação àqueles”; e c) "sob qual vértice que se ataque a situação, o CDC deve ser aplicado e a decisão de mov. 96 deve ser reformada – para fim de reconhecer o juízo de Matinhos, como competente para julgar e processar estes autos, com a consequente determinação do retorno dos autos à origem, além da inversão do ônus probatório".Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a incidência do CDC e fixada a competência territorial do juízo de Matinhos.Processado o recurso (mov. 24.1-TJ), com contrarrazões (movs. 27.1 e 29.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
Voto
I - Ao menos nesta quadra procedimental e na perspectiva do que ora interessa, ao caso posto não se aplica o CDC. Seja como for, ignorando essa questão, é certo que o STJ já sedimentou que, para que se reconheça a invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessária a presença concomitante de 03 (três) requisitos, a saber: contrato de adesão, hipossuficiência do contratante e dificuldade de acesso à justiça.Confira-se:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.)II - No caso, não há qualquer hipossuficiência da autora/agravante, vez que se trata de discussão meramente contábil, por meio da qual verificar-se-á no momento próprio se os valores repassados pelas agravadas à agravante estão em conformidade com o contrato.Tanto é assim que a agravante trouxe, já com a inicial, documentos que comprovariam a ausência dos repasses financeiros (movs. 1.4/1.12), o que, a princípio, demonstra a inexistência de hipossuficiente técnica ou jurídica. Além disso, a simples diferença de porte entre as empresas, o que não se ignora, não parece influenciar por si só no deslinde do feito. Até porque a agravante nada esclarece a respeito em seu recurso.Da mesma forma, a agravante não aponta, nem mesmo de forma genérica (menos ainda de forma concreta), que prejuízos ou dificuldades decorreriam do processamento do presente feito em São Paulo/SP (comarca prevista na cláusula de eleição de foro).Recentemente, em idêntica situação, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ACOLHEU O PEDIDO DO RÉU DE INCOMPETÊNCIA APLICANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ QUE ENTENDEM QUE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS CUMULATIVOS: (A) A CLÁUSULA DEVE ESTAR PRESENTE EM CONTRATO DE ADESÃO; (B) O ADERENTE DEVE SER CONSIDERADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE, SEJA TECNICAMENTE, ECONOMICAMENTE OU JURIDICAMENTE; E (C) A CLÁUSULA DEVE CRIAR OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA PELO ADERENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ART.64, §4º, DO CPC. TRANSLATIO IUDICI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010497-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.06.2023).Diante disso, não há motivos para afastar a cláusula de eleição de foro.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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