Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 30/12/2009, o MUNICÍPIO DE NOVA AURORA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de indisponibilidade de bens, em face de DELMO RAUL PASSONI (ex-Prefeito do Município), EDILSON CIPRIANO ALVES (ex-Secretário de Saúde do Município) e EDILSON & ELIEUSOM LTDA (mov. 1.1 autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082), alegando que: a) EDILSON CIPRIANO ALVES ocupou o cargo de Secretário de Saúde do Município de Nova Aurora, nos períodos de 1º/01/1997 até 1º/07/2002 e de 1º/09/2002 até 31/01/2004, durante as gestões do ex-Prefeito DELMO RAUL PASSONI; b) EDILSON CIPRIANO ALVES era sócio administrador da empresa EDILSON & ELIEUSOM LTDA; c) foram realizadas compras diretamente da empresa EDILSON & ELIEUSOM LTDA, de propriedade do Secretário de Saúde, sem a correspondente licitação, bem como foram realizadas licitações, em que não foram observadas as disposições constantes das legislações concernentes, como o artigo 124 da Lei Orgânica do Município; d) as condutas dos Requeridos violaram principios da Administração Pública, bem como causaram danos ao erário, corresponde a R$ 261.295,87 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e cincos reais e oitenta e sete centavos); e, e) as condutas dos Réus enquadram-se no artigo 11, “caput” e inciso I, e no artigo 10, incisos XI e XII, ambos da Lei Federal nº 8.429/1992. Requereu a indisponibilidade dos bens dos Réus, e ao final, a condenação dos Réus pela prática de ato de improbidade administrativa. 2) O Juízo de origem indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, conforme se infere do mov. 1.284 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082. 3) Os Réus apresentaram defesa prévia (mov. 1.286/1.288 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082), alegando: a) a carência da ação; b) a inépcia da inicial; c) a inexistência de prejuízo ao erário; e, d) a prescrição da pretensão. 4) O Juízo de origem rejeitou as alegações dos Requeridos e recebeu a petição inicial, conforme se infere do mov. 1.290 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082. 5) Os Réus contestaram (mov. 1.292/1.294 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082), alegando: a) a ausência de ato de improbidade administrativa, porque não agiram com má-fé; e, b) a ausência de prejuízos ao erário e/ou enriquecimento ilícito. 6) A sentença (mov. 164.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082), data de 29/11/2018, julgou procedente o pedido, a fim de: a) reconhecer a prática de ato ímprobo pelos Requeridos DELMO RAUL PASSONI, EDILSON CIPRIANO ALVES e EDILSON & ELIEUSOM LTDA (artigo 10, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.429/1992); b) condenar DELMO RAUL PASSONI e EDILSON CIPRIANO ALVES à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a partir da confirmação desta condenação pelo Órgão Colegiado; c) condenar EDILSON & ELIEUSOM LTDA à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado; e, d) condenar os Requeridos ao pagamento solidário de custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 261.295,87) atualizado. 7) Esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, não conheceu do Apelo de EDILSON CIPRIANO ALVES, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 261.295,8 atualizado, bem como negou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, conforme se infere do acórdão de Relatoria do Juiz Substituto de 2º Grau KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - mov. 241.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082. 8) Contra esse acórdão, EDILSON CIPRIANO ALVES opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ED1), que foram rejeitados, conforme se infere do mov. 21.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ED1. 9) DELMO RAUL PASSONI, EDILSON CIPRIANO ALVES e EDILSON & ELIEUSOM LTDA interpuseram Recurso Especial (mov. 1.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 PET2), alegando que: a) a ação fora ajuizada no ano de 2009 e a sentença condenatória data de 2018, ou seja, “considerando o decurso de mais de 20 (vinte) anos desde o início dos fatos até a prolatação da sentença, cumpre a aplicação da Lei nº 14.230/21, decretando a prescrição da pretensão punitiva”; b) “considerando a inexistência de punição pelo dolo genérico, cumpre a reforma da decisão a quo, julgando os autos totalmente improcedentes ou, alternativamente, que o feito seja remetido à primeira instância para análise sob a ótica da lei mais benéfica”; e, c) com fundamento no artigo 3º, da Lei de Improbidade, “a responsabilização do sócio, ocorrido unicamente pelo já mencionado “dolo genérico”, é ilegítimo, razão pelo qual incumbe a reforma total da sentença ao menos em face de EDILSON CIPRIANO ALVES”. 10) A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em 15/02/2023, não admitiu o Recurso Especial, conforme se infere do mov. 32.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 PET2. 11) Contra essa decisão, DELMO RAUL PASSONI, EDILSON CIPRIANO ALVES e EDILSON & ELIEUSOM LTDA interpuseram Agravo em Recurso Especial (mov. 1.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ARESP3), que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do mov. 28.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ARESP3. 12) DELMO RAUL PASSONI, EDILSON CIPRIANO ALVES e EDILSON & ELIEUSOM LTDA apresentaram manifestação nos autos originários, alegando que “considerando a alteração legislativa, bem como a inexistência de trânsito em julgado, pugna pela rescisão da sentença proferida ante a inexistência de previsão do dolo genérico como caráter punitivo ante a nova lei de improbidade administrativa, recepcionada pelo STF aos casos sem trânsito em julgado”, conforme se infere do mov. 225.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082. 13) O Juízo de origem entendeu que o “pedido de revisão/rescisão da sentença proferida não comporta acolhimento”, conforme se infere do mov. 233.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082. 14) Contra essa decisão, EDILSON CIPRIANO ALVES interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000), alegando que: a) a “ação não deveria ter sido julgada procedente, pois mesmo que o entendimento seja de improbidade administrativa, é de se destacar que não restou comprovada a má-fé (dolo) dos requeridos, o que por si só afasta a tipicidade descrita na lei nº 8.429/92, bem como a violação aos princípios constitucionais”; b) ao “apresentar manifestação no processo era inexistente o trânsito em julgado da sentença condenatória, cumpre apontar a ocorrência de alteração legislativa que atinge diretamente a matéria ora em discussão, qual seja, a alteração na lei de improbidade administrativa”; c) a “conduta ímproba atribuída aos Agravantes deixou de ensejar ato punível pelo Estado, razão pela qual a sentença proferida não possui qualquer eficácia, cabendo sua imediata rescisão”; e, d) “considerando a alteração legislativa, bem como a inexistência de trânsito em julgado, pugna pela rescisão da sentença proferida ante a inexistência de previsão do dolo genérico como caráter punitivo ante a nova lei de improbidade administrativa, recepcionada pelo STF aos casos sem trânsito em julgado e desta forma sendo plenamente aplicado nos casos em que não houveram, desta forma, devendo ser aplicada no presente caso”. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o provimento, a fim de “reformar a decisão agravada no sentido que seja reconhecida a necessidade de julgamento com base na nova lei de improbidade e bem como haja a rescisão da referida sentença e bem como decisão”. 15) A decisão (mov. 10.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000) indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 16) Contrarrazões no mov. 14.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000. 17) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, apresentou manifestação, conforme se infere do mov. 19.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022 (Tema de Repercussão Geral nº 1.199), fixou que as disposições benéficas da Lei Federal nº 14.230/2021 são irretroativas, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada. Vejamos:
"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (destaquei).
É sabido que as teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal terão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, observa-se que o Agravo em Recurso Especial não fora conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, pois, a sentença – confirmada por este Tribunal de Justiça – transitou em julgado, conforme se infere do mov. 28.1 e do mov. 30.0 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ARESP3. E, pois, considerando as teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 1.199, notadamente que as normas benéficas trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 são irretroativas, tem-se que não incidem, no caso, ante à eficácia da coisa julgada. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/04/2019. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1199/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007643-85.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.07.2023 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR) – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 18, §4º E 18-A DA NOVA LIA – NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL – APLICABILIDADE IMEDIATA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014318-98.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.05.2023 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. Agravo de Instrumento n.º 0048833-62.2022.8.16.0000” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0048833-62.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.02.2023 - destaquei).
Desse modo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (observância obrigatória das teses firmadas em repercussão geral), não se verifica, no caso, a possibilidade de aplicação das disposições trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 ante ao trânsito em julgado da decisão. Nessas condições, deve ser mantida a decisão recorrida, porque está em consonância com a tese do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.199).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
|