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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Biostratum Distribuidora de Combustíveis S.A. (“BIOSTRATUM”) contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Ceccon”, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, em trâmite (inicialmente) perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (atualmente na Vara especializada de Cascavel), que rejeitou as objeções ao plano e postergou sua homologação, concedendo às recuperandas prazo para prévio cumprimento do que determina o art. 57 da LRF, quanto à apresentação de certidões negativas de débitos tributários (mov. 3201.1/orig.):(...)Dito isso, tem-se as seguintes objeções apresentadas:a) Da ilegalidade das condições de pagamento, carência, taxas, prazo e deságio;b) Da ilegalidade da extensão da novação, supressão de garantias e extinção de ações individuais contra terceiros;c) Da impossibilidade de alienação de ativos das Recuperandas;d) Da previsão genérica de cisão, incorporação ou transformação de sociedade;e) Da ausência de ciência inequívoca dos credores quanto ao PRJ modificado na seq. 2694 e necessidade de realização de AGC para novo debate sobre o PRJ modificado após nova publicação de Edital;f) Da existência de irregularidade no crédito do credor Cavalca Trading & Logística S.A, vez que não foi declarada a integralidade do crédito devido no QGC e por consequência, no Plano de Recuperação aprovado por termo de adesão;g) Da incongruência dos percentuais apresentados referentes a aprovação do plano de recuperação judicial;h) Da ausência de procuração de poderes para assinatura dos termos de adesão e indicação do crédito e cessões;i) Da violação do princípio par , previsão conditio creditorum de credores colaboradores e necessidade de apresentação da relação dos credores aderentes e formas de adesão.(...) 4. Diante de todo o exposto, tem-se que a recuperanda atingiu todos os requisitos para a aprovação do plano de recuperação judicial através dos termos de adesão apresentados.Destaca-se que o quórum obtido seria o mesmo auferido se realizado uma assembleia de credores.4.1. Sendo assim, rejeito todas as objeções apresentadas e dispenso a Assembleia Geral dos Credores.5. Nada obstante, infere-se que a recuperanda ainda não cumpriu com o que determina o art. 57 da Lei 11.101/2005:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Ainda, infere-se que a ausência de apresentação já foi cientificada pelo Administrador Judicial, conforme depreende-se de sua manifestação de seq. 3193.Tal pendência impossibilita, neste momento, a homologação do plano, em razão da ausência de comprovação da regularidade.Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação legal, sob pena de não homologação do plano.Decorrido o prazo, voltem.
Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque o plano impõe sacrifício excessivo aos credores, ao prever carência de 24 meses, desrespeitando o que dispõe o art. 61 da Lei nº 11.101/2005[1], que prevê prazo de dois anos para manter o devedor em recuperação judicial. Além disso, o plano prevê cláusula abusiva ao constar deságio de 90% para os credores quirografários, provocando o enriquecimento indevido da recuperanda. Aduz existir ilegalidade também na previsão de cláusulas genéricas, como a 3.2.3, que estabelece outros meios de recuperação, como venda direta, alienação ou oneração parcial ou total de bens, sem apresentar qualquer detalhamento de procedimento. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reconhecer as apontadas abusividades e ilegalidades (mov. 1.1/TJ).Não houve pedido de efeito suspensivo.As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso (mov. 138.1/TJ). A manifestação do administrador judicial foi no mesmo sentido (mov. 148.2/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 151.1/TJ).É o relatório.
1. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. MéritoObserva-se dos autos de origem que o “grupo Ceccon” ajuizou o pedido de recuperação judicial em 23 de julho de 2019 e o processamento foi deferido em 29 de julho de 2019. Termos de adesão foram ofertados aos credores, na forma do art. 56-A da Lei nº 11.101/2005[1], e alguns desses credores apresentaram objeções, como a parte ora agravante.Essas objeções foram rejeitadas em 05/07/2023 (mov. 3201.1/orig.), sobrevindo interposição de agravos de instrumento pelos credores “Biostratum” (49804-13), “Banco CNH” (51118-91), “Banco Caterpillar” (51185-56), “Banco Mercedes Benz” (51203-77), “Banco Safra” (18830-56) e “Banco Bradesco” (20744-58). Neste último, houve pedido de desistência e prolação de decisão monocrática pelo não conhecimento do recurso.Mais recentemente, em 27/05/2024, a juíza de Direito Micheli Franzoni proferiu decisão julgando procedente o pedido para o fim de conceder a recuperação judicial:(...)Conforme restou salientado em decisão de mov. 3201.1, houve a substituição da Assembleia Geral de credores pelo Termo de Adesão, bem como respeitado o quórum de aprovação, não se demonstra qualquer irregularidade capaz de ensejar a determinação judicial de alteração, já que prevalecendo a deliberação negocial da maioria.Veja-se:(...)Repita-se, tendo havido aprovação do plano pela maioria, deve prevalecer a vontade dos credores.Ademais, em relação à modificação do plano, poder-se-ia considerar que ela violaria a par conditio creditorum.Sublinha-se ainda, houve a juntada das certidões negativas das fazendas, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido.Por fim, registra-se que pende agravo de instrumento referente ao item 4.3.1 do Termo de Adesão (0051203-77.2023.8.16.0000), portanto, a presente homologação não abrange o referido item, que deverá aguardar decisão definitiva para posterior providências.4. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de conceder às recuperandas a recuperação judicial, cabendo a elas, sob a supervisão do ADMINISTRADOR JUDICIAL e dos credores, adotar as medidas elencadas no plano de recuperação, na forma contida no Termo de Adesão, RESSALVADO O ITEM 4.3.1, respeitando-se o disposto nos artigos 59 a 61 da Lei n. 11.101/2005, operando-se a novação dos débitos sujeitos a esta recuperação, apenas em relação à recuperanda, mantidas as condições originais quanto a eventuais outros devedores, na forma do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, registrada a ressalva de que os pagamentos deverão ter início já no próximo mês.(...)
a) Do pretendido controle de legalidade do plano (carência e deságio).Acerca da insurgência recursal que diz respeito ao deságio e ao prazo de pagamento, não tem razão a parte agravante, pois, sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público ingressar no mérito da deliberação, na viabilidade econômico-financeira, cabendo só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A APLICAÇÃO DA TEORIA CRAM DOWN, VEZ QUE APROVADO POR CREDORES QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 50% DO CRÉDITO APURADO – IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À FORMA DE PAGAMENTO E ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EXCESSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO QUE SE REFERE À VIABILIDADE DO PLANO E QUANTO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS – DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU ALCANÇADA VISTO QUE DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DAR EFETIVIDADE ÀS REFERIDAS CLÁUSULAS APENAS AOS CREDORES QUE DEMONSTRAREM A SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DOS QUE PRETENDAM EXERCER SEUS DIREITOS DE FORMA DIVERSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1° E ARTIGO 59, DA LEI N° 11.101/05 – PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023700-18.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.12.2022) (destaque nosso)
As insurgências acerca de deságios, carência, prazos e correção monetária contidos no plano de recuperação judicial dizem respeito a questões econômicas, sobre as quais a assembleia tem soberania para tomar decisões. Além disso, o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 prevê alguns meios de recuperação judicial, estando entre eles, por exemplo, a carência e o deságio, como se vê adiante:Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;(...)
Bem asseverou o parecer da PGJ (mov. 151.1/TJ) que “a existência de prazos de pagamento e o deságio são inerentes aos fins visados pela recuperação judicial, notadamente em razão da instabilidade econômica que atinge os dias atuais”.Quanto à alegação de que o plano impõe sacrifício excessivo aos credores, ao prever carência de 24 meses, desrespeitando o que dispõe o art. 61 da Lei nº 11.101/2005[2], melhor sorte não tem o agravante porque o prazo de dois anos previsto no referido artigo diz respeito ao período de supervisão judicial da recuperação e não vincula ou limita o prazo de carência a ser estabelecido no PRJ, porque essa é uma matéria de âmbito de deliberação da assembleia de credores.Assim sendo, não se vislumbra a aventada abusividade ou a ilegalidade a autorizar a intervenção do Poder Judiciário na decisão soberana da AGC, porque, como visto, não contraria o disposto na legislação.
b) Da suposta ilegalidade de cláusulas genéricas.A parte agravante aduz existir ilegalidade também na previsão de cláusulas genéricas, como a 3.2.3, que estabelece outros meios de recuperação, como venda direta, alienação ou oneração parcial ou total de bens, sem apresentar qualquer detalhamento de procedimento.A referida cláusula foi assim redigida:3.2.3 Outros Meios de Recuperação da Atividade Econômica.Em conformidade com a legislação pertinente a cada situação, compete ao Grupo Ceccon, através de seus sócios, utilizar-se dos referidos meios adicionais dos quais dentre outros poderão ainda ocorrer durante o período de recuperação:➢ Alteração parcial ou total do controle societário;➢ Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de quotas, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;➢ Aumento de capital social, trespasse ou arrendamento de estabelecimento, total ou parcial, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados ou para terceiros;➢ Dação em pagamento ou novação de dívida do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiros;➢ Venda direta, alienação ou oneração, parcial ou total de bens, em consonância com seus objetivos, para garantir a continuidade da atividade;➢ Equalização de encargos financeiros relativos à débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de Recuperação Judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;➢ Contratação de novas dívidas mediante concessão de garantia real relativo a bens que não se encontrem onerados, mas pertencentes ao grupo econômico;➢ Celebração de contratos de fornecimento com credores Colaboradores, podendo realizar instrumentos bilaterais, assim como repactuar condições de pagamento de dívidas originais junto aos credores que desejarem aderir à modalidade de Colaboradores, posteriormente descrita.Havendo eventos de liquidez não previstos nas projeções econômicas e financeiras que resultem em recursos adicionais ao Grupo Ceccon, poderão, dentro da sua disponibilidade de caixa, uma vez que sejam supridas as exigências legais e financeiras oriundas da aprovação deste Plano de Recuperação, promover a realização de Leilões Reversos para pagamento integral e antecipado do saldo remanescente dos credores, situação na qual o parâmetro único para escolha dos credores que terão o saldo quitado, é o percentual de remissão oferecido pelo credor na ocasião da realização do referido Leilão Reverso, e dentro do valor total disponibilizado para a realização deste.Cumpre-se, desta forma, o que diz a Lei nº 11.101/2005 acerca do tratamento igualitário e o princípio da isonomia no que tange aos pagamentos realizados aos credores. Para a perfeita execução do Leilão Reverso, todos os credores deverão ser comunicados por meio que possibilite a tomada de conhecimento da sua realização. O não registro e envio de proposta, ou ausência na ocasião, será considerado como ato de desinteresse por parte do credor em participar do Leilão Reverso e, consequentemente, como opção de recebimento do seu crédito dentro dos critérios e condições apresentadas neste Plano de Recuperação.Ainda, no decorrer do cumprimento do Plano, poderão ocorrer oportunidades de operações negociais que podem gerar lucratividade, cujo recurso poderá ser revertido em pagamento diretamente aos credores, na forma do cronograma previsto, bem como destinado a investimentos na atividade, visando expandir a produção e aumentar os resultados operacionais, também gerando maiores recursos para pagamentos dos credores.
Como bem destacou o administrador judicial, a previsão no plano de outros meios de recuperação não é ilegal porque o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente essas possibilidades:
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;III – alteração do controle societário;IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;VI – aumento de capital social;VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;X – constituição de sociedade de credores;XI – venda parcial dos bens;XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;XIII – usufruto da empresa;XIV – administração compartilhada;XV – emissão de valores mobiliários;XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.XVII - conversão de dívida em capital social; (incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderente condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Além disso, a PGJ ressaltou de forma escorreita que não há irregularidades nessa cláusula porque a venda direta, a alienação ou a oneração de bens, se eventualmente vierem a ocorrer, “seguirão a previsão legal sobre o tema, não havendo necessidade de especificação acerca da forma a ser adotada”.
Com efeito, a própria Lei nº 11.101/2005 prevê no art. 66 que, “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial”. Além disso, dispõe no art. 142 as modalidades pelas quais a alienação poderá ocorrer[3].A jurisprudência desta Colenda Câmara já se pronunciou pela ausência de ilegalidade na previsão de possibilidade de alienação de ativos, como se vê do seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CRAM DOWN. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LFRJ. 2. APONTADA ILEGALIDADE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE CUNHO PATRIMONIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. ACOLHIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CREDORES AUSENTES, OMISSOS OU QUE VOTARAM CONTRA A PROPOSTA. 4. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LFRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 142 DA LFRJ. 5ALEGADO ÓBICE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NÃO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. APONTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para suprimir a cláusula 7ª do plano de recuperação judicial e restringir a eficácia da suspensão das garantias aos credores que anuíram com a cláusula.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007193-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.08.2024)
Assim sendo, não há razão para acolher este ponto da insurgência.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
1. Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- não preenchimento do quórum legal de aprovação; (ncluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)2. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)3. Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- leilão eletrônico, presencial ou híbrido; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)