SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049840-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação na decisão que, embora empregue fundamentação inicial genérica, associa elementos do caso concreto, sendo adequada para resolver a questão posta a julgamento. 2. A inversão do ônus da prova, operada em razão da relação de consumo, atribuiu ônus ao fornecedor de difícil ou impossível desincumbência. Necessidade de reformar a decisão, no que tange aos pontos controvertidos que ensejariam a prova de fato negativo, o que se revelaria excessivamente difícil ou até mesmo impossível. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.