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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ESTADO DO PARANÁ, da decisão do mov. 188.1, exarada nos autos n. 0052597-58.2015.8.16.0014, de Embargos à Execução de título extrajudicial, opostos por MARIA DO CARMO MALVEZI e VALDOMIRO ALCEU MALVEZZI em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, sendo terceiro interessado o ESTADO DO PARANÁ, todos aí qualificados, pela qual se indeferira a limitação aos honorários periciais, pleiteada pelo ESTADO DO PARANÁ, mantendo o valor exigido pelo Expert.Inconformado com tal deliberação, a parte agravante, ESTADO DO PARANÁ, se insurgira, aduzindo: (a) à fixação do valor dos honorários periciais, o art. 95, § 3º, do CPC, dispõe que deverão ser observados os limites estabelecidos conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de omissão, pela Resolução n. 232/16, do CNJ, a qual, ao tempo do pronunciamento desta decisão, limitava em R$ 370,00 (subitem 1.2) à realização de perícia na área de contabilidade; (b) ainda que o Magistrado possa quintuplicar esse valor, a quantia máxima imposta ao Estado seria equivalente a R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais); (c) caso não entendida pela aplicação dessa Resolução, deverá ser observada a Resolução do CNJ n. 127/11, vigente à época, que limitada os honorários periciais a R$ 1.000,00 (um mil reais); (d) as Resoluções do CNJ, preveem que, na hipótese de fixação em quantia superior à prevista, o desembolso a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado, cabendo ao interessado buscar da parte que se beneficiara do labor do Perito, a quantia que exceder; (e) pedira-se concessão de efeito suspensivo, a que seja evitado dispêndio indevido pelo erário, até o julgamento definitivo deste recurso, e seu provimento, reformando-se a decisão em exame para limitar os honorários periciais de acordo com o disposto nas Resoluções do CNJ.Pela decisão do mov. 12.1, fora outorgada a liminar invocada, neste reclamo, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal.Contrarrazões, no mov. 20.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela b, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALTrata-se de Embargos à Execução de título extrajudicial em que restara deferida a gratuidade, à parte autora (mov. 9.1), a qual requerera a realização de prova pericial contábil (mov. 26.1), sendo então afastada pelo Magistrado, em decisão datada de 1.2.16, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, mas deferida a perícia contábil (mov. 28.1).O Perito manifestara aceite em 6.10.16, para receber seus honorários (no valor de 4.500,00 – quatro mil e quinhentos reais), ao cabo do iter processual (mov. 58.1), exibindo laudo (movs. 87 a 87.8), o qual fora complementado (mov. 110.2), sendo exarada sentença de improcedência dos pedidos (mov. 135.1), que, pela AC n. 52597-58.2015, interposto pela parte autora, restara não provido (mov. 151.2).Com a baixa dos autos sem ulteriores recursos, o Magistrado relembrara que a responsabilidade pelo recolhimento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais caberia à parte autora, à qual fora concedida a gratuidade (mov. 160.1).Em 24.2.23, ou seja, depois de quase 07 (sete) anos que realizara o seu trabalho, o Perito exigira os honorários pelos serviços prestados nos autos, mas, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, solicitara a emissão de RPV, em R$ 7.116,53 (mov. 171.1). Depois de intimado, o Estado do Paraná pedira a limitação da verba honorária pericial, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, e Resolução n. 232/16, do CNJ, em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais - mov. 178.1). O Expert reiterou o valor apresentado no mov. 171.1. Então, exarara-se a decisão em exame, a qual deixara de acolher os argumentos do Estado do Paraná, mantendo o valor indicado pelo Perito, no mov. 171 (mov. 188.1), nestes termos:[...] Honorários Perito Judicial Vs Estado do Paraná – Deliberação: A Constituição Federal de 1988 é clara ao dizer que ao Estado (e não o Poder Judiciário) compete prestar assistência jurídica integral aos necessitados (CF, artigo 5, LXXIV). O Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ao expedirem resoluções são órgãos administrativos e não possuem a prerrogativa que tem este magistrado de interpretar jurisdicionalmente a abrangência dos deveres constitucionais impostos ao Estado, vide inúmeras decisões lançadas pela Suprema Corte. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça chamado a apreciar a responsabilidade do Estado em custear a prova pericial produzida por perito privado deliberou que “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Disse, também, no mesmo julgado, agora utilizando-se de outros precedentes jurisprudenciais daquele Egrégio Tribunal que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). Deste último precedente do Superior Tribunal de Justiça se extrai a afirmação lógica de que não se pode direta ou indiretamente transferir ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial. Como consequência resta claro concluir que (i) norma alguma administrativa pode impor ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial produzida em processo de gratuidade processual, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito indireto ao patrimônio público em detrimento ao patrimônio do perito privado – comportamento vedado pela lógica do artigo 884 do CC2002 ; e (ii) norma alguma administrativa pode, por subterfúgios, impedir o perito privado de receber do Estado o correspondente dos valores empreendidos para produção da prova pericial se vencido o beneficiário da gratuidade processual. Com base em tais premissas e debruçando-me sobre o texto da Resolução Administrativa Número 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, forçoso concluir que ela, no caso concreto, incorre nos dois comportamentos inconstitucionais supra elencados. Primeiro porque no caso concreto apresentou o Senhor Perito proposta de honorários periciais lastreada na tabela SESCAP, com estimativa de horas de trabalho técnico propriamente dito e estimativa de horas de trabalho de preparação para produção da prova pericial (digitação dos extratos bancários) e cujo valor, que se homologou no curso do processo, ultrapassa a limite do Anexo da Resolução 232/2016 (R$ 370,00)– de modo que se aplicado o teto da Tabela I da Resolução 232/2016 CNJ impede-se, por conseguinte, o Perito de perseguir o recebimento do valor integral da prova pericial (ou da quantia não custeada na forma da Resolução 232/2016 TJPR) contra o Estado do Paraná, transferindo, consequentemente, ao perito privado, indevidamente, o custo parcial da prova pericial. [1]. Segundo porque ao prever no parágrafo 2º, do artigo 2 da Resolução 232/2016 - CNJ, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no Anexo da Resolução 232/2016 – Tabela I, não pode ser cobrado dos cofres públicos, impede, por subterfúgios, que o perito privado receba do Estado o correspondente aos valores empreendidos para produção da prova pericial, porque, transfere ao perito, indevidamente, o risco de recebimento de valores contra o beneficiário da gratuidade processual que é, senão, como visto e por previsão constitucional, próprio e exclusivo, do Estado do Paraná. Diante o exposto homologo os valores da proposta de honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito (no curso do processo) condenando, por conseguinte, o Estado do Paraná no pagamento integral da prova pericial se ao final for vencido (e na proporção em que vencido) o beneficiário da gratuidade processual. Intime-se Procurador do Estado do Paraná em relação a presente decisão. [1]Comportamento obstado pelo Superior Tribunal de Justiça: “as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados” [...].Pois bem! Não se pode olvidar que a parte autora é beneficiária da gratuidade, a qual compreende os honorários periciais (art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC), pelo que, de resto, exige-se a aplicação do disposto no art. 95, § 3º, incs. I e II, e § 4º, do CPC. No caso, como fora estipulado que referida verba teria que ser quitada ao cabo do curso processual, pela parte vencida, autora, beneficiária da gratuidade, a responsabilidade pelo custeio recaíra, por conseguinte, ao Estado do Paraná, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições da Resolução do CNJ, n. 232/16, em vigor desde 13.7.16, até o teto dos valores aí previstos.Aqui, imperioso destacar que, embora a parte agravada alegue ser a decisão que o nomeara (em 10.5.16 - mov. 37) anterior a vigência da Resolução do CNJ, n. 232/16 (13.7.16), e, assim, essa Resolução seria inaplicável, na verdade, essa tese não subsiste! Ora, não é a data da nomeação do Perito que determina se aplicável ao caso, uma ou outra Resolução, e, sim, a data da homologação dos honorários, pelo Juiz, e isso, pode ser auferido à luz do art. 6º, § 3º da Resolução 127/11, do CNJ, quanto nos termos do art. 2º, da Resolução do CNJ, n. 232/16.Assim, considerando-se que o Perito se manifestara em 6.10.16, propondo honorários no importe de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais – mov. 58.1), e que não houvera oposição quanto a isso, pelas partes, na manifestação judicial imediatamente posterior, isto é, em 29.11.16, considera-se homologado pelo Magistrado os tais honorários periciais, data que, inevitavelmente, já se achava em vigência a Resolução do CNJ, n. 232/16.Com efeito, analisando-se os precedentes desta Câmara de Justiça e a referida Resolução, em observância a seu art. 2º, § 4º, concebendo que o Juiz supere o valor tabelado em até 05 (cinco) vezes, mostra-se devida a limitação dos honorários periciais quando entregue a responsabilidade de seu custeio ao Estado do Paraná, em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais). Confira.AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS FORMULADA PELO PERITO CONTÁBIL, NO VALOR DE R$ 7.910,00 (SETE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVO. PARÂMETRO, PARA FINS DE ANALOGIA, DA RESOLUÇÃO Nº 232 DE 13/07/2016 DO CNJ. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0038405-84.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado aos 25.8.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS DO PERITO, IMPUTANDO AO ESTADO SEU PAGAMENTO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. PAGAMENTO AO FINAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0000113-64.2022.8.16.0000, Paranacity, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 19.8.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA NÃO CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. LIMITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. VALOR NA TABELA DO CNJ. CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0017881-03.2022.8.16.0000, Jacarezinho, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 22.7.22).Assim, considerando-se que a Resolução do CNJ, n. 232/16, limitara em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), os honorários dos profissionais de Ciências Contábeis, consoante o subitem 1.2, da tabela anexa, e sendo previsto, pelo seu art. 2º, § 4º, a majoração desse valor, no máximo, em 05 (cinco) vezes, tem-se por devido o valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), para fins de responsabilização do Estado pelos honorários do Perito, já que compatível com o grau de complexidade do trabalho realizado.Nada obstante a fundamentação exposta, imperioso destacar que a aplicabilidade da Resolução do CNJ, n. 232/16, não impede que os valores fixados a título de honorários periciais sejam arbitrados em valores superiores, como ocorrera no caso. Ora, a Resolução limita-se a restringir o valor que será subsidiado pelos cofres públicos, permanecendo a exigibilidade do restante, suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Veja:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário [...].Nesse sentido, se tem decidido assim, no Colendo STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido (in RMS n. 61.105/MS, Reª. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º T., julgado em 10.12.19).Por igual, nesta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIDA. VALORES FIXADOS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADOS E DESPROPORCIONAIS. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR INDICADO POR PROFISSIONAL ANTERIORMENTE DESIGNADA, BEM COMO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO-SE, AINDA, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO OBJETO DA PERÍCIA, CONSISTENTE NA ANÁLISE TÉCNICA DE PLANTIO DE TABACO COM A UTILIZAÇÃO DE FERTILIZANTES. RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ, QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO O SUCUMBENTE FOR PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SENDO APLICADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA REDUZIDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, 0033224-05.2023.8.16.0000, Prudentópolis, Rel. hoje Des. Substituto, ALBERTO JOHNSSON, julgado de 5.9.23).Desse modo, ora se dá parcial provimento ao recurso, e, nessa medida, reformando-se a decisão em exame, com o que se limita a responsabilidade do Estado do Paraná, pelos honorários periciais, em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo que os valores residuais (em R$ 4.500,00 – R$ 1.850,00 = R$ 2.700,00 – dois mil e setecentos reais), ficam na responsabilidade da parte embargante, em conformidade com a decisão do mov. 28, dos autos da Origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira dessa parte.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, dando-lhe parcial provimento, a fim de se reformar a decisão questionada neste agravo.É como se vota!
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