Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 68.1, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão no processo n. 0000391-85.2022.8.16.0058, que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Na origem, os autores, ora agravados, ajuizaram “ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais c/c pedido liminar” em desfavor dos réus, ora agravantes, sob o fundamento de que: i) em 13.9.2015 adquiriram o imóvel matriculado sob n. 44.311 (1º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão); ii) o preço foi pactuado para ser quitado de forma parcelada; iii) diante da inércia da loteadora em providenciar a infraestrutura do empreendimento decidiram suspender o pagamento das parcelas. Requereram: i) a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, a fim de que os sócios, segundo e terceiro réus, também façam parte do polo passivo; ii) a rescisão do contrato firmado entre as partes; iii) a condenação dos réus à restituição dos valores pagos e ao pagamento de peras e danos; iv) a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Requereram, também, “seja aplicado ao caso em apreço a inversão do ônus da prova, invertendo-se o ônus probandi em favor dos autores, cabendo as requeridas o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, nos termos do art. 6.º, VIII do CDC”. Revelia decretada no mov. 54.1. No mov. 60.1 os réus manifestaram interesse na produção de prova. Decisão no mov. 63.1, nos seguintes termos:
Considerando o interesse da parte ré na produção de provas, com o intuito de evitar cerceamento de defesa, oportunizo a parte autora a especificar as provas que pretende produzir ou ratificar eventual requerimento de provas já formulado, em 10 dias, nos termos do art. 370 do CPC. A parte deverá justificar eventual requerimento de produção de provas, demonstrando a pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls. para decisão saneadora. Decisão saneadora no mov. 68.1. Contra parte desta decisão se insurgem os réus. Em suas razões, sustentaram, em síntese, que: i) a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação, “porque ela incorreu nas normas que emanam dos incisos II, III, IV do § 1º do artigo 489”; ii) não há possibilidade de inversão do ônus da prova, pois o encargo probatório, para os réus, se tornou excessivamente difícil, “uma vez que, nas matérias de fato e de direito controvertidas encontram-se fatos constitutivos de direito dos agravados (art. 373, I do CPC): I - a ocorrência de danos materiais e morais alegados na inicial e sua extensão; II - infração da lei ou estado de falência/insolvência, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e III - preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica”. Requereram: i) a declaração de nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação; ii) subsidiariamente, a determinação de “distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil”. Contrarrazões no mov. 13.1.Recurso distribuído a esta Câmara como matéria específica (art. 110, VIII, a, do RITJPR). É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.2. MÉRITO RECURSAL A insurgência recursal cinge-se a dois pontos: i) nulidade da decisão que inverteu o ônus da prova, por ausência de fundamentação; ii) impossibilidade de atribuir aos agravantes o ônus sobre questões sobre as quais a prova restará excessivamente difícil. 2.2.1. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Os agravantes sustentaram que a decisão agravada se amolda às situações hipotéticas previstas nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 489 do CPC e, por isso, não se trata de uma decisão fundamentada. Prescreve o § 1º do art. 489 do CPC que:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
A decisão agravada, por seu turno, possui o seguinte conteúdo: 2. É de se consignar que na relação jurídica estabelecida entre as partes, se aplicam as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, considerada a vulnerabilidade do comprador diante não apenas do porte econômico da promitente vendedora, como também o domínio técnico que esta possui acerca do objeto do contrato. Ademais, a parte ré realiza profissionalmente sua atividade de comercialização de lotes, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3 do CDC), ao passo que, os autores, enquanto destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidor (art. 2 do CDC). Em se aplicando o CDC, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no inciso VIII, do art. 6º, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Não se pode deixar de reconhecer a hipossuficiência dos autores, não só econômica, mas também técnica, dispondo a parte ré melhores condições para a produção da prova necessária ao deslinde do feito, bem como a fim de restabelecer a igualdade entre as partes na demanda. Deste modo, procedo a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, § 1°, do CPC, que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II, quando verificar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo, o que é o caso dos autos.
Quanto à alegada violação ao disposto nos incisos II e III, do § 1º, do art. 489 do CPC, note-se que, embora a decisão agravada parta de uma fundamentação genérica, no bojo do ato judicial há a explicação do motivo concreto da incidência daquela conceituação ao caso concreto, ao considerar que “a parte ré realiza profissionalmente sua atividade de comercialização de lotes, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3 do CDC), ao passo que, os autores, enquanto destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidor (art. 2 do CDC)”. Portanto, embora partes da decisão possam ser empregadas na fundamentação de outros casos análogos, o fato é que o ato judicial impugnado é individualizado ao caso sob apreço. Em seu art. 93, IX, a CRFB estabelece que toda decisão deve ser fundamentada, cominando pena de nulidade para aquelas que não o sejam. E o art. 489, § 1º, do CPC enumera os requisitos sem os quais um provimento jurisdicional não atende a esta garantia constitucional. Tais imperativos, contudo, não exigem do órgão jurisdicional fundamentação exaustiva, mas, tão somente, suficiente, ainda que sucinta, conforme, aliás, orientação do STJ: (...) não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. (Terceira Turma, REsp n. 1.589.352/PR, relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2.4.2019, DJe de 4.4.2019) O juízo singular, de forma concisa e objetiva, enfrentou a questão da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, conforme o seu convencimento, não incorrendo nos vícios elencados pelo CPC. Quanto à suposta violação ao art. 489, § 1°, IV, do CPC, os agravantes sequer indicaram qual argumento deduzido por eles que não foi enfrentado. Ressalte-se que o caso em análise difere daquele tratado no Agravo de Instrumento n. 0028043-28.2020.8.16.0000, citado pelos agravados, uma vez que, naquele recurso, foi sustentada tese de inaplicabilidade do CDC, em contestação, que deixou de ser analisada na decisão agravada. No presente recurso sequer houve contestação pelos agravados. Trata-se, em verdade, de irresignação dos agravantes quanto resultado do ato judicial, fato que não deve ser confundido com ausência de fundamentação. A propósito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que “não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1584831 CE 2015/0323238-8, Relator: Ministro Humberto Martins, data de julgamento: 14.6.2016, data de publicação: DJe 21.6.2016). Posto isso, afasta-se a aventada preliminar de nulidade, por não restar configurada a violação ao dever de fundamentação dos atos judiciais. 2.2.2. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS AOS AGRAVANTES Sustentam os agravantes que o juízo de 1º grau, ao inverter o ônus da prova em relação “aos pontos ‘c’ e ‘e’ das questões de fato e ponto ‘b’ das questões de direito”, atribuiu àqueles um encargo probatório excessivamente difícil. A regra geral sobre a distribuição do ônus da prova está prevista no caput do art. 373 do CPC, e prescreve que cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A atribuição do ônus de modo diverso se dá nos termos do § 1º do mesmo artigo: § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Deverá o julgador, no entanto, atentar para que a distribuição do ônus, nos termos do § 1º, acima transcrito, não gere situação em que a desincumbência do encargo se torne impossível ou excessivamente difícil. É o que prevê o § 2º do já mencionado artigo 373 do CPC. Há, ainda, a possibilidade de distribuição do ônus probatório por convenção das partes, o que não é o caso dos autos (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC). No caso, verifica-se que a inversão do ônus da prova, operada na decisão agravada, foi em razão da relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Os agravantes, no entanto, sustentam que o ônus que lhes foi atribuído é excessivamente difícil. Com efeito, não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuída à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, haja vista a impossibilidade de sua produção. Apesar da vulnerabilidade do consumidor, não se pode inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fornecedor. No caso, exigir que os réus, ora agravantes, provem a não ocorrência dos danos materiais e morais alegados na petição inicial bem como a não infração da lei (no tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica), é atribuir-lhes situação em que a desincumbência do encargo é excessivamente difícil, quiçá impossível, por se tratar de prova de fato negativo. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” – CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE – INADMISSÃO – INTERESSE QUE, NO ENTANTO, EXISTE QUANTO À NÃO INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI” NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO QUE TORNARIA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL SUA PRODUÇÃO PELO FORNECEDOR – PROVA DE FATO NEGATIVO (DITA “DIABÓLICA”) – INVERSÃO QUE CONFLITARIA COM OS FINS DA LEI, SEJA O DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO DAS PARTES, SEJA O DE RESOLVER COM JUSTIÇA A LIDE DE CONSUMO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037604-42.2021.8.16.0000 - Cambé - Relator: Desembargador Luiz Lopes - j. 29.11.2021) O mesmo não ocorre em relação à inexistência de estado de falência/insolvência, que, inclusive, pode ser melhor demonstrado pelos réus, em razão da barreira imposta aos autores pelo sigilo bancário e fiscal. 2.3. CONCLUSÃO Posto isso, vota-se pelo provimento parcial do recurso, a fim de reformar a decisão agravada no tocante à inversão do ônus da prova em relação aos itens 3.1, “c” e “e” (primeira parte – “infração à lei”) e 3.2, “b”. Precluso o julgamento, comunique-se o juízo de origem, com urgência, e cumpram-se as diligências necessárias.
|