SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049888-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A PARTE EMBARGANTE. DECISÃO, EM EXAME, QUE AFASTARA A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 232/16, DO CNJ, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE A APLICAÇÃO DA TABELA EMITIDA PELO CNJ. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO APLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER MINORADOS, MAS, LIMITADOS, A QUE O ESTADO SUPORTE APENAS O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇAO. PRECEDENTES DO STJ. TETO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS COFRES PÚBLICOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PARÂMETRO À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, QUE SE IMPÕE, PARA QUE SEJA LIMITADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO TOTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO, RESTANDO O VALOR RESIDUAL DEVIDO PELA PARTE QUE PEDIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, TODAVIA, SUSPENSA DEVIDO À OUTORGA DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.