SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049780-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO VINCULATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1.199). INAFASTABILIDADE. a) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022 (Tema de Repercussão Geral nº 1.199), fixou que as disposições benéficas da Lei Federal nº 14.230/2021 são irretroativas, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, muito menos durante o processo de execução das penas e seus incidentes. b) É sabido que as teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal terão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. c) E, pois, considerando as teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 1.199, notadamente a de que a norma benéfica trazida pela Lei Federal nº 14.230/2021 é irretroativa, dá-se que incide no presente caso ante à eficácia da coisa julgada. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.